| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3913 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia à Caixa Econômica Federal para implantação do Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social - PSH. e a promover alienação de bens imóveis. |
| native_id | 5461 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CAMA MESCIPAL DE VOLTA REBOK Silviaão de Documentação e Arque. À Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3-913 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIOS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH. E A PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir garantia à Caixa Econômica Federal em valor equivalente aos financiamentos concedidos aos beneficiários das unidades habitacionais no Município produzidas e/ou alienadas através do Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social — PSH, limitada em até 50% (cingiienta por cento) do valor do investimento. Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, conceder direito real de uso, locar ou permitir o uso de bens imóveis construídos e efetivamente utilizados no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — PSH, na forma prevista no Art. 17 Inciso |-f da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Artigo 3º- O Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual do Município dotação suficiente para o cumprimento da contrapartida do Município prevista no artigo 1º desta Lei. Artigo 4º- O Poder Executivo poderá baixar os atos próprios para regulamentação desta Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, “Prefeito Municipal Mensagem nº 018/03 Autor: Prefeito Municipal Fosl. *UGLICADO NO ORGAO ÚCIAL DO MUNICIPIO Ea « VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E: we 3, 42, 0003