| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4141 / 2005 |
| Date | 2005-04-18 |
| Ementa | Proíbe a prática do assédio moral no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. |
| native_id | 5474 |
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» Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 4.047 EMENTA: Proíbe a prática do assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º -..... sie. IV - forem transferidos, sem anuência deles, para órgãos cujo regime jurídico seja diferente do seu órgão de origem: VHE-.. vHI-. Ro IX - forem deixados sem função ou sem totação, como forma de punição ou como demonstração de desrespeito a sua qualidade de servidor(a) público(a). SN eretas tata r tran terrartana SIº - A pena de suspensão poderá, havendo conveniência para a continuidade do serviço exercido pelo(a) servidor(a) punido(a), ser convertida em multa, sendo o(a) servidor(a). nesse caso obrigado a permanecer no exercício da função. gs 2º - A multa fixada não poderá exceder o percentual de 50%(cingiienta por cento) por dia de remuneração, no período máximo de 60(sessenta) dias. Artigo 5º - A receita proveniente das muitas impostas será revertida c aplicada, exclusivamente. no programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional dos servidores. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro [8] LEI MUNICIPAL Nº 4.047 EL. 02 Artigo 6º - O processo administrativo obedecerá no que lhe for aplicável, a legislação municipal pertinente e será acompanhado por uma Comissão formada por O! (um) representante do Poder Legislativo; O! (um) representante do SEPVR: 01 (um) representante do SEPE; 0] (um) representante da OAB/VR e 02(dois) representantes da Administração Municipal. sendo obrigatória a oitiva do(a) servidor(a). vitima do assédio moral e do(a) servidor(a) acusado(a) pelo assédio moral, Artigo 7º - Artigo 8º - Projeto de Lei nº 008/05 Autor: Ver. Mauricio Batista