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norma nº 4927/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4927 / 2013
Date 2013-01-14
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para Exercício Financeiro de 2013. - R$ 889.000.000,00
native_id5482

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.927
RA MU
&a de Documentação e Arquivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o
Exercício Financeiro de 2013.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2013, estima
a Receita e fixa a Despesa em R$ 889.000.000,00 ( oitocentos e oitenta é nove milhões de
reais).
Artigo 2º- O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo obedece ao
seguinte desdobramento:
I RECEITAS:
Il. MUNICIPAIS
Tributária R$ 134.003,000,00
Contribuição R$ 23.734.000,00
Patrimonial R$ 8.294.000,00
A. Industrial = R$ 960.000,00
Serviços R$ 70.230.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 141.276.000,00
Alienação de Bens R$ 356.000,00
12. TRANSFERIDAS
Transf. Correntes R$ 519,365.000,00
Transf. de Capital R$ 49.182.000,00
L3, Deduções FUNDEB
- R$ 58.400.000,00
w z TOTAL
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO R$ 889.000.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.927
DESPESAS:
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
nscumentação e Arquivo
as
ÉLS
02.
R$ 29.922.000,00
R$ 153,749.000,00
R$ 974.000,00
R$ 33,907.000,00
R$ 49.043.000,00
R$ 251,384.000,00
R$ 1.540.000,00
R$ 177,418.000,00
R$ 11.098.000,00
R$ 14.668.000,00
R$ 4.016.000,00
R$ 78.577.000,00
R$ 6.258.000,00
R$ 466.000,00
R$ 3.900.000,00
R$ 10.148.000,00
R$ 20,045.000,00
R$ 25.814.000,00
R$ 16.073.000,00
R$ 889,000.000,00
Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas, na forma do
Anexo Ida Lei Federal 4.320/64, apresentando o seguinte desdobramento:
a
RECEITA
Receita Corrente
Tributária
Contribuição
Patrimonial
Industrial
Serviços
Outras Receitas Correntes
R$ 897.862.000,00
R$ 134.003.000,00
R$ 23.734.000,00
R$ 8.294.000,00
R$ 960.000,00
R$ 70.230.000,00
R$ 141.276.000,00
ae
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA KEDONDA!
(Divisão de Documentação e Arquivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.927 03.
Transf. Correntes R$ 519.365.000,00
Receita de Capital R$ 49.538.000,00
Alienação de Bens R$ 356.000,00
Transf. de Capital R$ 49.182.000,00
Deduções FUNDEB - R$ 58.400.000,00
TOTAL R$ 889.000.000,00
Superávit Corrente R$ 160.266.800,00
IH. DESPESA:
Despesa Corrente R$ 737.595.200,00
Pessoal e encargos Sociais R$ 355.758.000,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 5.755.000,00
Outras Despesas Corrente R$ 376.062.200,00
Despesa de Capital R$ 151.304.800,00
Investimentos R$ 134.693.800,00
Inversões Financeiras R$ 1.200.000,00
Amortização da Dívida R$ 15.411.000,00
Reserva de Contigência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 889,000.000,00
RESUMO
RECEITAS | DESPESAS
Correntes R$ | 897.862.000,00 | Correntes R$ 737.595.200,00
Capital R$ 49.538.000,00 | Capital R$ 151.304.800,00
Deduções FUNDEB R$ (58.400.000,00) | Reserva de R$ 100.000,00
Contingência
TOTAL R$ 889.000.000,00 | TOTAL R$ 889.000.000,00
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Artigo 6º -
Artigo 7º -
Artigo 8º -
Volta Redonda, 14 de janeiro de 2013.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4,927 04.
A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber:
a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 1896/84 (Código
Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 1970/84,
2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90,
2664/91, 2719/91, 3131/94 6 3135/95;
b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90;
e) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e
Alienações) nos termos da Lei Federal 10406/2002 (Código Civil) e da Lei Orgânica
Municipal;
d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme
art. 158 e 159, da Constituição Federal.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas constantes dos anexos desta Lei,
com obediência ao que determina a Legislação correspondente.
O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração Descentralizada
os recursos necessários à manutenção e operacionalização deles, bem como os referentes
aos investimentos que deseje realizar através desses órgãos.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, através de decretos, créditos adicionais
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas fixadas
nesta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 024/12
Autor: Prefeito Municipal
À REDONDA!
jo e Arquivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Demonstrativo da Compatibilidade das Metas Fiscais
(Resultado Nominal é Primário) estabelecidas nas
previsões orçamentárias da
LDO e da LOA para 2013
Receita Prevista 791.586.222,23 Receita Prevista : 1 889. 000.000,00
Q
(-) Aplicações Financeiras 10.395.522,23 (-) Aplicações Financeiras | 8.294.000,00
Receita Fiscal 781.190.700,00 Receita Fiscal 880.705.000,00
Despesa Prevista 682.303.477,89 Despesa Prevista “T |889.000.000,00
[() Amortização da Dívida | 19.259.866,67 (:) Amortização da Divida | 15.21 1.000,00
(=) Juros e Encargos 5.535.522,23 (=) Juros e Encargos 5.575.000,00
Despesa Fiscal 657.508.088,99 Despesa Fiscal 868.214.000,00
Resultado Primário 123.682.611,11 Resultado Primário 12.491.000,00
. Resultado Nominal (5.329.611,11) Resultado Nominal (15.211.000,00)
OBS.: A diferença expressiva entre os resultados primários ocorrem em função de que as previsões das
despesas na LDO, foram realizadas com base nas despesas liquidadas.
e

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