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norma nº 4141/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4141 / 2005
Date 2005-04-18
EmentaProíbe a prática do assédio moral no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
native_id5474

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 4.047
EMENTA: Proíbe a prática do assédio moral no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º -.....
sie.
IV - forem transferidos, sem anuência deles, para órgãos cujo regime jurídico seja diferente
do seu órgão de origem:
VHE-..
vHI-. Ro
IX - forem deixados sem função ou sem totação, como forma de punição ou como
demonstração de desrespeito a sua qualidade de servidor(a) público(a).
SN eretas tata r tran terrartana
SIº - A pena de suspensão poderá, havendo conveniência para a
continuidade do serviço exercido pelo(a) servidor(a) punido(a), ser convertida em
multa, sendo o(a) servidor(a). nesse caso obrigado a permanecer no exercício da
função.
gs 2º - A multa fixada não poderá exceder o percentual de
50%(cingiienta por cento) por dia de remuneração, no período máximo de
60(sessenta) dias.
Artigo 5º - A receita proveniente das muitas impostas será revertida c aplicada,
exclusivamente. no programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional dos
servidores.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
[8]
LEI MUNICIPAL Nº 4.047 EL. 02
Artigo 6º - O processo administrativo obedecerá no que lhe for aplicável, a legislação
municipal pertinente e será acompanhado por uma Comissão formada por O! (um)
representante do Poder Legislativo; O! (um) representante do SEPVR: 01 (um) representante
do SEPE; 0] (um) representante da OAB/VR e 02(dois) representantes da Administração
Municipal. sendo obrigatória a oitiva do(a) servidor(a). vitima do assédio moral e do(a)
servidor(a) acusado(a) pelo assédio moral,
Artigo 7º -
Artigo 8º -
Projeto de Lei nº 008/05
Autor: Ver. Mauricio Batista

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