norma nº 5603/2019

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.603
Denomina é formaliza localização da servidão Maria
Russa, no bairro Água Limpa e determina inscrição
de CEP — Código de Endereçamento Postal.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o 8 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Servidão Maria Russa, localizada paralelamente à BR 393, perpendicular à
Rua Eloy Pereira Pimentel, no bairro Agua Limpa, informalmente conhecida como “Servidão
Lúcio Meira”, torna-se rua oficial no bairro para todos os efeitos legais.
Art, 2º Para cumprimento dos termos do artigo 1º desta Lei, fica determinada a
designação do número do CEP — Código de Endereçamento Postal, que seja destinado ao
bairro Água Limpa.
Art. 3º O logradouro público conhecido informalmente como “Servidão Lúcio Meira”,
passa a denomina-se oficialmente Servidão Maria Russa.
Art. 4º O Poder Público Municipal, providenciará placas indicativas da rua oficializada,
para indentificação dos Correios e demais setores de correspondências, bem como SAAE/VR
e Light,
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as intervenções
necessárias para ofertar à população local saneamento básico, coleta de lixo, pavimentação,
dentre outros serviços, com intuito de tormar o local de moradia digno e com condições
mínimas de convivência.
Art. 6º Para cumprimento desta Lei, o Poder Público Municipal utilizar-se-á de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 03 de junho de 2019,
) OS QUINTO
Presidente
Projeto de Lei nº 112/2018 ,
Autor: Vereador Carlos Alberto de Sant" Anna , CAMARGO
DEx/jpd. 5
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LEI MUNICIPAL Nº G603 —
Denomina e formaliza focalização da Betvidão Maria Russa,
no bairro Água Limpa e determina insorição do CEP = Código de
Endereçamento Postal,
A Câmara Municipal dg Volta Redonda aprova e au, em
Comormisade com q & 8º a Artigo EO da Le; Organica do Município,
promulgo a saguinta Lei:
et 1º A Servidão Maria Russa, localizada paratelamanto à
| BR 393, porpendicular à Rua Eloy Percira Pimontel, no bairro
: Águs Lilhpa, informalmente conhecida como “Servidão Lúcio
Moira”, torna-se rua oficial no bairro Pára todos 98 efeitos lapyais,
AR, 2º Para cumprimento dos termos da artigo 1º dasta Lei,
fica doterminada a designação de número do CEP = Código de
Endereçamento Postal, que seja destinado go bairro Água Limpa.
Art. 3º O logracdouro público conhecido informalmente como
“Servidão Lúcio Meira”, passa a denamina-sa oflcialmente
Servidão Maria Russa,
Art. 4º O Pedar Público Municipal, providanciará placas
indicativas da rua oficializada, para indentificação dos Correios
8 demais setores de correspondências, bem como SAAENR e
: Light
Art. 5º Fiça o Poder Exegutivo Municipal, auterizado à realizar
as Intervenções nscassárias para ofertar à população local
“Saneamento básico, coleta de lixo, pavimentação, dentre outros
Eqrviços, com intuito elo tornar o local da meradia digno a tam
condições mínimas de cenvivéncia,
Art, 6º Para cumprimento desta Lei, 0 Podor Público Municipal
uitilizar-se-á do dotação Orgamontária própria, suplementada se
neçosgário,
Art 7º Esta Lei ontra am vigor na data de sua publicação.
Valta Rectonda, 03 de junho de 2019.
FDSONÇARLOS QUINTO
Presidenta
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ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1525 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDO
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NDA - 6 DE JUNHO DE 2019