| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 1999 |
| Date | 1999-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, mediante garantias. - empréstimo |
| native_id | 5588 |
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p=» em Câmara « Munic ul de Volta Redonda Estado do Rio de jangiro Lei Municipal Nº. :.s= EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINAN CIAMENTO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVI- MENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES-MEDIANTE GA- RANTIAS, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin 1) te Lei: Artigo 1º - Artigo 2º — Artigo 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garan tir financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvi- mento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$ 1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinqlienta ! mil reais) destinado a implantação do Projeto de Mo- dernização da Administração Tributária Municipal-PMAT do BNDES - por prazo, juros, reajuste monetário e de- mais encargos e condições a serem estabelecidos pelo BNDES. Para garantia do principal e acessórios da operação tratada nesta Lei, ficao Poder Executivo autorizado a utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municipios FPM e na hipotese de sua extinção dos fundos ou impostos que venham substituí-lo. O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortiza ção do principal e acessórios resultantes do cumpri - mento desta Lei. 090 Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. -.sx Artigo 4º — O Poder Executivo podera baixar os atos proprios pa- ra regulamentação desta Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 0) Volta Redonda, 04 de março de 1999, TÔNIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal Mensagem nº 001/99 Autor: Prefeito Municipal /krs.