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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3525/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3525 / 1999
Date 1999-03-22
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 13.500.000,00
native_id5589

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- Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de jansiro
Lei Municipal Nº. «ss
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 13.500.000,00(TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Credito A
dicional Especial no valor de R$ 13.500.000,00 (treze
milhões e quinhentos mil reais) para atender as despe
sas com o Programa de Contribuições ao Fundo de Manu-
tenção e Desenvolvimento ao Ensino Fundamental e Valo
rização ao Magistério-FUNDEF, a saber:
FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA VALOR
14.08421882.18 3.2.2.4.00 13.500.000,00
Artigo 2º — Para permitir a abertura do Credito Adicional Especi-
al, descrito no artigo anterior, sera utilizado como
fonte de recursos as diferenças a maior entre os re-
passes brutos e líquidos do ICMS, do FPM, do IPI - Ex
portação e do ICMS - Lei 87/96.
| -
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de março de 1999.
Lo A
tonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mens. nº 003/99
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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