| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 1999 |
| Date | 1999-04-30 |
| Ementa | Dá preferência de Tramitação aos Processos e Requerimentos de qualquer natureza em que figure como parte física com idade igual ou superior a 60 anos.- idoso |
| native_id | 5591 |
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DO MUNICIPIO Er Nº SFG Erg 5 a e m- n Estado do Rio de janeiro & tu o «q 9] , S E 8 . . é 5) s É + Lei Municipal. Nº, s.e» DEMÊNIA: DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E REQUERIMENHOS DE QUALQUER NATUREZA EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA FÍSICA com IDADE IGUAL OU SUPERIOR A GO(SESSENTA) ANOS. IODO A SUistostNIA) ANS. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu. sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os Processos e/ou Requerimentos em tramitação em que figurem como parte ou interveniente pessoa física com idade igual ou superior! a 60(sessenta) anos receberão; mediante Requerimento do interessa do, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato pro- cedimental, tais como: distribuição, publicação de despachos da Imprensa Oficial, citações, inclusão em pauta de julgamento em Juntas de Recursos ou Comissões e proferimento de decisões. Parágrafo unico - O interessado na obtenção do benefício estabele cido nesta Lei devera requerê-lo, comprovando ! desde logo, com documento habil, que possui ida de igual ou supérior a 60(sessenta) anos. - Tais procedimentos serão validos para Processos e Requerimentos ' em tramitação em todas as Secretarias Municipais e Autarquias. Artigo 2º Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 4 Volta Redonda, 80 de abr$l de 1990. fAftonio esto no Prefeito Municipal Proj. Lei nº 007/99 Autor: Verê Maria Zeli Zeza Abreu de Souza amps.