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norma nº 4161/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4161 / 2011
Date 2011-07-14
EmentaInstitui a Semana Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Datas Comemorativas
native_id5478

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“Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ:
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EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO E DEFESA. DOS DIREITOS DA | CRIANÇA E
DO ADOLESCEN TE.
LEI MUNICIPAL Nº 4.161
“A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com,
| 0588 1ºe 8º do o Artigo 60'da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei: .
Artigo 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Promoção'e Defesa dos
o . : Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser realizada
“anualmente, na primeira semana de. julho” com o intuito. de.
“ promover: a divulgação do ECA — Estatuto da Criança e do .
“Adolescente — Lei nº 8069, de. 13/07/90.
Artigo 2º - A Semana Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos, da
Criança e do Adolescente será realizada com destaque e
amplamente - divulgada, "ficando autorizado o Poder Público '
Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Culturá
* em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de nosso Municipio, a organizar comissão com os
vistas a fixár e realizar calendários de atividades a serem
desenvolvidas durânte a semana ora instituída.
PARÁGRAFO ÚNICO -— Na semana de comemoração os órgãos
2. organizadores, descritos nesse artigo, deverão promover debates
, públicos, seminários, fóruns que tratem de temas relativos às
crianças e adolescentes de nosso município. :
Artigo 3º - Serão convidados a participarem da comissão estabelecida no
4 artigo anterior, profissionais com: conhecimentos específicos em “
: áreas relativas a questão, membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, da
Vara da Infância e da Juventude e respectiva Promotoria. '
“ Artigo 4º - A Semana Municipal em Defesá dos Direitos da Criança e do
: Adolescente será incluída no calendário oficial do município.
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“o DEM. "/ 05. é
LEIMUNICIPAL Nº 4.161 f1.02
,
Artigo 5 - As despesas decorrentés da execução desta Lei, correrão à conta”.
de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
“ Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de maio de 2006.
Washingto!
u Granato Costa
ente: “
Projeto de Lei nº. 021/06 | !
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves

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