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norma nº 3909/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3909 / 2003
Date 2003-11-28
EmentaDetermina a proibição de fornecimento de alimentos geneticamente modificados - Transgênicos - na alimentação fornecida pelo Poder Público Municipal nas escolas, creches, hospitais, órgãos públicos e cestas básicas.
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Cuvg
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
COMA MURICIPAO DE pia pm)
Divisão do Csenaão " de
bi Nº
Lei Municipal nº 3.909
EMENTA: DETERMINA A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS
GENETICAMENTE MODIFICADOS - TRANSGÊNICOS, NA ALIMENTAÇÃO
FORNECIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NAS ESCOLAS, CRECHES,
HOSPITAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E CESTAS BÁSICAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibido o fornecimento de alimentos geneticamente” modificados — transgênicos, na
alimentação fornecida pelo Poder Público Municipal nas escolas, creches, hospitais c órgãos
públicos.
Artigo 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde. através da Vigilância Sanitária, a fiscalização.
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal proibida, quando do fornecimento de cestas básicas a seus
funcionários. fazer constar das mesmas tais alimentos.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, º8 de novembro de 2003.
tonio Francisco, N
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 117/03
Autor: Ver. Gothardo Lopes Neto
Amps.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Fr 523,
m of, 42403

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