norma nº 5605/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,605
Autoriza criação do Programa Bueiros Inteligentes
no âmbito do Município de Volta Redonda,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Programa Bueiros Inteligentes,
visando à prevenção de enchentes, alagamentos é outros desastres naturais relacionados ao
entupimento das galerias de águas pluviais.
Art. 2º O Programa Bueiros Inteligentes será executado por meio da instalação de
caixas coletoras em bueiros e bocas de lobo, para reter material sólido e evitar a obstrução da
passagem de água.
Art. 3º Para a exceção do Programa Bueiros Inteligentes, o Executivo Municipal
poderá celebrar convênios com entidades através de Parceria Público-Privada — PPP,
Parágrafo único. A programação e manutenção periódica dos bueiros inteligentes
serão de responsabilidade do Poder Público Municipal, podendo esta ser transferida para
empresa interessada em Parceria Público-Privada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento é oitenta) dias após a data de sua
publicação,
Volta Redonda, 06 de junho de 2019,
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Projeto de Lei nº 127/2018
Autor: Vereador Carlos Alberto de Sant" Anna
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EM DESTAQUE
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 14 DE JUNHO DE 2019
ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1526 -
ACHO TIOV E
JUDATCIT MIR
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