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norma nº 4929/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4929 / 2013
Date 2013-01-15
EmentaRegulamenta no Município de Volta Redonda o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e dá outras providências. - Institui no Artigo 60 o "Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento", e que será comemorado em 05 de outubro de cada ano. Datas Comemorativas
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Estado do Rio de Janciro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.929
Regulamenta no Município de Volta Redonda o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123,
de 2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido assegurado ao Empreendedor Individual (ED), às Microempresas
(ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas EI, ME e
EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, IL, d, 170, IX, e 179 da Constituição
Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a “LEI GERAL
MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE VOLTA
REDONDA”.
Parágrafo Único - Aplica-se ao EI todos os benefícios e prerrogativas
previstas nesta lei para as ME e EPP.
Art. 2º . Esta lei estabelece normas relativas:
I— Aos incentivos fiscais;
II — à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
TI — ao associativismo e às regras de inclusão:
IV — ao incentivo à geração de empregos;
V — ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI — unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas
jurídicas; '
VII — criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição
dos usuários; : per
CAMARA MUNICIPAL:
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,929
VIII — simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro,
legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição
das atividades de risco considerado alto;
[IX - regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN);
X — preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
Art. 3º. Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao EI, às ME e
EPP de que trata esta Lei, competindo a este:
I- Regulamentar mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei.
U — Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas especificas decorrentes
dos capítulos desta Lei;
III — Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que
compõe a Sala do Empreendedor;
IV-— Coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará os Comitês criados para implantação
da Lei;
Art. 4º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de
que trata a presente Lei será constituído por 15 (quinze) membros, com direito a voto,
representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:
I “Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
II - Secretaria Municipal de Fazenda;
HI - Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V — Secretaria Municipal de Educação;
VI - Câmara Municipal de Vereadores:
VII - Outras entidades públicas ou privadas com representatividade no município.
8 1º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será presidido pelo
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que é considerado membro-nato,
entação e Arquivo
CAMARA MURIC
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LEI MUNICIPAL Nº 4.929
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$ 2.º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá pelo menos
uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de novembro, para a qual
serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e
qualificação profissional, aí incluídos os outros Conselhos Municipais e das micro regiões.
33º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá uma Secretaria
Executiva, à qual competem as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o
fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
$4º- A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida por servidores
indicados pela Presidência do Comitê Gestor.
8 5.º - O Município com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas
ou privadas assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal
necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal das Micro e
Pequenas Empresas e de sua Secretaria Executiva.
Art. 5.º - Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e
Pequenas Empresas serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados
por Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
$ 1.º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de 02 (dois
anos), permitida recondução.
82º - Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os próprios titulares
das respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no
exercício do cargo.
83º - O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo,
quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
$ 4º - As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.
$ 5.º - O mandato dos conselheiros não será remunerado à qualquer título, sendo seus
serviços considerados relevantes ao Município.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
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Divisão de Documentação e Arquivo:
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Art. 6º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de
abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de
legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aguelas dos demais
órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto,
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
8 1º - Fica determinado a Administração Pública Municipal que seja estabelecida visita
conjunta dos Órgãos Municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de inscrição
municipal, quando for o caso.
$ 2º. Fica criado o documento único de arrecadação que irá abranger as taxas e as Secretarias
envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando a
junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde, e
outras que venham a ser criadas,
$ 3º - O processo de registro do Empreendedor Individual deverá ter trâmite especial,
opcional para o empreendedor de forma a ser disciplinada pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional;
$ 4 - Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais
itens relativos ao disposto no 8 3º deste artigo.
Art. 7. Fica permitido o funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, desde que isento de Licenciamento Ambiental, conforme
classificação do Sistema de Licenciamento Ambiental — SLAN, vide Portal do '
Licenciamento www.inea.rj.gov.br, ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de
acordo com o Plano Diretor Urbanístico do Município, Código de Posturas, Vigilância
Sanitária, Meio Ambiente e demais legislações específicas, desde que não acarretem
inviabilidade no trânsito.
Parágrafo único — O funcionamento de que trata o caput será restrito às
atividades de escritório de apoio e economia doméstica .
Am. 8º. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental,
ocupação do solo, i inscrição municipal e prevenção contra incêndios, quando existirem, para
os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e
fechamento de êmpresas, no âmbito de suas competências.
Art. 9º. A administração pública municipal poderá criar, em 12 (doze)
meses contados da publicação desta lei, um cadastro de informações com orientações e
instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de em
computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etap os
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de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a
certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição.
Parágrafo único — O cadastro de informações a que se refere o caput
poderá ser substituído por iniciativa vinculada ao portal a ser criado pelo Comitê para
Gestão da REDESIM.
Art.10 -. Deverão ser observados os demais dispositivos constantes da
Lei Complementar 123/06, da Lei n. 11.598/06 e das resoluções do Comitê para Gestão da
REDESIM.
SEÇÃO II
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art.12. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor,
com as seguintes atribuições:
I — Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição
municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de
comunicação oficial;
I — Orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal
e tributária dos contribuintes;
HI — analisar os expedientes necessários para viabilizar a implantação de empreendimentos;
IV — deferir ou não os pedidos de inscrição municipal;
V — atendimento preferencial ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas e
às Empresas de Pequeno Porte;
VT — disponibilizar um local preferencial para uso, auxílio e orientação a todo o contribuinte
dos benefícios, facilidades e respectiva legislação para abertura, desenvolvimento e
encerramento de empresas e empreendimentos no município;
VII — outros serviços criados por ato próprio da Secretaria Municipal de Fazenda ou de
outras Secretarias, em ato conjunto, que tenha o objetivo de prestar serviços de orientação ou
que facilite e agilize a implantação de empreendimentos no Município.
$ 1º Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será
informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à
exigência legal na Sala do Empreendedor.
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$ 2º Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a
administração municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação
acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para
elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito,
associativismo e programas de apoio oferecidos no município.
83º Em relação ao inciso IV, na hipótese de indeferimento, o interessado será informado
sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal.
$4º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a
Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou
privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de
empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado,
orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
85º A Sala do Empreendedor poderá funcionar, nos termos de Convênio; como:
T — Agente Operacional do CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de
efetuar inscrição, baixa e alteração de ME e EPP no cadastro único daquela Secretaria,
notadamente em relação ao empresário de pequeno porte;
Il — facilitador, junto a Delegacia Regional da Junta Comercial, nos processos de
formalização e legalização das atividades junto a esse órgão.
Art. 13 A Sala do Empreendedor:
I — poderá ser instalada em local próprio da prefeitura ou em local disponibilizado por
eventuais parceiros, que, para efeito deste decreto, também se denominará Sala do
Empreendedor;
II — estará subordinada formalmente à Secretaria Municipal que presidir o Comitê Gestor
Municipal e atuará sob à coordenação deste, cabendo a responsabilidade operacional ao
Agente de Desenvolvimento Municipal;
HI — terá representantes de todas as Secretarias e órgãos municipais na medida dos serviços
prestados, bem como de pessoal técnico oriundo de parceria com outras instituições públicas
ou privadas, na conformidade de Convênios realizados pela municipalidade.
Subseção I - Da infraestrutura da Sala do Empreendedor e da Capacitação.
Art. 14 A Sala do Empreendedor deverá ser dotada de infraestrutura
física e técnica mínima para atendimento:
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T — do Mieroempreendedor Individual — MEL, visando ao oferecimento de orientação e
serviços, inclusive com acesso ao Portal do Empreendedor
(www.portaldoempreendedor.gov.br) para seu registro e legalização:
II — das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
$1º A Sala do Empreendedor deverá estar capacitada a atender todos os serviços colocados à
disposição dos empreendedores que a procuram, seja por meio dos funcionários permanentes
ou por agentes das instituições parceiras, devendo conhecer, no mínimo:
I — a legislação municipal relativa à concessão de alvarás. inscrição e baixa no cadastro
municipal, e a documentação exigida pelas diversas Secretarias ou órgãos municipais,
telacionados com a abertura e fechamento das empresas;
II - a atuação dos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento das empresas das
demais esferas de governo, seus órgãos ou entidades;
HI — a legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte emanadas do
Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC);
Iv — a legistação emanada do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN),
principalmente sobre a opção pelo Simples Nacional; os códigos de atividades econômicas
previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados
para fins da opção; as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e a que dispõe sobre a entrega da Declaração
Anual.
$2º Em relação ao Microempreendedor Individual — MEI, a Sala do Empreendedor deverá
estar capacitada a informar:
[ — quem pode ser, como se registra e se legaliza, as obrigações, custos e periodicidade; qual
a documentação exigida; e quais os requisitos que devem atender perante cada órgão e
entidade para seu funcionamento;
H — a necessidade de pesquisa prévia ao ato de formalização, para fins de verificar sua
condição perante a legislação municipal no que se refere à descrição oficial do endereço de
sua atividade e da possibilidade do exercício dessa atividade no local desejado;
HI — o conteúdo do termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e
Funcionamento Provisório, que será emitido eletronicamente e que permitirá o início de suas
atividades, salvo nos casos de atividade considerada de alto risço.
$3º Tratando-se de empreendedor que não atende aos requisitos para se qualificar como
Microempreendedor Individual - MEI, a Sala do Empreendedor o informará do fa
adicionando outras informações de interesse para orientação do empresário, tais como:
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1 - possibilidade de ser microempresa;
H — procedimentos para abertura de uma empresa, inclusive para à elaboração de um
contrato social adequado, registro na Junta Comercial e obtenção do CNPJ;
HI — quais as legislações que terá de cumprir para a abertura e funcionamento do
estabelecimento no âmbito municipal, estadual e federal, e instituições como conselhos e
sindicatos;
IV — realização de consulta prévia para utilização do nome e para à verificação da
possibilidade de funcionamento no endereço escolhido e em relação à atividade a ser
desenvolvida.
Subseção II - Da Pesquisa Prévia
Art. 15 Preliminarmente ao processo de inscrição do
Microempreendedor Individual - MEI e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
obrigatoriamente deverá ser realizada pela Sala do Empreendedor, pesquisa prévia na qual
se informará ao interessado;
I— a descrição oficial do endereço de seu interesse e se esse endereço oferece condições
perante as leis do município para as atividades a serem exercidas;
II — todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de
funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a
localização.
$1º Para fins da Pesquisa Prévia, o empreendedor deverá ter em mãos, no mínimo, o RG e
CPF (originais); o Comprovante de Residência e o Carnê do IPTU (cópia da capa).
52º Havendo irregularidade no endereço apresentado ou sendo proibida a atividade no
endereço indicado não será realizada a formalização e o empreendedor será orientado quanto
ao fato e quanto ao procedimento que deverá adotar.
$3º Sendo a atividade do MEI considerada de alto risco, de acordo com o ANEXOS Le II
deste mesmo diploma, poderá ser feita a formalização pelo Portal do Empreendedor, mas no
Certificado da Condição de MEI (CCMEIT) emitido pelo sistema, deverá ser aposto carimbo
com os dizeres “ATIVIDADE DE ALTO RISCO. O MEI NÃO PODERÁ EXERCER A
ATIVIDADE ENQUANTO NÃO HOUVER A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA”,
$4º Na hipótese do parágrato anterior, o processo intemo para concessão do Alvará de
Funcionamento Definitivo deverá ter trâmite prioritário, devendo ser concluído no praz
máximo de 20 (vinte) dias.
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35º A Sala do Empreendedor poderá, se não houver possibilidade de uma resposta imediata,
diferir a data da resposta, desde que não exceda a 2 (dois) dias úteis.
Seção HI - Do Processo de Registro e Legalização do MEI na Sala do Empreendedor
Art. 16 Se o resultado da pesquisa prévia apontar para a possibilidade
de o empreendedor obter o Alvará Provisório ou Definitivo segundo a legislação municipal,
a Sala do Empreendedor deverá acessar o Portal do Empreendedor, no endereço
htip:/Avww portaldoempreendedor gov.br/ e preencher o formulário eletrônico com os dados
requeridos para a inscrição de Microempreendedor Individual - MEI e transmiti-lo
eletronicamente.
81º No caso de haver inconsistência na base de dados da Receita Federal, em relação ao
CPF, ou da Junta Comercial, em relação a algum impedimento na opção de MEI, de acordo
com informações do sistema eletrônico, o empreendedor deverá ser orientado quanto ao
procedimento que deverá ser seguido para a regularização cabível, conforme segue:
I— tratando-se de irregularidade no CPF, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil
e promover a sua regularização;
II — tratando-se de impedimento para ser MEI, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do
Brasil para obtenção de informações complementares e de orientações quanto ao tratamento
da questão.
82º Não havendo irregularidade, a formalização será confirmada no final do processo
eletrônico, com o fornecimento, para o Microempreendedor Individual —- MEI,
respectivamente, do Número de Identificação do Registro da Empresa — NIRE e do número
de inscrição no CNPJ, que estarão incorporados no Certificado da Condição de '
Microempreendedor Individual (CCMEI) que será impresso nesse momento.
83º A Sala do Empreendedor providenciará cópia do CCMEI para, juntamente com os dados
disponibilizados ao município, posteriormente pelo Portal do Empreendedor, dar início ao
trâmite intemo entre os órgãos municipais para a devida inscrição fiscal e emissão do alvará
de funcionamento e licenciamento requeridos em função da atividade a ser desenvolvida.
84º A Sala do Empreendedor, se for o caso, em função da atividade a ser exercida pelo
Microempreendedor Individual - MEI, orientá-lo-á quanto as providências que devem ser
tomadas junto a órgãos de licenciamento.
Art. 17 Concluída a inscrição, o sistema disponibilizará no Portal do
Microempreendedor, o Camê de Pagamento, no link PGMEI, e a Sala do Empreendedor
poderá, a pedido do MEI, gerar o documento de arrecadação do mês ou de todos os meses
do exercício.
Parágrafo. Único. O MEI será orientado de que o pagamento deverá sg
feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20) de cada mês.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.929
Art. I7-A Na concessão do alvará obscrvar-se-á as disposições
contidas na Lei Municipal 1896/1984 e Lei Municipal 1415/1976.
Art. 18 Tratando-se de atividade considerada de baixo risco e para a
qual a legislação municipal já permita a concessão de Alvará Definitivo, o responsável pela
Sala do Empreendedor dará ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
(CCMED), sem prejuízo da realização de vistorias a qualquer tempo, o efeito de Alvará de
Licença e Funcionamento Definitivo, mediante a aposição do carimbo “ATIVIDADE
CONSIDERADA DE BAIXO RISCO - EFEITO DE ALVARÁ DE LICENÇA E
FUNCIONAMENTO DEFINITIVO”.
Art. 19 O Mictoempreendedor Individual deve ser informado no sentido
de que:
I— no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão eletrônica do Certificado da Condição
de Microempreendedor Individual (CCMEI) os órgãos municipais competentes deverão se
manifestar quanto a correção do endereço de exercício da atividade, assim como quanto a
possibilidade de que o Microempreendedor Individual — MEI exerça as atividades constantes
do registro e enquadramento;
II — não havendo manifestação de qualquer órgão municipal no prazo referido no caput, o
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório do CCMEI se converterá em Alvará de Funcionamento:
HI — havendo manifestação contrária ao exercício das atividades no local do registro, o MEI
será notificado, € será fixado um prazo para a transferência da sede da atividade, sob pena de
cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e '
Funcionamento Provisório.
Seção IV — Do Atendimento Relativo ao Processo de Registro e Legalização de
Microempresas e de Empresa de Pequeno Porte
Art, 20 Após o procedimento de pesquisa prévia previsto no artigo 15 e
seguintes, tratando-se de empresa que possa se estabelecer no endereço indicado, a Sala do
Empreendedor dará prosseguimento 20 processo de formalização, conforme segue:
1- Em relação à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro( JUCERIJA):
a) Se houver convênio de cooperação técnica firmado com à Junta Comercial do Estado do
Rio de Janeiro, obedecerá ao disposto nesse convênio em relação à consulta do nome
comercial e à elaboração do Contrato Social ou do Requerimento de Empresário, recolhendo
as taxas devidas e fazendo o controle do Processo;
b) Se não houver o convênio referido, apenas orientará o empreendedor a respeito dos
serviços da Junta Comercial.
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H — Em relação à Receita Federal: |
a) Se houver convênio de cooperação técnica firmado com a Delegacia da Receita Federal,
obedecerá ao disposto nesse convênio em relação à pesquisa cadastral dos sócios e à
obtenção do CNPJ;
b) Se não houver o convênio referido, apenas orientará o empreendedor a respeito dos
serviços da Receita Federal.
HI — após as etapas previstas nos incisos I e IJ [arquivamento do Contrato Social na Junta
Comercial ou do Registro do Requerimento do Empresário e do respectivo Cadastro na
Receita Federal (CNPJ), prosseguirá com o trâmite intemo, baseado no Art. 13 do Dec.
Municipal 11560/09, na prefeitura municipal obedecido o seguinte:
a) Caso a atividade seja considerada de baixo risco, o funcionamento da empresa será
imediato com a expedição do Alvará de Funcionamento Provisório, seguido de, em se
tratando de atividade de prestação de serviços, inscrição no cadastro fiscal de contribuintes
do município;
b) Sendo a atividade de alto risco, informará ao empresário que o Alvará de Funcionamento
somente será fornecido após a vistoria prévia que os órgãos municipais farão, indicando ao
empresário a legislação correspondente e as exigências requeridas e por quais órgãos.
Art. 21 Tratando-se de empresa que possa ser enquadrada como
microempresa ou empresa de pequeno porte, a Sala do Empreendedor, na conformidade dos
serviços que dispuser, fará:
I —- Em relação à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), o
enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
IH — em relação à Receita Federal, a opção pelo Simples Nacional, se assim o empreendedor
desejar.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 22. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN com base nesta Lei, em consonância
com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº
11560/09 e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 23. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o
disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar o
seguinte:
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1 a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal é
corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a
empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II - Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do
ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere
este artigo;
HJ - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades
da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador à
alíquota correspondente ao percentual de ISS referente a menor alíquota prevista nos Anexos
HI, IV ou V, da Lei Complementar nº 123/2006;
IV - na hipótese de o inciso II, deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a
alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno
porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao
do início de atividade em guia própria do Município;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do
ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere
este artigo;
VI - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de
que tratam os incisos I e II, deste artigo, no documento fiscal, aplicar-se-á a maior alíquota
correspondente ao percentual de ISS prevista nos Anexos II, IV ou V, da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
VII - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS
informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa
diferença será realizado em guia própria do Município;
VIII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de
serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples
Nacional.
Dos Benefícios Fiscais
Art. 24, Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos
após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006 e Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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“CAPÍTULO IV
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Seção I - Do Apoio à Inovação
Subseção I - Da Gestão da Inovação
Art. 25. O Poder Público Municipal através do já criado CONSELHO
MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - CMIT, promoverá a discussão de
assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do
Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de
ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao
apoio a microempresas e à empresas de pequeno porte.
— SEÇÃOW .
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS
EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA
Subseção I— Do Ambiente de Apoio à Inovação
Art. 26. O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial,
podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas
€ empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.
8 1º O Poder Executivo Municipal será responsável pela implementação do programa de
desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com
entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos
governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de
inovação tecnológica e instituições de apoio.
8 2º O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as empresas
atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser
prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica. Findo este
prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser
destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de
incubadoras do Município.
Art. 27. O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos
industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para
alienação dos lotes a serem ocupados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 4,929
Art. 28, O Poder Executivo Municipal apoiará e coordenará iniciativas
de criação e implementação de parques tecnológicos situados no Município para essa
finalidade.
8 1º - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, o Poder Executivo
Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros
instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta, federal
ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa,
universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover
a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam
baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
8 2º - O Poder Executivo Municipal indicará Secretaria Municipal a quem competirá:
I — zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que
facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades é funcionamento;
II — fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público.
83º As instituições deverão publicar, juntamente com as respectivas prestações de contas,
relatório circunstanciado das estratégias para maximização da participação do segmento,
assim como dos recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e aqueles
efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho
alcançado no período.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 29, Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do
Município deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado é simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos
da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 30. Para a ampliação da participação das microempresas e
empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:
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I — instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para
identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as
respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e
facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
IH — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a
orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos
produtivos;
HI — na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte; e
IV — estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem
realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
Art. 31. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte,
para habilitação em quaisquer licitações do Município para fornecimento de bens para
pronta entrega ou serviços imediatos, apenas 0 seguinte:
I- ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
If — inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;
HI — a regularidade com a seguridade social;
IV — a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS.
V — apresentação, na habilitação, de eventuais licenças, certificados e atestados que forem
necessários.
Art. 32. À comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente
será exigida para efeitos de contratação, e não como condição para participação na
habilitação.
& 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa,
& 2º, Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior, o momento
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos
demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos
para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
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8 3º. A não regularização da documentação, no prazo previsto no $ 1º, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº,
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a
licitação.
8 4º. O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da
licitação, É
Art. 33. As entidades contratantes poderão exigir dos licitantes para
fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de empresa de
pequeno porte, sob pena de desclassificação.
$ 1º, A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório,
especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30%
(trinta por cento) do total licitado.
$ 2º, Será obrigatória nas contratações cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (Oitenta mil
reais), a exigência de subcontratação de que trata o caput, respeitadas as condições previstas
neste artigo, e não podendo ser inferior a 5% (cinco por cento) do valor da contratação.
8 3º, É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas
específicas.
8 4º, As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar
indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a
serem fornecidos e seus respectivos valores.
$ 5º. A empresa contratada compromete-se a substituir à subcontratada, no prazo máximo de
30 (trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
8 6º A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
8 7º. Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração serão destinados
diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
8 8º. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do 8$85,a
Administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua
execução já tenha sido iniciada,
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8 9º, Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa
para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo
do objeto a ser contratado.
Art. 34. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o
licitante for:
I— microempresa ou empresa de pequeno porte;
XX - consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas
de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 35. Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza
divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração
Pública Municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para
a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
& 1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de
pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na
disputa de que trata 0 caput.
8 2º, Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de
3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno
porte e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.
& 3º, Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor
da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que '
pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 36. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
& 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores à proposta mais bem qualificada.
& 2º, Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º será apurado após
a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 5 % (cinco por
cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham
oferecido.
Art. 37. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
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I-— a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado, em seu favor o objeto;
II — não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma
do inciso J, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos 8$ 1º e 2º do art. 36, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
KI — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do art. 44 será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
melhor oferta.
$ 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos 1, IL e III, o contrato
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte,
8 3º, No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de
pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo
máximo de 10 (dez) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão,
observado o disposto no inciso III deste artigo.
$ 4º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova
proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante, e deverá estar previsto no
instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a comunicação feita na forma que
o edital definir. '
Art. 38. Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo
licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 39, Não se aplica o disposto nos arts. 33, 35 e 38 quando:
I- os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas
de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
Il — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
HI — o tratamento diferenciado e simplificado para as mictoempresas e empresas de pequeno
porte não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado;
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IV -— a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 40. O valor licitado por meio do disposto nos arts. 33, 35 e 38 não
poderá exceder à 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 41. Para fins do disposto nesta lei, o enquadramento como ME e
EPP se dará nas condições do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Art. 42. Fica obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de
Licitação da Administração Municipal sobre o que dispõe esta Lei.
Art. 43. A Administração Pública Municipal definirá em 180 dias a
contar da data da publicação desta lei, meta anual de participação das micro e pequenas
empresas nas compras do Município, que não poderá ser inferior a 20% (vinte pontos
percentuais) e implantar controle estatístico para acompanhamento,
Art. 44. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar,
destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar
preferencialmente a modalidade do pregão presencial,
Art. 45. Administração pública poderá criar ferramenta exclusiva para o
monitoramento da participação das micro e pequenas empresas e empreendedores
individuais nos certames municipais e divulgará local e regionalmente os resultados
mensurados. !
Art. 46. Em licitações para aquisição de bens e serviços a
Administração Pública poderá utilizar, preferencialmente, a modalidade pregão presencial,
desde que essa utilização não acarrete prejuízos ou não seja vantajosa à Contratante,
Seção X
Estímulo ao Mercado Local
Art. 47 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e
artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em
outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI .
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
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Art. 48 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito
e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, reservará
em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou
garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União,
de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 49 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a
criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de
instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — Oscip, dedicadas ao microcrédito
com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 50 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a
criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no
âmbito do Município ou da região.
Art. 51 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a
instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições
financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de
operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 52 - A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar
Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do
Município, e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais
liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito,
com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e
disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do
Município, por meio das Secretarias Municipais competentes.
8 1º - Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as
informações necessárias aos Empresários das Micro e Pequenas Empresas localizados no
município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.
8 2º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação,
informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
$3º - À participação no Comitê não será remunerada.
Axt. 53 - Fica q Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo
Municipal Banco da Terra no Município (conforme definido na Lei Complementar nº, 93, de
4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da
TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a microempreendimentos
do setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária. é
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CAPÍTULO VII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 54 - O Município realizará parcerias com a iniciativa privada,
através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar €
facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a
aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Art. 55 — O Município celebrará parcerias com entidades locais,
inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de
conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das
empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
81º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido
no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.
8 2º - Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com
Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de
Conciliação Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo.
CAPITULO VIII
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 56. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de
pequeno porte a organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista
no artigo 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra forma de
associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim
em seu orçamento.
Art. 57 - A Administração Pública Municipal deverá identificar a
vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades
empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 58 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do
sistema associativo e cooperativo no Município através do (a):
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1 — estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do
município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização
de produção, do consumo e do trabalho;
H — estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos
ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
HI — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da
população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de
trabalho e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa
destinadas à exportação;
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em
cooperativas de crédito e consumo;
VI — cessão de bens e imóveis do município, conforme lei específica autorizativa da Câmara
Municipal de Volta Redonda.
CAPÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59, É concedido parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município,
de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio,
relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro 2012.
$ 1º. O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 ( cingienta reais).
8 2º. Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
83º. O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da Fazenda.
8 4º. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do
parcelamento, mediante notificação.
$ 5º. As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação
acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
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Art. 60. Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa
e do Desenvolvimento”, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara
dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e
debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.
Art. 61. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por
esta Lei, especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais.
Art. 62. A Administração Pública Municipal, como forma de estimular
a criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu
desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas
empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 63. A Administração Pública Municipal, no intuito de fomentar os
micro e pequenos negócios, promoverá a capacitação dos servidores municipais em temas
específicos da Lei Geral.
Art. 64, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Volta Redonda, 15 de janeiro de 2013.
Prefeito Municipal
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Mensagem nº 027/12 VOLTA REDONDA CH DESTAQUE" NO oa
Autor: Prefeito Municipal DE SM js: [aos
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Divisão de Documentação e Arqui

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