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norma nº 3910/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3910 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaAcrescenta inciso V ao artigo 10 da Lei Municipal 1.896/84 - Código Tributário Municipal
native_id5458

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Do
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visão do Documentação o
Câmara Municipal de Volta Red
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.910
EMENTA: ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 1.896/84 — CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Acrescenta o inciso V ao artigo 10 da Lei Municipal nº 1.896/84, com a seguinte redação:
) “Artigo 10 .ieiereseeeeitieriaraeestamaaataeataereatenterteattarttas
V — de 50% (cinquenta por cento) ao imóvel utilizado, exclusivamente como
residência, localizado em ruas onde são realizadas feiras-livres.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 1º de dezembro de 2003.
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Ma jrício Pessoa Garcia Junior
Presidente
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Proj. Lei nº 089/02
Autor: Ver. Celione da Cruz
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