| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3908 / 2003 |
| Date | 2003-11-25 |
| Ementa | Altera o § 5º do Artigo 149 da Lei Municipal nº 1.931, de 26/10/84.- Estatuto do servidor. |
| native_id | 5456 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rode Janeiro Lei Municipal nº 3.08. EMENTA: ALTERA O $5º DO ARTIGO 149 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 2ert0rss, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguite Lei Artigo 1º O 8 5º do Arigo 149 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de outubro de 1.984, passaa vigorar com a seguinte redação: “Artigo 149 85-05 ocupantes de Cargo em Comissão farão jus a 30 (rita ias inintemuptos de férias, após 12 (doze) meses de efetivo exervcio.. No caso de exoneração, após 12 (doze) meses de. exersci, o funionário terá direito a férias proporcionais, ou seja, a uma remuneração relativa so período incompleto de fis, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fiação superior a 14 (quatorze) dias.” Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário Volta Redlda, 25 de novefifo de 2005. — Mauíio Pessoa Garcia Junior Presidente INCONSTITUCIONAL Proj. Lei nº 039/02 Autor: Ver. Zeomar Tescaro Amps. , “LADO HO ORGAO GHICUL DO Mu iO =VOLTA REDONDA EM DESTAQUE = E: 52 ”