| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4921 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2013 e dá outras providências - LDO. Mensagem 011/12. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 1 Lei Municipal n o 4.921 EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento municipalpara o exercício de 2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - A proposta de Orçamento para o exercício de 2013 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, incluindo a Administração Centralizada e Descentralizada. Art. 2º - A Lei Orçamentária para 2013 será elaborada com a observância das diretrizes fixadas nesta Lei, dos parágrafos 5º, 6º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Orgânica do Município, em especial seu artigo 181. Art. 3º - O Orçamento para 2013 conterá as prioridades da administração municipal definidas nesta Lei. CAPITULO II DA ESTRUTURA E ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E DIRETRIZES GERAIS Art. 4º - A Lei Orçamentária para 2013 apresentará a programação a ser implementada mediante a expectativa de arrecadação de tributos e outras receitas e a realização de despesas na forma e com conteúdo programático determinado pela legislação vigente e pelas demais normas complementares. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 2 Lei Municipal no 4.921 fl. 02 Art. 5º - A receita pública será estimada de forma criteriosa e realista, nos termos e prazos preconizados pelo artigo 12 e parágrafos da Lei Complementar nº 101/00, considerando ainda os seguintes fatores: a) comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2012; b) índice de participação do Município na distribuição do ICMS fixado para 2013; c) alterações, se for o caso na legislação tributária e respectivas normas a serem efetuadas até 31 de dezembro de 2012; d) recursos oriundos do orçamento da União e do Governo Estadual; e) índices inflacionários correntes e os previstos até dezembro de 2013; f) outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação, no ano de 2013, desde que devidamente embasados. Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo e ao Ministério Público até o dia 30 de agosto de 2012 os estudos e a estimativa das receitas para o exercício de 2013, bem como, as respectivas memórias de cálculo. Art. 6º - A programação da despesa pública será realizada por meio de um processo de coordenação e operacionalização capaz de: a) assegurar que a sua execução tenha como limite a receita arrecadada; b) assegurar a realização das prioridades de governo e garantir a transparência através do incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2013; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 3 Lei Municipal no 4.921 fl. 03 c) assegurar a participação de todos os órgãos da administração no processo de discussão e elaboração do Orçamento; d) disseminar os conceitos e as técnicas previstas na legislação vigente, de modo a tornar seguro que a programação contemplará as ações de intervenção e transformação da realidade, de acordo com as prioridades de governo; e) garantir que o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2013 seja, compatível com o Plano Plurianual e com esta lei, bem como assegurar os princípios de transparência e as normas de gestão fiscal; f) buscar a integração com as ações de desenvolvimento regional. Art. 7º - As despesas orçamentárias serão classificadas de acordo com as portarias nº42 do Ministério de Estado e Orçamento e Gestão e portaria interministerial nº 163 da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e serão realizadas visando o alcance das metas estabelecidas no Plano Plurianual vigente. Parágrafo único - Para as definições das despesas de que trata o presente artigo, o governo municipal deverá buscar a participação popular, através das representações comunitárias, técnicas e de autoridades, utilizando a metodologia denominada Orçamento Participativo. Art. 8º - O Governo Municipal, sem prejuízo das demais funções, investirá os recursos prioritariamente nos programas, pertencentes às seguintes funções: I - Saúde; II - Educação; III - Saneamento; IV - Assistência Social; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4 Lei Municipal no 4.921 fl. 04 V - Transporte; VI - Desporto e Lazer; VII - Administração; VIII - Urbanismo; IX – Segurança Pública. § 1 o - A utilização dos recursos observará e conservará ainda os seguintes princípios: I - Os projetos em fase de execução e os não iniciados, terão preferência sobre os novos projetos; II - Dentre os projetos em execução, os ligados às áreas de Saúde e Educação terão preferência; III - As despesas com manutenção dos serviços públicos e conservação do patrimônio público terão precedência sobre os investimentos. § 2 o - Consta, do anexo 1 (um) desta Lei, as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício de 2013, classificadas através de programas, ficando sua inclusão na proposta orçamentária, condicionada à disponibilidade de recursos. § 3 o - Em função da consulta às representações comunitárias dentro da metodologia do Orçamento Participativo, prevista no parágrafo único do artigo 7º, os programas, projetos e ações constantes da proposta orçamentária, sem prejuízo das metas fiscais, poderão sofrer alterações. Art. 9o -O Orçamento Municipal, conforme estabelecido nos incisos I e III, do artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conterá: I - Demonstrativo de compatibilidade de programação do orçamento com objetivos e metas constantes do anexo II desta lei – Anexo de Metas Fiscais. II - Reserva de Contingência correspondente a 3% da receita corrente líquida para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único - A dotação a que se refere o inciso II, quando de execução orçamentária poderá ser utilizada como fonte alternativa de recursos. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 5 Lei Municipal no 4.921 fl. 05 Art.10 - O Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de Planejamento, deverá fornecer a todos os órgãos da Municipalidade, toda a instrução técnica e parâmetros orçamentários previstos para 2013. Art. 11 -O Poder Executivo fica autorizado a conceder subvenções e auxílios, bem como contribuir financeiramente com as associações, agremiações e entidades, desde que as mesmas sejam sem fins lucrativos e que atendam a pelo menos a um dos seguintes incisos: I- Atuem nas áreas de saúde, educação e/ou assistência social e estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social; II- Prestem assistência à Administração Municipal; III- Promovamde forma coletiva comos clubes o desporto e/ou representem o Município em certames regionais, estaduais e/ou nacionais. IV- Promovam apresentações carnavalescas de entretenimento à população municipal. V- Incrementem o turismo e os festejos populares, em datas marcantes do calendário. Parágrafo Único – Também poderão receber recursos do orçamento municipal, atletas de destaque residentes no Município, bem como os autores de projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura. Art. 12 - A lei orçamentária incluirá, além de outros demonstrativos obrigatórios, os seguintes quadros: I - receita corrente líquida e gastos totais com pessoal; II - recursos e aplicações na Educação; III - recursos e aplicações do Orçamento Fiscal; IV - recursos e aplicações do Orçamento da Seguridade Social; V - recursos e aplicações do Orçamento de investimento contendo origem dos recursos esperados pelas empresas do Município, bem como, a aplicação destes nos moldes do artigo 188 da Lei Federal 6.404/76. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 6 Lei Municipal no 4.921 fl. 06 Art. 13 - Enquanto a Lei Complementar não estabelecer a forma dos Orçamentos Fiscais, da Seguridade Social e de Investimento, conforme prevê o artigo 165, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Federal, esses Orçamentos obedecerão as normas expressas nesta Lei. SEÇÃO I - DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 14 - O Orçamento Fiscal é o demonstrativo sintético dos recursos fiscais e das aplicações financeiras por elemento de despesa, o qual contemplará todos os percentuais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 15 - O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo sintético dos recursos destinados às áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social, sendo estas aplicações classificadas em programas. Parágrafo Único - O Orçamento de que trata este artigo discriminará os recursos do Município, os provenientes de transferências da União e do Estado, visando a execução de programas nos setores de Saúde e Assistência Social. SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO Art. 16 - O Orçamento de Investimento é o demonstrativo da origem e a aplicação dos recursos das Empresas Públicas Municipais e das Sociedades de Economia Mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto e sejam independentes. SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO PROGRAMA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 7 Lei Municipal no 4.921 fl. 07 Art. 17 - O Orçamento Programa é o demonstrativo das receitas e despesas discriminadas nos moldes estabelecidos pela Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e seus anexos. CAPÍTULO IV DAS METAS FISCAIS Art. 18 - O Governo municipal envidará esforços para que a dívida consolidada não ultrapasse o limite fixado pelo Senado Federal. Parágrafo único - Caso o limite fixado no caput seja ultrapassado, deverão ser adotadas as medidas preconizadas no artigo 31 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 19 - Bimestralmente o Governo Municipal observará o comportamento da receita, visando evitar o não cumprimento das metas de resultado primário e nominal, caso a execução orçamentária comprometa os resultados previstos, será estabelecido mecanismo gerencial destinado a limitar de empenhos e movimentação financeira, nos termos previstos no artigo 9º da Lei Complementar nº101/00. Art. 20 - Os ordenadores de despesa gestores dos programas financiados com recursos do orçamento deverão estabelecer mecanismos de avaliação quantitativa e qualitativa dos serviços prestados e de controle de custos, visando auxiliar no gerenciamento dos gastos. Art. 21 - O Anexo de Metas Fiscais ( Anexo II desta lei ) apresenta: a) metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para os exercícios de 2013, 2014 e 2015; b) demonstrativo das metas anuais instruído, com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 8 Lei Municipal no 4.921 fl. 08 c) evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios (2009, 2010 e 2011), destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; d) avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência próprio dos servidores públicos. Art. 22 - A proposta orçamentária conterá dotações suficientes para garantir o cumprimento constitucional de gastos com educação e saúde. CAPÍTULO V DA POLÍTICA DE PESSOAL Art. 23 - A Administração Municipal desenvolverá programas destinados aos servidores Municipais, visando a: I- Incentivar a participação em eventos destinados ao aperfeiçoamento e capacitação para melhoria do desempenho das suas atividades e conseqüentemente da qualidade do serviço público; II- proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais; III- melhorar as condições de trabalho do servidor Municipal. Art. 24 - Fica a Administração Municipal, nos termos do inciso IV do art. 181 da LOM autorizada a: I- Conceder vantagem ou aumento de remuneração; II- Criar cargos e funções; III- Alterar a estrutura de carreiras; IV- Realizar concurso público para ampliação e preenchimento de vagas no quadro funcional, pelas Unidades Governamentais da Administração Centralizada e Descentralizada mantidas pelo Município. Art. 25 -O Município envidará esforços para não ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), relativos aos gastos totais com pessoal e seus encargos. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 9 Lei Municipal no 4.921 fl. 09 Art. 26 - Caso as despesas totais com pessoal venham a exceder o limite estabelecido, a administração municipal, adotará as medidas definidas nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar citada no artigo anterior. CAPÍTULO VI DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 27 - As alterações tributárias se vierem a ser propostas pelo Poder Executivo para vigorarem a partir de 2013, deverão objetivar principalmente: a) a ajustar a legislação tributária; b) adequar a tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional; c) dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema tributário do Município; d) revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos custos reais dos serviços; e) corrigir qualquer injustiça tributária, que por ventura conste da legislação vigente; f) Instituir a progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano em função do uso social da propriedade e de sua correta utilização nos termos da legislação em vigor; g) Revisar a Planta Genérica de Valores buscando critérios técnicos e justos de avaliação; h) Revisar o Código Tributário, visando adequá-lo à política tributária necessária para promover o desenvolvimento econômico e social do Município; i) consolidar toda a legislação tributária do Município. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 10 Lei Municipal no 4.921 fl. 10 Art. 28 - O Poder Executivo poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária, por meio de Lei Municipal específica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, desde que observe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 29 - O Poder Executivo poderá oferecer desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única do imposto predial e territorial urbano e as demais pessoas físicas e jurídicas previstas no código tributário municipal, desde que a renúncia seja considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e não afete as metas de resultados fiscais. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30 - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento do Município, somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei; II - indiquem a fonte de recursos, quando se tratar de criação de despesas, admitidos apenas os estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Federal 4.320/64, devendo constar nas emendas tanto nos novos programas como nos que serão anulados, o detalhamento de acordo com o anexo IV da Lei Orçamentária – programa de trabalho. a) dotações de pessoal e seus encargos; b) serviços da dívida. III - sejam relacionadas: a) com correção de erros ou omissões; b) com dispositivos do texto do Projeto de Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 11 Lei Municipal no 4.921 fl. 11 Art. 31 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes e congêneres com órgãos, fundos e demais entidades da Administração Direta e Indireta da União e do Estado para obtenção de recursos complementares aos do município e que não representem elevação da dívida municipal, visando o financiamento de despesas relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta lei. Art. 32 - O Poder Executivo fica autorizado a movimentar recursos de dotações entre unidades orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento do valor total do orçamento, através de decretos. Art. 33 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo III - Anexo de Riscos Fiscais, onde estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Art. 34 - Consideram-se despesas irrelevantes aquelas que não ultrapassarem 50% (cinqüenta por cento) dos limites atualizados de dispensa de licitação pelo valor, nos termos preconizados nos Incisos I e II do Artigo 24 da Lei Federal 8666/93 (com redação alterada pela Lei Federal 9648/98). Art. 35 - Em até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, editará Decreto instituindo o detalhamento das despesas. Art. 36- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 28 de dezembro de 2012. Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 011/12 Autor: Prefeito Municipal