norma nº 5576/2019

VESMARA MINICIBAL DE VOLTA REDONDAS
(rute de Documentação e Arquivo
LEU”
22
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.576
Cria o Programa Cachorródromo - Espaço Público para
Cães, no Município de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Fica criado, no Município de Volta Redonda, o Programa Cachorródromo -
Espaço Público para Cães.
Art. 2º São objetivos do programa:
K.. ter um espaço físico em Volta Redonda exclusivo para cães;
II — fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação;
HI — promover o bem-estar animal; e
IV - promover a interação entre cachorros e seus respectivos donos.
Art. 3º Para fins de atingimento dos objetivos elencados no artigo 2º, poderão ser
adotadas as seguintes medidas:
I— instalação de cachorródromo em áreas públicas ou privadas;
K - promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de animais; e
MU — parcerias entre Poder Público é iniciativa privada.
$ 1º Considera-se cachorródromo área cercada destinada ao lazer de cachorros e seus
donos, com ou sem equipamentos de recreação específicos para tais atividades.
$ 2º No espaço delimitado para ô cachorródromo será permitido o trânsito de cães sem
a utilização de guia da coleira.
$3º É proibida a entrada e a permanência no cachorródromo de animais:
I— mordedores viciosos;
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" ZS20
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.576
H - perigosos;
III — no período do cio; e
IV - portadores de moléstias infectocontagiosas.
Art, 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante Decreto,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 09 de janeiro de 2019.
EDS Ud Loro
Presidente
Projeto de Lei nº 080/2018
Autor: Vereador Laydson Carlos de Souza Cruz
DEx/jpd/.
a Municipal de Volta Redonda
Poder Legislativo
LEI MUNICIPAL Nº 6.576
Gria o Programa Cachormódromo - Espaço Público para GRos,
no Municipio de Valta Redonda.
A Camata Munteipal de Volts Redonda aprova é eu, em
confermidade cam os 85 1º n 8º do Artigo 80 da Lei Orgânica do
Munisiplo, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Fiça criado, no Munisipio da Volta Redonda, o
Programa Cachorrádroma - Espaço Público para Cães.
Art. 2º Bão objetivos de pragrama.
Lu tor um espaço físico m Volta Redonda excluzivo para
cães,
1 fomentar a prática de h
estimação:
IM =promover o bameentar animal;
IN- promover a interação entro cachorros
denor,
ábitas esudávais dos animais de
e enuk respectivos.
Art, 3º Para fina do atingimento dos objntivos elêncados no
artigo 2º, poderão eer aotados as seguintes medidas:
1 instalação de cachorródrbmoom áreas públicas ou
privadas,
41 - promoção de eventos para
responsável de animais, &
Wi =parosrias ontre Poder Público a inleiativa privada.
51º Considera-se Gachormádroma área cercada destinada
ao lazot da cachorros 8 selts danos, com nu Bem eeuipamentos
do recreação especificos para tais atividades.
$2ºNo espaço detimitado para o cacherródromo será permitido
otrânçião da cães sam a utilização de guia da coloira.
6 3ºÉ prolbida a entrada e a parmanâneia no eachorródroma
incontivar à adoção
de animals;
4 —-mordadoree viologos;
R- perigosos;
m = no poriado do cio; e
IV = portadoras de moldstias Infectocontagiceas.
Art. 4º 6) Polar Exocutivo regulamentará esta Lei, medianto
Decrato,
Art, Sata Lei entra em viger na data de sua publicação.
Aut, 6'Revogam-se as disposições em contrário,
Velta Redonda, 09 de janeiro de 200.
EDSON CARLOS QUINTO
Pragidante
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Divisão de Documentação
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CÂMARA MU-ICIPAL DE VOLTA Pedonal
Arquivo
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