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norma nº 4964/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4964 / 2013
Date 2013-09-13
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Lei Municipal N ° 4.964
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2014 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º
 do artigo 165 da
Constituição Federal e no artigo 181 da LOM, as diretrizes orçamentárias do Município
de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – As Diretrizes Gerais da Administração Pública Municipal;
II – Estrutura da Lei Orçamentária Anual;
III – Diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município, e suas
alterações;
IV – Riscos e Metas Fiscais para os exercícios de 2014, 2015 e 2016;
V – Disposições Relativas à dívida Pública Municipal;
VI – Disposições Relativas à política de Pessoal ;
VII – Disposições sobre alterações na legislação Tributária Municipal;
VIII – Disposições finais.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.964
 CAPITULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO I - DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA
Art. 2o - O projeto de Lei Orçamentaria do Município de Volta Redonda, para o exercício de
2014, conterá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. 
Art. 3º - As previsões de receita observarão:
a) - as arrecadações dos três últimos exercícios encerrados;
b) – os ingressos ocorridos no primeiro semestre de 2013;
c) – as tendências das arrecadações;
d) – as alterações na legislação tributária;
e) – a variação do índice de preços ao consumidor amplo;
f) – recursos oriundos do Governo Estadual e Federal. 
Art. 4º- O Poder Legislativo terá como limite máximo da despesa para 2014, o valor decorrente da
aplicação dos critérios estabelecidos no inciso II, artigo 29-A, da Constituição Federal, com
redação da Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de setembro de 2009.
Art. 5o - As despesas alocadas na lei orçamentária anual, serão discriminadas, no mínimo por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme o
artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163/01 e terão como limite a receita prevista. 
§ 1o - Para as definições das despesas de que trata o presente artigo, o Governo
Municipal deverá buscar a participação popular, através das representações
comunitárias, técnicas e de autoridades, utilizando a metodologia denominada
Orçamento Participativo.
§ 2o - A utilização dos recursos observará e conservará ainda os seguintes princípios:
I- Os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos;
II- Dentre os projetos em execução, os ligados as áreas de Saúde e Educação
terão preferência;
III- As despesas com manutenção dos serviços públicos terão precedência
sobre os investimentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
§ 3o - Constam do anexo I (um) desta Lei, o rol das prioridades da Administração para
as despesas de Capital e outras delas decorrente, elencadas junto a comunidade.
LEI MUNICIPAL Nº 4.964
§ 4o - Em função da consulta às representações comunitárias dentro da metodologia do
Orçamento Participativo, prevista no parágrafo 1º
 do artigo 6o., os programas,
projetos e ações constantes da proposta orçamentaria, sem prejuízo das metas
fiscais, poderão sofrer alterações, em função de circunstâncias específicas.
SEÇÃO II - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 6º - A lei orçamentária anual conterá:
I - Demonstrativo de compatibilidade de programação do orçamento com
objetivos e metas constantes do anexo II desta lei – Anexo de Metas
Fiscais.
II – Dotação destinada a Reserva de contingência correspondente no
máximo a 1% da receita corrente líquida.
Art. 7º
 -A lei orçamentária anual incluirá, além de outros demonstrativos obrigatórios, os seguintes
quadros:
I- gastos totais com pessoal;
II- recursos e aplicações na Educação;
III- recursos e aplicações na Saúde.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder subvenções e auxílios, bem como contribuir
financeiramente com as associações, agremiações e entidades, desde que as mesmas sejam
sem fins lucrativos e que atendam a pelo menos a um dos seguintes incisos:
I - Atuem nas áreas de saúde, educação e assistência social e estejam
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Prestem assistência à Administração Municipal;
III - Promovam de forma coletiva com os Clubes o desporto e/ou
representem o Município em certames regionais, estaduais e/ou nacionais.
IV - Promovam apresentações carnavalescas de entretenimento à população
municipal.
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V - Incrementam o turismo e os festejos populares, em datas marcantes do
calendário.
LEI MUNICIPAL Nº 4.964
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá dar apoio, através de seus Órgãos da
Administração, a atletas de destaque residentes no município, bem
como os autores de projetos de destaque que tenham sido aprovados
pelo Conselho Municipal de Cultura. 
Art. 9º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual através de emendas, bem como em suas
alterações, de recursos destinados a:
I- entidades particulares com fins lucrativos;
II- cultos religiosos;
III- associações que não se enquadram nas condições do Art. 8º desta Lei.
Art. 10 - As emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual do Município, somente podem ser
aprovadas caso:
I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
II- indiquem a fonte de recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa contendo o órgão, a função, a
sub-função, o programa, a categoria econômica, o grupo de natureza
de despesa e a modalidade de aplicação, excluídas as que incidam
sobre:
a) pessoal e seus encargos;
b) serviços da divida;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Seção I – Da definição dos Orçamentos
Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão elaborados
de acordo com as normas expressas nesta Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 4.964
SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 12 - O Orçamento Fiscal é o demonstrativo das receitas e despesas da administração
centralizada e descentralizada discriminadas por categorias econômicas.
SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 13 - O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo da origem das receitas e da
aplicação das despesas das áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social,
discriminadas por programas.
Parágrafo Único - O Orçamento de que trata este artigo discriminará os recursos
do Município, os provenientes de transferências da União e
do Estado, visando a execução de programas nos setores de
Saúde e Assistência Social.
SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 14 - O Orçamento de Investimento é o demonstrativo dos investimentos e das respectivas
fontes de recursos da Empresa Publica Municipal e da Sociedade de Economia Mista em
que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 15 - O Governo Municipal manterá rigoroso controle sobre a dívida consolidada, para que o
seu saldo não ultrapasse o limite de 1.2 vezes a receita corrente líquida conforme o artigo
3º da resolução nº 40 do Senado Federal.
Parágrafo Único - Caso a dívida consolidada ultrapasse os limites
estabelecidos, deverão ser adotadas as medidas
preconizadas na artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/00.
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Art. 16 - Se no final de cada bimestre a arrecadação não tiver o comportamento esperado, ou as
despesas realizadas superarem a arrecadação, o Poder Executivo estabelecerá contenções
orçamentárias de forma a limitar a emissão de empenhos até o restabelecimento do
equilíbrio do orçamento, de forma a orientar a limitação de empenhos nos termos
previstos no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 17 - Os ordenadores de despesa gestores dos programas financiados com recursos do
orçamento deverão estabelecer mecanismos de avaliação quantitativa e qualitativa dos
serviços prestados e de controle de custos, visando auxiliar no gerenciamento dos gastos e
oferecer informações para a tomada de decisões.
Art. 18 - O Anexo de Metas Fiscais ( Anexo II desta lei ) compreende:
a) metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública
para os exercícios de 2014, 2015 e 2016;
b) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2012;
c) demonstrativo das metas anuais instruído, com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;
d) evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios (2010,
2011 e 2012), destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos;
e) avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência
próprio dos servidores públicos.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.964
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 19 - A Administração Municipal Incentivará a participação dos servidores eventos destinados
ao aperfeiçoamento e capacitação para melhoria do desempenho das suas atividades e
conseqüentemente da qualidade do serviço público.
Art. 20 - Fica a Administração Municipal, nos termos do inciso IV do art. 181 da LOM, e de acordo
com os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) autorizada a:
I- conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II- criar cargos e funções;
III- alterar a estrutura de carreiras;
IV- admitir pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da
administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e
mantidas pelo Município;
Parágrafo Único – Os atos de que trata o presente artigo serão precedidos de Lei.
Art. 21 – Fica a Administração Municipal autorizada a realizar concursos públicos.
Art. 22 - O Município envidará esforços para adequar-se aos termos da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), caso as despesas totais com
pessoal e seus encargos, venha a exceder o limite estabelecido.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 23 - As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo para vigorarem a partir
de 2014, deverão objetivar principalmente:
a) a ajustar a legislação tributária;
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b) adequar a tributação em função das características próprias do Município e em razão das
alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional;
c) dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema tributário do
Município;
LEI MUNICIPAL Nº 4.964
d) revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos custos reais dos
serviços;
e) corrigir qualquer injustiça tributária, que por ventura conste da legislação vigente;
f) Instituir a progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano em
função do uso social da propriedade e de sua correta utilização nos termos da legislação
em vigor;
g) Revisar a Planta Genérica de Valores buscando critérios técnicos e justos de avaliação;
h) Revisar o Código Tributário, visando adequá-lo à política tributária necessária para
promover o desenvolvimento econômico e social do Município;
i) consolidar toda a legislação tributária do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes e congêneres
com órgãos, fundos e demais entidades da Administração Direta e Indireta da União e do
Estado para obtenção de recursos, visando o financiamento de despesas relativas às
diretrizes e prioridades fixadas nesta lei, desde que o valor da contrapartida Municipal
não afete as metas de resultados fiscais.
Art. 25 - A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a
movimentar recursos de dotações entre unidade orçamentárias e/ou administrativas até o
limite de 25%(vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento.
Art. 26 - O Poder Executivo disciplinará, através de Decreto, a execução orçamentária de 2014,
inclusive com estabelecimento de metas bimestrais de receita, no prazo máximo de 30
dias contados da publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2014, obedecidas as
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diretrizes orçamentárias fixadas na presente lei, especialmente quanto ao controle
necessário para se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com os
dispositivos da Lei Complementar nº 101.
Art. 27 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo III - Anexo de Riscos Fiscais, onde estão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e
indicadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
LEI MUNICIPAL N° 4.964
Art. 28 - Consideram-se despesas irrelevantes aquelas que não ultrapassarem 50% (cinqüenta por
cento) dos limites atualizados de dispensa de licitação pelo valor, nos termos
preconizados nos Incisos I e II do Artigo 24 da Lei Federal 8666/93 (com redação alterada
pela Lei Federal 9648/98).
Art. 29 - O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo até 30 de setembro de corrente ano
Projeto de Lei do Orçamento Anual previsto no inciso II do artigo 1o da Lei 2.566/90 de
-05 de outubro de 1990, podendo, em caso de urgência justificada, o prazo ser prorrogado
por mais 10 (dez) dias.
Art. 30 - Às metas e prioridades da Administração Municipal para o próximo exercício financeiro,
citadas nº§ 3º do artigo 5º desta Lei,serão acrescentadas daquelas constantes do Plano
Plurianual 2014-2017.
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 13 de setembro de 2013.
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Mensagem nº 005/2013.

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