| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | Concede prorrogação de prazo de construção, em favor da Associação Social Santos Esporte Clube, no Bairro Santa Cruz em área de terras objeto de Concessão de Direito Real de Uso, alterando as Leis Municipais nºs 2839 e 3308. |
| native_id | 5570 |
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* Cotia WON; Mú AL DE VOLTA RE; Divisão de Documentação É Aa FLS. | Ad Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. ss EMENTA: CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO, EM ÁREA DE TERRAS OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: Artigo 1º - Fica prorrogado, por mais a(dois) anos, a contar da vigência desta Lei, o prazo para que a ASSOCIAÇÃO so CIAL SANTOS ESPORTE CLUBE DE VOLTA REDONDA conclua a construção de seu Centro de Atividades, na área de terras de propriedade do Município, objeto da Conces são de Direito Real de Uso outorgada através da Lei Municipal nº 2.839/92, instrumentalizada pelo CONTRA TO Nº 018, firmado em 19 de julho de 1993, cujo pra- zo ja havia sido prorrogado pela Lei Municipal nº 3.308, de 21 de outubro de 1996, Artigo 2º - Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municípal nº 2.839, de 23 de dezembro de 1992, Artigo 3º - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 01 de dezembro de 1998. N Antonio antas ne” ? Prefeito Municipal Mens. nº 042/98 Autor: Prefeito Municipal “MPS. PUBLICADO RO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº LZ,; e LL, LES