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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3527/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3527 / 1999
Date 1999-04-30
EmentaDá preferência de Tramitação aos Processos e Requerimentos de qualquer natureza em que figure como parte física com idade igual ou superior a 60 anos.- idoso
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texto integral #

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DEMÊNIA: DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E REQUERIMENHOS DE
QUALQUER NATUREZA EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA FÍSICA com
IDADE IGUAL OU SUPERIOR A GO(SESSENTA) ANOS.
IODO A SUistostNIA) ANS.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu. sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Processos e/ou Requerimentos em tramitação em que figurem como
parte ou interveniente pessoa física com idade igual ou superior!
a 60(sessenta) anos receberão; mediante Requerimento do interessa
do, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato pro-
cedimental, tais como: distribuição, publicação de despachos da
Imprensa Oficial, citações, inclusão em pauta de julgamento em
Juntas de Recursos ou Comissões e proferimento de decisões.
Parágrafo unico - O interessado na obtenção do benefício estabele
cido nesta Lei devera requerê-lo, comprovando !
desde logo, com documento habil, que possui ida
de igual ou supérior a 60(sessenta) anos.
- Tais procedimentos serão validos para Processos e Requerimentos '
em tramitação em todas as Secretarias Municipais e Autarquias.
Artigo 2º
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
4
Volta Redonda, 80 de abr$l de 1990.
fAftonio esto no
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 007/99
Autor: Verê Maria Zeli Zeza Abreu de Souza
amps.

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