norma nº 5551/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo
FLS )
Câmara Municipal d de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.551
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de Crédito Especial para
atender a criação do Programa de Pagamento dos Inativos da Educação até o valor de R$
48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) no Fundo de Previdência do Município de
Volta Redonda, conforme quadro abaixo:
Funcional Cat. Econômica Cód. De Despesa
3.1.90.01.00.99 [0 | R$ 48.000.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º fica autorizado q cancelamento parcial do
Programa de Pagamento de Inativos — Plano Financeiro conforme quadro abaixo:
Funcional Cat, Econômica Cód. De Despesa
8.85.09.272.1001,4.709] 3.1.90,01.00.99 | 885.060 R$ 48.000.000,00
Art, 3º O VR Previdência deverá readequar todas as movimentações contábeis realizadas
a partir de 1º janeiro do ano corrente para cumprimento dos artigos anteriores.
Art, 4º A Controladoria Geral do Município — COM e a Secretaria de Planejamento,
Transparência «e Modemização da Gestão — SEPLAG darão o suporte técnico necessário para a
correta aplicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação.
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Volta Redoúda, C40 de novêmbro de 2018,
NO ORGAO OFICIAL
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 050/2018 M
Autor; Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
; Divisão de Documentação e Arquivo
oitura Municipal de Volta Re
Poder Executivo
LEt MUNICIPAL, Nº 5,551
Dispõe sobra a Abertura de Crádito Adicional Especial e dá
outras providâncias,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEVOLTAREDONDAFaço saber
que a Câmara Municipal aprova é eu sanciono a seguinte Lai:
Art, 1º Fica autorizado q Poder Executivo a abertura de
Credito Especial para atender a eriação do Programa de Pagaimento
dos Inativos da Educação até o valor de R$ 48.000.000,00
(quarenta q oito milhões de resle) ha Fundo de Previdência de
Municipio ce Volta Redonda, confarme quadro abaixo:
Fiunelonal Cat Económica Cód. De Nospera Valor
EOGAEINCIONTADT ECON — RE EnaçÓgn
Art. 2º Para atender ao disposto no art, 1º fica autorizado o
cancelamenta parciaf do Programa ela Pagamento da Inativos —
Plang Financeiro contorme quadro abaixo:
Funcional Gat.Econômics Cód Debesposa — valgr
LEINERAPA LOAD RETIRE RE 4E005000,0O
Art, 3º QUVR Pi deverá readequar fodas as
movimentações contábeis realizadas a parti: de 1º fanoiro do
aho corrente para cumprimento dos artigos anteriores.
Art 4º ACortraladoria Garal do Município — CGM & à Socrataria
de Planejamento, Transparôncia a Modernização da Geetão —
SEPLAG darão o suporte tácnico necessário para a correta
aplicação desta Lei.
Am. 5º Esta Lai ontrará em vigor na data de 4uz publicação,
Volta Redonda, 30 de novambro de 2018.
ELDERSON FERREIRADASILVA
Prefeito Municipal —
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ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 4492 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 6 DE DEZEMBRO DE 2018