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norma nº 3505/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3505 / 1998
Date 1998-12-01
EmentaConcede prorrogação de prazo de construção, em favor da Associação Social Santos Esporte Clube, no Bairro Santa Cruz em área de terras objeto de Concessão de Direito Real de Uso, alterando as Leis Municipais nºs 2839 e 3308.
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* Cotia WON;
Mú AL DE VOLTA RE;
Divisão de Documentação É Aa
FLS. |
Ad
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. ss
EMENTA: CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO, EM ÁREA DE
TERRAS OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por mais a(dois) anos, a contar da
vigência desta Lei, o prazo para que a ASSOCIAÇÃO so
CIAL SANTOS ESPORTE CLUBE DE VOLTA REDONDA conclua a
construção de seu Centro de Atividades, na área de
terras de propriedade do Município, objeto da Conces
são de Direito Real de Uso outorgada através da Lei
Municipal nº 2.839/92, instrumentalizada pelo CONTRA
TO Nº 018, firmado em 19 de julho de 1993, cujo pra-
zo ja havia sido prorrogado pela Lei Municipal nº
3.308, de 21 de outubro de 1996,
Artigo 2º - Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municípal nº
2.839, de 23 de dezembro de 1992,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 01 de dezembro de 1998.
N
Antonio antas ne”
? Prefeito Municipal
Mens. nº 042/98
Autor: Prefeito Municipal
“MPS. PUBLICADO RO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº LZ,;
e LL, LES

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