norma nº 5529/2018

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
i Divisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.529
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos
editais de licitação e respectivos contratos
administrativos cláusula de capacitação dos
trabalhadores envolvidos sobre o tema saúde e
segurança do trabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Volta Redonda deverão inserir nos editais de licitação, bem como nos
correspondentes contratos administrativos, cujo objeto seja contratação de obras ou serviços
que envolvam o fornecimento de mão de obra, cláusula com exigência de capacitação de
todos os trabalhadores envolvidos sobre saúde e segurança do trabalho.
$ 1º Na omissão de normas específicas sobre capacitação, a carga horária mínima
será de 2 (duas) horas semestrais.
$ 2º O edital poderá prever regras específicas para capacitação conforme o grau de
risco da atividade a ser executada e o tempo de duração do contrato.
Art. 2º A comprovação da capacitação de que trata esta Lei deverá ser ministrada
dentro da jornada de trabalho e de responsabilidade da empresa contratada, que se dará
durante a execução do contrato, sem onerar o mesmo, mediante apresentação de certificado
contendo local, carga horária, conteúdo programático, nome do empregado, registro
profissional e assinatura do instrutor, juntamente com fotografias que comprovem a realização
da capacitação.
$ 1º Em caso de contratação de novos empregados durante a execução do contrato, a
empresa contratada deverá apresentar certificado e documentos a que se refere o caput deste
artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
$ 2º A fiscalização do contrato deverá denunciar, por escrito, a existência de
qualquer trabalhador sem a mencionada capacitação ou com tal capacitação já vencida, para o
- fim de suspender o respectivo pagamento da obra ou serviço, até a regularização.
$3º O contratante poderá a qualquer tempo solicitar a apresentação de certificado a
que se refere o caput deste artigo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
* Divisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.529
Art.3º As regras previstas nesta Lei não afastam a aplicação de normas específicas
em Saúde e Segurança do Trabalho mais benéficas.
Art. 4º Fica estabelecida a última semana do mês de novembro como a Semana de
Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador no Município de Volta Redonda — SEMPAT,
a qual será desenvolvida anualmente, na Rede Municipal de Ensino, por meio de seus
professores, atividades que conscientizem os alunos sobre a prevenção dos acidentes de
trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação e a
obrigatoriedade de que se trata deverá constar nos editais lançados a partir da mesma data.
Volta Redoniã dutubro de 2018.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 004/2018
Autor: Vereador Carlos Alberto de Sant” Anna
jpd/.
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Prefeitura Municipal de Vi Redenda
Poder Executivo
: GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.529
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais
delicitação e respeetivos contratos administrativos cláusula
de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema
saúde s segurança dotrabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Let
« Art, 1º.0s Órgãos 8 Entidades da Administração Pública
Oineta'e Indireta do Municipio de Volta Redonda deverão inserir
nos editais de licitação, bem coma nos correspondentes
contratos administrativos, oujo objeto seja contratação de
obras ou Serviços que envolvam o fornecimento de mão de
obia, cláusula com exigência de capacitação de todos cs
trabalhadores envolvidos sobra saúde e segurança do
trabalho.
-6 1º Na omissão de normas especificas sobre
capacitação, a carga horária minima será de 2 (duas) horas
semestrais.
8 2º O edital poderá prover regras especificas para
capacitação conforme o grau de risco da atividade a ser
executada e q tenpo de duração do contrato.
Art, 2º A comprovação da capacitação de que trata esta
Lei deverá ser ministrada dentro da jomada dl trabalho e de ;
responsabilidade da empresa contratada, que se dará durante
a execisção do'contrato, Sem anerar o mesmo. mediante
apresentação de certificado contendo local, carga horária.
conteúdo programático, nome do empregado, registro
profissional e assinatura do instrutor, juntamente com
fotografias que comprovem a realização da capacitação.
$1º Em caso de contratação de novos empregados durante
a execução do contrato, a empresa contratada deverá apresentar
cortificado e documentos a que se refere o caput deste artigo,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
g 2º A fiscalização do contrato deverá denunciar, por
escrito, e existência de qualquer trabalhador sem a
mencionada capacitação ou com tal capacitação já vencida,
para o fim de suspendar o respectivo pagamento da obra ou
serviço, até a regularização. - -
83º O contratante-poderá a qualquer tempo solicitar a
apresentação de certificado a que so refero o caput deste artigo.
Art 3º Asregras previstas nesta Leinão afastam a aplicação
de normas específicas em Saúus e Segurança do Trabalha mais
benáficas.
Art 4º Fica estabelecida a última semana do mês de novembro
como a Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do
Trabalhador no Município de Volta Redonda — SEMPAT, a quai
será desenvolvida anualmente, na Rede Municipal de Ensino, por
meio de seus professores, atividades que conscientizem os alunos
sobre a prevenção dos acidentes de trabalho.
Art 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação e a obrigatoriadade de que sa trata deverá constar
nos editais lançados a partir da mesma data.
Volta Redonda, 1º de outubro de 2018.
ELDERSON FERREIRADASILVA
Prefeito Municipal
MARA ME SICIPAL DE VOLTA REDONDAS
Divisão de Documentação e Arquivo
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO - - Ã
XIX - R$ 0,30 - Nº 1479 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 4 DE OUTUBRO DE 2018