norma nº 5534/2018

EERMARA MUNICIBAL DE VOLTA PERNA
Divisão de Documentação & Arquivo
se | 77
“Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº5.534
Altera a Lei Municipal nº 5.490/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara .
Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 5.490 de 06 de junho de 2018, passa ter a
seguinte redação:
“Art. 4º 4 opção pelo REFIS VR 2018 poderá ser formalizada até 31 de outubro de
2018, podendo esse prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo.”
Art. 2º As alíneas “a” e “b” do inciso 1, do artigo 6º da Lei Municipal nº 5.490, de 06
de junho de 2018, passam a ter a seguinte redação:
CARLOS - cererrerananmanam neraee ce reneeaceratettaata aeee span sacas ob Ora a ae rataraaeenenetatana
a) Para quem efetuar o pagamento até 31/10/2018 com redução de 90%
(noventa por cento) em relação aos juros e multa de mora;
b) Para quem efetuar o pagamento até 30/11/2018, com redução de 80%
(oitenta por cento) em relação aos juros e multa de mora.”
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na
em contrário.
data de sua publicação, revogadas as disposições
Volta Redonda
Projeto de Lei nº 103/2018
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa
pd.
"PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MURICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº
DEDOS LO piel “8