| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3525 / 1999 |
| Date | 1999-03-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 13.500.000,00 |
| native_id | 5589 |
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- Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de jansiro Lei Municipal Nº. «ss EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.500.000,00(TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Credito A dicional Especial no valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais) para atender as despe sas com o Programa de Contribuições ao Fundo de Manu- tenção e Desenvolvimento ao Ensino Fundamental e Valo rização ao Magistério-FUNDEF, a saber: FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA VALOR 14.08421882.18 3.2.2.4.00 13.500.000,00 Artigo 2º — Para permitir a abertura do Credito Adicional Especi- al, descrito no artigo anterior, sera utilizado como fonte de recursos as diferenças a maior entre os re- passes brutos e líquidos do ICMS, do FPM, do IPI - Ex portação e do ICMS - Lei 87/96. | - Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de março de 1999. Lo A tonio Francisco Neto Prefeito Municipal Mens. nº 003/99 Autor: Prefeito Municipal amps.