norma nº 5527/2018

[CAGARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAR
à Divisão de Documentação e Arquivo É
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.527
Altera a Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de
1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal — Código Tributário Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a
vigorar com nova redação:
“Art. 5º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por
acessão fisica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
$ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo
menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
1- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
HI - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
$ 2º Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,
constante de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao
comércio, mesmo que localizados fora das zonas urbanas do Município. ”
Art. 2º O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Para os imóveis edificados considera-se ocorrido o fato gerador
continuado, ou na data de conclusão da obra ou sendo verificado por qualquer modo que o
imóvel encontra-se em condições de habitação ou de uso.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.527
Parágrafo único. Presume-se estar o imóvel em condições de ocupação ou de uso,
para efeitos de tributação, quando configuradas quaisquer das hipóteses elencadas abaixo:
1- dispuser de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água;
II - constatado em vistoria que o imóvel possui piso, parede e cobertura;
HI - constatada a entrega das chaves pela construtora;
IV - verificada a efetiva ocupação, através da convenção do condomínio ou da ata
da assembleia geral;
V - verificado, em escritura, que o imóvel se encontra edificado;
VI- o titular do imóvel assim declarar, quando espontâneo;
VII - nos casos de imóvel não residencial, houver sido concedido alvará de licença
para estabelecimento, salvo se a atividade econômica a ser exercida for compatível
com o estado territorial; ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
stembro de 2018.
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO ORGAQ OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº aaenn
. EE
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 045/2018
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
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LEI MUNICIPAL Nº 5.527
1 Alteraa Lei Municipal nº 1.896 de 16ce julho de 1984, quedispõe
| .sobreo Sistema Tributário Municipai- Cócigo Tributário Municipal.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oartigo 5º da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de
1984, passa a vigorar com nova redação:
“Art, 5º0 Imposto sobre 3 Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) tem como fato geradof a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bem imóvel. por.natureza ou por acessão
física, como definido na fei civi, localizado na zona urbana do
Municipio. ,
S 1ºPara os feitos deste imposto. entende-se como zona
urbana a definida err lei municipál, observada o requisito mínimo
da existência de ntelhoramentos indicados em pelo menos 2 (dis)
dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
!- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
1- abastecimento de água:
Nt- sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento
para distribuição domiciliar;
V - esodla primária ou posta de sau
de 3 (três) quilômetros do imóvel cons
8 2ºConsideram-sa também urbafias as áreas urbanizáveis
ou de expansão urbana, constante dé loteamentos aprovados
pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio,
mesmo que localizados fora das zonas urbanas do Municipio.”
| Art. 2º0 artigo 8º da Loi Municipal nº 1.896 de 15 de julho da]
4984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Para os imóveis edificados considera-se ocarrido o)
fato gerador cantinuado, ou na data de conclusão da obra ou;
: sendo verificado por qualquer modo que o imóvel encontra-se)
! em condições de habitação ou de uso. '
i Parágrafo único. Presume-se estar o imóvel em condições
de ocupação ou de uso, para afeitos ce tributação, quando
! configuradas quaisquer das hipóteses elencadas abaixa:
| - dispuser de fornecimento de energia elétrica e de:
abastecimento de água;
1- constatado em vistória que o imóvel possuí piso, parede e
cobertura; :
Hi - constatada a entrega das chaves pela construtora;
Iv - verificada a efetiva voupação, através da convenção do
* condominio ou da ata da assembleia geral;
V- verificado, em escritura, que o imóvel se encontra edificado:
Vl-o titular do imóvel assim declarar, quando espontâne:
; Vil-noscasos de imóvel não residencial, houver sido concedido
alvará delicença para estabelecimento, salvo se aatividade econômica
aser exercida for compatível com o estado territorial; ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
'a uma distância máxima
. Volta Redonda, 28 de setembro de 2018.
ELDERSONFERREIRADASILVA.
Prefeito Municipal
[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1478)