| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3910 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | Acrescenta inciso V ao artigo 10 da Lei Municipal 1.896/84 - Código Tributário Municipal |
| native_id | 5458 |
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Do gut MUNICIPAL DE Nur Po é visão do Documentação o Câmara Municipal de Volta Red Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.910 EMENTA: ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 1.896/84 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Acrescenta o inciso V ao artigo 10 da Lei Municipal nº 1.896/84, com a seguinte redação: ) “Artigo 10 .ieiereseeeeitieriaraeestamaaataeataereatenterteattarttas V — de 50% (cinquenta por cento) ao imóvel utilizado, exclusivamente como residência, localizado em ruas onde são realizadas feiras-livres.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 1º de dezembro de 2003. meme + Ma jrício Pessoa Garcia Junior Presidente e Proj. Lei nº 089/02 Autor: Ver. Celione da Cruz Amps. CUDLICALO po Cgao “FILIAL DO MUNICIPIO DA EM DESTAGUE» p 4 Gurr 4º Sa = Ay “SOB. í “VOLTA REDON Dr