| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3989 / 2004 |
| Date | 2004-07-07 |
| Ementa | Cria o Programa "Viver Bem a Vida" nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
| native_id | 5464 |
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«qm CÂMARA MUNICIPAL 0 Divisão do Doctmamtaça Fm Í LU a TAS 3389 | 10 M Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro DD A tm Lei Municipal nº 3.989 EMENTA: CRIA O PROGRAMA “VIVER BEM A VIDA” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Município de Volta Redonda, o Programa Viver Bem a Vida nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências. Oario 2º - O programa será operacionalizado por meio de projetos específicos em cada escola, tomando como ponto de partida a realidade, seu processo histórico e os múltiplos determinantes que influem no ambiente onde a mesma será inserida, abrangendo a pré-escola e o ensino fundamental. Parágrafo único — O programa preverá a atuação direta da Secretaria Municipal de Educação — SMEE, COORDEMA e Agenda 21, que deverão promover a integração ampla entre órgãos públicos e entidades não governamentais envolvidas com os problemas sócio-econômicos-ambientais. Artigo 3º - Os projetos citados no “caput” deste artigo deverão ser discutidos e realizados a critério da unidade escolar, que deverá estabelecer dia e horário para desenvolver discussões, palestras e realização de atividades relacionados ao Programa Viver Bem a Vida, sem prejudicar o seu funcionamento diário. As atividades propostas pela Comunidade Escolar devem incentivar e motivar todos os seus membros para que o Programa Viver Bem a Vida se torne um processo permanente e continuo. Artigo 4º - O Poder Executivo elaborará material de apoio ao programa, utilizando-se de multimeios: impresso, televisão, radio, etc. Artigo 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. cada AUICIAL DE VOA tocas - Divisão de Documentação e Arqu. La ne FLS, 3929 | 34 M Redonda “ Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 3.989 FL. 02 Artigo 6º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação olta Redonda, 07 fe julho de 2004. t ça fm Mauricio Pessoa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 030/04 Autor: Zeomar Tessaro PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL. DO MUNICIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE * 4: EG 6 , 084