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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3913/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3913 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder garantia à Caixa Econômica Federal para implantação do Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social - PSH. e a promover alienação de bens imóveis.
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CAMA MESCIPAL DE VOLTA REBOK
Silviaão de Documentação e Arque. À
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3-913
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIOS
À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH. E A PROMOVER ALIENAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir garantia à Caixa Econômica Federal
em valor equivalente aos financiamentos concedidos aos beneficiários das unidades
habitacionais no Município produzidas e/ou alienadas através do Programa de
Subsídio a Habitação de Interesse Social — PSH, limitada em até 50% (cingiienta por
cento) do valor do investimento.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, conceder direito real de uso, locar ou
permitir o uso de bens imóveis construídos e efetivamente utilizados no âmbito do
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — PSH, na forma prevista no
Art. 17 Inciso |-f da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,
Artigo 3º- O Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual do Município
dotação suficiente para o cumprimento da contrapartida do Município prevista no
artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º- O Poder Executivo poderá baixar os atos próprios para regulamentação desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
“Prefeito Municipal
Mensagem nº 018/03
Autor: Prefeito Municipal
Fosl.
*UGLICADO NO ORGAO ÚCIAL DO MUNICIPIO
Ea
« VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E:
we 3, 42, 0003

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