| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3510 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | Desafeta do Uso Comum do Povo o trecho de passeio, com superfície de 322,21 m² localizado à Avenida, Nestor Perlingeiro (Antiga Beira Rio) - no Bairro Aterrado, destinada à regularizar a área ocupada por posseiros. |
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rejo , “VOLTA REDONDA Eu LESTAQUE" Nº 228 emma As ADS ES q SUE a O > ZM AE PM IE Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. s.s1o EMENTA: DESAFETA DO USO COMUM DO POVO O TRECHO DE PASSEIO, COM SUPERFÍCIE DE 322,21 m2, LOCALIZADO À AVENIDA" NESTOR PERLINGEIRO (ANTIGA BEIRA RIO) - NO BAIRRO! ATERRADO ELO VI2 SAR A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guinte Let; Artigo 3º - Fica desafetado do ugo comum do povo o trecho não implantado de passeio, com área de 322,21 m2, lo- calizado à Av. Nestor Perlingeiro (antiga Beira * Rio), no Bairro Aterrado, conforme desenho FURBAN VR-GT7T-068/98-01 e Memorial Desoritivo Integrante desta Lei. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorízado a promover o re membramento da área desafetada à áree "A"(remenes cente) conforme localização acima citada, bem co- mo a sua regularização junto ao Cartório de Regis tro de Imoveis da Comarca de Volta Redonda, Artígo 3º - A presente Lei destina-se à regularização fundia- ria da área ocupada por posseiros, Artigo 4º - Esto Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 09 de dezembro de 1998, tonio Francisco to Prefeito Municipal Mens. nº 052/98 Autor: Prefeito Municipal amps . PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº em