norma nº 5607/2019

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ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
à Sivisão de Documentação e Arquivo
imne FLS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,607
Proíbe a instalação de poste de iluminação
pública de madeira, estabelece prazo para sua
troca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas as empresas concessionárias de energia elétrica é à
Prefeitura Municipal de Volta Redonda de instalarem novos postes de madeira no Município
para transmissão de energia.
Art, 2º Os postes já instalados devem ser substituídos por postes novos, de concreto,
num prazo máximo de 03 (três) meses da publicação desta Lei.
Art. 3º Pelo descumprimento desta Lei será aplicada às empresas concessionárias
multa no valor de 10 (dez) Unidades: Fiscais de Volta Redonda (UFIVRESs), por poste
instalado qu não trocado no prazo estabelecido no artigo 2º.
Parágrafo único. Sendo extinta a Unidade Fiscal de Volta Redonda, a muita terá
seu valor cobrado em razão da nova unidade fiscal adotada.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada num prazo de 60 (sessenta) dias a contar
de sua publicação, sendo sua eficácia imediata
Art, 5º Esta Lei entra em v a publicação, revogadas as publicações
em contrário.
Volta Redonda. de 2019,
a
ELDERSO. RRE DA SILVA,
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 110/2018
Autor; Vereador Luciano de Souza Portes
DEx/jpd.
FUBLICADO NO URGAO OFICIAL DO MUNICÍPIO a
o ter
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº J5a.8 ' j
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É “Prefeito Elderson Ferreira da Silva;
LEI MUNICIPAL Nº 6.607
Prolbe a instalação de poste da iluminação pública de madeira,
extubélece prazo para sur froca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA Faço saber
quo a Câmara Municipal aprova a eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas as empresas concessionárias de
enargia olótriça e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda de
instalarem novos postas de magaira no Municipio para
transmissão do enargia,
Art, 2º Og postes já inslalados devem ser substituídos por
pontes novos, ds concreto, num prezo máximo de OS (três)
metes da publicação desta Lei
Art, 3º Polo descumprimento desta Lei será aplicada às
empresas concessionárias multa na valor de 10 (dez) Unidades
Fiscais de Volta Redonda (UFIVRES), por poste Instalado ou nao
trocado no prazo astabeleçido no artigo 2º.
Parágeulo único. Sendo extinta a Unidade Fiscal de Volta
Radanda, a multa terá sou valor cobrado em razão da nova
unidade fiscal adotada,
Art. 4º Apresente Lei será regulamentada num prazo de 60
(sassenta) dias a conlar de sua publicação, sando sus eficácia
imediata.
Art. 5º Esta Lai entra em vigor na cata do sua publicação,
revogadas as publicações ern contrária,
Volta Redonda, 25 de junho ce 2015.
ELDERSON FERREIRADASILVA
Prefeito Municipal
«Divisão de
CIPA e
Documa a PORTA REDONDA,
ÍPIO DE VOLTA REDONDA - 27 DE JUNHO DE 2919
ORGÃO OFICIAL DO MUNIC
EM DESTAQUE
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ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1528 -