| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2003 |
| Date | 2003-11-14 |
| Ementa | Determina a identificação de ruas, avenidas, travessas, servidões, vielas, becos e ladeiras de todos os Bairros do Município de Volta Redonda.- denominação |
| native_id | 5452 |
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EA EN N Ulvisão do Documentação e Arqu. f Lu a” TAS - O Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3-904 EMENTA: DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, TRAVESSAS, SERVIDÕES, VIELAS, BECOS E LADEIRAS DE TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 1] Artigo 1º - Toma obrigatória a identificação das ruas, avenidas, travessas, servidões. vielas. becos e ladeiras de todos os bairros do Município de Volta Redonda.. Parágrafo único - A identificação sc fará através de placas, constando os nomes, números e CEPs, em locais de fácil visibilidade. Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. eg Pi Pp próp Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com empresas privadas c entidades da sociedade civil para o cumprimento desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de novembro de 2003. Antotó Francisco ve refeito Municipal 7. Proj. Lei nº 054/03 Autor: Ver. Zeomar Tessaro Amps. PUSLICAVO NO URGAU UriCial DO MUNICIPIG “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” | DE Ss o