| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4606 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal da Mulher |
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i CÂMARA MUNICIF PAL DE VOLTA REDONDA Divisão de ecimentação & Arquivo a) Estado do Rio de Janeiro : PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ' Gabinete do Prefeito ' Em, 31 de julho de 2009. MENSAGEM N Nº017/09 Senhora Presidente: Temos a honra de submeter à apreciação desse ) Colegiado o incluso Projeto de Lei que cria a Coordenadoria Municipal da Mulher. Tal órgão visa centralizar, no âmbito da Administração Municipal, políticas para o combate a discriminação, defender direitos e garantir a plena manifestação da capacidade da mulher. Certos de mais uma vez contar com o espírito público que norteia essa Casa, para a aprovação do aludido Projeto, é que apresentamos-lhes cordiais saudações. éNciosamente. ' ônio Francisco Neto Secretaria Nacional de Políticas Públicas para Mulheres Exm' SP Neuza Maria Ferreira Jordão DD, Presidente CÂMARA MUNICIPAL NESTA Ref.: Processo Administrativo nº 06.828/2009 PGM/AFOS/afos : 11:46 31/67/2008 B21628 (AU Ad at | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação & Arquivo tEI NS |FLS. Estado do Rio de Janeiro “eu Voa lou | PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI MUNICIPAL A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal da Mulher, vinculada a Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC, para formular, coordenar e acompanhar políticas, diretrizes, assim como desenvolver projetos, visando combater a discriminação por sexo, defender direitos da mulher e garantir a plena manifestação de sua capacidade, no âmbito do Município de Volta Redonda. Artigo 2º - A Coordenadoria Municipal da Mulher, tem como objetivos: I - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município. H — Formular políticas de interesse da mulher, de forma articulada com as Secretarias afins. III - Traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal. IV - Propor a celebração de Convênios nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse das mulheres, monitorando sua execução. V - Produzir materiais didáticos que promovam a visibilidade dos direitos das mulheres. VI — Promover a integração da Coordenadoria com os órgãos públicos visando as garantias de direitos das mulheres. VII - Promover programas de atuação efetiva da Coordenadoria que visem impedir discriminação de qualquer natureza contra as mulheres nas relações de trabalho. VIII - Estabelecer relação com especialistas, Organizações de Movimentos de Mulheres, nas perspectivas da criação de canais efetivos de discussões. IX - Realizar campanhas para ampliar o acesso de mulheres a profissões, car; e funções, historicamente ocupadas por homens. + res | Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI MUNICIPAL 02 X - Criar instrumentos que promovam e assessorem grupos de mulheres organizados nas comunidades. Artigo 3º - A Coordenadoria da Mulher compreenderá: E- 1 (um) Coordenador Geral; IH - 1 (um) Assistente Administrativo; HI — 1 (uma) Equipe de Trabalho, composta por 1 (um) Assistente Social, 1 (um) Psicólogo e 1 (um) Advogado, todos de comprovada experiência na área respectiva. Parágrafo Único — Os cargos da Coordenadoria deverão ser preenchidos, por cessão, com servidores do quadro de pessoal da Administração Municipal. Artigo 4º - Ao Coordenador competirá: I- Elaborar e definir a programação geral da Coordenadoria. H - Garantir, incentivar e acompanhar a Equipe de Trabalho. HI - Definir os serviços gerais de natureza administrativa. IV - Articular e monitorar os Programas da Coordenadoria com os Programas diversos das Secretarias afins. V - Acompanhar e incentivar iniciativas, que se referem à condição das mulheres Junto à Sociedade e com os Poderes constituídos. Artigo 5º - As atividades da Equipe de Trabalho serão regulamentadas por Decreto municipal específico. Artigo 6º - Fica acrescido à estrutura da Secretaria Municipal de Ação Comunitária, definida pela Lei Municipal nº 2868, de 19/02/1993, o Cargo em Comissão correspondente a nomenclatura DAS 10-A, para ocupação pelo Coordenador. Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação & Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI NO | PARECER Nº 013/09. | Da: Consultoria Jurídica Documento: Mensagem Nº 017/09 A Direção Geral desta Casa, remete a esta Consultoria Jurídica, o presente Projeto de Lei capeado pela Mensagem 017/09, com o fito de, conforme os ditames legais e o ordenamento jurídico vigente, realizar a valoração de seus requisitos formais e legais. Partindo do pressuposto conceitual da Forma de Estado, do Sistema e do Regime de Governo adotados no território nacional (arts. 1º e 2º da Constituição Federal), a repartição de competência entre os poderes e entes federativos é corolário básico de afirmação do Estado nacional. Por ilação lógica, conclui-se que o Município é dotado da capacidade de auto-organização e legislação, autogoverno e auto- administração. Contudo, primando pela harmonização do Estado, o Município, assim como todo ente e poder estatal, gozam de autonomia relativa. Em face desta autonomia relativa, cabe ao Município respeitar aquilo que lhe foi atribuído em nossa Lei Maior. Dentro destas atribuições e mediante o exercício de suas autonomias é que a Lei Orgânica Municipal estabelece o rol de atribuições tanto da Câmara quanto do Prefeito (arts. 29,30 e 74). No uso destas atribuições é preciso respeitar as fases do Processo Legislativo Ordinário, sob pena de incorrer em vício formal. Estas fases denominam-se: introdutória, constitutiva e complementar. Cada uma destas fases é posposta a outra. A fase introdutória refere-se à iniciativa das Leis e âquelas pessoas dotadas de tal prerrogativa. Neste aspecto, as matérias elencadas no rol das atribuições Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 4009-2273 14334 13/88/2899 622009 py MY QUA A, : n CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA Rene Consultoria Jurídica É Diisão do Documeap aa REDONDA os fo ad Ev) [ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. | Divisão de Documentação e Arquivo PLEN TES PA no ucor | 005 Wo! mara Municipal de Volta Redonda a Consultoria Jurídica e! > privativas do Prefeito devem ser por ele motivadas (art. 74, III da Lei Orgânica Municipal). Em face desta excepcionalidade, o Chefe do Executivo Municipal pode iniciar o Processo Legislativo, dentre outras, na hipótese de "criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e indireta do Município” (art. 53, inciso IV da Lei Orgânica Municipal), dispositivo este que repete, quanto a seu conteúdo, o art. 61, 81º, inciso Il, alínea “e” da Constituição Federal, que é, conforme orientação consagrada no STF (ADI 1.275/SP), de observância obrigatória por todos os Estados e Municípios. O objeto do Projeto ora analisado é a criação da “Coordenadoria Municipal da Mulher”, Coordenadoria esta que detêm todos os elementos caracterizadores de um órgão público, conforme art. 1º, 82º, inciso Il, da Lei 9.784/99, que assim define: “| — órgão — a unidade de atuação integrante 'da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;” Superada, sem vícios, a primeira fase do Processo Legislativo Ordinário, esta Consultoria Jurídica opina, em razão de sua adequação jurídica formal e material, pelo prosseguimento normal do Projeto às fases subseguentes, sendo, a imediata, a fase constitutiva, onde deverá ser discutido e votado por este Douto e Soberano Plenário. É o parecer. Volta Redonda, 12 de agosto de 2009. ADILSON FERREIRA BENEDITO PROCURADOR DO LEGISLATIVO MAT. 1301 Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 4009-2273 Câmara Municipal de Volta Redonda -| RJ Co REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA Requeiro nos termos regimentais após ouvido o Douto Plenário e“de acordo "” com o Regimento Interno desta Casa, Artigo 102 Inciso II, que seja votado em Regime de URGÊNCIA e PREFERÊNCIA, nesta reunião o PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 01709 — CRIA A COORDENADORIA DA MULHER .Autor: Prefeito Municipal Sala Getúlio Vargas, 13 de agosto de 2009. (CRMARAMUNICIPADES RED , | Divisão de Documentação e Arc 1vD | LEI NS 13 = nen aneenecanaaananemmm E PR | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo LEI NS TELS = ácos [or ue Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL RELATOR: Vereador: £ ch» Ve D | ASSUNTO: mm mê. 017/90 CA Lerner der a Lo! [of ARA / / 3, PS o L (O NA Sala Getúlio Vargas, 43 de prod de 2009 À | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA à Divisão de eocamentação & Arquivo no NS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: [dae ct a Va: ES RELATOR: Vereador: . édyow Qrssmadro ASSUNTO: vô | CÂNARA MUNICIPAL DE VOLTAREDONDA Divisão de Documentação e Arquivo | PLEI NO , Câmara Municipal de Volta Redonda... Estado do Rio de Janeiro . PARECER VERBAL io COMISSÃO: Duuslo da lan RELATOR: Vereador: í lo acund assunto: Iguatama aê. 017)09 ELE) IL LLÇES = I]]]IIHÃ o mm Sala Getúlio Vargas, | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E Divisão de Documentação e Arquivo | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Emanços, Eimdignego, Tomado cha fonbes o Úeeamanho RELATOR: Vereador: Logado Car du AN QAssuNTO: mu 2. qurlo N R UV ANto E Ts E + CAN Po E EE Em, 14 de agosto de 2009. Ofício nº P — 161/09 Assunto: Encaminha Projetos de Leis à Sanção. Senhor Prefeito, Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo | I Da NT “a Em cumprimento à legislação em vigor, estamos encaminhando a V.Ex*., para Sanção, os Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária, realizada em 13 de agosto do ano em curso, conforme discriminados abaixo: e Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 017/09 - Cria a Coordenadoria Municipal da Mulher. e Projeto de Lei nº 031/09 — Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de escolas e creches instaladas em Volta Redonda, e dá outras providências. * Projeto de Lei nº 033/09 — Institui o “Dia Municipal do Plantio de Árvores Nativas”. Sendo o que se apresenta ao ensejo, renovamos nossos protestos de estima e apreço. Atenciosamente, Pd Vcs es Neuza Mariá Ferreira Jordão Presidente Exmº. Sr. Antônio Francisco Neto DD. Prefeito Municipal NESTA [E rrenan | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA Be maro” ú | Divisão de Mmeamentçãoe A 1, | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | PROCESSONº usG 047/09 FOLHA DE DESPACHO Nº 01 HD ADV as: PP TIA AAA AAA ARIAL Senã a ' bd s PA SALA 4 dota as Ama? q a TT ma Ta, To Pesconte |, CMVYR | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDONDA | | Divisão de Documentação e Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.606 ê Cria a Coordenadoria Municipal da Mulher. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal da Mulher, vinculada a Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC, para formular, coordenar e acompanhar políticas, diretrizes, assim como desenvolver projetos, visando combater a discriminação por sexo, defender direitos da mulher e garantir a plena manifestação de sua capacidade, no âmbito do Município de Volta Redonda. Artigo 2º - A Coordenadoria Municipal da Mulher, tem como objetivos: I - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município. II — Formular políticas de interesse da mulher, de forma articulada com as Secretarias afins. II - Traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal. IV - Propor a celebração de Convênios nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse das mulheres, monitorando sua execução. V - Produzir materiais didáticos que promovam a visibilidade dos direitos das mulheres. VI — Promover a integração da Coordenadoria com os órgãos públicos visando as garantias de direitos das mulheres. VII - Promover programas de atuação efetiva da Coordenadoria que visem impedir discriminação de qualquer natureza contra as mulheres nas relações de trabalho. VIII - Estabelecer relação com especialistas, Organizações de Movimentos de Mulheres, nas perspectivas da criação de canais efetivos de discussões. IX - Realizar campanhas para ampliar o acesso de mulheres a profissões, cargos e funções, historicamente ocupadas por homens. X - Criar instrumentos que promovam e assessorem grupos de mulheres organizados nas comunidades. 15:56 19/28/2089 022276 CMU,R aa ad [CEiRABA MUNICIPAL DE V REDONDA UORRESPONDÊNCIA RECEBIDA Nº Z2D Em. lo Respondida of. Nº Em! ! 16143 19/86/2009 622275 CRUR in | CAMARA MUNICIPAL DE” VOLTA REDONDA | TE pane "Otcumentação & Arquivo | | ILE No ] É . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.606 2 Artigo 3º - À Coordenadoria da Mulher compreenderá: 1-1 (um) Coordenador Geral; W-1 (um) Assistente Administrativo; HI — 1 (uma) Equipe de Trabalho, composta por 1 (um) Assistente Social, 1 (um) Psicólogo e 1 (um) Advogado, todos de comprovada experiência na área respectiva. Parágrafo Único — Os cargos da Coordenadoria deverão ser preenchidos, por cessão, com servidores do quadro de pessoal da Administração Municipal. Artigo 4º - Ao Coordenador competirá: I- Elaborar e definir a programação geral da Coordenadoria. II - Garantir, incentivar e acompanhar a Equipe de Trabalho. IN - Definir os serviços gerais de natureza administrativa. IV - Articular e monitorar os Programas da Coordenadoria com os Programas diversos das Secretarias afins. V - Acompanhar e incentivar iniciativas, que se referem à condição das mulheres junto à Sociedade e com os Poderes constituídos. Artigo 5º - As atividades da Equipe de Trabalho serão regulamentadas por Decreto Municipal específico. Artigo 6º - Fica acrescido à estrutura da Secretaria Municipal de Ação Comunitária, definida pela Lei Municipal nº 2868, de 19/02/1993, o Cargo em Comissão correspondente a nomenclatura DAS 10-A, para ocupação pelo Coordenador. Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de agosto de 2009. tônio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 017/09 Autor: Prefeito Municipal