norma nº 5567/2018

ECÂMARA MURICIPAL DE VOLTA REDONDA
à Divisão de Documentação é Arquivo À
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.567
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.924 de 02
de janeiro de 2013, modilicada pela Lei Municipal
nº 5.142 de 08 de maio de 2015 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Altera O inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº 4,924, que passa a ter a
seguinte redação:
HI - Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, persistindo u irregularidade, receberá
multa de 7 (sete) UFIVRE's atualizadas.”
Art. 2º Altera O caput e os 84 1º e 2º do art. 14 da Lei Municipal nº 4.924, que
passam a ter a seguinte redação:
“Art 14 Sem prejuizo das medidas penais cabíveis, vs atos de maus tratos €&
crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de 14 (quatorze)
UFIVRE 's atualizadas, por animal lesado.
$ 1º Nas hipóteses em que, para furar-se da ação fisculizadora do município, o
proprietário ou tutor livrar-se do animal, abandonando-o wu entregando-o à pessoa
que não possa ser identificada ou de qualquer forma provocando seu
desaparecimento, a multa será de 18 (dezoito) UFIVRE's atualizadas, por animal.
8 2º Se das condutas previstas no art. 13 resultar a mort: do animal, à multa será
aplicada em triplo.”
Art, 3º Altera os incisos |, II e IH e acrescenta o $ 3º ao art. 19 da Lei Municipal nº
4.924, que passam a vigorar com o seguinte texto:
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MuNciPIO |
VOLTA REDONDA ER DESTAque' no LL ij,
EO ILE EE. É gi:
[CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo À
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiry
LEI MUNICIPAL Nº 5.567
1- Jo proprietário, multa de 7 (sete) UFIVRE's atualizadas;
H- «o veterinário ou qualquer profissional capacitado pura realização de cirurgia
em animais, multa de 14 (quatorze) UFIVRE's atualizadas;
HI — à elinica ou qualquer estabelecimento onde esteju ocorrendo atendimento
veterinário, multa de 22 (vinte e duas) UPIVRE's atualizadas.
Ne N . , . e .
$ 3º Em caso de pessoas fisicas, sendo agente público, as multas serão aplicadas em
dobro.”
Art. 4º Altera o inciso | do art. 31 da Lei Municipal nº 4,924, que passa a vigorar
com o seguinte texto:
PE UF RN
1 = multa de 10 (dez) UFIVRE's atualizadas, por animal transportado ou encontrado
em situação irregular,"
Art. 5º Esta Lei entra cm vigor a partir de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
n Volta Redopd de dezembro de 2018.
ELDERS EIRA DA SILVA
Prefeito Murricipal
Projeto de Lei nº 079/2017
Autor: Vereador Carlos Alberto de Sant" Anna
bpaí,
LEI MUNICIPAL Nº 5.567
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.824 de DZ de Janaito
dg 2013, modificada pela Lei Municipal nº 5,142 de DE de maio do
2015 6 dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA Faço sabar
que à Câmara Municipal aprova g ey genclono a seguinte Lei:
Art1º Atera o Ineleo |) do art, 7º da Lai Municipal nº 4.924,
que passa a ta! a soguinte redação:
"Art.
= Ultrapessado o prazo de 15 (quinze) dias, peraistindo a
irregularidade, raceberá multa da 7 (sete) LIFIVRE's atualizadas,"
Art 2º Altara O esput e ox 88 1º 0 2º do art 14 da Lei
Municipal nº 4.924, que passam a ter a seguinto redação:
“Att 14 Sum projuiza das medidas panale cabivois, o atos
de maus tratos é crueldade contra animais serão punidos com
multa no valor da 14 (quatorze) UFIVRE's atualizadas, por animal
lesado.
& 14º Nas hipótoses em que, para furtar-se da ação
fiscalizadora do munleípio, é proprietária qu tutor livrar-se do
animal, abandortando-g ou entregando-o à pessos que não possa
sor identificada ey de qualquer farma provocando seu
desaparecimento, a imita seri de 18 (dezoito) UFIVRE's
atualizadas, por animal.
$ 2º So das condutas praviataa no am. 13 rosultar a morta
da animal, a multa será aplicada em triplo.”
Art 3º Ajtora 08 incisos [, Ito lc acrescenta o & 3º 40 art 19
ca Lei Municipal nº 4.924, qua passam à vigorar com o saguinto
texto!
“Art 18
= no praprietário, multa de 7 (sete) UFIVRE'9 etuslizadas;
W- ao veterinário vv qualquer profisalonal capacitado para
reslização de cirurgia om anlmale, mufta do 14 (quatorze) UFIVRE'&
atualizadas,
fi—à clínica ou qualeuer estabelecimarto ones esteja ecorvendo
atendimento veterinário, multa de 22 (vinte e duae) UFIVRE's |!
atualizadas.
5% Em cazo de pessaas fisicas, sendo agente público, ar
multas serão aplicadas em dobre.”
Art. 4º Altera 0 Inclão | de art. 31 da Lei Municipal nº 4.924,
Que passe a vigorar com 0 seguinte taxto:
“Art BA um
1 > muita de 10 (dez) UFIVRE'S atualizadas, por anithal
transportado ou encontrado em situação Irregutar,"
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 6º Revagam-so as disposições em contrário,
Volta Redonda, 14 de dezembro de 2018,
ELDERSONFERREIRADASILVA
| Prefeito Munelpsal
LEINº
ENEM A re
ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
p.
Divisão de Dezumentação e Arquivo b
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1485 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 20 DE DEZEMBRO DE 2018