norma nº 5532/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão ds Documentação e Arquivo à
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.532
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art; 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 574.000,00 (quinhentos e setenta e quatro mil reais), visando atender a despesa
com o Programa de Ampliação do Reservatório de água potável no Bairro Açude —
Obras e Instalações, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, à saber:
Funcional Cat, Econômica Valor +
8.19.17.512.1011.3.033 44905100.143 R$ 568.260,00
8.19.17.512.1011.3.033 44905100.100 r R$ 5.740,00
Total R$ 574.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo
1º, será utilizado como fonte, os recursos oriundos do:
1 - Contrato de Repasse n.º 809356/2014, que entre si celebram a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Volta Redonda - RJ, com valor de repasse financeiro de R$ 568.260,00
(quinhentos e sessenta e oito mil e duzentos e sessenta reais), conforme cópias em anexo.
1 — A título de Contrapartida financeira o cancelamento parcial do Programa de
Conservação, Construção e Revitalização de Praças de Esportes e Areas de Lazer —
Obras e Instalações, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, à saber:
Funcional Cat Econômica | Cód. de Despesa Valor
8.19.17.512.1009.4.518 44905100.100 | 819.041 R$ 5.740,00
Art. 3º Esta Lei entra exá vigor na datíde sua publicação
Volta Redonda, outubro de 2018.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 037/2018
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
iodo "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO HUNHEÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTE ZÉ
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