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norma nº 3908/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3908 / 2003
Date 2003-11-25
EmentaAltera o § 5º do Artigo 149 da Lei Municipal nº 1.931, de 26/10/84.- Estatuto do servidor.
native_id5456

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rode Janeiro
Lei Municipal nº 3.08.
EMENTA: ALTERA O $5º DO ARTIGO 149 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE
2ert0rss,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguite Lei
Artigo 1º O 8 5º do Arigo 149 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de outubro de 1.984, passaa
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 149
85-05 ocupantes de Cargo em Comissão farão jus a 30 (rita ias
inintemuptos de férias, após 12 (doze) meses de efetivo
exervcio.. No caso de exoneração, após 12 (doze) meses de.
exersci, o funionário terá direito a férias proporcionais, ou
seja, a uma remuneração relativa so período incompleto de
fis, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço
ou fiação superior a 14 (quatorze) dias.”
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Volta Redlda, 25 de novefifo de 2005.
—
Mauíio Pessoa Garcia Junior
Presidente
INCONSTITUCIONAL
Proj. Lei nº 039/02
Autor: Ver. Zeomar Tescaro
Amps. ,
“LADO HO ORGAO GHICUL DO Mu iO
=VOLTA REDONDA EM DESTAQUE = E: 52 ”

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