| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4927 / 2013 |
| Date | 2013-01-14 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para Exercício Financeiro de 2013. - R$ 889.000.000,00 |
| native_id | 5482 |
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cs sra , FAMA Div nos 1a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4.927 RA MU &a de Documentação e Arquivo Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2013. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 889.000.000,00 ( oitocentos e oitenta é nove milhões de reais). Artigo 2º- O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo obedece ao seguinte desdobramento: I RECEITAS: Il. MUNICIPAIS Tributária R$ 134.003,000,00 Contribuição R$ 23.734.000,00 Patrimonial R$ 8.294.000,00 A. Industrial = R$ 960.000,00 Serviços R$ 70.230.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 141.276.000,00 Alienação de Bens R$ 356.000,00 12. TRANSFERIDAS Transf. Correntes R$ 519,365.000,00 Transf. de Capital R$ 49.182.000,00 L3, Deduções FUNDEB - R$ 58.400.000,00 w z TOTAL PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO R$ 889.000.000,00 VOLTA REDONDA EN DESTAQUE! 0. 2 Z<Z n Á DE LL IO Jetlz é - o) o Il a) b) e) d) e) 9 g) h) 1) E) k) b m) n) 0) Pp) 9) Do) s) GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4.927 DESPESAS: Legislativa Administração Segurança Pública Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Comunicações Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA nscumentação e Arquivo as ÉLS 02. R$ 29.922.000,00 R$ 153,749.000,00 R$ 974.000,00 R$ 33,907.000,00 R$ 49.043.000,00 R$ 251,384.000,00 R$ 1.540.000,00 R$ 177,418.000,00 R$ 11.098.000,00 R$ 14.668.000,00 R$ 4.016.000,00 R$ 78.577.000,00 R$ 6.258.000,00 R$ 466.000,00 R$ 3.900.000,00 R$ 10.148.000,00 R$ 20,045.000,00 R$ 25.814.000,00 R$ 16.073.000,00 R$ 889,000.000,00 Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo Ida Lei Federal 4.320/64, apresentando o seguinte desdobramento: a RECEITA Receita Corrente Tributária Contribuição Patrimonial Industrial Serviços Outras Receitas Correntes R$ 897.862.000,00 R$ 134.003.000,00 R$ 23.734.000,00 R$ 8.294.000,00 R$ 960.000,00 R$ 70.230.000,00 R$ 141.276.000,00 ae CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA KEDONDA! (Divisão de Documentação e Arquivo PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4.927 03. Transf. Correntes R$ 519.365.000,00 Receita de Capital R$ 49.538.000,00 Alienação de Bens R$ 356.000,00 Transf. de Capital R$ 49.182.000,00 Deduções FUNDEB - R$ 58.400.000,00 TOTAL R$ 889.000.000,00 Superávit Corrente R$ 160.266.800,00 IH. DESPESA: Despesa Corrente R$ 737.595.200,00 Pessoal e encargos Sociais R$ 355.758.000,00 Juros e Encargos da Dívida R$ 5.755.000,00 Outras Despesas Corrente R$ 376.062.200,00 Despesa de Capital R$ 151.304.800,00 Investimentos R$ 134.693.800,00 Inversões Financeiras R$ 1.200.000,00 Amortização da Dívida R$ 15.411.000,00 Reserva de Contigência R$ 100.000,00 TOTAL R$ 889,000.000,00 RESUMO RECEITAS | DESPESAS Correntes R$ | 897.862.000,00 | Correntes R$ 737.595.200,00 Capital R$ 49.538.000,00 | Capital R$ 151.304.800,00 Deduções FUNDEB R$ (58.400.000,00) | Reserva de R$ 100.000,00 Contingência TOTAL R$ 889.000.000,00 | TOTAL R$ 889.000.000,00 Artigo 4º - Artigo 5º - Artigo 6º - Artigo 7º - Artigo 8º - Volta Redonda, 14 de janeiro de 2013. / PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4,927 04. A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber: a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 1896/84 (Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 6 3135/95; b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90; e) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e Alienações) nos termos da Lei Federal 10406/2002 (Código Civil) e da Lei Orgânica Municipal; d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme art. 158 e 159, da Constituição Federal. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas constantes dos anexos desta Lei, com obediência ao que determina a Legislação correspondente. O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração Descentralizada os recursos necessários à manutenção e operacionalização deles, bem como os referentes aos investimentos que deseje realizar através desses órgãos. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, através de decretos, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 024/12 Autor: Prefeito Municipal À REDONDA! jo e Arquivo PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Demonstrativo da Compatibilidade das Metas Fiscais (Resultado Nominal é Primário) estabelecidas nas previsões orçamentárias da LDO e da LOA para 2013 Receita Prevista 791.586.222,23 Receita Prevista : 1 889. 000.000,00 Q (-) Aplicações Financeiras 10.395.522,23 (-) Aplicações Financeiras | 8.294.000,00 Receita Fiscal 781.190.700,00 Receita Fiscal 880.705.000,00 Despesa Prevista 682.303.477,89 Despesa Prevista “T |889.000.000,00 [() Amortização da Dívida | 19.259.866,67 (:) Amortização da Divida | 15.21 1.000,00 (=) Juros e Encargos 5.535.522,23 (=) Juros e Encargos 5.575.000,00 Despesa Fiscal 657.508.088,99 Despesa Fiscal 868.214.000,00 Resultado Primário 123.682.611,11 Resultado Primário 12.491.000,00 . Resultado Nominal (5.329.611,11) Resultado Nominal (15.211.000,00) OBS.: A diferença expressiva entre os resultados primários ocorrem em função de que as previsões das despesas na LDO, foram realizadas com base nas despesas liquidadas. e