norma nº 5575/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação € Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEY MUNICIPAL Nº 5.575
Dispõe sobre disponibilidade de imagens em locais
públicos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A instalação de sistemas de monitoramento, armazenamento e de
! disponibilização de imagens ao vivo de locais públicos deverá ser comunicada, por oficio, à
de Guarda Municipal de Volta Redonda, constando o início da operacionalização do
equipamento, com detalhamento da localização das câmeras, área de abrangência e
capacidade de atuação.
Art. 2º As cópias dos arquivos gravados deverão ser fornecidos à Guarda Municipal
sempre que requisitadas, mediante ofício.
Art 3º As empresas instaladoras de sistemas de monitoramento e gravação
eletrônica de imagens sediadas no Município de Volta Redonda deverão, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da sanção desta Lei, fornecer o detalhamento da localização das
câmeras, área de abrangência e capacidade de atuação, instaladas anteriormente à vigência
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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ELDERSON FBRRÍIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 114/2018
Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA?
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Prefeitura Municipal de Volta Redonc
Poder Executivo
& GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5,575
Dispõe sobre disponibilidade de imagens em locais públicos,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Faça saber
que a Câmara Municipal aprova e &u sanciono à seguinte Lei:
Art, 1º A instalação de sistemas de monitoramento,
i armazenamento a de disponibilização de. imagens 20 vivo de
locals públicos everã ser comunicada, por aficio, à Guarda
Municipal de Velta Redonda, constando o início da
aperaçionalização do equipamento, com detalhamento da
localização das câmeras, área de abrangência a capacidade de
atuação.
, Art 2º As cópias dos arquivos gravados deverão ser
fomecidos à Guardis Municipal sempre que requisitadas, mediante
ofício.
Art. 3º As empregas instaladoras do sistomas de
monitoramento « gravação eletrônica da imagens sediadas no
Munioíplo de Volta Redonda doverão, na prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da sanção dosta Le, fornecer o detalhamento da
localização das câmaras, área da abrangência e capacidade de
atuação, instaladas anteriormente à vigência desta Leal.
Art 4º Esta Lol entra em vigor na data de eua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 do janelro de 2018.
ELDERSONFERREIRADASILVA
Prefeito Municipal
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DE VOLTA REDONDA - 10 DE JANEIRO DE 2019
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ANO XEX - R$ 0,30 - Nº 1498 - ÓRcÃo OFICIAL DO MUNICÍPIO