| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3909 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | Determina a proibição de fornecimento de alimentos geneticamente modificados - Transgênicos - na alimentação fornecida pelo Poder Público Municipal nas escolas, creches, hospitais, órgãos públicos e cestas básicas. |
| native_id | 5457 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Cuvg Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro COMA MURICIPAO DE pia pm) Divisão do Csenaão " de bi Nº Lei Municipal nº 3.909 EMENTA: DETERMINA A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - TRANSGÊNICOS, NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NAS ESCOLAS, CRECHES, HOSPITAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E CESTAS BÁSICAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibido o fornecimento de alimentos geneticamente” modificados — transgênicos, na alimentação fornecida pelo Poder Público Municipal nas escolas, creches, hospitais c órgãos públicos. Artigo 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde. através da Vigilância Sanitária, a fiscalização. Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal proibida, quando do fornecimento de cestas básicas a seus funcionários. fazer constar das mesmas tais alimentos. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, º8 de novembro de 2003. tonio Francisco, N Prefeito Municipal Proj. Lei nº 117/03 Autor: Ver. Gothardo Lopes Neto Amps. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Fr 523, m of, 42403