norma nº 5523/2018

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.523
Autoriza o Poder Executivo a aplicar as Receitas de
Capital obtidas com a alienação de imóveis
municipais descritos e caracterizados na Lei nº
5.168/15 no pagamento dos Regimes de Previdência
Social, Geral e Próprio dos Servidores Públicos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar as Receitas de Capital obtidas
com a alienação dos imóveis municipais resultantes do parcelamento do terreno localizado na
Rodovia dos Metalúrgicos — Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, descritos e
caracterizados no art. 1º da Lei Municipal nº 5.168/15, para o pagamento das contribuições
devidas aos Regimes de Previdência Social, Geral e Próprio (RGPS e RPPS), na forma do art.
44 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 044/2018
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
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PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MuiicÍpIO
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
Poder Executivo
19 DE SETEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 5.523
Autoriza o Poder Executivo a aplicar as Receitas de Capital
obtidas com a alienação de imóveis municipais descritos e
caracterizados na Leinº 5.168/15 no pagamento dos Regimes
de Providência Social, Gerat e Próprio dos Servidores Púbiicos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art AºFica o Poder Executivo autorizado a aplicar as
Receitas de Capital obtidas com a alienação dos imóveis
municipais resustantos do parcelamento do terreno localizado
na Rodovia dos Metalúrgicos — Parque Empresarial João i
Pessoa Fagundes, descritos e caracterizados no art. 1º da |
Lei Municipal nº 5.168/15, para o pagamento das contribuições |
devidas aos Regimes de Previdência Social, Geral e Próprio é
(RGPS e RPPS), naforma do art 44 ca Lei Complementar nº
101/2000.
Ark, 2º Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação. ;
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Volta Redonda, 19 de setembro de 2018.
ELDERSON FERREIRADASILVA
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