norma nº 5557/2018

ÍCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo À
pr Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.557
Regulariza o pagamento de Gratificação por serviços
extraordinários concedida aos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Poder Legislativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal
aprova € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica regularizado, a partir de 15/12/2018, o pagamento da Gratificação por
Serviços Extraordinários calculada em 4,4 (quatro vírgula quatro) UFIVRE'S — Unidade Fiscal de
Volta Redonda e atribuída aos servidores ativos, inativos € pensionistas do Poder Legislativo, que
passa a vigorar com o valor de R$ 768,90 (setecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos).
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo foi agregada à
remuneração dos servidores e proventos de aposentadoria e de pensão, por força de legislação
vigente à época.
Art. 2º A nomenclatura da Gratificação por Serviços Extraordinários será — GSE-IIT.
Art. 3º A Gratificação prevista nesta Lei será reajustada nas datas e percentuais
concedidos aos servidores municipais.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELDERSON-FERRETRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 131/2018
Autoria: Mesa Diretora
bpa/, FUÚLILADO RU UR0AU ÚFILIAL DO MUNICIPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAÇUE? M$
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LEI MUNICIPAL Nº 5.557,
amento de Gratificação par serviços
Regulariza o pag
idores ativos, inativos &
extraordinários concedida nos Gervi
pensionietas do Poder Legislativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber
que a Câmara Munitipal aprova e ou sanciono a sequints Lei.
Art. 1º Fica regularizado, a partir de 15/12/2018, o pagamento
da Gratificação por Serviços Extraordinários calsulada em 4,4
(questro virgula quatro) UFIVRE'S— Unidade Fisoa! de Volta Redonda
e atribuida aos servidores ativos, Inativos + pensioniatas da
Pader Legislativo, que passa a vigorar com à valor de R$ 768,00
(goteçantos o sessenta & oito reala é noverta centavos),
Parágrafo único. Agratificação de que trata o caput deste
artigo foi agregada à remuneração dos servidores o proventos
da aposentadoria e da panaão, par força da legislação vigonte à
ópoca.
Art, 2º A nomenclatura da Gratificação por Serviços
Extraordinários será — GSE-lll.
Art 3º A Gratificação prevista nesta Lei será raajustada
nas datas 9 percentuais concedidos aos. servidores muniçipáis.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art 8º Esta Loi ehtra om vigor na data de sua publiaação.
Volta Redonda, 10 da dezembro de 2018,
ELDERSON FERREIRADASILVA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
Divisão de Documentação e Arquivo
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RGÁ: ICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 13 DE DEZEMBRO DE 2018
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