norma nº 5620/2019

(CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo
INCONSTITUCIONA
Câmara Municipal de Volta R
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.620
Institui o Programa Ativa Idade, destinado à
reinserção dos idosos no mercado de trabalho e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito Municipal o Programa Ativa Idade, destinado a
estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.
$ 1º São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, conforme previsto pela Lei 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso).
S$ 2º As ações relacionadas ao Programa Ativa Idade deverão ocorrer com a
participação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Programa Ativa Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas
dirigidas à:
I - reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada
ou não remunerada (voluntário);
II - intermediação, entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor
interessados e poder público, para as vagas disponíveis no mercado;
III - capacitação, reciclagem e requalificação profissional; e
IV - desenvolver alternativas que permitam ao idoso continuar sendo parte da
estrutura social e participando efetivamente dela.
$ 1º Nenhum idoso, no âmbito do Programa Ativa Idade será objeto de qualquer tipo
de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus
direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
$ 2º Para fins desta Lei é considerada atividade não remunerada, prestada por pessoa
física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos,
que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência
social, inclusive mutualidade.
Art. 3º São objetivos do Programa Ativa Idade:
I - disponibilizar a população idosa um sistema de informações sobre o mercado de
trabalho, remunerado ou não remunerado (voluntário), capaz de subsidiar a operacionalização
reinserção dessa população à atividade laboral em nível local;
II - reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de
contratação do trabalhador;
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº,
DE ZE S ME Jald. ix
PeAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR
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III - promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar
eventual isolamento social;
IV - promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos
por meio do trabalho, remunerado ou não remunerado (voluntário);
V - ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na
reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins lucrativos
conveniadas à alguma Secretaria Municipal;
VI - reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional;
VII - reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios
orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional;
VIII - promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no
mercado de trabalho;
IX - proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional,
como formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho;
X - incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos
idosos cadastrados no Programa Ativa Idade (voluntário):
XI - cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma.
Art. 4º Fica instituído o Banco de Oportunidades para Idosos cujo objetivo é servir
como base de dados única da Prefeitura Municipal, com as seguintes finalidades específicas:
I - cadastrar órgãos e empresas, públicos e privados, bem como organizações do
terceiro setor que desejam participar o Programa Ativa Idade:
II - divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal e em plataforma
digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas para exercer atividades
remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas;
III - receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas disponíveis
para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como, requisitos, ocupação,
remuneração (se houver), tempo e período de trabalho;
IV - cadastrar pessoas idosas, ativos ou inativos, interessadas em se recolocar no
mercado de trabalho;
V - promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;
VI - divulgar os cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional
oferecidos no âmbito do Programa Ativa Idade;
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VII - disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos formação, capacitação ou
reciclagem profissional disponíveis no âmbito do Programa Ativa Idade;
$ 1º O Banco de Oportunidades para idosos deverá funcionar de forma integrada com
o Sistema Nacional de Emprego - SINE.
$ 2º As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de Oportunidades deverão ser
previamente avaliadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, segundo critérios
estabelecidos pela própria secretaria, antes de disponibilizadas ao público.
$ 3º Todas as oportunidades de trabalho, remunerada ou não remunerada, cadastradas
no Banco de Oportunidade deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e
psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade.
Art. 5º Para a oferta dos serviços que dispõe esta Lei, o Poder Executivo poderá
celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da
sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas,
empresas e entidades do serviço social autônomo visando à formação, capacitação e
reciclagem profissional, além do oferecimento de atividades de extensão, estágios e
cooperação técnica para a persecução dos objetivos do Programa Ativa Idade.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais
para empresas e trabalhadores que aderirem ao Programa Ativa Idade, bem como descontos
legais de Imposto Sobre Serviços - ISS, Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU e Taxas de
Licenças para idosos que trabalharem por conta própria (autônomos).
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei deverão ser executadas através de recursos
orçamentários próprios.
Art. 8º O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos administrativos e
operacionais para a execução do disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a
partir de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 20 de agosto de 2019.
EDS( S QUINTO
Presidente
Projeto de Lei nº 140/2018
Autor: Vereador Carlos Alberto de Sant' Anna
DEx/jpd.