| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5523 / 2018 |
| Date | 2018-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aplicar as Receitas de Capital obtidas com a alienação de imóveis municipais descritos e caracterizados na Lei nº 5.168/15 no pagamento dos Regimes de Previdência Social, Geral e Próprio dos Servidores Públicos. - Terras do Parque Empresarial João Pessoa Fagundes. |
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