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norma nº 4606/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4606 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaCria a Coordenadoria Municipal da Mulher
native_id5475

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i CÂMARA MUNICIF PAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de ecimentação & Arquivo
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Estado do Rio de Janeiro :
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA '
Gabinete do Prefeito '
Em, 31 de julho de 2009.
MENSAGEM N Nº017/09
Senhora Presidente:
Temos a honra de submeter à apreciação desse
) Colegiado o incluso Projeto de Lei que cria a Coordenadoria Municipal da Mulher.
Tal órgão visa centralizar, no âmbito da Administração
Municipal, políticas para o combate a discriminação, defender direitos e garantir a plena
manifestação da capacidade da mulher.
Certos de mais uma vez contar com o espírito público
que norteia essa Casa, para a aprovação do aludido Projeto, é que apresentamos-lhes
cordiais saudações.
éNciosamente.
'
ônio Francisco Neto
Secretaria Nacional de Políticas Públicas para Mulheres
Exm' SP
Neuza Maria Ferreira Jordão
DD, Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Ref.: Processo Administrativo nº 06.828/2009
PGM/AFOS/afos
: 11:46 31/67/2008 B21628 (AU
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação & Arquivo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal da Mulher, vinculada
a Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC, para formular, coordenar e
acompanhar políticas, diretrizes, assim como desenvolver projetos, visando combater a
discriminação por sexo, defender direitos da mulher e garantir a plena manifestação de
sua capacidade, no âmbito do Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - A Coordenadoria Municipal da Mulher, tem como objetivos:
I - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da
mulher no Município.
H — Formular políticas de interesse da mulher, de forma articulada com as
Secretarias afins.
III - Traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal.
IV - Propor a celebração de Convênios nas áreas que dizem respeito a políticas
específicas de interesse das mulheres, monitorando sua execução.
V - Produzir materiais didáticos que promovam a visibilidade dos direitos das
mulheres.
VI — Promover a integração da Coordenadoria com os órgãos públicos visando
as garantias de direitos das mulheres.
VII - Promover programas de atuação efetiva da Coordenadoria que visem
impedir discriminação de qualquer natureza contra as mulheres nas relações de trabalho.
VIII - Estabelecer relação com especialistas, Organizações de Movimentos de
Mulheres, nas perspectivas da criação de canais efetivos de discussões.
IX - Realizar campanhas para ampliar o acesso de mulheres a profissões, car;
e funções, historicamente ocupadas por homens.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
02
X - Criar instrumentos que promovam e assessorem grupos de mulheres
organizados nas comunidades.
Artigo 3º - A Coordenadoria da Mulher compreenderá:
E- 1 (um) Coordenador Geral;
IH - 1 (um) Assistente Administrativo;
HI — 1 (uma) Equipe de Trabalho, composta por 1 (um) Assistente Social, 1 (um)
Psicólogo e 1 (um) Advogado, todos de comprovada experiência na área respectiva.
Parágrafo Único — Os cargos da Coordenadoria deverão ser preenchidos,
por cessão, com servidores do quadro de pessoal da Administração Municipal.
Artigo 4º - Ao Coordenador competirá:
I- Elaborar e definir a programação geral da Coordenadoria.
H - Garantir, incentivar e acompanhar a Equipe de Trabalho.
HI - Definir os serviços gerais de natureza administrativa.
IV - Articular e monitorar os Programas da Coordenadoria com os Programas
diversos das Secretarias afins.
V - Acompanhar e incentivar iniciativas, que se referem à condição das mulheres
Junto à Sociedade e com os Poderes constituídos.
Artigo 5º - As atividades da Equipe de Trabalho serão regulamentadas
por Decreto municipal específico.
Artigo 6º - Fica acrescido à estrutura da Secretaria Municipal de Ação
Comunitária, definida pela Lei Municipal nº 2868, de 19/02/1993, o Cargo em
Comissão correspondente a nomenclatura DAS 10-A, para ocupação pelo Coordenador.
Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação & Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI NO
| PARECER Nº 013/09. |
Da: Consultoria Jurídica
Documento: Mensagem Nº 017/09
A Direção Geral desta Casa, remete a esta Consultoria Jurídica,
o presente Projeto de Lei capeado pela Mensagem 017/09, com o fito de,
conforme os ditames legais e o ordenamento jurídico vigente, realizar a
valoração de seus requisitos formais e legais.
Partindo do pressuposto conceitual da Forma de Estado, do
Sistema e do Regime de Governo adotados no território nacional (arts. 1º e
2º da Constituição Federal), a repartição de competência entre os poderes
e entes federativos é corolário básico de afirmação do Estado nacional.
Por ilação lógica, conclui-se que o Município é dotado da
capacidade de auto-organização e legislação, autogoverno e auto-
administração. Contudo, primando pela harmonização do Estado, o
Município, assim como todo ente e poder estatal, gozam de autonomia
relativa.
Em face desta autonomia relativa, cabe ao Município respeitar
aquilo que lhe foi atribuído em nossa Lei Maior. Dentro destas atribuições e
mediante o exercício de suas autonomias é que a Lei Orgânica Municipal
estabelece o rol de atribuições tanto da Câmara quanto do Prefeito (arts.
29,30 e 74).
No uso destas atribuições é preciso respeitar as fases do
Processo Legislativo Ordinário, sob pena de incorrer em vício formal. Estas
fases denominam-se: introdutória, constitutiva e complementar.
Cada uma destas fases é posposta a outra. A fase introdutória
refere-se à iniciativa das Leis e âquelas pessoas dotadas de tal
prerrogativa. Neste aspecto, as matérias elencadas no rol das atribuições
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 4009-2273
14334 13/88/2899 622009 py
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privativas do Prefeito devem ser por ele motivadas (art. 74, III da Lei
Orgânica Municipal).
Em face desta excepcionalidade, o Chefe do Executivo
Municipal pode iniciar o Processo Legislativo, dentre outras, na hipótese de
"criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e
indireta do Município” (art. 53, inciso IV da Lei Orgânica Municipal),
dispositivo este que repete, quanto a seu conteúdo, o art. 61, 81º, inciso Il,
alínea “e” da Constituição Federal, que é, conforme orientação consagrada
no STF (ADI 1.275/SP), de observância obrigatória por todos os Estados e
Municípios.
O objeto do Projeto ora analisado é a criação da “Coordenadoria
Municipal da Mulher”, Coordenadoria esta que detêm todos os elementos
caracterizadores de um órgão público, conforme art. 1º, 82º, inciso Il, da Lei
9.784/99, que assim define:
“| — órgão — a unidade de atuação integrante 'da estrutura da
Administração direta e da estrutura da Administração indireta;”
Superada, sem vícios, a primeira fase do Processo Legislativo
Ordinário, esta Consultoria Jurídica opina, em razão de sua adequação
jurídica formal e material, pelo prosseguimento normal do Projeto às fases
subseguentes, sendo, a imediata, a fase constitutiva, onde deverá ser
discutido e votado por este Douto e Soberano Plenário.
É o parecer.
Volta Redonda, 12 de agosto de 2009.
ADILSON FERREIRA BENEDITO
PROCURADOR DO LEGISLATIVO
MAT. 1301
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 4009-2273
Câmara Municipal de Volta Redonda -| RJ Co
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA
Requeiro nos termos regimentais após ouvido o Douto Plenário e“de acordo "”
com o Regimento Interno desta Casa, Artigo 102 Inciso II, que seja votado em
Regime de URGÊNCIA e PREFERÊNCIA, nesta reunião o PROJETO DE
LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 01709 — CRIA A
COORDENADORIA DA MULHER .Autor: Prefeito Municipal
Sala Getúlio Vargas, 13 de agosto de 2009. (CRMARAMUNICIPADES RED
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Em, 14 de agosto de 2009.
Ofício nº P — 161/09
Assunto: Encaminha Projetos
de Leis à Sanção.
Senhor Prefeito,
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo | I
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Em cumprimento à legislação em vigor, estamos encaminhando a V.Ex*., para Sanção, os
Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária, realizada em 13 de agosto do ano em curso,
conforme discriminados abaixo:
e Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 017/09 - Cria a Coordenadoria
Municipal da Mulher.
e Projeto de Lei nº 031/09 — Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de
primeiros socorros a todos os funcionários de escolas e creches instaladas em
Volta Redonda, e dá outras providências.
* Projeto de Lei nº 033/09 — Institui o “Dia Municipal do Plantio de Árvores
Nativas”.
Sendo o que se apresenta ao ensejo, renovamos nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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Neuza Mariá Ferreira Jordão
Presidente
Exmº. Sr.
Antônio Francisco Neto
DD. Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
PROCESSONº usG 047/09 FOLHA DE DESPACHO Nº 01
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Cria a Coordenadoria Municipal da Mulher.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal da Mulher, vinculada
a Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC, para formular, coordenar e
acompanhar políticas, diretrizes, assim como desenvolver projetos, visando combater a
discriminação por sexo, defender direitos da mulher e garantir a plena manifestação de
sua capacidade, no âmbito do Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - A Coordenadoria Municipal da Mulher, tem como objetivos:
I - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da
mulher no Município.
II — Formular políticas de interesse da mulher, de forma articulada com as
Secretarias afins.
II - Traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal.
IV - Propor a celebração de Convênios nas áreas que dizem respeito a políticas
específicas de interesse das mulheres, monitorando sua execução.
V - Produzir materiais didáticos que promovam a visibilidade dos direitos das
mulheres.
VI — Promover a integração da Coordenadoria com os órgãos públicos visando
as garantias de direitos das mulheres.
VII - Promover programas de atuação efetiva da Coordenadoria que visem
impedir discriminação de qualquer natureza contra as mulheres nas relações de trabalho.
VIII - Estabelecer relação com especialistas, Organizações de Movimentos de
Mulheres, nas perspectivas da criação de canais efetivos de discussões.
IX - Realizar campanhas para ampliar o acesso de mulheres a profissões, cargos
e funções, historicamente ocupadas por homens.
X - Criar instrumentos que promovam e assessorem grupos de mulheres
organizados nas comunidades.
15:56 19/28/2089 022276 CMU,R aa ad
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LEI MUNICIPAL Nº 4.606
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Artigo 3º - À Coordenadoria da Mulher compreenderá:
1-1 (um) Coordenador Geral;
W-1 (um) Assistente Administrativo;
HI — 1 (uma) Equipe de Trabalho, composta por 1 (um) Assistente Social, 1 (um)
Psicólogo e 1 (um) Advogado, todos de comprovada experiência na área respectiva.
Parágrafo Único — Os cargos da Coordenadoria deverão ser preenchidos,
por cessão, com servidores do quadro de pessoal da Administração Municipal.
Artigo 4º - Ao Coordenador competirá:
I- Elaborar e definir a programação geral da Coordenadoria.
II - Garantir, incentivar e acompanhar a Equipe de Trabalho.
IN - Definir os serviços gerais de natureza administrativa.
IV - Articular e monitorar os Programas da Coordenadoria com os Programas
diversos das Secretarias afins.
V - Acompanhar e incentivar iniciativas, que se referem à condição das mulheres
junto à Sociedade e com os Poderes constituídos.
Artigo 5º - As atividades da Equipe de Trabalho serão regulamentadas
por Decreto Municipal específico.
Artigo 6º - Fica acrescido à estrutura da Secretaria Municipal de Ação
Comunitária, definida pela Lei Municipal nº 2868, de 19/02/1993, o Cargo em
Comissão correspondente a nomenclatura DAS 10-A, para ocupação pelo Coordenador.
Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de agosto de 2009.
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Prefeito Municipal
Mensagem nº 017/09
Autor: Prefeito Municipal

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