norma nº 5597/2019

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JCAARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
! Divisão da Documentação & Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,597
Assegura atendimento prioritário na rede pública de
saúde, do Município de Volta Redonda, a pacientes
diagnosticados com mal de Alzheimer.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu, em conformidade com o 8 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte, Lei:
Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário aos pacientes diagnosticados com
mal de Alzheimer, na rede de saúde pública, ressalvados os casos de emergência comprovada,
Parágrafo único. O atendimento destinado ao tipo de paciente que trata esta 1ei,
deverá ser imediato, aguardando apenas o usuário que já estiver em processo de atendimento,
ou, em circunstâncias de emergências que podem agravar-se pela falta de atendimento no
momento.
Art. 2º Cada paciente portador de mal de Alzheimer, deverá ser identificado através
de carteirinha ou similar, para comprovação em setores que necessitarem dc atendimento
prioritário.
Parágrafo único. Ficará a cargo do Centro Dia Synval Santos, a confecção da
identificação dos pacientes.
Art. 3º As despesas decorrentes por conta do cumprimento desta Lei ficarão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta [.ei, em no máximo 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 09 de maio de 2019.
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Presidente
Projeto de Lei nº 076/2018
Autor: Vereador Carlos Alberto de Sant Anna
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LEI MUNICIPAL Nº 5,597
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malde Alzhgimer,
A Câmara Municipal de Volta Redonda APrOVS O eu, om
tonformicade com o 6 8º do, figo 60 da Lel Orgânica do Municipio,
promulgo = seguinto Lei:
Att, 1º Fica assegurado q atendimento prioritário aes pacientes
diagnosticados com mal de. Alzheimer, na tado de saúde. pública,
restalvados os Casos de emorgôncia comprovada.
Parágrafo único. O atendimento destinada ao tipo de paciente
que trata esta Lei, deverá sor Imediato, aguardando apenas o
Usuário que já estiver em brocekso de atendimento, ou, em
circunstâncias de emergências que podem agravarssa pela falta
de atengimento no momento,
Art. 2º Cada pacienta partador do mal de Alzhoimer, deverá
ser Identificado através de carteirinha ou elmilar, para
comprovação em setorge que necessitarem de atendimento
prioritário.
Parágrafo Único. Ficará à Sargo do Centro Dia Synval Santos,
confecção da Identificação dos paciontas,
Art 3º As despesas decorrentes Por conta la cumprimento
dosta Lei ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplemantadas se necessário.
AM, 4º O Poder Exea
Máximo 30 (trinta) dise.
Arm. 5º Esta Lol entra em vigiar na data da sua publicação, |
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EM DESTAQUE
2019
EDONDA - 18 DE MAIO DE
MUNICÍPIO DE VOLTA R
- 522 - ÓRGÃO OFICIAL DO
ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1