norma nº 5591/2019

GAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA é
É Divisão da Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janciro
LEI MUNICIPAL Nº 5.591
Dispõe sobre a instalação da Secretaria
Extraordinária de Projetos Especiais e de Captação
de Recursos e da Secretaria Extraordinária de
Segurança Pública, no âmbito da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art, 1º Fica instituída conforme artigo 11 da Lei nº 5.367, no âmbito da estrutura
administrativa da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, à Secretaria
Extraordinária de Projetos Especiais e de Captação de Recursos, com atribuições e
competências estabelecidas na forma desta Lei.
Art. 2º Fica instituída conforme artigo 11 da Lei nº 5.367, no âmbito da estrutura
administrativa da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, a Secretaria
Extraordinária de Segurança Pública, com atribuições e competências estabelecidas na forma
desta Lei.
Art. 3º O órgão administrativo municipal a que se refere q artigo 1º desta Lei, será
titulado pelo Secretário Municipal Extraordinário de Projetos Especiais e de Captação de
Recursos, designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º O órgão administrativo municipal a que se refere o artigo 2º desta Lei, será
titulado pelo Secretário Municipal Extraordinário de Segurança Pública, designado pelo
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO WI
DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESPECIAIS E DE
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. Sº A Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais e de Captação de
Recursos, órgão administrativo, tem como finalidade planejar e coordenar a elaboração de
projetos especiais e de captação de recursos externos às finanças do Município, com vistas ao
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA:
Divisão de Documentação 8 Arquivo
Câmara Municipal d de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,591
desenvolvimento e implementação de políticas públicas e projetos prioritários, cuja execução
envolva investimentos elevados.
Parágrafo único. São atribuições do Secretário Extraordinário de Captação de
Recursos:
I- coordenar e articular a captação de recursos públicos e privados;
- gestionar junto a organismos internacionais, organizações não governamentais
nacionais e internacionais e a órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, visando
captar recursos financeiros e orçamentários para efetivação de projetos voltados à promoção €
realização de políticas públicas de governo;
TIX - coordenar as ações institucionais com todas as Secretarias Municipais
envolvidas com captação de recursos para a realização de programas e projetos;
TV - assegurar a transparência e o controle social dos recursos captados destinados à
execução dos programas e projetos;
V- realizar demais atividades relacionadas à sua Secretaria Extraordinária,
CAPÍTULO IH
DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 6º A Secretaria Extraordinária de Segurança Pública, órgão administrativo, tem
como finalidade coordenar a construção e execução de políticas públicas municipais voltadas
à implementação da segurança cidadã, com ações de prevenção a violência e a criminalidade,
e tendo por meta garantir a inclusão social e a igualdade de oportunidade.
Parágrafo único. São atribuições do Secretário Extraordinário de Segurança
Pública:
I- promover e articular políticas e/ou projetos municipais de segurança com ações
sociais, que priorizem a prevenção e a busca das causas que lexam a violência e a
criminalidade;
jam RAM MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estudo do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.591
II - estabelecer parcerias com as Secretarias Municipais e organismos públicos
estaduais e federais responsáveis pela prevenção do tráfico ilícito de substâncias
entorpecentes, para realização de projetos sociais principalmente no âmbito do esporte,
cultura e lazer, em horários críticos e áreas sob a influência do tráfico e do consumo de
drogas;
HI - realizar, em parceria com os demais Órgãos da Administração Municipal,
principalmente a Coordenadoria de Prevenção ao Uso de Drogas, para execução de projetos
dirécionados à prevenção ao uso indevido de drogas, especialmente nas escolas, entidades
comunitárias e áreas públicas;
TV - propor sistema de inteligência para cooperar e colaborar com os órgãos públicos
responsáveis pela repressão ao tráfico de drogas, através do encaminhamento e da troca de
informações;
V - prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos municipais encarregados das
políticas públicas relacionadas ao combate às drogas;
Vi - realizar demais atividades relacionadas à sua Secretaria Extraordinária.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E CARGOS
Art. 7º Para o exercício das atribuições que lhes são conferidas por esta Lei, ficam
os Secretários Municipais Extraordinários autorizados a requisitar servidores dos órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo, sem prejuízo dos vencimentos ou salários e de
todas as vantagens a que façam jus, observada a legislação pertinente.
Art. 8º Cabe ao Chefe do Poder Executivo publicar em até 60 (sessenta) dias,
prorrogável por igual período, Decreto de regulamentação dos Órgãos com detalhamento
sobre as atribuições, hierarquização interna e competências detalhadas dos cargos criadas
nessa presente Lei, obedecendo ao disposto no parágrafo único do artigo 9º.
Art. 9º Os cargos criados nessa presente Lei seguirão ao disposto no artigo 15 da Lei
Municipal nº 5.367, na quantidade descrita no quadro abaixo, e serão extintos conforme prazo
determinado no artigo 11 da presente Lei. ,
CEARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Í Divisão de Documentação e Arquivo
LEIN? FLS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.59 1
Parágrafo único. No anexo | da presente Lei estão dispostas as atribuições gerais
dos cargos criados de acordo com o nível hierárquico.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os meios administrativos e financeiros necessários à manutenção da
Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais e Captação de Recursos e da Secretaria
Extraordinária de Segurança Pública correrão à conta de dotações orçamentárias do Gabinete
de Estratégia Governamental.
Art, 11. A Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais e de Captação de Recursos
e a Secretaria Extraordinária de Segurança Pública instituídas na forma desta Lei terão sua
atuação até 31 de dezembro de 2020.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 006/2019
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
DExiipd.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA DESTAQUE" LELEO
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ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivo É
PREFEITURA DE
VOLTA REDONDA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL, Nº 5.591
Dispõe sobra a instalação da Secretaria Extraordinária de
Projetos Especiais & de Captação de Recursos e da Secretaria
Extraordinária de Segurança Pública, no ambito da Administração
Dirota do Poder Executivo Municipal e dá outras pravidênelas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber
que a Câmara Municipal aprova o eu sanciono à teguinte Lei!
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art 1º Fica iistituida conforme artigo 11 da Lel nº 5.367, no
Ambito da estrutura administrativa da Administração Dirota do
Poder Executivo Municipal, a Secretaria Extraordinária ce Projetos:
Especigia é de Captação de Recursos, com atribuições e
compntências ostabelocidas na forma desta Lei.
Art 2º Fica instituída conforme artigo 11 da Lei nº 5.367, ho
âmbito da estrutura administrativa da Administração Direta do
Poder Executivo Municipal, a Secretaria Extraordinária de
Segurança Pública, com atribuições e competâncias estabelecidas
na forma desta Lei.
Art. 3º O órgão administrativo municipal a que sé refers o
artigo 1º deste Lel, será titulado pelo Secretário Municipal
Extraordinário do Projetos Espaciais e de Captação de Rectraos,
designada pelo Prereito Municipal.
Art 4º 0 órgão administrativo municipal a que se refere o
artigo 2º desta Lel, cera titulado pelo Secretário Municipal
Extraordinário do Sogurança Pública, designado pelo Prefeito
Munielpal,
CAPÍTULO 1
DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE
PROJETOS ESPECIAIS E DE CAPTAÇÃO DE
RECURSOS
Art. 5º À Secretária Extraordinária de Projetos
Especiais e de Captação de Recursos, órgão
administrativo, tem como finalidade plançjar e coordenar
a elaboração de projetos especlals e de captação de
recursos externos às finanças do Município, com vistas
au desenvolvimento é implemontação de políticas
públicas e projetos prioritários, cuja execução envolva
Investimentos elevados.
Parágrafo único. São atribulções do Secretário
Extraordinário de Captação de Recursos:
1» coordenar e articular a captação de recursos
públicos e privados;
If - gestionar Junto a organismos Internacionais,
organizações não governamentais nacionais e
internacionals e a órgãos e entidades federais,
* estaduais é municipais, visando captar recursos
financolros e orçamentários para eretivação de projetos
voltados à promoção É realização de politicas públicas
de governo;
Ill - coordenar as ações Institucionais com todas as
Secretarias Municipais envolvidas com captação de
recursos para a realização de programas « projatos;
IV = assegurar a transparência e o controle social dos
recursos captados destinados à execução dos programas
* projetos;
V - realizar demais atividades relacionadas à sua
Secrotaria Extraordinária,
ANO XXv - R$ 0,30 - Nº 1548 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 2 DE MAIO DE 2019
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DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE
SEGURANÇA PUBLICA
Art 6º A Secrotaria Extraordinária de Segurança Pública,
órgão administrativo, tem como finalidade coordenar a
construção e execução de políticas públicas municipais
voltadas à implementação da segurança eldadá, com
ações de prevenção a violência & à eriminafidade, e tendo
por meta garantir a Inclusão social e a igualdade de
oportunidade.
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Divisão de Documentação Ava ]
LEINº FLS
Parágrafo único, São atribuições do Secretário
Extraordinário de Segurança Pública:
1 - promover e articular políticas etou projetos
tmunicipals de segurança com ações soolals, que
priorizem a prevenção e a busca das causas que levam
a vivlência e a criminalidade;
Il - estabslecer parcerias com as Secretarias
Municipais e organismos públicas cstaduals e
federais responsáveis pela prevenção do tráfica ilicito
de substâncias entorpecentes, para realização de
projetos sociais principalmente no ámbito do esporte,
cultura e lazot, em horários criticos é áreas sob a '
Influência do tráfico e do consumo de drogas;
IN - reatizar, em parceria com 05 demais Órgãos da
Administração Municipal, principalmente a Coordenadoria
de Prevenção so Uso de Drogas, para execução de
projetos direcionados à prevenção ao uso indevida de
drogas, especialmente nas escolas, entidados
comunitárias 9 áreas públicas;
IV » propor sistema de inteligência para cooparar e
colaborar com 95 órgãos públicos responsáveis pela
reprossão ao tráfico do drogas, através do
encaminhamento q da troca de Informações;
V- prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos
municipais encarregados das politicas públicas
relactonadas do combate às drogas;
VI - realizar demais atividades retacionadas à sua
Secretaria Extraordinária,
CAPÍTULO Iv
DO FUNCIONAMENTO E CARGOS
Art 7º Para o cxereício das atribuições que lhes são
conferidas por esta Lel, fleam os Secretários Municipais
Extraordinários autorizados a requisitar servidoros dos
órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, sem
prejuizo dos vençimentos ou salários c de todas q$
vantagens à que façam Jus, obscevada a legislação
portinente.
ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1518 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 2 DE MAIO DE 2019
Ari, 8º Cabe ao Ghete do Poder Executivo publicar em
até 60 (sessenta) dias, prorrogável por Igual poriado,
Decrota de regulamentação dos Órgãos com
detalhamento sobre as atribulções, hierarquização
Interna « competências detalhadas dos cargos ertadas
nessa prosonte Lei, obedecendo ao disposta ho
parágrafo único da artigo 9º,
Art. 9º Os cargos criados nossa presente Lei seguirão
ao disposto no artigo 15 da Lei Municipal nº 8,387, na
quantidado descrita no quadro abaixo, c serão extintos
conforme prazo detarminado no artigo 11 da prosente Lei,
Parágrafo único. No anexo | da presente Lai estão
dispostas as atribuições gerais dos cargos criados de
gordo com o nível hlerarquico.
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CARGO Subsídio DASI01 DASTUZ TOTAL
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10, Os meios administrativos e financeiros
necessários à manutenção da Secretaria Extraordinária
He Projetos Especiais c Captação de Recursos c da
secretaria Extraordinária de Segurança Pública correrão
à conta de dotações orçamentárias do Gabinete de
Estratégia Governamantal.
Art. 11. A Secretaria Extraordinária de Projetos
Especiais c de Captação de Recursos é à Secretaria
Extraordinária da Segurança Pública Instituidas ná forma
desta Lel terão sua atuação até 31 de dezembro de 2020,
Art. 12, Esta Lei ohtra em vigor na data de sua
publicação,
Volta Redonda, 02 de maia do 2019.
ELDERSON FERREIRADASILVA
Prafeito Municipal