norma nº 5619/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR
Divisão da Documantação e Artquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.619
Dispõe sobre cobranças por estimativa das
concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no
município de Volta Redonda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo 60 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no âmbito do
Município de Volta Redonda ficam impedidas de realizarem estimativas de consumo para fins de
cobrança através de cálculo por média.
Parágrafo único. Consideram-se imóveis para fins desta Lei estabelecimentos
ea comerciais, residenciais e entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 2º As empresas concessionárias fomecedoras de água, luz e gás só poderão efetuar
cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo, quais sejam relógios
e/ou hidrômetros sendo estes especialmente inspecionados pelos órgãos de metrologia
competentes.
Art. 3º Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes
equipamentos serão cobrados uma única vez diretamente na conta dos consumidores conforme
tabela já existente.
Art. 4º À troca e o conserto dos aparelhos medidores serão de responsabilidade das
concessionárias, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para o pagamento dos serviços.
Art. 5º Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se
comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrentes de adulteração no
equipamento de medição, sendo para tanto devidamente atestado por perito idôneo e imparcial.
Parágrafo único. Em casos de problemas informados pelo próprio consumidor, não
sendo ele responsável por erro ou defeito de equipamentos de medição, também fica proibida a
cobrança de qualquer tipo, uma vez que o defeito foi constatado e informado à concessionária,
demonstrado a boa-fé em ter o equipamento funcionando corretamente.
Art, 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará q infrator às penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor, muita de 200 UFIR, devendo ser revertida para o
financiamento de projetos sociais do governo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 20 de agosto de 2019.
Presidente
Projeto de Lei nº 066/2018 FUBLICADU NU UMGAD OFICIAL DO MUNICÍPIO /-
Autor: Vereador Washinglon Alves Uchôa VOLTA RESONDA EM DESTAQUE! WO j E
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LEE MUNICIPAL Nº 5.619
Dispõe sobre cobranças por estimativa das concesslenárias
fornececdoras de água, luz & gás no municiplo da Volta Radandae
dá outras providências, : .
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
gonformidade com q 5 8º do Artigo 60 cia Lei Orgânica do Município,
Promulga à meguinte Lei:
Art. 1º As etnpresas concessionárias fornacedoras de água,
luz e gáx; io Ambito do Municipia do Volta Recentia ficam impedidas
de reslizarem estimativas de consumo para fine de cobrança
através de cálculo par média,
Parágrato único, Consideram-se imóveis para fins desta
Lol estabelagimentos corrarcisis, rasidencials é ohtidades privadas
gem fins lucrativos,
Art. 2ºA5 empresas concessionárias fornticodoras do água,
luz o pás só podarão ofetuar cálculos através da leitura dos
aparalhos modidores de afarição de consumo, quals Bejam
relógios e/ou hidrômetros sendo estes especialmente
inspoçianados pelve árgãos de metrolegia comprtantes.
Art 3ºNos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os
valores destes equipamentos serão cobrados uma única vez
diretamente naconta dos. consumidores conforma tabela já axietonto,
Art, 4ºA troca 8 o conserto dos aparelhos medidores serão -
de responsabilidade das concessionárias, não recalndo aq
consumidor quaisquer ônus para o pagamento dos serviços.
Art, 5º Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças
retroativas, desce que não se camprovem irregularidades
tausadas pelo consumidor, decorrentes do adulteração no
eeuipamonto de medição, sendo para tanta davietamente atestado
por parito ldéihea e imparcial.
Parágrafo único, Em casos da problemas informados pelo
próprio cotisumidor, não sando ola responsável por emo ou defeito |
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Att 7ºEsta Lei entra em vigar ng data de eua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 20 de agoeta do 2018.
EDSONCARLOS QUINTO
Presidenta
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- 22 DE AGOSTO DE 20918
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ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1537 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
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ção e Arquivo