norma nº 5582/2019

E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.582
$4º A cada 30 (trinta) dias, contados a partir da autorização de instalação, os
circos e os parques de diversões em funcionamento deverão ser vistoriados pelo órgão
competente da Prefeitura, quanto ao cumprimento do disposto no $ 3º
$6º Os circos e parques de diversões deverão apresentar a competente Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) firmada junto ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia (CREA) por profissional de engenharia, no que diz respeito às instalações
elétricas e montagem dos aparelhos e equipamentos, inclusive do sistema contra incêndios.”
Art, 3º O caput do artigo 349 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.415 de
22 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 349 As instalações dos parques de diversões não poderão ser alteradas ou
acrescidas de novos mecanismos ou aparelhos destinados a embarques ou transportes de
pessoas, sem prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único. Os mecanismos ou aparelhos a que se refere o presente artigo só
poderão entrar em funcionamento após o cumprimento do $ 6º do art. 347 desta Lei, *
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Volta Redonda, 19 de março de 2019,
ED; OS QUINTO
; Presidente
DEx/jpdí, . , VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº é rá 4
DE LE OS p40/0
GA Mug,
Projeto de Lei nº 022/2019 SULILADO NO ORGÃO ÚRICIAL DO MUNICÍPIO sa (o)
Autor; Vereador Edson Carlos Quinto » (a) 8
Crea”
2
Arquivo
E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA PeoNEa |
CÂMARA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA
: PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 5.582
Altera a Loi Municipal nº 1,415, de 22 de dezembro dia 1978,
que instituiu o Código Administrativo do Munieiplo de Valta
Redonda,
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, am
conformidada com e 54 1º a 8º do Artigo 60 da Lai Orgânica do
Municipio, promulgo a soguinte Let.
Art 1º Og inelzas LIV 9 VIN do attigo 344 da Lei Municipal ne
1.415 de 22 de dezembro de 1976, paseam a vigorar cam à
seguinto redação:
“AM. 344
|=sgrem iistalados exclusivamenta em tarranos vagos, da
propriedado privada au pública. adequados à finalidade
desejada:
1V- ficarem a uma distância de 50 (cinquenta) matros, no
mínimo, de hospitals, casas de saúde, templos religiasas &
estabelecimentos educacionais, exceto quando houver
expressa concordancia das instituições vizinhas, obedecendo.
nesea caso, no minimo, a distância de 15 (quinze) metros sem
prejudicar a circulação pública;
VII não possuiram cobertura conteccionada com matertal
comburemto,”
Art, 24 08 65 29, 4º, 8” 8 6 caput do artigo 347 da Lei
Munielpal nº 4,415 do 22 de dezembro de 1876, passam a
| vigorar com a seguinte redação: |
“Art 347 A licença de localização e funelonamento ficará |
condicionada à apresentação, pelo intsrensado, da autorização |
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeira, |
confgrme diapuser legislação estadual,
82º Alicença de funcionamento poderá ser renovada até o
prazo máxima da SD (neventa) dias. desde que à circo qu 0
! parque de diversões não tenha apresentado inconveniências
para a vizinhança ou para a coletividade.
E 4º A cada 30 (trinta) dias, contados a partir da autorização
| de instalação, 08 gircos é os parques de diversões «it
funcionamento deverão sor vistoriados pelo órgão competente
da Prefeitura, quanto ao cumprimento do dispante o 5 3º.
$ 6º Os circos * parques do diversões deverão apresentar
a compatenta Anotação do Respenaabilidade Técnica (ART)
nermada junto aa Conselho Regional de Engenharta é Agronomia
(GREA) por profissional de onganharia, no que diz respoito às
instalações elétricas e montagem dos aparelhos &
equipamentos, inclusive do sistema contra incêndios.”
Art 3º O caputdo artigo 349 + seu parágrefa único, da Lei
Municipal nº 1.415 da 22 de dezembro de 1975, passem a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 348 Aa instalações dos parques de diversões não |
poderão ger alteradas ou agraseldas de novos mecanismas ou
aparelhos destinados 4 embarques ou transportes de passoas,
sem právia licença da Prefeitura.
Parágrafo Único, Os maçanismos ou aparelhos a que 59
| retara o presente artigo eá poderão entrar em funcionamento
VOLTA REDONDA
após o cumprimento do 5 6º do art, 447 desta Lei.”
Art 4º Estu Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 19 de março de 2019.
EDSONCARLOS QUINTO
Presidente
EM DESTAQUE -
ANO XXWV - -Nº
V - R$ 0,30 - Nº 151? - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 28 DE MARÇO DE 2018