norma nº 5559/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,559
Obriga a afixação de cartazes informando sobre o
estabelecimento de prioridade especial para os
maiores de oitenta anos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam as unidades de saúde públicas e privadas obrigadas a afixar cartazes
informativos em local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres:
“Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se
suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. Lei Federal nº
13.466, de 12 de julho de 2017.”
Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, “de dezembro de 2018.
",
ELDERSON Ri DA SILVA
Prefeito Municipal---*
+PUBLICADO NO ORGAU OFICIAL DO MuiacÍPIO
VOLTA REDONDA EU DESA LSZA.,
DE SÍ LL Tee
Projeto de Lei nº 189/2017
Autor: Vereador Isaac Bernardo de Araújo
bpa/,
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAL
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LEI MUNICIPAL Nº 5.559
+» Obriga a afixação de cartazes informando sobra q
Setabelecimenta de prioridade especial para oz maiores da
oitenta ans.
OPREFETODO MUNICÍPIO DEVOLTA REDONDA Faço saber
que a Cámara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Ficam 88 unidades de saúde públicas é privadas
obrigadas a afixar cartazos informativos am local de facil
Acesso contendo as seguintes dizeres:
“Dentra ts idosos, é assegurada prioridado especial aos
malores ca oitenta anos, atendando-se suas necessidades
sempre preferencialmento om relação aos demais idosos, Leal
Fadetaine,13,468. de 12. ce julho de 2017."
Art, 2º Ato do Pader Executivo ragulamontara esta Lei,
ho que couber,
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de eua Publicação,
Volta Redonda, 10 dg dezembro de 2018,
ELDERSON FERREIRADASILVA,
Prefoito Munleipal
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ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1494 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 13 DE DEZEMBRO DE 2018