| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5591 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação da Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais e de Captação de Recursos e da Secretaria Extraordinária de Segurança Pública, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal que atuarão até 31/12/2020 e dá outras providências. |
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