norma nº 5554/2018

e MARS RENAL IA NELIUNDAR
ivisão de Documentação & Arquivo |
e Nº
1455,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.554
Proíbe a guarda de veículos em vias públicas do
Município de Volta Redonda e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É proibida a atividade de guardadores de veículos, "flanelinhas", ou
semelhantes, nas ruas e locais públicos, no âmbito do Município de Volta Redonda.
Art. 2º Cabe somente ao Poder Público, de forma exclusiva, a exploração de
estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição, legalmente
autorizada, para o estacionamento de veículos nos locais e vias públicas, ruas, avenidas,
alamedas e afins. '
Art. 3º Fica a Guarda Municipal autorizada a fiscalizar e coibir a exploração
indevida da atividade prevista na presente Lei,
$ 1º Poderá a Guarda Municipal proceder na remoção daqueles que explorem
indevidamente a atividade prevista na presente Lei, podendo inclusive, encaminhá-los à
Polícia Militar e/ou Polícia Civil para proceder no registro ilegal da profissão.
82º A exploração indevida da atividade nas vias públicas, conforme previsto nesta
Lei. acarretará nas sanções aduzidas no art. 47 do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de
Contravenções Penais) e no art. 301 do Código de Processo Penal.
Art. 4º Esta Lci entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário,
Volta Redonda, 04 de dezembro de 2018.
WASHINGTON RANATO COSTA
Projeto de Lei nº 015/2018
Autoria: Vereador Washington Tadçu Granato Costa
DExach/ "PUBLICADO NO DRGAO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" MO ZLZZ
DEL ILE Teu
“AMARAM
“ICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5,664
Proibe a guarda de velculos um vias públicas do Municipio
de Volta Redonda dá autras providâncias. .
À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu, em
conformidade cam 08 88 1º 6 &º do Artigo 80 cla Lei Orgânica da
Municipio, promulgo a seguinte Lai:
. Art, 1º É proibleia a atividade de guardadores de veículos,
Ranelihhas”, ou semelhantes, nas ruas q locais públicos, ne
âmbito do Município o Volta Redonda,
Art, 2º Cabe somanto ao Poder Público, da forma exclusiva,
a exploração de estacionamento pago ou a cobrança de quateuar
espócia de contribuição, legalmente autorizada, para O
estacionamento de Veiculos nos locafs q vias públicas, ruas,
avenidas, alamodas e afins.
Art, 3º Fica à Guarda Munlelpal autorizada 9 Necalizar o
coibir a exploração indevida da atividade prevista na presente
Leal.
$1º Poderá a Guarda Municipal proceder na remeção
daqueles que explorem indevidamente a atividade pravista na
pregunta Lei, podendo inclusive, encaminhá-los à Polícia Militar
e/ou Policia Civil para procedor no regietro llagal da profissão,
$2%º Aexplaração indevida da atividade nas vias públicas,
conformo previsto hasta Lei, acarrótarã nas sanções aduzidas
no art 47 do Decreto-loi nº 3.688/41 (Lei de Contravenções
Panale) 8 no art, 301 do Código de Procsaso Penal,
Art. 4º Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de dezembro de 2018.
WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA.
Presidente
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
- R$ 0,31 - Nº 1493-EXTRA -« ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 11 DE DEZEMBRO DE 2018 |
ANO XIX