| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4161 / 2011 |
| Date | 2011-07-14 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Datas Comemorativas |
| native_id | 5478 |
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“Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ: em PROTO A E ão €3 “Pssrpemterta > a Re : | 464 EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA. DOS DIREITOS DA | CRIANÇA E DO ADOLESCEN TE. LEI MUNICIPAL Nº 4.161 “A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com, | 0588 1ºe 8º do o Artigo 60'da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: . Artigo 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Promoção'e Defesa dos o . : Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser realizada “anualmente, na primeira semana de. julho” com o intuito. de. “ promover: a divulgação do ECA — Estatuto da Criança e do . “Adolescente — Lei nº 8069, de. 13/07/90. Artigo 2º - A Semana Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos, da Criança e do Adolescente será realizada com destaque e amplamente - divulgada, "ficando autorizado o Poder Público ' Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Culturá * em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de nosso Municipio, a organizar comissão com os vistas a fixár e realizar calendários de atividades a serem desenvolvidas durânte a semana ora instituída. PARÁGRAFO ÚNICO -— Na semana de comemoração os órgãos 2. organizadores, descritos nesse artigo, deverão promover debates , públicos, seminários, fóruns que tratem de temas relativos às crianças e adolescentes de nosso município. : Artigo 3º - Serão convidados a participarem da comissão estabelecida no 4 artigo anterior, profissionais com: conhecimentos específicos em “ : áreas relativas a questão, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, da Vara da Infância e da Juventude e respectiva Promotoria. ' “ Artigo 4º - A Semana Municipal em Defesá dos Direitos da Criança e do : Adolescente será incluída no calendário oficial do município. ' a “o Ldonda mm Dykaqui o “o DEM. "/ 05. é LEIMUNICIPAL Nº 4.161 f1.02 , Artigo 5 - As despesas decorrentés da execução desta Lei, correrão à conta”. de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. “ Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de maio de 2006. Washingto! u Granato Costa ente: “ Projeto de Lei nº. 021/06 | ! Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves