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norma nº 3904/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3904 / 2003
Date 2003-11-14
EmentaDetermina a identificação de ruas, avenidas, travessas, servidões, vielas, becos e ladeiras de todos os Bairros do Município de Volta Redonda.- denominação
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EA EN N Ulvisão do Documentação e Arqu. f
Lu a” TAS -
O Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3-904
EMENTA: DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, TRAVESSAS, SERVIDÕES,
VIELAS, BECOS E LADEIRAS DE TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
1] Artigo 1º - Toma obrigatória a identificação das ruas, avenidas, travessas, servidões. vielas. becos e
ladeiras de todos os bairros do Município de Volta Redonda..
Parágrafo único - A identificação sc fará através de placas, constando os nomes, números e
CEPs, em locais de fácil visibilidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
eg Pi Pp próp
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com empresas privadas c entidades da
sociedade civil para o cumprimento desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 180 (cento e
oitenta) dias após sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de novembro de 2003.
Antotó Francisco ve
refeito Municipal 7.
Proj. Lei nº 054/03
Autor: Ver. Zeomar Tessaro
Amps.
PUSLICAVO NO URGAU UriCial DO MUNICIPIG
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” |
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