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norma nº 4852/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4852 / 2011
Date 2011-12-30
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2012. - R$ 830.000.000,00. Parte sancionada. Parte promulgada.
native_id5476

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI NO
u.352 1839
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.852
Estima a Receita é fixa a Despesa do Município de Volta Redonda
para o Exercício Financeiro de 2012.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de
2012, estima a Receita é fixa a Despesa em R$ 830.000.000,00 (oitocentos e
trinta milhões de reais). :
Artigo 22- O Sumário Geral da Receita por fontes é da Despesa por funções de Governo
obedece ao seguinte desdobramento:
I. RECEITAS:
Ll. MUNICIPAIS |
Tributária R$ 115.888.000,00
Contribuição R$ 1.232.000,00
Patrimonial R$ 13.434.500,00
Industrial R$ 960.000,00
Serviços | R$ — 71.397.400,00
Outras Receitas Correntes R$ 127.912.100,00
Alienação de Bens R$ 153.000,00
12. TRANSFERIDAS
Transf. Correntes R$ 556.447.000,00
Transf. de Capital R$ 6.714.000,00
L3. Deduções FUNDEB
-R$ — 64.138.000,00
TOTAL o R$ — 830.000.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.852
IT DESPESAS:
a)
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VETADO
Administração
VETADO
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Direitos da Cidadania
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Ciência e Tecnologia
Agricultura
Indústria
Comércio e Serviços
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND:.
R$
R$
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R$
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R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Divisão de Documentação e Arquivo:
02.
0,00
135.320.000,00
0,00
1.384.000,00
33.933.000,00
38.445.000,00
238.757.000,00
1.740.000,00
158.730.000,00
5.230.000,00
300.000,00
18.622.000,00
4.437.000,00
71.537.000,00
6.646.000,00
550.000,00
466.000,00
100.000,00
350.000,00
290.000,00
10.790.000,00
22.655.000,00
19.712.000,00
15.223.000,00
>
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON: -
Divisão de Documentação e Arqu:
DRE ae |”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
03.
LEI MUNICIPAL Nº 4.852
TOTAL R$ | 785.217.000,00
Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias
econômicas,na forma do Anexo I da Lei Federal 4.320/64, apresentando o seguinte
“ desdobramento:
I. RECEITA
Receita Corrente R$ 887.271.000,00
Tributária R$ 115.888.000,00
Contribuição R$ 1.232.000,00
Patrimonial R$ 13.434.500,00
Industrial R$ 960.000,00
Serviços R$ 71.397.400,00
Outras Receitas Correntes R$ 127.912.100,00
Transf, Correntes R$ 556.447.000,00
Receita de Capital R$ 6.867.000,00
Alienação de Bens R$ 153.000,00
Transf. de Capital R$ 6.714.000,00
Deduções FUNDEB - R$ 64.138.000,00
TOTAL R$ 830.000.000,00
Superávit Corrente R$ 235.546.000,00
H. DESPESA:
Despesa Corrente R$ 651.725.000,00
Pessoal e encargos Sociais R$ 311.561.000,00
Juros e Encargos da Divida R$ 5.141.000,00
Outras Despesas Corrente R$ 335.023.000,00,
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON: -
Divisão de Documentação e Arquis'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
04.
LEI MUNICIPAL Nº 4.852
Despesa de Capital R$ 133.392.000,00
Investimentos R$ 116.743.000,00
Inversões Financeiras R$ 3.050.000,00
Amortização da Dívida R$ 13.599.000,00
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 785.217.000,00
RESUMO
RECEITAS DESPESAS
Correntes R$ 887.271.000,00 | Correntes R$ 651.725.000,00
Capital R$ 6.867.000,00 | Capital R$ 133.392.000,00
Deduções FUNDEB R$ 64.138.000,00 | Reserva de R$ 100.000,00
Contingência
TOTAL R$ 830.000.000,00 TOTAL R$ 785.217.000,00
Artigo 4º - A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber:
a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 1896/84
(Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84,
1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89,
2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95;
b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90;
e) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e
Alienações) nos termos da Lei Federal 10406/2002 (Código Civil) e da Lei
Orgânica Municipal;
d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público intemo
conforme art. 158 e 159, da Constituição Federal.
Artigo 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas constantes dos anexos
desta Lei, com obediência ao que determina a Legislação correspondente.
Artigo 6º- O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração
Descentralizada os recursos necessários a manutenção e operacionalização deles,
bem como os referentes aos investimentos que deseje realizar através desses órgãos.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOS
Divisão de Documentação e Arqr
ESTADO DO RIO DR JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
05.
LEI MUNICIPAL Nº 4.852
Artigo £- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 25% (vinte e cinco) do total das despesas fixadas nesta Lei.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 30 de dezembro de 2011.
"Antônio Francisco Néto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR".
Divisão de Documentação eArqu |
LEI Nº
4859, a Ná
Demonstrativo da Compatibilidade das Metas Fiscais
(Resultado Nominal e Primário) estabelecidas nas
previsões orçamentárias da
LDO e da LOA para 2012
Receita Prevista
(-) Aplicações Financeiras
Receita Fiscal
Despesa Prevista
728.915.924,00 | Receita Prevista 830.000.000,00
7.069.529,50 " |(-) Aplicações Financeiras 13.434.500,00 ]
721.846.394,50 | Receita Fiscal 816.565.500,00
728.915.924,00 | Despesa Prevista 830.000.000,00
ro) Amortização da Dívida
22,574.821,50
(-) Amortização da Dívida
13.599.000,00
Resultado Nominal
64.225.386,50
(=) Juros e Encargos 3.976.434,00 |(-) Juros e Encargos 5.141.000,00
Despesa Fiscal 702.364.668,50 | Despesa Fiscal 811.260.000,00
Resultado Primário 19.481.726,00 | Resultado Primário 5.305.500,00
Resultado Nominal
61.459.700,00

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