norma nº 5611/2019

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA. REDONDA]
y Divisão de Domimentação & Arquivo E
ET FLS
| Al 27
Câmara Municipal d de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.611
Autoriza a alienação de área de propriedade do
Município, na forma que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
transferência das terras públicas ocupadas, com as confrontações e limitações abaixo
especificadas, aos respectivos ocupantes, concedendo-lhes por preço simbólico, a compra é
venda ou direito real de uso da área ocupada, desde que cumpridas às exigências do art. 273
da Lei Orgânica Municipal:
I — Lote de Terra nº 1065, situado na Avenida dos Mineiros, inscrito no Cadastro
Imobiliário sob o nº 4,117.0012.000-0 (Matrícula RGI nº 9969 — Cartório 2º Ofício de Volta
Redonda), com área total de 5.445,00 mé;
IN - Lote de Terra nº 1085, situado na Avenida Bahia, inscrito no Cadastro
Imobiliário sob o nº 4,117.0032.000-9 (Matrícula RGI nº 1393 — Cartório 2º Ofício de Volta
Redonda), com área total de 2.640,00m;
WA - Sítio nº 1086, situado na Avenida Bahia, inscrito no Cadastro Imobiliário sob o
nº 4.117.0033.000-4 (Matrícula RGI nº 3002 — Cartório 2º Ofício de Volta Redonda) com
área total de 2.640,00 m?.
Art. 2º A alienação a que se refere o art. 1º desta Lei tem por finalidade a
regularização fundiária de interesse social destinada à incorporação do núcleo urbano
informal denominado “Ocupação Dom Waldir” ao ordenamento territorial urbano e à
titulação de seus ocupantes.
Parágrafo único, As obras dei aestrutura serão realizadas pelo Poder Público por
meio do FURBAN, SAAE-VR e Secretaria Muriiçipal de Infraestrutura (SMD).
Art, 3º Esta Lei entra em vi, publicação.
Volta Redonda, e 2019
ELDERSON DA SILVA
Prefeito Municip
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 037/2019
Autoria: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
DEx/jpd
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LEI MUNICIPAL Nº 5.611
Autoriza a alionação de área de propriedade do Município,
na forma que especifica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTAREDONDA Faço caber
«ue a Câmara Municipal aprová c ou sanciono à seguinte Lei:
Art, 4º Fica o Chofa do Poder Exseutivo Municipal autorizado
a promover a transferência das terras públicas voupadas, com
as confrontações e limitaçãos abaixo especificadas, aos
respoativos ocupantes, concedando-lhas por preço =imbálico,
a compra é venda ou direita raal de uso ea área ocupada, desde
que cumpridas às exdgâncias do art 273 da Lei Orgânica Municipal.
|- Lote de Terra nº 1065, situado my Avenida dos Mineiros,
insonito no Caclastro Imabiliátio sob 0 nº 4.t17.0012.000-0 (Matricula
RGI nº B969 — Cartório 2º Ofício de Volta Redonda), com área
total de 5.445,00 mã;
H-— Lote de Terra nº 1085, altuado na Avenida Bahia, inscrito
no Cadaetro imobiliário sob o nº 4,117.0032.000-8 (Matrícula RGI
nº 1393 = Cartário 2º Ofício de Volta Redonda), com área total
de 2,840,00rn2;
11 Sitio nº 1085, situado na Avenida Bahia, inscrito no Cadastro
Imobiliário sob o nº 4.117.0032.000-4 (Matrícula RGI nº 3002 —
Cartório 2º Ofício da Volta Rodonda) com área total de 2.840,00
mã
Art 2º Aalionação a quo ze refere o art. 1º deeta Lei tem por
finafidada a regularização fundiária de interasss social destinada
âincorporação do núcise urbano Informal deneminado "Ooupação
Dorm Walellr" ao ordenamento territorial urtrana e à titulação ele
seus ocupantes.
Parágrafo Unico, As obras de infraestrutura sarão realizadas
pelo Poder Público por meio do FURBAN, SAAE-VR e Secretaria
Municipal da Infragstrutura (SM).
Art 3º Esta Lel entra ain vigor na data de eua publicação,
Volta Redonda, 03 da julho da 2019,
ELDERSON FERREIRADASILVA
Prefeito Municibal, no
aa
AMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
À Divisão de Documentação é Arquivo
EM DESTAQUE
VOLTA REDONDA .
ão - Nº 4530 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - tt DE JULHO DE 2018
e
ANO XXV - R$ 0