| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3513 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Revoga, em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.725/82.- concessão de uso |
| native_id | 5578 |
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Cha MUmbIPAL DE NOLTA dé cl Divisão da Documentação e Arquivo D MUNICIPIO 229 ê = - õ Câmara Municipal de Volta Redonda p lu tos Estado do Rio de janeiro Vo cr Cl. N º ..s o Lo Lei Municipal Nº. :.s:s EMENTA: REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI MUNI- CIPAL Nº 1.725/82. “VOLTA REU 24 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: Artigo 19 - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Muni cipal nº 1.725, datada de 22 de março de 1982, ' atravês da qual foi concedido o direito real de u- so de área municipal à Empresa Brasileira de Radio difusão - RADIOBRÁS. para a instalação de equipa - mentos e torres de transmissão de radiodifusão. Artigo 2º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publica - ção, autorizados os órgãos municipais competentes' a promover os atos necessários ao cancelamento ami gâvel ou judicial de escritura pública lavrada no Cartôrio do 2º Ofício desta Comarca, em 25 de ju- nho de 1982, no Livro 83 - N, fls. 41/42. Volta Redonda, 16 de dezembro de 1998. tônio ED A PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 040/98 Autor: Prefeito Municipal acb/. PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº DEN 4/7