| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3517 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | Altera os Parágrafos 2º e 3º do Artigo 153 da Lei Municipal n° 1.931/84. - Estatuto do servidor. |
| native_id | 5581 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
e, ch Câmara Municipal de Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. s.s» EMENTA: ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 39 DO ARTIGO 153 DA LEI MINI * CIPAL Nº 1.931/84, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.106. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os parágrafos 22 e 3º do Artigo 153 da Lei Municipal nº 1,931, de 26 de cutubro de 1984 passam a ter as seguintes redações: "Artigo 153 — ,erecosrersses asa cace sesta se nas e sro sas asas oa ss 646 $ 28 - Nos casos de licença para tratamento de saúde dos funcio- nários integrantes do Quadro de Pessoal 'da Câmara Munici- pal, inferior a 15 (quinze) dias, será o processo de com cessão do benefício, instruído por laudo de médico parti- cular ou pertencente ao Serviço Público. $ 3º - Nos casos de licença superior a 15 (quinze) dias, o pro cesso de concessão de benefício será através de junta me dica oficial da Prefeitura Municipal, Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de dezembro de 1998. O FRANCISCO Prefeito Mmicipal Projeto de Lei nº 054/98 Autor: :' Ver, Gothardo Lopes Netto furs, PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ” Nº SJQ w3A , 12 ,1084P