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norma nº 3517/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3517 / 1998
Date 1998-12-28
EmentaAltera os Parágrafos 2º e 3º do Artigo 153 da Lei Municipal n° 1.931/84. - Estatuto do servidor.
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e,
ch
Câmara Municipal de
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. s.s»
EMENTA: ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 39 DO ARTIGO 153 DA LEI MINI
* CIPAL Nº 1.931/84, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
2.106.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os parágrafos 22 e 3º do Artigo 153 da Lei Municipal nº 1,931,
de 26 de cutubro de 1984 passam a ter as seguintes redações:
"Artigo 153 — ,erecosrersses asa cace sesta se nas e sro sas asas oa ss 646
$ 28 - Nos casos de licença para tratamento de saúde dos funcio-
nários integrantes do Quadro de Pessoal 'da Câmara Munici-
pal, inferior a 15 (quinze) dias, será o processo de com
cessão do benefício, instruído por laudo de médico parti-
cular ou pertencente ao Serviço Público.
$ 3º - Nos casos de licença superior a 15 (quinze) dias, o pro
cesso de concessão de benefício será através de junta me
dica oficial da Prefeitura Municipal,
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de dezembro de 1998.
O FRANCISCO
Prefeito Mmicipal
Projeto de Lei nº 054/98
Autor: :' Ver, Gothardo Lopes Netto
furs, PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ” Nº SJQ
w3A , 12 ,1084P

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