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norma nº 3911/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3911 / 2003
Date 2003-12-03
EmentaInstitui o "Programa Municipal Produtor Mirim" e dá outras providências
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Câmara Munici al de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.911
EMENTA: INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL PRODUTOR MIRIM" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Volta Redonda, o PROGRAMA MUNICIPAL PRODUTOR
MIRIM.
Artigo 2º - O Programa Municipal Produtor Mirim será destinado, única e exclusivamente, aos alunos
devidamente matriculados nas escolas públicas municipais, que utilizarão espaço pré-determinado,
para estudo e elaboração de canteiros e hortas, para a produção efetiva de produtos agricolas, os
quais serão utilizados na própria merenda escolar.
Parágrafo Único - A participação no Programa, dependerá de inscrição prévia do aluno,
diretamente na escola em que esteja matriculado.
Artigo 3º - O objetivo principal desta Lei é:
I - o ensino e o aprendizado de técnicas agricolas;
II - a prática dos ensinamentos adquiridos no Programa;
HI - o cultivo da terra destinada ao Programa;
IV - a colheita dos produtos produzidos.
Artigo 4º - São finalidades do Programa Municipal Produtor Mirim:
I- a utilização dos produtos produzidos pelos próprios alunos, diretamente na merenda
escolar da escola onde esteja sendo desenvolvido o Programa.
Parágrafo Único - Caso a produção seja maior que a necessidade c o consumo da escola
em questão, fica autorizada a destinação destes, à instituição filantrópica
no próprio bairro, à escolha da maioria dos alunos inscritos.
[I - estudo mínimo de técnicas agricolas, possibilitando aos alunos, uma opção futura de
investimento sócio-profissional.
Artigo 5º- O Programa será acompanhado por profissionais especializados, ligados às Secretarias
Municipais que tenham relação direta com os objetivos desta Lei.
Artigo 6º - As atividades do Programa não estarão limitadas à carga horária do aluno, podendo estender-se
a outro período, que não seja aquele em que esteja matriculado.
Parágrafo Único - Veda-se atividades notumas, sem prévia autorização dos responsáveis
pelos alunos.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal nº 3.911 - 02-
1-as atividades de que trata este artigo, serão consideradas atividades extra-classe, as quais,
realizadas pelos alunos inscritos no Programa, deverão contribuir positivamente para o
complemento das avaliações desses, nas demais matérias curriculares.
Artigo 7” - O espaço para a devida execução desta Lei, deverá atender as condições mínimas para
corresponder às suas finalidades e será, impreterivelmente, e na seguinte ordem de preferência:
I - área localizada nas dependências das Escolas Públicas Municipais;
II - área pertencente ao município, devidamente autorizada e destinada às finalidades desta Lei;
III - área cedida pela comunidade, dentro das proximidades da escola pública municipal,
devidamente autorizada e destinada às finalidades desta Lei.
O Parágrafo Único - As condições mínimas de que trata este artigo se referem. entre outras, à
segurança e preservação do local, espaço mínimo e adequado para
realização das tarefas.
Artigo 8º - Fica a cargo do Executivo, a regulamentação desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
de sua publicação.
Artigo 9º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, com
o intuito de buscar recursos para a facilitação e operacionalização desta Lei.
Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo, referem-se aos materiais necessários
para a produção, entre outros: ferramentas para o plantio, sementes e mudas
para o cultivo, que poderão ser fomecidos ao Programa, cumulativamente,
pelo Executivo e/ou instituição com a qual, este, tenha celebrado convênio,
conforme dispõe a Lei.
3) Artigo 10 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
PUBLICAÇÃO NO JORNAL
NB An
Artigo 12 - Revogam-se as disposições Em contrário. DE MM (AO JO: 3.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação!
Volta Redonda, 03 de dezembro de 2003.
a
Maurício Pessoa Garcia Junior
N Presidente
Proj. Lei nº 062/03
Autor: Ver. Edson Carlos Quinto Tais
Amne

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