| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4964 / 2013 |
| Date | 2013-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências. |
| native_id | 5480 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Lei Municipal N ° 4.964 EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 181 da LOM, as diretrizes orçamentárias do Município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2014, compreendendo: I – As Diretrizes Gerais da Administração Pública Municipal; II – Estrutura da Lei Orçamentária Anual; III – Diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município, e suas alterações; IV – Riscos e Metas Fiscais para os exercícios de 2014, 2015 e 2016; V – Disposições Relativas à dívida Pública Municipal; VI – Disposições Relativas à política de Pessoal ; VII – Disposições sobre alterações na legislação Tributária Municipal; VIII – Disposições finais. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.964 CAPITULO II DAS DIRETRIZES GERAIS SEÇÃO I - DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA Art. 2o - O projeto de Lei Orçamentaria do Município de Volta Redonda, para o exercício de 2014, conterá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Art. 3º - As previsões de receita observarão: a) - as arrecadações dos três últimos exercícios encerrados; b) – os ingressos ocorridos no primeiro semestre de 2013; c) – as tendências das arrecadações; d) – as alterações na legislação tributária; e) – a variação do índice de preços ao consumidor amplo; f) – recursos oriundos do Governo Estadual e Federal. Art. 4º- O Poder Legislativo terá como limite máximo da despesa para 2014, o valor decorrente da aplicação dos critérios estabelecidos no inciso II, artigo 29-A, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de setembro de 2009. Art. 5o - As despesas alocadas na lei orçamentária anual, serão discriminadas, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163/01 e terão como limite a receita prevista. § 1o - Para as definições das despesas de que trata o presente artigo, o Governo Municipal deverá buscar a participação popular, através das representações comunitárias, técnicas e de autoridades, utilizando a metodologia denominada Orçamento Participativo. § 2o - A utilização dos recursos observará e conservará ainda os seguintes princípios: I- Os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos; II- Dentre os projetos em execução, os ligados as áreas de Saúde e Educação terão preferência; III- As despesas com manutenção dos serviços públicos terão precedência sobre os investimentos. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA § 3o - Constam do anexo I (um) desta Lei, o rol das prioridades da Administração para as despesas de Capital e outras delas decorrente, elencadas junto a comunidade. LEI MUNICIPAL Nº 4.964 § 4o - Em função da consulta às representações comunitárias dentro da metodologia do Orçamento Participativo, prevista no parágrafo 1º do artigo 6o., os programas, projetos e ações constantes da proposta orçamentaria, sem prejuízo das metas fiscais, poderão sofrer alterações, em função de circunstâncias específicas. SEÇÃO II - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 6º - A lei orçamentária anual conterá: I - Demonstrativo de compatibilidade de programação do orçamento com objetivos e metas constantes do anexo II desta lei – Anexo de Metas Fiscais. II – Dotação destinada a Reserva de contingência correspondente no máximo a 1% da receita corrente líquida. Art. 7º -A lei orçamentária anual incluirá, além de outros demonstrativos obrigatórios, os seguintes quadros: I- gastos totais com pessoal; II- recursos e aplicações na Educação; III- recursos e aplicações na Saúde. Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder subvenções e auxílios, bem como contribuir financeiramente com as associações, agremiações e entidades, desde que as mesmas sejam sem fins lucrativos e que atendam a pelo menos a um dos seguintes incisos: I - Atuem nas áreas de saúde, educação e assistência social e estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social; II - Prestem assistência à Administração Municipal; III - Promovam de forma coletiva com os Clubes o desporto e/ou representem o Município em certames regionais, estaduais e/ou nacionais. IV - Promovam apresentações carnavalescas de entretenimento à população municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA V - Incrementam o turismo e os festejos populares, em datas marcantes do calendário. LEI MUNICIPAL Nº 4.964 Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá dar apoio, através de seus Órgãos da Administração, a atletas de destaque residentes no município, bem como os autores de projetos de destaque que tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura. Art. 9º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual através de emendas, bem como em suas alterações, de recursos destinados a: I- entidades particulares com fins lucrativos; II- cultos religiosos; III- associações que não se enquadram nas condições do Art. 8º desta Lei. Art. 10 - As emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual do Município, somente podem ser aprovadas caso: I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei; II- indiquem a fonte de recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa contendo o órgão, a função, a sub-função, o programa, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação, excluídas as que incidam sobre: a) pessoal e seus encargos; b) serviços da divida; III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Seção I – Da definição dos Orçamentos Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão elaborados de acordo com as normas expressas nesta Lei. LEI MUNICIPAL Nº 4.964 SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 12 - O Orçamento Fiscal é o demonstrativo das receitas e despesas da administração centralizada e descentralizada discriminadas por categorias econômicas. SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 13 - O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo da origem das receitas e da aplicação das despesas das áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social, discriminadas por programas. Parágrafo Único - O Orçamento de que trata este artigo discriminará os recursos do Município, os provenientes de transferências da União e do Estado, visando a execução de programas nos setores de Saúde e Assistência Social. SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO Art. 14 - O Orçamento de Investimento é o demonstrativo dos investimentos e das respectivas fontes de recursos da Empresa Publica Municipal e da Sociedade de Economia Mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO IV DAS METAS FISCAIS Art. 15 - O Governo Municipal manterá rigoroso controle sobre a dívida consolidada, para que o seu saldo não ultrapasse o limite de 1.2 vezes a receita corrente líquida conforme o artigo 3º da resolução nº 40 do Senado Federal. Parágrafo Único - Caso a dívida consolidada ultrapasse os limites estabelecidos, deverão ser adotadas as medidas preconizadas na artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/00. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.964 Art. 16 - Se no final de cada bimestre a arrecadação não tiver o comportamento esperado, ou as despesas realizadas superarem a arrecadação, o Poder Executivo estabelecerá contenções orçamentárias de forma a limitar a emissão de empenhos até o restabelecimento do equilíbrio do orçamento, de forma a orientar a limitação de empenhos nos termos previstos no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/00. Art. 17 - Os ordenadores de despesa gestores dos programas financiados com recursos do orçamento deverão estabelecer mecanismos de avaliação quantitativa e qualitativa dos serviços prestados e de controle de custos, visando auxiliar no gerenciamento dos gastos e oferecer informações para a tomada de decisões. Art. 18 - O Anexo de Metas Fiscais ( Anexo II desta lei ) compreende: a) metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para os exercícios de 2014, 2015 e 2016; b) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2012; c) demonstrativo das metas anuais instruído, com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; d) evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios (2010, 2011 e 2012), destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; e) avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência próprio dos servidores públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.964 CAPÍTULO V DA POLÍTICA DE PESSOAL Art. 19 - A Administração Municipal Incentivará a participação dos servidores eventos destinados ao aperfeiçoamento e capacitação para melhoria do desempenho das suas atividades e conseqüentemente da qualidade do serviço público. Art. 20 - Fica a Administração Municipal, nos termos do inciso IV do art. 181 da LOM, e de acordo com os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) autorizada a: I- conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração; II- criar cargos e funções; III- alterar a estrutura de carreiras; IV- admitir pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Município; Parágrafo Único – Os atos de que trata o presente artigo serão precedidos de Lei. Art. 21 – Fica a Administração Municipal autorizada a realizar concursos públicos. Art. 22 - O Município envidará esforços para adequar-se aos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), caso as despesas totais com pessoal e seus encargos, venha a exceder o limite estabelecido. CAPÍTULO VI DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 23 - As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo para vigorarem a partir de 2014, deverão objetivar principalmente: a) a ajustar a legislação tributária; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA b) adequar a tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional; c) dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema tributário do Município; LEI MUNICIPAL Nº 4.964 d) revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos custos reais dos serviços; e) corrigir qualquer injustiça tributária, que por ventura conste da legislação vigente; f) Instituir a progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano em função do uso social da propriedade e de sua correta utilização nos termos da legislação em vigor; g) Revisar a Planta Genérica de Valores buscando critérios técnicos e justos de avaliação; h) Revisar o Código Tributário, visando adequá-lo à política tributária necessária para promover o desenvolvimento econômico e social do Município; i) consolidar toda a legislação tributária do Município. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes e congêneres com órgãos, fundos e demais entidades da Administração Direta e Indireta da União e do Estado para obtenção de recursos, visando o financiamento de despesas relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta lei, desde que o valor da contrapartida Municipal não afete as metas de resultados fiscais. Art. 25 - A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a movimentar recursos de dotações entre unidade orçamentárias e/ou administrativas até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento. Art. 26 - O Poder Executivo disciplinará, através de Decreto, a execução orçamentária de 2014, inclusive com estabelecimento de metas bimestrais de receita, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2014, obedecidas as CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA diretrizes orçamentárias fixadas na presente lei, especialmente quanto ao controle necessário para se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com os dispositivos da Lei Complementar nº 101. Art. 27 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo III - Anexo de Riscos Fiscais, onde estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem. LEI MUNICIPAL N° 4.964 Art. 28 - Consideram-se despesas irrelevantes aquelas que não ultrapassarem 50% (cinqüenta por cento) dos limites atualizados de dispensa de licitação pelo valor, nos termos preconizados nos Incisos I e II do Artigo 24 da Lei Federal 8666/93 (com redação alterada pela Lei Federal 9648/98). Art. 29 - O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo até 30 de setembro de corrente ano Projeto de Lei do Orçamento Anual previsto no inciso II do artigo 1o da Lei 2.566/90 de -05 de outubro de 1990, podendo, em caso de urgência justificada, o prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. Art. 30 - Às metas e prioridades da Administração Municipal para o próximo exercício financeiro, citadas nº§ 3º do artigo 5º desta Lei,serão acrescentadas daquelas constantes do Plano Plurianual 2014-2017. Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 13 de setembro de 2013. Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Mensagem nº 005/2013.