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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3513/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3513 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaRevoga, em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.725/82.- concessão de uso
native_id5578

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Divisão da Documentação e Arquivo
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- õ Câmara Municipal de Volta Redonda
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Lo Lei Municipal Nº. :.s:s
EMENTA: REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI MUNI-
CIPAL Nº 1.725/82.
“VOLTA REU
24
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Artigo 19 - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Muni
cipal nº 1.725, datada de 22 de março de 1982, '
atravês da qual foi concedido o direito real de u-
so de área municipal à Empresa Brasileira de Radio
difusão - RADIOBRÁS. para a instalação de equipa -
mentos e torres de transmissão de radiodifusão.
Artigo 2º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publica -
ção, autorizados os órgãos municipais competentes'
a promover os atos necessários ao cancelamento ami
gâvel ou judicial de escritura pública lavrada no
Cartôrio do 2º Ofício desta Comarca, em 25 de ju-
nho de 1982, no Livro 83 - N, fls. 41/42.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 1998.
tônio ED A
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 040/98
Autor: Prefeito Municipal
acb/.
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº
DEN 4/7

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