| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4852 / 2011 |
| Date | 2011-12-30 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2012. - R$ 830.000.000,00. Parte sancionada. Parte promulgada. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO u.352 1839 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4.852 Estima a Receita é fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2012. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita é fixa a Despesa em R$ 830.000.000,00 (oitocentos e trinta milhões de reais). : Artigo 22- O Sumário Geral da Receita por fontes é da Despesa por funções de Governo obedece ao seguinte desdobramento: I. RECEITAS: Ll. MUNICIPAIS | Tributária R$ 115.888.000,00 Contribuição R$ 1.232.000,00 Patrimonial R$ 13.434.500,00 Industrial R$ 960.000,00 Serviços | R$ — 71.397.400,00 Outras Receitas Correntes R$ 127.912.100,00 Alienação de Bens R$ 153.000,00 12. TRANSFERIDAS Transf. Correntes R$ 556.447.000,00 Transf. de Capital R$ 6.714.000,00 L3. Deduções FUNDEB -R$ — 64.138.000,00 TOTAL o R$ — 830.000.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4.852 IT DESPESAS: a) b) e) d) e) f) 8) h) D k) D m) n) 9) Pp) q) s) $) u) w) x) y) VETADO Administração VETADO Segurança Pública Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Direitos da Cidadania Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Ciência e Tecnologia Agricultura Indústria Comércio e Serviços Comunicações Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND:. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Divisão de Documentação e Arquivo: 02. 0,00 135.320.000,00 0,00 1.384.000,00 33.933.000,00 38.445.000,00 238.757.000,00 1.740.000,00 158.730.000,00 5.230.000,00 300.000,00 18.622.000,00 4.437.000,00 71.537.000,00 6.646.000,00 550.000,00 466.000,00 100.000,00 350.000,00 290.000,00 10.790.000,00 22.655.000,00 19.712.000,00 15.223.000,00 > CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON: - Divisão de Documentação e Arqu: DRE ae |” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 03. LEI MUNICIPAL Nº 4.852 TOTAL R$ | 785.217.000,00 Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas,na forma do Anexo I da Lei Federal 4.320/64, apresentando o seguinte “ desdobramento: I. RECEITA Receita Corrente R$ 887.271.000,00 Tributária R$ 115.888.000,00 Contribuição R$ 1.232.000,00 Patrimonial R$ 13.434.500,00 Industrial R$ 960.000,00 Serviços R$ 71.397.400,00 Outras Receitas Correntes R$ 127.912.100,00 Transf, Correntes R$ 556.447.000,00 Receita de Capital R$ 6.867.000,00 Alienação de Bens R$ 153.000,00 Transf. de Capital R$ 6.714.000,00 Deduções FUNDEB - R$ 64.138.000,00 TOTAL R$ 830.000.000,00 Superávit Corrente R$ 235.546.000,00 H. DESPESA: Despesa Corrente R$ 651.725.000,00 Pessoal e encargos Sociais R$ 311.561.000,00 Juros e Encargos da Divida R$ 5.141.000,00 Outras Despesas Corrente R$ 335.023.000,00, CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON: - Divisão de Documentação e Arquis' ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 04. LEI MUNICIPAL Nº 4.852 Despesa de Capital R$ 133.392.000,00 Investimentos R$ 116.743.000,00 Inversões Financeiras R$ 3.050.000,00 Amortização da Dívida R$ 13.599.000,00 Reserva de Contingência R$ 100.000,00 TOTAL R$ 785.217.000,00 RESUMO RECEITAS DESPESAS Correntes R$ 887.271.000,00 | Correntes R$ 651.725.000,00 Capital R$ 6.867.000,00 | Capital R$ 133.392.000,00 Deduções FUNDEB R$ 64.138.000,00 | Reserva de R$ 100.000,00 Contingência TOTAL R$ 830.000.000,00 TOTAL R$ 785.217.000,00 Artigo 4º - A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber: a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 1896/84 (Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95; b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90; e) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e Alienações) nos termos da Lei Federal 10406/2002 (Código Civil) e da Lei Orgânica Municipal; d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público intemo conforme art. 158 e 159, da Constituição Federal. Artigo 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas constantes dos anexos desta Lei, com obediência ao que determina a Legislação correspondente. Artigo 6º- O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração Descentralizada os recursos necessários a manutenção e operacionalização deles, bem como os referentes aos investimentos que deseje realizar através desses órgãos. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOS Divisão de Documentação e Arqr ESTADO DO RIO DR JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 05. LEI MUNICIPAL Nº 4.852 Artigo £- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco) do total das despesas fixadas nesta Lei. Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de dezembro de 2011. "Antônio Francisco Néto Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR". Divisão de Documentação eArqu | LEI Nº 4859, a Ná Demonstrativo da Compatibilidade das Metas Fiscais (Resultado Nominal e Primário) estabelecidas nas previsões orçamentárias da LDO e da LOA para 2012 Receita Prevista (-) Aplicações Financeiras Receita Fiscal Despesa Prevista 728.915.924,00 | Receita Prevista 830.000.000,00 7.069.529,50 " |(-) Aplicações Financeiras 13.434.500,00 ] 721.846.394,50 | Receita Fiscal 816.565.500,00 728.915.924,00 | Despesa Prevista 830.000.000,00 ro) Amortização da Dívida 22,574.821,50 (-) Amortização da Dívida 13.599.000,00 Resultado Nominal 64.225.386,50 (=) Juros e Encargos 3.976.434,00 |(-) Juros e Encargos 5.141.000,00 Despesa Fiscal 702.364.668,50 | Despesa Fiscal 811.260.000,00 Resultado Primário 19.481.726,00 | Resultado Primário 5.305.500,00 Resultado Nominal 61.459.700,00