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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3577/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3577 / 1999
Date 1999-03-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, mediante garantias. - empréstimo
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em
Câmara « Munic ul de Volta Redonda
Estado do Rio de jangiro
Lei Municipal Nº. :.s=
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINAN
CIAMENTO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES-MEDIANTE GA-
RANTIAS,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
1) te Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º —
Artigo 3º —
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garan
tir financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvi-
mento Econômico e Social - BNDES, até o valor de
R$ 1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinqlienta !
mil reais) destinado a implantação do Projeto de Mo-
dernização da Administração Tributária Municipal-PMAT
do BNDES - por prazo, juros, reajuste monetário e de-
mais encargos e condições a serem estabelecidos pelo
BNDES.
Para garantia do principal e acessórios da operação
tratada nesta Lei, ficao Poder Executivo autorizado a
utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municipios
FPM e na hipotese de sua extinção dos fundos ou
impostos que venham substituí-lo.
O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual e
plurianual do Município, durante o prazo estabelecido
para o financiamento, dotações suficientes à amortiza
ção do principal e acessórios resultantes do cumpri -
mento desta Lei.
090
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. -.sx
Artigo 4º — O Poder Executivo podera baixar os atos proprios pa-
ra regulamentação desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
0) Volta Redonda, 04 de março de 1999,
TÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 001/99
Autor: Prefeito Municipal
/krs.

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