| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5529 / 2018 |
| Date | 2018-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema saúde e segurança do trabalho. |
| native_id | 5490 |
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