| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3911 / 2003 |
| Date | 2003-12-03 |
| Ementa | Institui o "Programa Municipal Produtor Mirim" e dá outras providências |
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| CRM HocPal DE fica Rio dd Divisão de Documentação » Afqu.. w, Po Câmara Munici al de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.911 EMENTA: INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL PRODUTOR MIRIM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído no Município de Volta Redonda, o PROGRAMA MUNICIPAL PRODUTOR MIRIM. Artigo 2º - O Programa Municipal Produtor Mirim será destinado, única e exclusivamente, aos alunos devidamente matriculados nas escolas públicas municipais, que utilizarão espaço pré-determinado, para estudo e elaboração de canteiros e hortas, para a produção efetiva de produtos agricolas, os quais serão utilizados na própria merenda escolar. Parágrafo Único - A participação no Programa, dependerá de inscrição prévia do aluno, diretamente na escola em que esteja matriculado. Artigo 3º - O objetivo principal desta Lei é: I - o ensino e o aprendizado de técnicas agricolas; II - a prática dos ensinamentos adquiridos no Programa; HI - o cultivo da terra destinada ao Programa; IV - a colheita dos produtos produzidos. Artigo 4º - São finalidades do Programa Municipal Produtor Mirim: I- a utilização dos produtos produzidos pelos próprios alunos, diretamente na merenda escolar da escola onde esteja sendo desenvolvido o Programa. Parágrafo Único - Caso a produção seja maior que a necessidade c o consumo da escola em questão, fica autorizada a destinação destes, à instituição filantrópica no próprio bairro, à escolha da maioria dos alunos inscritos. [I - estudo mínimo de técnicas agricolas, possibilitando aos alunos, uma opção futura de investimento sócio-profissional. Artigo 5º- O Programa será acompanhado por profissionais especializados, ligados às Secretarias Municipais que tenham relação direta com os objetivos desta Lei. Artigo 6º - As atividades do Programa não estarão limitadas à carga horária do aluno, podendo estender-se a outro período, que não seja aquele em que esteja matriculado. Parágrafo Único - Veda-se atividades notumas, sem prévia autorização dos responsáveis pelos alunos. à CÁMaRA Runioiril DE niiá df: - Divisão do Documentação » Arqu... Lu ue Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro % Lei Municipal nº 3.911 - 02- 1-as atividades de que trata este artigo, serão consideradas atividades extra-classe, as quais, realizadas pelos alunos inscritos no Programa, deverão contribuir positivamente para o complemento das avaliações desses, nas demais matérias curriculares. Artigo 7” - O espaço para a devida execução desta Lei, deverá atender as condições mínimas para corresponder às suas finalidades e será, impreterivelmente, e na seguinte ordem de preferência: I - área localizada nas dependências das Escolas Públicas Municipais; II - área pertencente ao município, devidamente autorizada e destinada às finalidades desta Lei; III - área cedida pela comunidade, dentro das proximidades da escola pública municipal, devidamente autorizada e destinada às finalidades desta Lei. O Parágrafo Único - As condições mínimas de que trata este artigo se referem. entre outras, à segurança e preservação do local, espaço mínimo e adequado para realização das tarefas. Artigo 8º - Fica a cargo do Executivo, a regulamentação desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Artigo 9º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, com o intuito de buscar recursos para a facilitação e operacionalização desta Lei. Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo, referem-se aos materiais necessários para a produção, entre outros: ferramentas para o plantio, sementes e mudas para o cultivo, que poderão ser fomecidos ao Programa, cumulativamente, pelo Executivo e/ou instituição com a qual, este, tenha celebrado convênio, conforme dispõe a Lei. 3) Artigo 10 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PUBLICAÇÃO NO JORNAL NB An Artigo 12 - Revogam-se as disposições Em contrário. DE MM (AO JO: 3. Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação! Volta Redonda, 03 de dezembro de 2003. a Maurício Pessoa Garcia Junior N Presidente Proj. Lei nº 062/03 Autor: Ver. Edson Carlos Quinto Tais Amne