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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3510/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3510 / 1998
Date 1998-12-09
EmentaDesafeta do Uso Comum do Povo o trecho de passeio, com superfície de 322,21 m² localizado à Avenida, Nestor Perlingeiro (Antiga Beira Rio) - no Bairro Aterrado, destinada à regularizar a área ocupada por posseiros.
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“VOLTA REDONDA Eu LESTAQUE" Nº 228
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. s.s1o
EMENTA: DESAFETA DO USO COMUM DO POVO O TRECHO DE PASSEIO,
COM SUPERFÍCIE DE 322,21 m2, LOCALIZADO À AVENIDA"
NESTOR PERLINGEIRO (ANTIGA BEIRA RIO) - NO BAIRRO!
ATERRADO
ELO VI2 SAR
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
guinte Let;
Artigo 3º - Fica desafetado do ugo comum do povo o trecho não
implantado de passeio, com área de 322,21 m2, lo-
calizado à Av. Nestor Perlingeiro (antiga Beira *
Rio), no Bairro Aterrado, conforme desenho FURBAN
VR-GT7T-068/98-01 e Memorial Desoritivo Integrante
desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorízado a promover o re
membramento da área desafetada à áree "A"(remenes
cente) conforme localização acima citada, bem co-
mo a sua regularização junto ao Cartório de Regis
tro de Imoveis da Comarca de Volta Redonda,
Artígo 3º - A presente Lei destina-se à regularização fundia-
ria da área ocupada por posseiros,
Artigo 4º - Esto Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 09 de dezembro de 1998,
tonio Francisco to
Prefeito Municipal
Mens. nº 052/98
Autor: Prefeito Municipal
amps . PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº em

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