norma nº 5577/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.577
Estima a Receita é fixa a Despesa do Município de
Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que à Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda
para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
1X - Oxçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantid;
pelo Poder Público. Q s
TÍTULO
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a
preços correntes e conforme legislação tributária vigente & já incluídas as receitas próprias €
transferidas é de R$ 995.852.000,00 (novecentos e noventa € cinco milhões, oitocentos e
cinquenta e dois mil reais).
Parágrafo único. As Receitas de Impostos, Taxas e as transferidas também serão
destinadas ao refinanciamento da Dívida Pública, em observância ao disposto nos parágrafos
1º e 2º, do artigo 5º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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Art, 3º As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos.
Art. 4º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na
forma da legislação em vigor,
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º A Despesa Total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 995.852.000,00 (novecentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil
reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da Dívida Pública, desdobrada nos termos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2019, nos seguintes
agregados:
IX - Orçamento Fiscal, em R$ 714.707.281,43 (setecentos e catorze milhões,
setecentos e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 244.140.500,00 (duzentos e quarenta e
quatro milhões, cento e quarenta mil é quinhentos reais);
KM - Intra-orçamentária, em R$ 12.098.614,72 (doze milhões, noventa e oito mil,
seiscentos e catorze reais e setenta e dois centavos);
IV - Refinanciamento da Dívida, em R$ 24.805.603,85 (vinte e quatro milhões,
oitocentos e cinco mil, seiscentos e três reais e oitenta e cinco centavos), constantes do
Orçamento da Seguridade Social; q ,
V - Reserva de Contingência, em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 6º SUPRIMIDO.
CAPÍTULO HI .
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos
Anexos II e IV desta Lei.
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. CAPÍTULO IV .
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 15% (quinze por cento) do Orçamento Fiscal,
$ 1º O limite determinado no caput não será onerado quando a alteração
orçamentária se der para pagamento de despesas de pessoal e encargos, dívida pública,
precatórios e sentenças judiciais e, quando a fonte de recurso for proveniente do excesso de
arrecadação ou superávit financeiro, nos limites estabelecidos para cada grupo dessas
despesas € fontes de recursos estabelecidas por esta Lei.
82º SUPRIMIDO.
I- SUPRIMIDO.
IX - SUPRIMIDO.
IN - SUPRIMDO.
IV - SUPRIMIDO.
V- SUPRIMIDO.
TÍTULO HI
DO ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO
Art. 9º Integram e acompanham esta Lei, além dos anexos previstos nos artigos 3º,
4º e 7º, os seguintes demonstrativos;
I - sumário e quadros demonstrativos, discriminativos e das dotações, previstos nos
parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º, da Lei nº 4.320/64;
XI - demonstrativos de consolidação dos quadros orçamentários a que se refere a Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2019.
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10, A utilização das dotações com origem de recursos advindos de convênios ou
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. SUPRIMIDO.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 12. SUPRIMIDO.
Art, 13. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município para 2019.
Art. 14. O uso da dotação orçamentária referente às obras do Orçamento
Participativo que são definidas por meio de assembleias nos bairros, fóruns, audiências
públicas e será fiscalizada a sua execução através da participação do Comitê do Orçamento
Participativo, que foi escolhido dentre os representantes da sociedade e poder público,
utilizando-se de critérios técnicos para divisão de recursos nos bairros, cabendo à Secretaria
Municipal de Planejamento, Transparência e Modernização da Gestão, operacionalizar e dar
publicidade aos atores envolvidos sobre-os métodos utilizados.
Prefeito Muiiicipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 049/2018
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
bpa/.