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norma nº 3989/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3989 / 2004
Date 2004-07-07
EmentaCria o Programa "Viver Bem a Vida" nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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3389 | 10 M
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro DD A
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Lei Municipal nº 3.989
EMENTA: CRIA O PROGRAMA “VIVER BEM A VIDA” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Município de Volta Redonda, o Programa Viver Bem a Vida nas
escolas da rede pública municipal e dá outras providências.
Oario 2º - O programa será operacionalizado por meio de projetos específicos em cada escola,
tomando como ponto de partida a realidade, seu processo histórico e os múltiplos
determinantes que influem no ambiente onde a mesma será inserida, abrangendo a pré-escola e
o ensino fundamental.
Parágrafo único — O programa preverá a atuação direta da Secretaria Municipal de Educação
— SMEE, COORDEMA e Agenda 21, que deverão promover a integração
ampla entre órgãos públicos e entidades não governamentais envolvidas
com os problemas sócio-econômicos-ambientais.
Artigo 3º - Os projetos citados no “caput” deste artigo deverão ser discutidos e realizados a critério da
unidade escolar, que deverá estabelecer dia e horário para desenvolver discussões, palestras e
realização de atividades relacionados ao Programa Viver Bem a Vida, sem prejudicar o seu
funcionamento diário. As atividades propostas pela Comunidade Escolar devem incentivar e
motivar todos os seus membros para que o Programa Viver Bem a Vida se torne um processo
permanente e continuo.
Artigo 4º - O Poder Executivo elaborará material de apoio ao programa, utilizando-se de multimeios:
impresso, televisão, radio, etc.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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- Divisão de Documentação e Arqu.
La ne FLS,
3929 | 34 M
Redonda
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Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 3.989 FL. 02
Artigo 6º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a partir da data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
olta Redonda, 07 fe julho de 2004.
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Mauricio Pessoa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 030/04
Autor: Zeomar Tessaro
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL. DO MUNICIPIO
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE * 4: EG
6 , 084

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