| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3912 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1896 de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal. |
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ET TELAU JriLiml DU q SAGE, UMCiPiQ EN o É ã VOLTA REDONDA EM DESTAGUE” p. ES e va S At AQ 2 TE So MA 03. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro - mara MUNCIAL DE Mi dr Divisão do Documentação » Aqui LEI Mo San2 Lei Municipal nº 3.912 EMENTA: Altera a Lei Municipal 1896 de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal 1896 de 16 de julho de 1984 passa a vigorar com as seguintes alterações: 1 OArt3teseus $$ 1º e 2º passam a vigorar com as seguintes reduções: 0 “Art. 31 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, neste Município, mesmo que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 8 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 8 22º - O imposto incide, ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.” H. Acrescenta Inciso Vi ao Art. 32. com a seguinte redação: “Art. 32 - ec . VI - Da denominação dada ao serviço.” ) HH. Acrescenta Inciso IV ao Art. 35, com a seguinte redação: . “Art, 35 =... . IV - Os serviços prestados pelos seguintes profissionais: alfaiate, amolador, artesão, barbeiro, bombeiro hidráulico, bordadeira, borracheiro, cabeleireiro, carpinteiro, copeiro, corretor de imóveis, costureira, cozinheira, cuteleiro, datilógrafo, decorador, digitador, doceira, eletricista, embalador, empacotador, encadernador, entalhador, estucador, faxineira, fotógrafo, funileiro, garçom, gasista, gravador, jardineiro, lanterneiro, lavadeira, lavador, manicure, marceneiro, massagista, mecânico, motorista, músico, passadeira, pedicure, pedreiro, pintor, relojoeiro, sapateiro, serralheiro, soldador, taxidermista, torneiro mecánico, vendedor, vidraceiro, vigia e vitrinista. IV. O Art. 36 passa a vigorar com três incisos e parágrafo único com as seguintes redações: “Art. 36 - e... . IL As exportações de serviços para o exterior; Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janciro E A prestação de serviços em relação 5 trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou do conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados; HM O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.” Parágrafo Unico - Não se enquadram no disposto no Inciso 1 os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Vo O Art. 38 passa a vigorar com quatro incisos, e dois parágrafos. com as seguintes redações: “Art. 38... . 1 Quando o serviço for prestado por estabelecimento situado em seu território; : H. Quando na falta de estabelecimento houver domicilio do prestador em seu território; IH. No caso dos serviços de exploração de rodovia subitem 22.01 da lista anexa; Iv. Quando se tratar dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa em razão da extensão da rodovia, ferrovia, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza e de número de postes existentes neste municipio. 8 1º - Nas hipóteses previstas na relação abaixo o imposto será devido no local: a) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde efe estiver domiciliado, na hipótese do & 1º do Art. 31 desta Lei; b) da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; c) da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 6 7.19 da lista anexa; d) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; e) das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; s0nz Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 03. f) da execução da varrição, coleta remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; 9) da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; h) da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; i) do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; j) do florestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; k) da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; ) da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; mjonde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; n) dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; o) do armazenamento, depósito, carga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; p) da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista anexa; q) do Municipio onde está sendo executado O transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; r) do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; s) da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; t) do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. 8 2º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviço de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para CRIAM MUNICIPAL DE VOLTA RED, Divisão de Documentação + Arquee Mt 1 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 04. caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, canteiro de obras ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.” Vi Dá nova redação ao Inciso HH do Art. 40 e acrescema Incisos Vile VHt com as seguintes redações: , “Art. 40 -....... . Hl - Supermercados, mercados, "shopping center”, instituições financeiras, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, condomínios e hospitais. VH - O tomador intermediário de serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais. VIH - A Pessoa Jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.20 da lista de serviços." VHL O Inciso I do Art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação: “Ar. 44... . 1. SERVIÇOS DA LISTA ALÍQUOTA Subitens - 7.12, 25.01, 27.01 € 14.05.....iiieerteteeteeteeemeemeemeertereteeeeecees 2% Subitens - 7.02, 7.03, 7.04,7.05, 7.07, 7.08, 7.11, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19 e 13.05......3% Subitens - 1.01 a 1.08,2.01. 7.20, 13.04, 14.02, 14.06, 14.07, 14.08. 17.01, 17.02, 17.03, 17.09, 17.16, 17.19, 17.20, 28.01 e 32.01... Demais itens e subitens... ice rreeeerenensierscerremeerteserenemeascenersarenensararenaro 5% DO VHI. Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 44: Parágrafo Único - Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.16, 5.01, 5.05, 7.01, 17.01, 17.04, 17.14, 17.19, 17.20 e 30.01, forem prestados por Sociedade Simples cujos sócios tenham a mesma habilitação profissional, que prestem serviços em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, na forma que dispuser o regulamento, e o serviço a que se refere o subitem 16.01 quando prestado por cooperativa de profissionais o imposto será calculado na aliquota de 2% (dois por cento) sobre a receita dos serviços prestados.” IX. O Art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.” a mm ut Mimi DE VOL Eotuy Divisão ds Docum entação e Arquer Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro os. X Os$$llel4do Art. 45 passam a vigorar com as seguintes redações: 8 11 - Nos serviços desertos no subitem 3.04 da lista anexa, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza e ao número de postes existentes no município. 8 14 - No caso do subitem 22.01, a que se refere a lista de serviços anexa, o imposto será calculado sobre a receita total da exploração do serviço e devido na proporção direta da extensão de rodovia explorada neste municipio. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Parágrafos 8º, 9º, 10, 12, 15e 16 do Art. 45e o Art. 47 da Lei 1896/84 em especial a Lei 2956 de 5 de outubro de 1993 e demais disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2003. de Antonio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 019/03 Autor: Prefeito Municipal Fesl.