norma nº 5568/2018

ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
i Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.568
Autoriza a contratação urgente e emergencial de
empresa, para operação de estacionamento rotativo,
nas vias urbanas do Município de Volta Redonda,
por período limitado.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a contratação de empresa, em
regime de urgência e emergência, pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis por mais 03
(três) meses, para fins de operação do sistema de estacionamento de veículos nas vias urbanas
do Município de Volta Redonda, até a conclusão do procedimento licitatório previsto no
artigo 13 da Lei Municipal nº 5.443, de 02 de janeiro de 2018.
8 1º Caberá à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana o
gerenciamento e fiscalização da empresa contratada para a operação dos serviços de cobrança
do estacionamento rotativo.
8 2º “A empresa contratada para a operação dos serviços de cobrança do
estacionamento rotativo dará preferência às pessoas que exercem as atividades de guardadores
informais de veículos (flanelinhas), quando da contratação de funcionários necessários à
implementação do serviço em tela.
Art. 2? As zonas e respectivos logradouros abrangidos por esta Lei são as seguintes:
I- Zona 1 - Aterrado: Logradouros: Avenidas Lucas Evangelista e Paulo de Frontin é
Ruas Neme Felipe, Idalina Savignon, Norival de Freitas e Pedro Monteiro Chaves;
H — Zona TI - Vila Santa Cecília: Ruas 2-C, 4-B, 12, 14, 16, 18, 21, 23, 23-A, 23-B,
25, 25-A, 27, 31, 33 é Praça Brasil;
HI — Zona II -- Centro: Avenida Amaral Peixoto e Ruas Gustavo Lira, São João,
Major Aguiar, Lucas Cotrim Moreira e Eduardo Junqueira.
“PUBLICADO NO ORGÃO ÓBICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTAREDONDA ENDESTAQuE" HO LLIG
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FCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação e Arquivo
Nr
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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LEI MUNICIPAL Nº 5.568
Art. 3º A tarifa a ser cobrada nas vagas destinadas ao estacionamento rotativo será
de R$ 1,50 (um rcal e cinquenta centavos) por hora.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 19 de dezembro de 2018.
WASHINGTON T GRANATO COSTA
Prgsidente
N
Projeto de Lei nº 138/2018
Autoria: Vercador Washington Tadeu Granato Costa
acb/.
prece
Fame Tigas
CÂMARA MU. SICIPAL DE VOLTA REDONDA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Poder Legislativo
LE] MUNICIPAL Nº 5,588
Autoriza a contratação urgente e emergencial de armprata,
Para aperação de estacionamento rotativa, nas vias urbanas do ,
Municipio de Volta Redonda, por parioda Iraitado,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova 9 eu, em
contormitiade com 09 88 1º e 8º eo Artigo 60 da Lei Orgânica do
Município, promLigo a seguinte Let:
Art 1º Fies à Poder Executivo auterizado a procedar a
tentratação ro empresa, em regime de urgência q emergência,
pelo periodo de 03 (trôs) meses, promogáveis por rrrais OS (três)
meses, para fing ca operação do aiatema de estacionamento do
valeulos nae vias yrbanas do Municípie do Volta Redonda, até à
Sonclusão do procedimento licitatório previsto no artigo 13 da
Loi Municipal nº 5,443, do 02 de janaira ds 2018.
8 1º Caberá à Soarotgria Municipal de Transportes «
Mobilidade Urbana o geranoiamento a fiscalização dá empresa
contratada para a operação dos serviços de cobrança do
estacionamento rotativo,
52º A empresa contratada para a bperação doe erviços
de cobrença do estactarmamento rotativo dará preforâneis às
pessoas quo axercem se atividades de guardacoros informais,
de veículos (rlanclinhas), quando da contratação de funcionários
necessários à Implementação cla sotviço em tala,
Art 2º As zonas a respectivas logradouros abrangidos por
esta Loi são as seguintes:
1- Zona |=Aterrado: Logradouros: Avericlas Lucas Evangelicta
8 Paulo es Frontin e Ruas Nemo Felipe, Idalitia Savignon, Norival
de Freitas q Pedro Martteira Chaves;
H=Zonall-Vila Santa Cecilia: Ruas 2-6, 4-8, 12, 14, 18, 18,
21,23, 25-A, 23-B, 25, 25-A, 27, 31, 336 Praga Bragil;
Wl= Zona Hl- Centro: Avenida Amaral Peixoto o Ruas Guetavo
kira, São João, Major Aguiar, Lucas Cotrim Merotra 9 Eduardo
duhqueira.
Art 3º Atarifa à sar cobrada nas vagas destinadas ao
eetacionamento rotativo será de RS 1,50 (UM real a cinquenta
centavos) por hora.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor ne data de sua publicação,
- revogadas as dlepásições sm vontrário,
Votta Redonda, 19 de dezembro da 2018,
WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA
Presidonto
$ Divisão de Documentação e Arquivo É
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1496 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 27 DE DEZEMBRO DE 2048
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