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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4144/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4144 / 2006
Date 2006-01-26
EmentaDispõe sobre a criação do programa de Parcelamento incentivado PPI- concedendo incentivo Fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município.
native_id5617

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o
Câmara Municipal de Volta Redonda
Divisão de Documentação e Arquivo
Lei Municipal nº 4.144
13/01/2006 — sancionada;
26/01/2006 — promulgada.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Parcela-
mento Incentivado — PPI, concedendo incentivo
fiscal, remissão e parcelamento de créditos de
que é titular o Município.
— Alterações -
Lei Municipal nº 4.156, de 20.03.2006 — sancionada/promulgada;
Lei Municipal nº 4.188, de 31.08.2006 — sancionada;
Lei Municipal nº 4.189, de 31.08.2006 — promulgada;
Lei Municipal nº 4.269, de 25.01.2007 — promulgada;
Lei Municipal nº 4.381, de 26.12.2007 — promulgada;
Lei Municipal nº 4.583, de 26.03.2009 — sancionada.
Funcionário
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabincie do Prefeito
Em, | de dezembro de 2005.
MENSAGEM Nº 033/05
Senhor Presidente:
Apraz-me levar ao crivo dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado- PPI
concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o
Município.
Despiciendo enumerar as vantagens e a importância da
Proposição, haja vista que não foge à percepção dos nobres Vereadores que a aprovação
do Projeto significa a latente possibilidade não só de beneficiar a receita municipal,
mas, também, conceder aos Munícipes contribuintes uma justa e necessária
possibilidade de quitar seus débitos de forma que não os sacrifique em suas obrigações e
necessidades, motivos pelos quais, certamente os obrigou à inadimplência. E certo,
também, que a Proposição propiciará às empresas devedoras um salutar reequilíbrio que
as conduzirá a novos empreendimentos e saneamento de seus problemas.
Elaboramos o Projeto de forma estritamente técnica, justa
e legal de forma a atender os interesses do Município sem onerar o contribuinte.
Contando, pois, com a pronta compreensão de V. Exa. e
seus dignos Pares para mais esta iniciativa de grande alcance social, confiamos na
tramitação da presente matéria.
Atenciosamente
Gothardo A,
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Paulo César Lima Conrado
DD. Presidente
CAMARA MUNICIPAL
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TRAGALMANDO PARA TODOS
Divisão * Corea icçõo 4, Leu.
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Olvisão do Documento FOLIA NEON
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Estado do Rio de Janei
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4 qu
Gabinete do Prefeito
No PROJETO DE LEI MUNICIPAL
S. . Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento
lo Incentivado - PPI concedendo incentivo fiscal,
- remissão e parcelamento de créditos de que é titular o
= Município.
"a A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI estabelecido na presente Lei e de acordo com os
- Artigos 25 e 29 da Lei Municipal que estabeleceu as diretrizes para elaboração da Lei,
Orçamentária de 2006. ,
o. Artigo 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores
o. tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2004, relativos a pessoas jurídicas ou físicas,
a constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar de que é
É titular o Município.
Parágrafo Único - O Programa não alcança débitos:
I. de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, autarquias e
das empresas de economia mista;
0 H. relativos ao Imposto sobre Transmissão - ITBIM;
II relativos a fraudes fiscais definidas como crime contra a ordem tributária.
Artigo 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação
2. de importâncias já pagas.
Artigo 4º - A concessão de incentivo ou remissão de processos já ajuizados
não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as
despesas judiciais.
Artigo 5º - A opção por qualquer dos benefícios previstos nesta Lei implica
na renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes
aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em
sede administrativa ou judicial.
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Estado do Rio de Janeiro LEI no FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4 UA Os G |
Gabinete do Prefeito há
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Parágrafo Único - Nos casos de ação judicial a desistência expressa deverá
ser oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Município até 28 de fevereiro de
2006.
Artigo 6º - Fazem parte integrante dos débitos dos contribuintes:
- dívida corrigida monetariamente;
- honorários;
- multa;
- juros.
Parágrafo Único - Considera-se encargos os débitos de honorários, multas
ejuros.
Artigo 7º - Ficam extintos, por remissão, os débitos dos contribuintes, de
natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2004,
inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes da cobrança do
IPTU, do ISS, das TAXAS e de Natureza não Tributária, o valor total atualizado,
incluindo os encargos, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). :
Artigo 8º - A remissão, dentro do valor relacionado no Artigo ?, será
concedida automaticamente e independente de requerimento.
Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo
remanescente de parcelamento ou de reparcelamento, ainda que ajuizados, cujos valores
computados todos os encargos, não ultrapassem os relacionados no Artigo 7, serão
também remidos automaticamente e independente de requerimento.
Artigo 10 - Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em cotas
mensais, iguais e sucessivas, conforme tabelas a seguir:
TABELA I- PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER
EFETUADO EM ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS
DATA FINAL DO PAGAMENTO DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
Até 30/06/2006 95%
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CAMARA HURICIPAL
Divisão do Documenta, pa
Divisão ds Documentação
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
.03
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
TABELA Il - PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120
PARCELAS
[ERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
& 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)
para as pessoas físicas e R$ 500,00 (quinhentos reais) para as pessoas jurídicas.
$ 2º - Em janeiro de cada exercício, as parcelas serão atualizadas pela Taxa
de Juros de Longo Prazo - TJLP. :
$ 3º - O requerimento para parcelamento deverá ser formalizado até 30 de
junho de 2006.
$ 4º - Ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será
revalidada com multa moratória de 1% (um por cento), ao mês, independente do
número de dias de atraso.
$ 5º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos
critérios estabelecidos nesta Lei para pleno gozo dos benefícios fiscais concedidos,
independente de qualquer formalidade administrativa.
Artigo 11 - Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam os créditos da
Fazenda Pública Municipal:
1 | decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito;
Il decorrentes de multa por infração à legislação ambiental;
Il. decorrentes de falta de recolhimento de qualquer- obrigação
pecuniária; - .
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IV. constituídos ou vencidos no exercício de 2005.
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CAMARA MONICA DE Tot Rem
> Aqui.
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CAMARA MUNCIPA DE VOTA RENORI
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEIVURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
4
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12 - Poderão ser incluídos, no respectivo Programa instituído pelo
Artigo 1º, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos ou reparcelamentos em
andamento.
Artigo 13 - Os débitos incluídos no Programa serão consolidados, tendo
por base a data de formalização do pedido de ingresso.
Artigo 14 - O contribuinte será excluído do Programa, sem notificação
prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
1 inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
H. decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
II. estar em atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas
consecutivas ou de 5 (cinco) parcelas alternadas.
Artigo 15 - A exclusão do contribuinte, do Programa, implica a perda de
todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante
principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais,
previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa. mod: Em o
Artigo 16 - O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte
mediante sua formalização.
Artigo 17 - O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
Artigo 18 - O pagamento em cota única à vista será feito por meio de
DAR - Documento de Arrecadação, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda e
ensejará a quitação imediata e total do débito. Quando o pagamento for efetuado em até
3 (três) parcelas, sua quitação se dará no pagamento da última parcela.
Divisão de Documentação > Árqu,
laão do Documo
Cir Ne entação
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Os
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Artigo 19 - Quando o débito for objeto de ação judicial contra o
Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à
desistência da ação, arcando o devedor com os honorários do seu advogado e demais
despesas processuais.
Artigo 20 - O contribuinte que aderir ao Programa instituído pelo Artigo
1º não poderá, durante o período de 3 (três) anos, receber qualquer benefício. ou
incentivo similar que porventura venha a ser estabelecido.
Artigo 21 - Durante o exercício fiscal de 2006 o contribuinte já
beneficiado no Programa, poderá adequar seus prazos de parcelamento, ajustando-se o
valor.
Artigo 22 - Os benefícios concedidos por esta Lei serão compensados com
o aumento da arrecadação decorrente da adesão ao Programa.
Artigo 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006.
Artigo 24 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nºs 4061, 24 de maio de 2005, e 4097, de 26 de setembro de 2005.
Volta Redonda,
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elit MURICIPAL DE VOL RED
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA EESC DE FONT REDONDA
Blvlsão do Documentação + Arque
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PARECER VERBAL
COMISSÃO: € ALT col alica e (ectocar
RELATOR: Vercador:
ASSUNTO: ema mº 033)05
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Sum mca DE OLA REDONDA.
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Documentação x Arquia
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Sur oiço Auesda dl Orca
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: oyunocym ml odslos

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Blviaão do Documenta Em
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Duo do Com amy dm
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: unem me g33los
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
EMENDA MODIFICATIVA 01) gun MINC TE Tam
REDOMD)
o Documentação % Arqui
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”* Modifica a redação do Artigo 10 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 033/05.
“Artigo 10 — Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em cotas mensais, iguais e sucessi-
vas, conforme tabelas a seguir:
TABELA [- PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER EFETUADO EM ATÉ 3
(TRÊS) PARCELAS
º DATA FINAL DO PAGAMENTO DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
Até 30/06/2006 99%
TABELA Il - PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120 PARCELAS
,
. NÚMERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
; 95%.
4 Em até 120 vezes
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) Sala Getulio Vargas, 06 de dezembro de 2005.
Washinet deu Granato Costa
eador
Justificativa: A presente proposição vem garantir ao aumentar a eficiência do recebimento, por parte do
erário municipal, dos débitos devidos.
RECEBIDO EM 06 Jld 05
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Divisão do Expadianto
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Estado do Rio de Janeiro JP CAURI MURICIPAL HE TOLTA REDONDA
Dlyisão do Documentação 4 Arqui:
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Lo LITMA: com dito “ YAdece .
RELATOR: Vereador:
0 ASSUNTO: omimela 04 à sG o33jos
|

Câmara Municipal de Volta Redonda -
Estado do Rio de Janeiro
ereta ie e ee,
3 CAMARA MURCIPAL DE VOLTA REDONDA;
Pivisão da Documentação > Arquis
Lei no
PARECER VERBAL
COMISSÃO: danças Es, cola apagar, Sae uv Quem o
RELATOR: Vereador:
e ASSUNTO: mmencda O4 » MSG. 038/05
03 AV o Kah IS
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Assinatura do Relator

Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
COMIRE MUNICIPAL DE MOLA RED!
EMENDA MODIFICATIVA O felvisão do Documentação + Arg
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.” Modifica a redação do Inciso 1, do Parágrafo Único, do Artigo 2º do Projeto de'Lei capeado pela Mensa-
- gem nº 033/05. - .
Antigo 2º -
Parágrafo Único =... sis ciente reeritaateraterariaermeas reter ren restaram rteneees erre rtnenaserereetinreos
“] — de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, das autarquias, das empre-
sas de economia mista, de empresas concessionárias e/ou prestadoras de serviços públicos e de enti-
0 dades detentoras de título de utilidade pública municipal;”
Justificativa: A presente proposição vem garantir q recebimento por parte do erário municipal dos débitos
devidos por empresas particulares detentoras de concessões e/ou prestadoras de serviços públicos.
RECEBIDO EM 4.42 jJ2s 98,
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Divisão de Expediente
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Divisão ds Doce A, pen
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PARECER VERBAL
COMISSÃO: Ceniliuicar Guilica e Yértaçor
RELATOR: Vereador:
0 ASSUNTO: nem da 033/05
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Olvisão da Documentação 3 Arque.
PARECER VERBAL “ita [E 45 [5]
COMISSÃO: romeo dr con Sd te Duro
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: anemia OR à SE. 033/05
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Assinatura do Relator

Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
EMENDA MODIFICATIVA o Tr
- p OAMARA MOMICIPAL DE VOLTA REDghy
-) Divisão da Documentação » fra, |
LEI Ao FLS.
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* Modifica a redação do “caput” do Artigo 10 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 033/05.
“Artigo 10 — Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em cotas mensais, iguais e sucessi-
vas, cujo valor total atualizado, aí incluídos os encargos, seja igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cen-
to e cinquenta mil reais), conforme tabelas a seguir:”
4
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Saia Getulio Vargas, 06 de dezembro de 2005.
Justificativa: A presente proposição vem garantir o recebimento por parte do erário municipal dos débitos
devidos pelos chamados “grandes devedores”, beneficiando aqueles que estão em débito com o município
[1] devido a sua má condição financeira decorrente de baixo faturamento ou percebimento de baixos salários.
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Câmara Municipal de Volta Redonda / RJ
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CAMARA MURICIPAL DE dj
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EMENDA MODIFICATIVA Nº OQ
EMENTA : Emenda Modificativa ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 033/
05, de 01 de Dezembro de 2005, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que versa sobre o
Programa de Parcelamento Incentivado.
Artigo 1º: O Inciso IH do Art. 11 passa a ter a seguinte redação:
HI — decorrentes de falta da recolhimento de qualquer obrigação não tributária;
Sala Getúlio Vargas, 21 de Dez ro de 2005.
É Faria
Vefeador / PCdoB
RECEBIDO EM 2! / 12,95
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
| CAMARA MURICIPAL OE VOLTA REPOkO;
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comissão: Coma col Dica + tedoços
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RELATOR: Vercador:
4 | assunto: Buda od a MSG o3I05
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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PARECER VERBAL
COMISSÃO: fAmaucos » cedia 2 meo GM ec Lucamedo
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Ômuinda 0Y a $G. 033/08
So e Co LaloanS.
Assinatura do Relator
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“CS PROVADO
Câmara Municipal de Volha Redonda - BS
CAMARA MURICIPAL DE TONA RENE
. Ulvisão de Documentação s Ar
EMENDA MODIFICATIVA Nº OS
EMENTA: Modifica O $ 1.º do Artigo 10 do Projeto de Lei Capeado pela
Mensagem de N.º 033/05, do Exm.º Sr. Prefeito Municipal, que
versa sobre o Programa de Parcelamento Incentivado.
O $ 1.º do Artigo 10 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem
033/05, passa a ter a seguinte redação:
8 1.º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
o reais) para as pessoas fisicas e R$ 150,00 (cento e cingiienta reais)
para as pessoas jurídicas.
Sala Getúlio Vargas, 22 de dezembro de 2005.
Niltón Alves de Faria
Vereador do PC do B
Justificativa: Esta emenda visa, proporcionar maior facilidade de pagamento
também para as pessoas jurídicas.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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CAMARA RUSICIP
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COMISSÃO: Cemiluvcas ia é Qudoesr
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Emenda 05 o MSG p33/0S
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CABARA HURICIPAL DÊ OLA REDONDA ;
Olvisão de Documentação a Arquiv
Lei no
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PARECER VERBAL
COMISSÃO: Gumomes, Sipeati Sd 0, Qreomlo
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: nanda OS a MSG. 033)J05
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gás, 2S de 12 de 057
Assinatura do Relator
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EMENDA MODIFICATIVA 0b sm ds Documentação » Am
Modifica a redação do Inciso Il, do Parágrafo Único.-do Arigo 2º) jo de Lei cápeado pela Mensa-
gem nº 033/05. 4) o
Artigo 2º = ui iraniana crarrantarrrar ea arr caraca rea e recta cera reaeraeatereara rea treaseeee see eneameerseaseameeneerseremertrerseerss
Parágrafo Único =... titres erieeeraeee raiar cametertera enacr arara rear rara sanar arara aire tras carnes arrnaanana
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I — relativos ao Imposto sobre Transmissão — (rem) ao Imposto Sobre Serviços — ISS, cujo valor
total atualizado, incluindo encargos, seja superior a R$ 1.000,00 (um mil reais); É
Justificativa: A presente proposição vem garantir o recebimento por parte do erário municipal dos débitos
relativos ao ISS devido por empresas que, apesar de incorporarem o valor desse tributo nos preços cobra-
dos, não 0 repassaram ao município, configurando assim apropriação indébita, delito previsto inclusive no
Código Penal.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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COMISSÃO: Seovaubasco ERR Vrlacor
RELATOR: Vercador:
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Divisão de Documentação s An.
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PARECER VERBAL GAUls A * 26 6
COMISSÃO: ER O nAtad duo ati aco Lda Ce (Qucema tmbo N
) RELATOR: Vereador:
) ASSUNTO: mumda DE q MSG 033/99
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Assinatura do Relator

Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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Fica criado o Artigo 22 com a seguinte redação, passando o Artigo 22 do
Projeto de Lei capeado pela Mensagem 033/05, a ser o de Artigo” n.º 2,
renumerando-se os artigos seguintes:
s multas autônomas e fixas, cujos Autos de Infração ou
Notificação equivalente tenham sido emitidos até 31 de
dezembro de 2004, ajuizadas ou não, serão quitadas com
pagamento de 20% (vinte por cento) de seus valores
afualizados monetariamente pelo IPCA e sem quaisquer
outros encargos, se pagas até 30 de junho de 2006 .”
Justificativa:
Embora o Projeto de Lei defina no Parágrafo Único do Artigo 6º multa
como encargos a serem beneficiados com o programa, não está definida
de forma clara a sua aplicação às multas fixas, mas apenas às multas
proporcionais, o que deixa de atender, exatamente os casos relativos a
pequenas infrações nas áreas de licenciamento, posturas e outras.
Yen um esfiafo:
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(ei ceia bi mim imita mr AT trt maes
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER VERBAL
COMISSÃO: teSblnicar, dúnlião e dodacar
RELATOR: Vercador:
ASSUNTO: Cmuda TO mam MSG. 033/05
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Sala Getúlio Vargh UA “e de boo!
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CAMARE MUNCIPAL CE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação 3 Argus.
PARECER VERBAL
COMISSÃO: fm à discar Su t « QueanedS
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Bmunda 0 q MSG 935/05
SorreS Pa Do) AGA S.
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Assinatura do Relator
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Camaro Municipalde Voliu Redonda - RF
+ CARA URICIPAL DE ROTA RE
Divisão, de Documentação s An;
O Artigo 15 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 033/05, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 15— A exclusão do contribuinte do programa, implica na perda
dos beneficios desta Lei, em relação ao saldo da divida,
acarretando a exigibilidade do saldo devedor com os
respectivos acróscimos legais, contados a partir da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata
inscrição desses valores em Divida Ativa.”
Justificativa:
A redação do Artigo 15 do Projeto de Lei não é clara e objetiva quanto ao
aspecto interpretativo da Lei, podendo gerar conflitos de entendimento.
Sem alterar o objetivo proposto pelo citado artigo, procuramos dar-lhe
melhor redação.
Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Divisão d :
PARECER VERBAL visão do Documentação à Arqu.
COMISSÃO: Cos iIima car fa Tiro e Vacocor
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Emuda ag o MSC. 08B/0F 033/05
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Sala Getúlio ars

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Ulvlsão de Documentação 3 Árqui.
COMISSÃO: eos ceu LDO « Dream ds
RELATOR: Vereador:
O | assunto: Emeda 05 o use o3s/0s
Sormes Vora s >
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2Ide 14 de 05.
Assinatura do Relator

| COMARA EURCIPAL DE VOA RE
Divisão da Documentação XÁ
Ud
Suprimir os Incisos IH e IV do Artigo 11 do Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 033/05.
Justificativa:
O Inciso Ill não identifica adequadamente o seu significado, isto é, enseja
dúbia interpretação na aplicação do texto legal.
Quanto ao Inciso IV, conflita com a redação do Artigo 2º, que trata de fato
gerador no corpo do Projeto de Lei, o que permite, portanto, o benefício da
Lei, para vencimentos até janeiro de 2005; e, este Inciso vem, de fato,
restringir o benefício proposto pelo Artigo 2º.
Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005.
Areatr aum 28/12/05
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RELATOR: Vereador:
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Assinatura do Relator

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Estado do Rio de Janeiro
PARECER VERBAL
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RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Greta 09 Maiara AV
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RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Emenda 09 rd MA
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Assinatura do Relator
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Ao Parágrafos 1º e 2º do artigo 10 do Projeto de Lei capeado pela
“Mensagem 033/05, passam a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais) para as pessoas físicas o R$ 250,00 (duzentos e
cingúenta reais) para as pessoas jurídicas.
$ 2º - Em janeiro de cada exercício, as parcelas serão atualizadas
pela IPCA”.
Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005.
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 44 Fim gucra OE VM REM
Olvisão da Documentação s
O artigo 9º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 033/05, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo
remanescente de parcelamento ou de reparcelamentos,
ainda que ajuizados, cujos valores, excluídos todos os
encargos e também a correção monetária não
ultrapassem os relacionados no Artigo 7º, serão também
remidos automaticamente e independente de
requerimento.”
Justificativa:
O custo econômico do município para receber uma dívida de impostos no
valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), incluídos os encargos da dívida, torna-
se antieconômico para a Fazenda Pública.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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ASSUNTO: Eêmumda 1 a MeG. 033/05
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RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Gr da 44 MSC. 033/05
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No Parágrafo Único do artigo 6º do Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 033/05, modificar a redação da expressão: “Considera-se” para
“Consideram-se”.
Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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RELATOR: Vereador:
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Fica suprimido no artigo 1º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem
033/05 o seguinte:
*.. 6 de acordo com os artigos 25 e 29 da Lei Municipal
que estabeleceu as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2006."
Ficando assim redigido o artigo 1º do Projeto de Lei:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Parcelamento Incentivado — PPI estabelecido na presente
Lei.”
Justificativa:
Não justifica a inclusão de outra Lei, no caso, a Lei que fixou as Diretrizes
para a elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2006, no
corpo desta Lei.
Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005.
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RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Dando t3 MSG. 033/05
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RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Emenda 13 à MSG o33/0S$
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Assinatura do Relator
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No artigo 2º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 033/05, alterar a
data da "30 de dezembro de 2004”, para "31 de dezembro de 2004”.
Justificativa:
No calendário civil, o mês de dezembro tem 31 dias e não 30 dias
conforme está definido no Projeto de Lei.
Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Bm nda 14 o M$e- 033/05
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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1 RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: S-mende 47º a MS6. oB2//04
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Assinatura do Relator
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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No Parágrafo Único do artigo 2º do Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 033/05, substituir a expressão “débitos”, pela expressão
“créditos”. -
Justificativa:
Trata-se de créditos da Fazenda Pública e não débitos da mesma.
Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005.
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No artigo 7º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 033/05, substituir
as palavras “incluindo os encargos” para “excluídos os encargos e
correção monetária”.
Justificativa:
O custo econômico do município para receber uma dívida de impostos no
valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), incluídos os encargos da dívida, torna-
se antieconômico para a Fazenda Pública.
Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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COMISSÃO: ComiJhss cer ge nnia 2 Ad Ec
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Bevanda IG a S6. 095)0S
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RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: Greca 16 a MSC. 033/05
Assinatura do Relator
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
REDAÇÃO FINAL A MENSAGEM Nº 033/2005
Dispõe sobre a criação do Programa de
Parcelamento Incentivado —- PPI concedendo
Incentivo fiscal, remissão e parcelamento de
créditos de que é titular o Município.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Parcelamento Incentivado —PP!- estabelecido na presente Lei.
Artigo 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, relativos a pessoas
jurídicas ou físicas, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa,
ajuizados ou a ajuizar de que é titular o Município.
Parágrafo Único — O Programa não alcança débitos:
I. de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, das
autarquias, das empresas de economia mista de empresas
concessionárias e/ou prestadores de serviços públicos e de entidades
detentoras de título de utilidade pública municipal.
II. relativos ao Imposto sobre Transmissão -ITBIM- e ao imposto Sobre
Serviços — ISS, cujo valor total atualizado, incluindo encargos, seja
superior a R$ 1.000,00 (Hum mil reais),
UI. relativos a fraudes fiscais definidas como crime contra a ordem
tributária.
Artigo 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
. Artigo 4º - A concessão de incentivo ou remissão de processos já
ajuizados não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de
todas as despesas judiciais.
Artigo 5º - À opção por qualquer dos benefícios previstos nesta Lei
implica na renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões
referentes aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já
formulado em sede administrativa ou judicial.
Parágrafo Único — Nos casos de ação judicial a desistência expressa
deverá ser oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Município até 28 de
fevereiro de 2006.
Avenida Lucas Evangelista, nº S11, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070 1
Tel. (24) 3347-1969
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Artigo 6º - Fazem parte integrante dos débitos dos contribuintes:
- dívida corrigida monetariamente;
- honorários;
- multa;
- juros;
Parágrafo Único - Consideram-se encargos os débitos de honorários,
multas e juros.
Artigo 7º - Ficam extintos por remissão os débitos dos contribuintes de
natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro
de 2004, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes da
cobrança do IPTU, do ISS, das taxas e de natureza não tributária o valor total
atualizado, excluídos os encargos e correção monetária, sejam igual ou inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais).
Artigo 8º - A remissão, dentro do valor relacionado no artigo 7º será
. ) concedida automaticamente e independente de requerimento.
Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo
remanescente de parcelamento ou de reparcelamentos ainda que ajuizados, cujos
valores, excluídos todos os encargos e também a correção monetária não
ultrapassem os relacionados no artigo 7º, serão também remidos
automaticamente e independente de requerimento.
Artigo 10 — Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em
cotas mensais, iguais e sucessivas, conforme tabela a seguir:
TABELA | - PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER EFETUADA
EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS
DATA FINAL DO PAGAMENTO DESCONTRO SOBRE OS ENCARGOS
Até 30/06/2006 99%
“TABELA Il - PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120 PARCELAS
NÚMERO DE PARCELAS DESCONTRO SOBRE OS ENCARGOS
EM ATÉ 120VEZES 95%
$1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)
para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
- 8 2º - Em janeiro de cada exercício as parcelas serão atualizadas pela
taxa de juros de longo prazo - TJLP;
$3º-0 requerimento para parcelamento deverá ser formalizado até 30
de junho de 2006;
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070 2
Tel. (24) 3347-1969
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
& 4º - Ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será
revalidada com multa moratória de 1% (um por cento), ao mês independente do
número de dias de atraso.
$ 5º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos
critérios estabelecidos nesta Lei para pleno gozo dos benefícios fiscais
concedidos, independente de qualquer formalidade administrativa.
Artigo 11 — Os beneficios previstos nesta lei não alcançam os créditos
da fazenda pública municipal:
| - decorrentes de multa por infração a Legislação de trânsito;
Il — decorrente de multa por infração a Legislação ambiental;
HI — decorrentes de falta de recolhimento de qualquer obrigação não
tributária.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Artigo 12 — Poderão ser incluídos no respectivo programa instituído
pelo artigo 1º, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos ou
reparcelamentos em andamento.
Artigo 13 — Os débitos incluidos no programa serão consolidados,
tendo por base a data de formalização do pedido de ingresso;
Artigo 14 -O contribuinte será excluído do programa, sem notificação
prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
Il — decretação de falência ou extinção pela liquidação de pessoa
jurídica;
IH — estar em atraso no pagamento de mais de 03 (três) parcelas
consecutivas ou 05 (cinco) parcelas alternadas.
Artigo 15 — A exclusão do contribuinte do programa implica na perda
dos benefícios desta lei em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade
do saldo devedor com os respectivos acréscimos legais, contados a partir da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição desses valores
em Dívida Ativa.
Artigo 16 — O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte
mediante sua formalização.
Artigo 17 — O programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
Artigo 18 — O pagamento em cota única à vista será feito por meio de
DAR - Documento de Arrecadação, fornecido pela Secretaria Municipal de
Fazenda e ensejará a quitação imediata e total do débito. Quando o pagamento
for efetuado em até 3 (três) parcelas, sua quitação se dará no pagamento da
ultima parcela.
- Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070 3
Tel. (24) 3347-1969
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Artigo 19 — Quando o débito for objeto de ação judicial contra o
Município, a concessão dos benefícios prevista nesta Lei fica condicionada à
desistência da ação, arcando o devedor com os honorários do seu advogado e
demais despesas processuais.
Artigo 20 — O contribuinte que aderir ao Programa instituído pelo Artigo
1º não poderá, durante o periodo de 3 (três) anos, receber qualquer beneficio ou
incentivo similar que porventura venha a ser estabelecido.
Artigo 21 — Durante o exercicio fiscal de 2006 o contribuinte já
beneficiado no Programa, poderá adequar seus prazos de parcelamento,
ajustando-se o valor.
Artigo 22 — As multas autônomas e fixas, cujos autos de Infração ou
Notificação equivalente tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2004,
ajuizadas ou não, serão quitadas com pagamento de 20% (vinte por cento) de
seus valores atualizados monetariamente pelo IPCA e sem quaisquer outros
encargos, se pagas até 30 de junho de 2006.
Artigo 23 - Os beneficios concedidos por esta Lei serão compensados
com o aumento da arrecadação decorrente da adesão ao Programa.
Artigo 24 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006.
Artigo 25 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Leis Municipais nºs 4061, de 24 de maio de 2005 e 4097, de 26 de setembro de
2005.
Volta Redonda, 29 de Dezembro de 2005.
A EA Si
Presidente
Membro
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070 4
Tel. (24) 3347-1969
CURA EUNCIPRE BE VOLTS FEDORA
Divisão do Documentação + Arqu. |
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câmara Municipal de Volta Redonda — RU
presidente
Em, 04 de janeiro de 2006.
Oficio.nº P- 001/2006.
Assunto: Encaminha Projeto
de Lei à Sanção
Senhor Prefeito,
Em cumprimento à legislação em vigor, estamos encaminhando à V. Ex?.. para Sanção o
Prejeto de Lei capeado pela Mensagem nº 033/05 aprovada na Sessão Extraordinária.
realizada em 29 de dezembro de 2005, conforme discriminado abaixo:
o Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 033/05 — Dispõe sabre a criação do
Programa de Parcelamento incentivado - PPI concedendo Incentivo fiscal,
remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município.
Sendo o que se apresenta ao enscjo, renovamos nossos rotestos de estima v apreço.
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Atenciosamente,
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VETO PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO DE LEI
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Câmara Municipal de Volta Redonda -— RJ
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Gothardo Lopey Netto
Dispõe sobre a criação Fetregrama de
Parcelamento Incentivado — PPI concedendo
Incentivo fiscal, remissão e parcelamento de
créditos de que é titular o Município.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Parcelamento Incentivado -PP!- estabelecido na presente Lei.
Artigo 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, relativos à pessoas
jurídicas ou físicas, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa,
ajuizados ou a ajuizar de que é titular o Município.
Parágrafo Único — O Programa não alcança débitos:
IR de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, das
autarquias, das empresas de economia mista, de empresas
concessionárias e/ou prestadores de serviços públicos e de entidades
detentoras de titulo de utilidade pública municipal.
H. relativos ao Imposto sobre Transmissão -ITBIM- e ao Imposto Sobre
Serviços — ISS, cujo valor total atualizado, incluindo encargos, seja
superior a R$ 1.000,00 (Hum mil reais),
IH. relativos a fraudes fiscais definidas como crime contra a ordem
tributária.
Artigo 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
Artigo 4º - A concessão de incentivo ou remissão de processos já
ajuizados não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de
todas as despesas judiciais.
Artigo 5º - A opção por qualquer dos beneficios previstos nesta Lei
implica na renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões
referentes aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já
formulado em sede administrativa ou judicial.
Parágrafo Único - Nos casos de ação judicial a desistência expressa
deverá ser oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Município até 28 de
fevereiro de 2006.
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Artigo 6º - Fazem parte integrante dos débitos dos contribuintes:
- divida corrigida monetariamente;
- honorários;
- multa;
- juros;
Parágrafo Único — Consideram-se encargos os débitos de honorários,
multas e juros.
Artigo 7º - Ficam extintos por remissão os débitos dos contribuintes de
natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro
de 2004, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes da
cobrança do IPTU, do ISS, das taxas e de natureza não tributária o valor total
atualizado, excluídos os encargos e correção monetária, sejam igual ou inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais).
Artigo 8º - A remissão, dentro do valor relacionado no artigo 7º será
concedida automaticamente e independente de requerimento.
Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo
remanescente de parcelamento ou de reparcelamentos ainda que ajuizados, cujos
valores, excluídos todos os encargos e também a correção monetária não
ultrapassem os relacionados no artigo 7º, serão também remidos
automaticamente e independente de requerimento.
Artigo 10 — Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em
cotas mensais, iguais e sucessivas, conforme tabela a seguir:
TABELA | - PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER EFETUADA
EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS
[7 DATAFINALDO PAGAMENTO | | — DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
| Até 30/06/2006 | 99%
TABELA | - PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120 PARCELAS
NÚMERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
EM ATÉ 120 VEZES 95%
41º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)
para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
& 2º - Em janeiro de cada exercício as parcelas serão atualizadas pela
taxa de juros de longo prazo - TJLP;
8 3º - O requerimento para parcelamento deverá ser formalizado até 30
de junho de 2006;
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOADA |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
8 4º - Ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será
revalidada com multa moratória de 1% (um por cento), ao mês independente do
número de dias de atraso.
$ 5º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos
critérios estabelecidos nesta Lei para pleno gozo dos benefícios fiscais
concedidos, independente de qualquer formalidade administrativa.
Artigo 11 — Os benefícios previstos nesta lei não alcançam os créditos
da fazenda pública municipal:
| - decorrentes de multa por infração à Legislação de trânsito;
Il — decorrente de multa por infração à Legislação ambiental;
Il — decorrentes de falta de recolhimento de qualquer obrigação não
tributária.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Artigo 12 — Poderão ser incluídos no respectivo programa instituído
pelo artigo 1º, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos ou
reparcelamentos em andamento.
Artigo 13 — Os débitos incluídos no programa serão consolidados,
tendo por base a data de formalização do pedido de ingresso;
Artigo 14 —O contribuinte será excluído do programa, sem notificação
prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
Il — decretação de falência ou extinção pela liquidação de pessoa
jurídica;
Ni — estar em atraso no pagamento de mais de 03 (três) parcelas
consecutivas ou 05 (cinco) parcelas alternadas.
Artigo 15 — A exclusão do contribuinte do programa implica na perda
dos beneficios desta lei em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade
do saldo devedor com os respectivos acréscimos legais, contados a partir da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição desses valores
em Divida Ativa.
Artigo 16 — O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte
mediante sua formalização.
Artigo 17 - O programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Municipio, sempre que necessário.
Artigo 18 — O pagamento em cota única à vista será feito por meio de
DAR — Documento de Arrecadação, fornecido pela Secretaria Municipal de
Fazenda e ensejará a quitação imediata e total do débito. Quando o pagamento
for efetuado em até 03 (três) parcelas, sua quitação se dará no pagamento da
ultima parcela.
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Câmara Municipal de Volta Redonda -— RJ
Artigo 19 - Quando o débito for objeto de ação judicial contra o
Município, a concessão dos beneficios prevista nesta Lei fica condicionada à
desistência da ação, arcando o devedor com os honorários do seu advogado e
demais despesas processuais.
Artigo 20 — O contribuinte que aderir ao Programa instituído pelo Artigo
1º não poderá, durante o período de 03 (três) anos, receber qualquer benefício ou
incentivo similar que porventura venha a ser estabelecido.
Artigo 21 — Durante o exercício fiscal de 2006 o contribuinte já
beneficiado no Programa, poderá adequar seus prazos de parcelamento,
ajustando-se o valor.
Artigo 22 — As multas autônomas e fixas, cujos autos de Infração ou
Notificação equivalente tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2004,
“ajuizadas ou não, serão quitadas com pagamento de 20% (vinte por cento) de
seus valores atualizados monetariamente pelo IPCA e sem quaisquer outros
encargos, se pagas até 30 de junho de 2006.
Artigo 23 — Os benefícios concedidos por esta Lei serão compensados
com o aumento da arrecadação decorrente da adesão ao Programa.
Artigo 24 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006.
Artigo 25 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Leis Municipais nºs 4061, de 24 de maio de 2005 e 4097, de 26 de setembro de
2005.
Volta Redonda, OM Fa o——
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Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 033/2005
Autor: Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Em, 13 de janeiro de 2006.
RAZÕES DO VETO PARCIAL AQ PROJET
DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM
COBRA MUNIIDRT PE em
CAMA MUNICIPAL DE Volta REDOR
Senhor Presidente: Piviaão do Documentação 4 Arquis
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Temos em mãos o Projeto de Lei acima referenciado,
do Chefe do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento
Incentivado- PPI concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é
titular o Município”. '
O objetivo do PPI é atender a todas as empresas sem distinção,
razão pela qual vetamos o inciso I, do parágrafo único, do artigo 2º, do Projeto de Lei supracitado.
O Projeto proposto por este Executivo não limitava o ISS. O
Projeto aprovado por esse Legislativo limita o ISS em R$ 1.000,00 (mil reais). Com essa
limitação ele só irá atender aos débitos até R$ 1.136.819,79 (um milhão, cento e trinta e seis mil,
oitocentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), de um total de R$ 250.057.484,58
(duzentos e cinquenta milhões, cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e
cingiienta e oito centavos). Assim, discriminamos os “devedores”, não atendendo ao objetivo do
PPI, que é de dar oportunidade a todos os contribuintes de regularizar os seus débitos, cumprindo
o conceito de isonomia (todos somos iguais perante a lei) como preceitua o artigo 5º, da
Constituição Federal. Por este motivo, estamos vetando o inciso II, do parágrafo único, do artigo
2º, do Projeto em tela.
O Projeto proposto por este Executivo concedia a remissão até
R$ 50,00 (cinquenta reais), incluindo os encargos, o que totaliza um valor de R$ 890.496,92
(oitocentos e noventa mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa é dois centavos). Pelo
Exmº Sr.:
Washington Tadeu Granato Costa
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
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1)
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Câm MUNICIPAL DE VOLTA REDOROA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ETR El Nº FLS,
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND. 72708 L
GABINETE DO PREFEITO 4, Iuu
RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM
Projeto aprovado por essa Casa, a remissão é concedida até R$ 50,00 (cinquenta reais),
excluindo os encargos. Isto totaliza um valor de R$ 4.788.563,43 (quatro milhões, setecentos e
oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), comprometendo
seriamente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esclarecemos, que, quando se estabeleceu o valor incluindo os
encargos, levou-se em consideração o custo para o recebimento do débito. O custo operacional
fica em tomo de R$ 50,00 (cingienta reais), custo este que será submetido ao Tribunal de
Contas.
As razões expostas acima justificam o veto aposto ao artigo 7º,
do Projeto de Lei em epigrafe.
Os artigos 8º e 9º, do dito Projeto de Lei, deverão ser também
vetados, em consegiiência do veto aposto ao artigo 7º.
Com referência ao artigo 10, do Projeto de Lei, informamos que
a Secretaria Municipal de Fazenda procedeu a uma simulação com o pagamento total dos
encargos da Divida Ativa, que totalizam R$ 260.582.763,11 (duzentos e sessenta milhões,
quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e onze centavos). Ficou
constatado que, no pagamento à vista, o Município irá deixar de receber R$ 10.423.310,53 (dez
milhões, quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e dez reais e cinquenta e três centavos). Na
modalidade de pagamento realizado em até 120 vezes, a diferença encontrada é de R$
39.087.424,46 (trinta e nove milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e
quarenta e seis centavos). Conforme já foi exposto, a redação atual irá comprometer seriamente as
Metas Fiscais. Isto justifica o veto aposto ao “caput” e respectivas tabelas do artigo 10 do Projeto
de Lei.
Com referência ao artigo 22, do Projeto de Lei, verificamos que a
proposição do Executivo era de que as multas devem ter o mesmo tratamento dado ao valor
principal do imposto.
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TRABALHANDO PARA TODOS
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GABINETE DO PREFEITO
O benefício proposto no PPI é quanto aos encargos. O valor
principal do imposto corrigido não recebe benefício.
Não há razão de cobrar somente 20% (vinte por cento) do valor
da multa, enquanto que no imposto não se aplica o benefício. Esta é a razão do veto aposto ao
- artigo 22.
Em razão do exposto, vemo-nos na obrigação de vetar
parcialmente o projeto, o que fazemos pelo artigo 60, $ 2º, da Lei Orgânica do Município.
Assim, na expectativa de que o veto ora aposto será mantido por
essa Casa Legislativa, antecipamos os nossos agradecimentos.
Atenciosamente
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
TRAGALHANDO PARA TODOS
Lei Municipal nº 4.144
* Parte Sancionada e Publicação
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Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento
Incentivado - PPI concedendo incentivo fiscal,
remissão e parcelamento de créditos de que é titular o
Município.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
+
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI estabelecido na presente Lei.
Artigo 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, relativos a pessoas jurídicas ou físicas,
constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar de que é
titular o Município.
Parágrafo Único - O Programa não alcança débitos:
IL VETADO.
IN. VETADO.
HI. relativos a fraudes fiscais definidas
como crime contra a ordem tributária.
Artigo 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias já pagas.
Artigo 4º - A concessão de incentivo ou remissão de processos já ajuizados
não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as
despesas judiciais.
Artigo 5º - A opção por qualquer dos benefícios previstos nesta Lei implica
na renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes
aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em
sede administrativa ou judicial.
Parágrafo Único - Nos casos de ação judicial a desistência expressa deverá -
ser oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Município até 28 de fevereiro de
2006.
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Artigo 6º - Fazem parte integrante dos débitos dos contribuintes:
- divida corrigida monetariamente;
- honorários;
- multa;
- juros.
Parágrafo Unico - Consideram-se encargos os débitos de honorários,
) multas e juros.
Artigo 7º - VETADO.
Artigo 8º - VETADO.
Artigo 9º - VETADO.
Artigo 10 - VETADO.
TABELA I -VETADO.
TABELA II - VETADO.
& 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cingienta reais) para
as pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cingiienta reais) para as pessoas jurídicas.
$ 2º - Em janeiro de cada exercício, as parcelas serão atualizadas pela Taxa
de Juros de Longo Prazo - TJLP.
8 3º - O requerimento para parcelamento deverá ser formalizado até 30 de
Junho de 2006.
8 4º - Ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será
revalidada com multa moratória de 1% (um por cento), ao mês, independente do
número de dias de atraso.
$ 5º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos
critérios estabelecidos nesta Lei para pleno gozo dos benefícios fiscais concedidos, -:
independente de qualquer formalidade administrativa.
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Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 4.144
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Artigo 11 - Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam os créditos da
Fazenda Pública Municipal:
l decorrentes de multa por infração à legislação de
trânsito;
II. decorrentes de multa por infração à legislação ambiental;
WI. decorrentes de falta de recolhimento de qualquer
obrigação não tributária.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12 - Poderão ser incluídos, no respectivo Programa instituído pelo
Artigo 1º, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos ou reparcelamentos em
andamento.
Artigo 13 - Os débitos incluídos no Programa serão consolidados, tendo
por base a data de formalização do pedido de ingresso.
Artigo 14 - O contribuinte será excluído do Programa, sem notificação
prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas
nesta Lei;
H. decretação de falência ou extinção pela liquidação da
pessoa jurídica;
HI. estar em atraso no pagamento de mais de 3 (três)
parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) parcelas
alternadas.
Artigo 15 - A exclusão do contribuinte do Programa implica na perda dos
benefícios desta Lei em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do
saldo devedor, com os respectivos acréscimos legais, contados a partir da ocorrência
dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição desses valores em Divida Ativa.
Artigo 16 - O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte
mediante sua formalização.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 4.144
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Artigo 17 - O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
Artigo 18 - O pagamento em cota única à vista será feito por meio de
DAR - Documento de Arrecadação, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, e
ensejará a quitação imediata e total do débito. Quando o pagamento for efetuado em até
3 (três) parcelas, sua quitação se dará no pagamento da última parcela.
Artigo 19 - Quando o débito for objeto de ação judicial contra o
Município, a concessão dos beneficios prevista nesta Lei fica condicionada à desistência
da ação, arcando o devedor com os honorários do seu advogado e demais despesas
processuais.
Artigo 20 - O contribuinte que aderir ao Programa instituído pelo Artigo
1º não poderá, durante o período de 3 (três) anos, receber qualquer benefício ou
incentivo similar que porventura venha a ser estabelecido.
Artigo 21 - Durante o exercício fiscal de 2006 o contribuinte já
beneficiado no Programa, poderá adequar seus prazos de parcelamento, ajustando-se o
valor.
Artigo 22 - VETADO.
Artigo 23 - Os benefícios concedidos por esta Lei serão compensados com
o aumento da arrecadação decorrente da adesão ao Programa.
Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2006.
Artigo 25 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nºs 4061, 24 de maio de 2005, e 4097, de 26 de setembro de 2005.
Volta Tl 13 de janeiro de 2006.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 033/2005
Autor: Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 4,144
Dispõe 'sobre a criação do Programa de
Parcelamento incentivado - PPI concedendo
incentivo fiscal, remissão e parcelamento de
créditos de que é titular o Município.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanci-
ono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI estabelecido
na presente Lei. . .
Artigó 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004,
relativos a pessoas jurídicas ou físicas, constituídos ou não,
que é titular o Município.
Parágrafo Único - O Programa não alcança débitos:
|. VETADO.
H. VETADO.
Il. relativos a fraudes fiscais definidas como cri-
me contra a ordem tributária.
Artigo 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição
Ou compensação de importâncias já pagas.
Artigo 4º - A concessão de incentivo ou remissão de pro-
” cessos já ajuizados não dispensa o contribuinte, OU respon-
sável tributário, do pagamento de todas as despesas judici-
ais.
Artigo 5º - A opção por qualquer dos beneficios previstos
nesta Lei implica na renúncia ao direito de discutir, admiínis-
trativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos be-
neficiados, bem como a desistência expressa a pedido já for-
mulado am sede administrativa ou judiciat.
Par agrato Único - Nos casos de ação jugicial a de-
sistência expressa deverá ser oficialmenta vumunica-
da à Procuradoria Geral do Município até 28 de feve-
reiro de 2008. -
, Artigo 6º - Fazem parte integrante dos débitos dos contri-
buintes: é a ”
- divida corrigida monetariamente;
- honorários;
- multa;
- juros.
Parágrafo Único - Consideram-se encargos os: débitos
de honorários, multas e juros.
- Artigo 7º - VETADO. -
Artigo 8º - VETADO.
Artigo 94 - VETADO.
Artigo 10 - VETADO.
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atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
$3º- O requerimento para parcelamento deverá ser
formalizado até 30 de junho de 2006.
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cela, ela será revatidada com multa moratória de 1%
(um por cento), ao mês, independente do número de :
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a aceitação dos critérios estabelecidos nesta Lei para
pleno gozo dos benefícios fiscais concedidos, inde-
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gam os créditos da Fazenda Pública Municipal:
|. decorrentes de multa por infração à legislação de
trânsito;
11. decorrentes de multa por infração à legislação am-
biental; .
Ill. decorrentes de falta de recolhimento de qualquer
obrigação pecuniária.
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12 - Poderão ser incluídos, no respectivo Progra- .
ma instituído pelo Artigo 1º, eventuais saldos remanescentes
de parcelamentos ou reparcetamentos em andamento.
Artigo 13 - Os débitos incluídos no Programa-serão con-
solidados, tendo por base a data de formalização do pedido
de ingresso.
Artigo 14 - O contribuinte será excluido do Programa, sem .
notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguin-
tes hipóteses: . -
1. inobscrvância de qualquer das exigências estabele-
cidas nesta Lei;
Il. decretação de falência ou extinção pela liquidação
da pessoa jurídica; o
HI, estar em atraso no pagamento de mais de 3 (três)
parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) parcelas alter-
nadas.
Artigo 15- A exclusão do contribuinte do Programa impli-
ca na perda dos benefícios desta Lei em relação ao saido
* da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo devedor, com
o
os respectivos acréscimos legais, contados à partir da ocor-
rência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscri-
ção desses valores em Divida Ativa. !
Artigo 16 - O ingresso no Programa dar-se-á por opção
do contribuinte mediante sua formalização. :
Artigo 17 - O Programa será administrado pela Secreta-
ria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do
Municipio, sempre que necessário.
Artigo 18 - O pagamento em cota única à vista será feito
por meio de. DAR - Documênto de Arrecadação, fornecido
pela Secretaria Municipal de Fazenda, e ensejará a quitação
imediata e total do débito. Quando o pagamento for efetuado '
em até 3 (três) parcelas, sua quitação se derá no pagamento
da última parcela. .
Artigo 19 - Quando o débito for objeto de ação judicial
contra o Municipio, a concessão dos benefícios prevista nes-
ta Leifica condicionada à desistência da ação, arcando o de-
vedor com os honorários do seu advogado e demais despe-
sas processuais.
Artigo 20 - O contribuinte que aderir ao Programa institu-
ido pelo Artigo 1º não poderá, durante o período de 3 (três)
anos, receber qualquer benefício oú incentivo similar que por-
ventura venha a ser estabelecido, -
Artigo 21 - Durante o exercício fiscal de 2008 0 contribu-
inte já beneficiado no Programa, poderá adequar seus pra-
zos de parcelamento, ajustando-se o valor. .
Artigo 22 - VETADO. - .
Artigo 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, surtindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2006.
Artigo 24 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais nºs 4051, 24 de maio de 2005, e
4097, de 26 de setembro de 2005. . ;
. Nolta Redonda, 13 de janeiro de 2006. :
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Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Volta Redonda- RJ
Presidente
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CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Volta Redenda,
Vereador Washington Tadeu Granato Costa, nos termos do Artigo 135 - inciso [
da Resolução nº 1.707/95 — Regimento Interno, CONVOCA os Senhores
Vereadores para se reunirem na Câmara Municipal, sito à Av. Lucas
Evangelista de Oliveira Franco, nº 511, a partir de 24 de janeiro de 2006 até o
dia 31 de janeiro de 2006, para deliberarem sobre as seguintes matérias:
01. Veto Parcial ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 033/05 —
“Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado — PPI concedendo
incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o
Município”.
02. Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 031/05 —
“Desafeta áreas públicas localizadas nesta cidade”.
Volta Redonda, 19 de janeiro de 2006.
Vercador
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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COMISSÃO: Les Jud
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RELATOR: Vereador: N me : sf
ASSUNTO: Danos ao Pois de bos:
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Câmara Municipal de Volta Redonda- RJ
Presidente
Em 24 de janeiro de 2006.
Ofício P- nº 009/06
«
Assunto: “Rejeição de Veto, comunica”
Senhor Prefeito,
Em cumprimento à legislação em vigor, comunicamos a V. Ex”, que em sessão
extraordinária realizada nesta data, esta Casa houve por bem rejeitar o veto parcial
aposto ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 033/05 — Dispõe sobre q criação
do Programa de Parcelamento Incentivado — PPI concedendo incentivo fiscal,
remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município,
Renovamos no ensejo. nossos sinceros protestos de elevada consideração.
Cordialmglte,
q or.
t Washington Granat EN
Presidente.
Gothardo Lopes Netto
DD. Prefeito Municipal de Volta Redonda.
Nesta
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Lei Municipal nº 4.144
INCONSTITUCIONAL
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MIUNICIPAI. DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.144
Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento
Incentivado - PPI concedendo incentivo fiscal,
remissão e parcelamento de créditos de que é titular o
Município.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º-...rrmesseeatstarmeeteaeerereaemeeenrasereeeraraeeraareasarareaercasrena
Artigo 2º... e rrenan sera eaeeremar are rcereeeererasreeseeremeneeremeereseerneceeniias
Parágrafo Único -
I. de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, autarquias e
das empresas de economia mista, de empresas concessionárias e/ou prestadores
de serviços públicos e de entidades detentoras de título de utilidade pública
municipal;
H. relativos ao Imposto sobre Transmissão — ITBIM e ao Imposto Sobre Serviços —
ISS, cujo valor total atualizado, incluindo encargos, seja superior a R$
1.000,00(mil reais); JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO TI EM 29 DE GUIUBRO/2007.
Artigo 3º =... iris eeeerereo serem reeeamerere centena rmaseaeecta cereneererermemaesa
Artigo 42... e rerasemeerareerrerteeereesrtemeatrecrsermemrerserarseranasnesentaa
Artigo 5º-.
Parágrafo Único -............ cure erseerneemereereeesmmaeeeeeereraereeesaera seres
Artigo 6º... ii creasereeaeremeereemeeeaeremrareaeaearieearenererereerenserenaaserana
Parágrafo Único - .............. ires ssereeeeermeereeeraserearecaeeceeriereee rea
Artigo 7º - Ficam extintos, por remissão, os débitos dos contribuintes, de
« + no, m « ,
natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2004,
inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes da cobrança do
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Divisão do Documentação » Arg.
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LE! MUNICIPAL Nº 4.144 1. 02
IPTU, do ISS, das taxas e de natureza não tributária, o valor total atualizado,
excluídos os encargos e correção monetária, sejam igual ou inferior a R$ 50,00
(cinguenta reais).
Artigo 8º - A remissão, dentro do valor relacionado no Artigo 2, será
concedida automaticamente e independente de requerimento.
Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo
remanescente de parcelamento ou de reparcelamentos, ainda que ajuizados, cujos
valores, excluídos todos os encargos e também a correção monetária não ultrapassem os
relacionados no Artigo 7º, serão também remidos automaticamente e independente de
requerimento.
Artigo 10 - Os débitos poderão ser pagos. à vista ou parcelados, em cotas
mensais, iguais e sucessivas, conforme tabelas a seguir:
TABELA 1- PAGAMENTO À VISTA — PODENDO TAMBÉM SER
EFETUADO EM ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS
DATA FINAL DO PAGAMENTO DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
Até 30/06/2006 99%
TABELA II - PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120
PARCELAS
NÚMERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
Em até 120 vezes 95%
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. Estado do Rio de Junciro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.144 1.03
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12-...... li irriesimeneesreereenserereeraeasactraa serao reeasenenreneaerererensenrserso
Artigo 13-.......... ir reemeestererrereonerereeneonreneerereracara ras re errantes enaransemsensavertanto
Artigo 14-.......... rir rremeacieeeeesereerererarerereereercererrereeserencerenarisaarasaasaasenoa
Lo iceieaereeerreaeererersecaaare rem necacerarnerceenneaiaaarenaaenasererrarereacancerentaseerenees
Do iireeerereeetecaceecanaarerre cer rertermatanareraaaaeeranemeeerascensereenarensersarmarmentos
% HE ie itrieerereecererarera acanamearaaaaaerrere nie remseaceereearrasaeerenrarereamenserenenserarças
Artigo 15-......... il iirecereerereseaeerereeenrerterearersereaaameaneraccarensemseenenarrersenas
Artigo 16 +... sie ereresaeeaeerereensenercemeenear encare rrcaneneasonersaresaarenresenaaves
Artigo 17... str rtieererneeeererenercecererrearcenseararaa rear camsersercarsereanaaasanesraasanas
Artigo 18-
q B
Artigo 19 -
Artigo 20 -
Artigo 21 -
Artigo 22 — As multas autônomas e fixas, cujos autos de infração ou
notificação equivalente tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2004, ajuizadas ou
não, serão quitadas com pagamento de 20%(vinte por cento) de seus valores atualizados
monetariamente pelo IPCA e sem quaisquer outros encargos, se pagas até 30 de junho
de 2006.
Artigo 23 -
Artigo 24 -
Artigo 25 -
Volta ns 26 de janeiro de 2006.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº033/05
Autor: Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 4.144
“ o Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento |
a - Incentivado - PPI concedendo incentivo fiscal, '
“remissão e parcelamento de créditos de que é titular o
Município. :
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
Artigo !º.. erra eraiosesesvos arenosa =
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1. * de órgãos da ads.:inistração pública direta, das fundações públicas, autarquias e
das empresas de economia mista, de empresas concessionárias e/ou prestadotes
de serviços públicos e de entidades detentoras de título de utilidade pública
municipal;
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H. relativos ao Imposto sobre "Transmissão — ITBIM e ao Imposto Sobre Serviços —
ISS, cujo valor total atualizado, incluindo encargos, seja superior a R$
1.000,00(mil reais);
Artigo St...
6 O Parágrafo Único + ........ es ereeseseesserresreeermmer
Artigo 6 -...... sn.
Parágrafo Único =... cremes remsesreem ramos a:
“ vaixa OVÍIAI - 499 N- 0€'0 SH
Artigo * - Ficam extintos, por remissão, os débitos dos contribuintes, de
natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2004,
inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes da cobrança do h
: *VPTU, do ISS, das taxas e de natureza não tributária, o valor total ctualizado, t
Te —— | excluídos os encargos e correção monetária, sejam igual ou inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
Artigo 8º - A remissão, dentro do valor relacionado no Artigo P, será
| concedida automaticamente « independente de requerimento.
ie Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo
| remanescente de paicelamento' ou de reparcelamentos, ainda que ajuizados, cujos,
valores, excluídos todos os encargos € também a correção monctária não ultrapassem os .
relacionados no Artigo P, serão também remidos automaticamente e independente de .
. e | tequerimento. :
Artigo 10 - Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em cotas ,
+ mensais, iguais e sucessivas, conforme tabelas a seguir:
TABELA I- PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER
EFETUADO EM ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS
| DATA FINAL DO PAGAMENTO DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
99%:
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TABELA Il - PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120 . -
PARCELAS n
' ; ERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
| Em até 120 vezes : . 95%
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Artigo 19-..........
Artigo 0- me area
Artigo n = As muitas autônomas e fixas, cujos autos de infração ou
.. notificação equivalente tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2004, ajuizadas ou
: não, serão quitadas com pagamento de 20%(vinte por cento) de seus valores atualizados
! monetariamente pelo [PCA € sem " quaisquer outros encargos, se pagas sté 30 de Junho
Artigo 23-........
Gothardo Lopes Nei
Prefeito Municipal
Divisão do Documantaçã: +
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“Representação
de
Inconstitucionalidade
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ro o DVA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
Ofício SETOE — 1760/06 Rio de Janeiro, em 09 de junho de 2006
Ref.: Representação Por Inconstitucionalidade nº 073/2006
Repte .: Exmo. Sr. Prefeito do Município de Volta Redonda
Repdo .: Câmara Municipal de Volta Redonda
Legislação.: Lei nº 4144 do ano 2006 do Município de Volta Redonda
Senhor Presidente
A fim de instruir os autos do processo em epigrafe,
solicito a V. Exa. prestar as informações a respeito do pedido de liminar, no prazo
de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 105 “caput” do Regimento Interno deste
Tribunal (redação dada pela Resolução nº 05/2005), para o que encaminho a 22 via do
processado. :
Aproveito O ensejo para apresentar. a. Exa. protestos de
1)
Bd
estima e consideração.
Lisa is A
« Dê$embargadora Marianna Peréira Nunes
E Relatora /
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda
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7535-651-0253
Necalx sam. SI lop L06 -4SLos
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Avaliado em —
Destinação Final:
O Guarda permanente
O Amostragem
OEliminacem /
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REFRES. FOR INCONSTITUCIONALIDADE 73/2006
S00-TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
(Func. MF.)
ca Via, Apents) a, DOC J/P/L Ne anexo(s) A
REPTE EXMO SR PREFEITO DO MUNICIFIO DE VOLTA
REDONDA
PROC. MUNIC. : ANTOR OSSIAN M.DE NADER
REPDO : CAMBRA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE VOLTA
E) REDONDA
BNN7I. EANE-RAT ECVSI
LEGISL. * LEI Ne 4144 DO AND 226 DO MUNICIFIO DE
VOLTA REDONDA - ARTISO & INCISO 1
PARAGRAFO UNICO
En)
3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PIC Vo
))/ PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PACITAÇÃO
gi Procuradoria Geral |
EXMº SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SIBTJRJ DUNH 2006-138959 02 Jun 13:00:43 JoKQ
0. O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, no
“ V uso da prerrogativa que lhe assegura o artigo 162 da Constituição Estadual, vem, na
» forma do artigo 104 do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, apresentar
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONLIDADE do Inciso |, do Parágrafo único
do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.144, de 26 de janeiro de 2006.
|-O FATO
O Executivo Municipal encaminhou ao Legislativo
Projeto de Lei criando o PROGRAMA DE PARCELAMENTO .INCENTIVADO - PPI,
prevendo a concessão de incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos dos
o. . quais o Município é credor.
No Projeto original o parágrafo único do artigo 2º,
estabelecia-se:
"Artigo 2º - O Programa abrange os créditos fiscais
cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de
2004, relativos a pessoas jurídicas ou fiscais, constituídos ou não
inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar de que é
titular o Município.
EA
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Procuradoria Geral
Parágrafo Unico — O Programa não alcança débitos:
| - de órgãos da administração pública direta, das
fundações públicas, autarquias e das empresas de economia
mista;
Ocorre que, o nobre vereador Francisco das Chagas
Chaves apresentou emenda ao referido inciso |, dando-lhe a redação:
“"!— de órgãos da administração pública direta, das
fundações públicas, autarquias e das empresas de economia
mista, de empresas concessionárias e/ou prestadores de
serviços públicos e de entidades dententoras dé título de
utilidade pública municipal;”
Aprovada a emenda, insere-se esta no Projeto de Lei
que, levado à deliberação plenária é aprovado, transformando-se na Lei nº
4.144/06.
Submetida à sanção do Sr. Prefeito, o referido inciso |
..do parágrafo único do artigo 2º é vetado. Primeiro, por violentar o princípio
constitucional! da igualdade entre contribuintes. Segundo, por ferir de morte O
interesse público, haja vista que, todos os estudos e pesquisas que antecederam o
Projeto de Lei, visando melhoria da receita, combalida por “n” ações de repetição de
indébito, precatórios. e inadimplência da maior contribuinte do Município —
Companhia Siderúrgica Nacional, escorada em equivocada Decisão reconhecendo
por progressivo o IPTU que, contrariando o próprio STF, que inadimite confundir
aliquotas progressivas com aliquotas diferenciadas (RE nº 229.233 — Al nº
513.740).
CS TUTT O
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: be . ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
«ss
Procuradoria Geral
Veto rejeitado, promulga-a o Presidente do Legislativo,
com a emenda.
2 - Egrégia Corte, sem sombra de dúvidas, o inciso |
cuja inconstitucionalidade ora se argúi não padece tão somente desse vício, mas,
também do vício de iniciativa, no primeiro caso, dita o artigo 196, !l da Constituição
Estadual;
“Artigo 196 - Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos
Municípios:
11 — instituir tratamento desigual entre contribuintes que
se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independente da denominação dos rendimentos, títulos
e direitos;”
Ora, inarredável que o inciso | do parágrafo único do
artigo 2º da Lei Municipal nº 4.144/06, estabelece tratamento desigual entre
contribuintes.
Não apresenta o referido inciso, uma razão lógica ou
de bom senso que possa sustentar a exclusão do benefício previsto tão somente
para os contribuintes que, grosso modo, são a extensão do Poder Público na
prestação de seus encargos sociais.
A emenda introduzida na Lei, reduz sensivelmente a
tão esperada arrecadação da Administração Pública, que visa diminuir em muito a
divida ativa do Município, pois tal projeto acontece, após um longo estudo
desenvolvido pela Fazenda Municipal em conjunto com a Procuradoria, atendendo
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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[EM - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
W PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
eg Procuradoria Geral
O que pretende o Executivo Municipal é arrecadar os
débitos de seus contribuintes, estabelecendo tratamento igual à todos, sem
distinção, e possibilitando a negociação e quitação das dívidas antigas com o Fisco
Municipal, e claro, reverter tais valores em prol de nossos municipes, pois tal
situação, não ocorre em nosso Município há mais de 12 (doze) anos, e isto
aumentou bastante nossa dívida ativa, com inúmeros processos de cobrança
ajuizados.
Posto isto, requer o Representante declare essa
Egrégia Corte a inconstitucionalidade do inciso |, do parágrafo único, do artigo 2º
da Lei Municipal 4.144 de 26 de janeiro de 2006 - (Lei 4.144, artigo 2º, $ único, |),
requerendo, ainda, a concessão LIMINAR suspendendo seus efeitos e vigência, até
decisão final da Representação ora oferecida, haja vista o justo temor de que sua
aplicação continue a causar grave lesão de difícil reparação ao interesse público, ao
Erário em razão da renúncia fiscal que os estudos e pesquisas na elaboração da Lei
ensejaram no equilíbrio das contas públicas e das próprias dotações orçamentárias.
Volta Redonda, 30 de maio de 2006
ou
Gothardo Lopes Netto é
Prefeito Municipal
Antar Ossian M. de Náder
ProcuradorGeral do Município
OAB/RJ 31.917
Adilso dO
OAB/RJ 73.955
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.144
Dispõe sc! 2. Téo Program do 0 nto
Incentivado - PRI concedendo o fiscal,
remissão e parcelamento de créditos de que é titular o
Municipio.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1 ercameeeereseeeces cette creeeeerearerrerrererenemrareacuarenrese censores
Artigo 2º -
Parágrafo Único»... reatar reereeerereseemaremsereesemeeeseermenreros
l. de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, autarquias e
das empresas de economia mista, de empresas concessionárias e/ou prestadores
de serviços públicos e de entidades detentoras de título de utilidade pública
municipal;
H. relativos ao Imposto sobre Transmissão — ITBIM e ao Imposto Sobre Serviços —
ISS, cujo valor total atualizado, incluindo encargos, seja superior a R$
1.000,00(mil reais); -.
aeee entar tem eretas riram
Artigo 3 =... esereeereemeeareeeas eremeaereererenere nro raranaeanseercemeneensersenes
Artigo 4º...
Parágrafo Único -
4 ti s2 .
AMPUIZO GO + lili certueaeacenecrasreaearorracacerooraenanreraasar ementa craranenceenerenenaara
Parágrafo Único =... errei maneaataececetaraaecta nene ae neta aaenaeneananarecoenaraenararantera
Artigo 7º - Ficam extintos, por remissão, es Cíbitos dos contri , do
natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram uté 31 de dezembro de 2004,
inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes da cobrança do
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.144 ft. 02
IPTU, do ISS, das taxas e de natureza não tributária, o valor total atualizado,
excluídos os encargos e correção monrtária. sejam igual ou inferior a R$ 50,00
(cinguenta reais).
Artigo 8º - A remissão, dentro do valor relacionado no Artigo ?, será
concedida automaticamente e independente de requerimento.
Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo
remanescente de parcelamento ou de reparcelamentos, ainda que ajuizados, cujos
) valores, excluídos todos os encargos e também a correção monetária não ultrapassem os
relacionados no Artigo 7º, serão também remidos automaticamente e independente de
requerimento.
ad Artigo 10 - Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em cotas
mensais, iguais e sucessivas, conforme tabelas a seguir:
TABELA 1- PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER
EFETUADO EM ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS
DATA FINAL DO PAGAMENTO | DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
po. Até 30/06/2006
TABELA Il- PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120
PARCELAS
NUMERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
| Em até 120 vezes - 95%
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Estado do Rio de Janeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.144 1.03
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12-
Artigo 13-
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Artigo 16-....
Artigo 17-
Artigo 18-......... srta emartarasassaserrerrerteninras
Artigo 19. rrremeresemeereereriees
Artigo DO +... rr rimeeeremeerreerereeseerimeree crase sereereenntiia
Artigo 21-.................
Artigo 22 — As multas autônomas e fixas, cujos autos de infração ou
notificação equivalente tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2004, ajuizadas ou
não, serão quitadas com pagamento de 20%(vinte por cento) de seus valores atualizados
monetariamente pelo IPCA e sem quaisquer outros encargos, se pagas até 30 de junho
de 2006.
Artigo 23 -
Artigo DA =... irem
Artigo 25-..........
Volta Pesa NAM de 2006.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº033/05
Autor; Prefeito Municipal
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Divisão da Documentação s Arqui.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA ao Ê AI No AS ,
Gabinete do Prefeito ! 4 ty tt fe (-
LEI MUNICIPAL Nº 4.144
Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento
Incentivado - PPI concedendo incentivo fiscal,
remissão e parcelamento de créditos de que é titular o
Município.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI estabelecido na presente Lei.
Artigo 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, relativos a pessoas jurídicas ou fisicas,
constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou à ajuizar de que é
titular o Município.
Parágrafo Único - O Programa não alcança débitos:
I VETADO.
H. VETADO.
E HI. relativos a fraudes fiscais definidas
como crime contra a ordem tributária.
. Artigo 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias já pagas.
Artigo 4º - A concessão de incentivo ou remissão de processos já ajuizados
não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as
despesas judiciais. .
Artigo 5º - A opção por qualquer dos beneficios previstos nesta Lei implica
na renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes
aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em
sede administrativa ou judicial.
Parágrafo Único - Nos casos de ação judicial a desistência expressa deverá":
ser oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Município até 28 de fevereiro de
2006:
CiuaRa EENICIEL DE MOLA RESCAN
. . . Divisão de Documentação > Árqu. |
Estado do Rijo de Janeiro -
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA [bh EI &º AS o pos
Gabinete do Prefeito 4 / uy uu oxa) ) -
LEI MUNICIPAL Nº 4.144
Artigo 6º - Fazem parte integrante dos débitos dos contribuintes:
- divida corrigida monetariamente,
- honorários;
- multa;
- juros.
Parágrafo Único - Consideram-se encargos os débitos de honorários,
multas e juros.
Artigo 7º - VETADO.
Artigo 8º - VETADO.
Artigo 9º - VETADO.
Artigo 10 - VETADO.
TABELA I -VETADO.
TABELA II - VETADO.
$ 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para
as pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para as pessoas jurídicas.
$ 2º. Em janeiro de cada exercício, as parcelas serão atualizadas pela Taxa
de Juros de Longo Prazo - TJLP.
& 3º - O requerimento para parcelamento deverá ser formalizado até 30 de
junho de 2006. .
$ 4º - Ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será
revalidada com multa moratória de 1% (um por cento), ao mês, independente do
número de dias de atraso.
g 5º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos
critérios estabelecidos nesta Lei para pleno gozo dos benefícios fiscais concedidos, -
independente de qualquer formalidade administrativa.
Divisão do Documenta:
CÂMARA MURICIPAL DE FOLIA REDONDA”
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Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 4.144
Artigo 11 - Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam os créditos da
Fazenda Pública Municipal:
IB decorrentes de multa por infração à legislação de
trânsito;
n. decorrentes de multa por infração à legislação ambiental;
IH decorrentes de falta de recolhimento de qualquer
' obrigação não tributária.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12 - Poderão ser incluidos, no respectivo Programa instituído pelo
Artigo 1º, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos ou reparcelamentos em
andamento.
Artigo 13 - Os débitos incluídos no Programa serão consolidados, tendo
por base a data de formalização do pedido de ingresso.
Artigo 14 - O contribuinte será excluído do Programa, sem notificação .
prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
1 inobservância de qualquer das exigências estabelecidas
nesta Lei;
Ú. decretação de falência ou extinção pela liquidação da
pessoa juridica;
ll. estar em atraso no pagamento de mais de 3 (três)
parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) parcelas
alternadas.
Artigo 15 - A exclusão do contribuinte do Programa implica na perda dos
benefícios desta Lei em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do
saldo devedor, com os respectivos acréscimos legais, contados a partir da . ocorrência
dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição desses valores em Divida Ativa.
Artigo 16 - O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte
mediante sua formalização. .
CAMARA ROCA RE
Divisão de Docunanta
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Estado do Rio de Janeiro CLUU !
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA j
Gabincte do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 4.144
.04
Artigo 17 - O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
“Artigo 18 - O pagamento em cota única à vista será feito por meio de
DAR — Documento de Arrecadação, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, e
ensejará a quitação imediata e total do débito, Quando o pagamento for efetuado em até
3 (três) parcelas, sua quitação se dará no pagamento da última parcela.
Artigo 19 - Quando o débito for objeto de ação judicial contra o
Município, a concessão dos benefícios prevista nesta Lei fica condicionada à desistência
da ação, arcando o devedor com os honorários do seu advogado e demais despesas
processuais. :
Artigo 20 - O contribuinte que aderir ao Programa instituído pelo Artigo
1º não poderá, durante o período de 3 (três) anos, receber qualquer benefício ou
incentivo similar que porventura venha a ser estabelecido.
Artigo 21 - Durante o exercício fiscal de 2006 o contribuinte já
beneficiado no Programa, poderá adequar seus prazos de parcelamento, ajustando-se o
valor.
Artigo 22 - VETADO,
1
Artigo 23 - Os benefícios concedidos por esta Lei serão compensados com
O aumento da arrecadação decorrente da adesão ao Programa.
Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2006.
Artigo 25 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nºs 4061, 24 de maio de 2005, e 4097, de 26 de setembro de 2005.
Volta Tal 13 de janeiro de 2006.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 033/2005
Autor: Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Tribunal de Justiça
Secretaria do Tribunal Pleno € do Órgão Especial
Ofício SETOE — 2274/2006 Rio de Janeiro, em 24 de julho de 2006
Ref.: Representação por Inconstitucionalidade nº 073/2006
Repte .: Exmo. Sr. prefeito do Município de Volta Redonda
Repdo .: Câmara Municipal de Volta Redonda
Legislação.: Lei Municipal nº 4144/ 2006 — artigo 2º,1 parágrafo único
findi Aster
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Senhor Presidente
) Levo ao conhecimento de V. Exa. que em sessão do
Órgão Especial realizada em 17 de julho de 2006, foi julgado O processo em epigrafe,
constando da respectiva minuta de julgamento O seguinte resultado:
“Por unanimidade de votos, concedeu-se à liminar,
nos termos do voto da Relatora. Rio, 17/07/2006” (A) Des. Sergio Cavalieri
Filho — Presidente .* .
' Aproveito O ensejo para apresentar a V. Exa. protestos de
estima e consideração.
Sergio Cavalieri Filho
Presidente
Desembarga
ho
Exmo. Sr. Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda
sf
7535-651-0253
LMULUM = MSGA- 033 toy
REDESDO ma0s/08 06)
Wémuto
3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
Avenida Erasmo Braga, 115 - salas 1003 a 1007 —- Lâmina 1 —
Palácio da Justiça — Centro - RJ
Ofício SETOE-3261/07 Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2007
Ref.: Representação Por Inconstitucionalidade nº073/2006
Repte : Exmo. Sr. Prefeito do Município de Volta Redonda
Repdo : Câmara Municipal de Volta Redonda
Legislação: Lei nº 4144 do ano 2006 do Município de Volta
Redonda — artigo 2, inciso I, parágrafo único
Senhor Presidente
. Levo ao conhecimento de V. Exa, que em
sessão do Orgão Especial realizada em 29 de outubro de 2007, foi
julgado o processo em epígrafe, constando da respectiva minuta de
julgamento o seguinte resultado:
“Em prosseguimento ao julgamento, o
Exmo.Sr. Des. Nagib Slaibi Filho, julgou procedente a
representação, no que foi acompanhado pelos demais
desembargadores. O resultado final é o seguinte: Por
unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar e julgou-se
procedente a representação, declarando-se a
inconstitucionalidade do art. 2, inciso 1, parágrafo único da Lei
4144/06,nos termos do voto da E. Relatora . Rio 29/10/2007”
(A) Des. J. €. Murta Ribeiro — Presidente. “
. Aproveito O ensejo para apresentar a V. Exa.
protestos de estima e consideração.
Desembargador J. C. MURTA RIBEIRO
y Presidente
Ão
Exmo. Sr. Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda
sf
RECEBIDO EM ZA [11 JOY
FDA - Divisão do Documentação e Arquivo
mudo
FUNCIONÁPIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ro . GABINETE DO PREFEITO .
* Volta Redonda — Sede do Govemo do “antigos 2º
, Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, 1
o Po . emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, beiço .
da Siderurgia no Brasil. E
Jo. o Cha TA DE VELIA FT
e . . | Divisão de Documertação o Arquivo |"
Í O DECRETO Nº 10.563
Vterado nela, Zed zo. Ea
AAA
+ Glee) BAI, SUA Regulamenta à PROGRAMA DE PARCELAMENTO
- INCENTIVADO - PPI, instituído pelas Leis Municipais
nºs 4144, de 13 de janeiro de 2006, e 4156, de -20 de
março de 2006.
|
' “O Prefeito Municipal de Volta Redonda, .no viso das atribuições que lhe conferem o -
= man artigo 222, da Lei Municipal nº 1896/1984 — Código Tributário Municipal, reeditada
Co . pela Lei Municipal nº 4138/2005, e artigo 428 da Lei Municipal nº 1415/1976 — Código
, . Administrativo: Municipal, e
na ' CONSIDERANDO : a necessidade de esclarecer e elucidar a aplicação d do
, Programa de Parcelamento Incentivado — PPI, para sua fiel execução, e ,
DECRETA:
= DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o .
| Artigo ri “O PROGRAMA DE- "PARCELAMENTO INCENTIVADO —
PPL, instituído pelas Leis Municipais nºs 4144, de'13 de janeiro de 2006, e 4156, te 20 -
de março de 2006, será regido pelas disposições deste Decreto. o o
0 o . Artigo 2º - O ingresso neste Programa dar-se-á por opção do contribuinte,
- mediante sua formalização do pedido, por reguêrimento, na Secretaria Municipal de .
Fazenda até o prazo previsto nas leis supramencionadas.
. $ 1º —'O requerimento referido neste artigo obedecerá ao, modelo anexo, :
que faz parte integrante deste Decreto. :
$ 2º São legítimos para requerer os benefícios do PPI, os contribuintes
ou :seus representantes legais . devidamente autorizados, mediante instrumento. de
Procuração.
Artigo 3º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2004, relativos às pessoas jurídicas ou físicas,
constituídos ou não, inscritos em Divida Ativa ou não, ajuizados ou'a ajuizar, de que é *
titular o Município, “o : - .
.
Tm MBICIAL E VOLTA Tr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” Divisão do Documuntação 6 Arcuivo
. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | QECRETO
o : . SABINETE DO PREFEITO No
«02
DECRETO Nº 10.563,
. Artigo 4º -- Não serão abrangidos. pelo PROGRAMA DE
PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, os débitos relativos: : a
Laos órgãos da Administração Pública -Direta, das
r Fundações Públicas, das Autarquias e das Empresas de
Economia .Mista, snos âmbitos Federal, Estadual - e
“o Municipal; » É
a
H. relativos. ao Imposto sobre Transmissão -ITBIM;
II. relativos a fraudes fiscais definidas como crime "contra a
o “. ordem tributária. . .
- Artigo 5º — Os “benefi cios' previstos seste Decreto não alcançam os
! créditos da Fazenda Pública Municipal:
- L' decorrentes de multa por infração à à legislação. de trânsito;
IL. “decorrentes de multa por infração à legislação ambiental;
WI. decorrentes. de faltá .de recolhimento de “qualquer
obrigação não tributária. .
ES “os DÉBITOS.
Artigo 6º- Fazem parte integrante dos débitos dos contribuintes: -
1 adívida corrígida monetariamente;
Il- honorários; e
I- multas; ,
IV- juros.
| 81º - Considera-se encargos os débitos de honorários, multas é juros.
“82º - Os débitos objeto deste Programa serão “deferidos por cada
Departamento da Secretatia Municipal de Fazenda, na forma do pedido;
respeitados os requisitos legais.
“Tua EE E BE VOLTA RECORDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Divisão ca Eeumentação É] rrartação e Armuivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. DECRETO
GABINETE | DO PREFEITO A NA '
No .
03
DECRETO Nº 10.563
DA REVISÃO ADMINISTRATIVA
.. 1 -. o .
Artigo 7º - O contribuinte que não concordar com os valores dos débitos
apresentados pela Administração Municipal, poderá requerer revisão administrativa no .-
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desses valores.
Artigo: gº- 13) requerimento será protocolado: na Secretaria Municipal de
Fazênda, posteriormente encaminhado ao órgão competente e constará
obrigatoriamente: " o o - a. ,
I- | as razões do pedido claramente expostas;
I- os fatos ou direito em que se fundamentou; !
HI- o valor reputado justo;. - .
Iv- as provas que deseja produzir. d
8 1º - Na-hipótese do não cumprimento do disposto nos incisos 1 a IV
deste artigo, o- Diretor do órgão responsável pela administração dos valores devidos .
indeferirá o requerimento sem a apreciação do mérito, notificando o requerente da sua
decisão.
82º - A Administração Municipal terá o prazo de 30: (trinta) dias,
contados da data do protocolo do Pedido de revisão dos cálculos, para examinar e dar
ciência ao contribuinte da: sua decisão. A
$3º Não Serão objeto de discussão os créditos definiivameme
constituídos na esfera administrativa.
. o DA REMISSÃO
. Artigo 9º - Ficam extintos, por remissão, Os débitos dos contribuintes para
com o município de Volta Redonda, de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores
ôcorreram até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou |
não, cujo valor total atualizado seja igual ou 4 inferior a R$ 50, 00 (cingienta reais).
$1º. A remissão de que trata o* «capur” deste artigo, será concedida
. automaticamente e independentemente de requerimento.
,
Chan ERP DE MOLA ROO |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Divisão do |) ocumantação e Armuivo e Arnuivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DECRETO Solo
. GABINETE DO PREFEITO. IN
DECRETO Nº 10.563
“e
Fá
$ 2º - Os saldos rernanescentes de parcelamentos ou reparcelamentos,
inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, cujos valores, incluídos todos os
encargos e também a correção monetária, não ultrapassem os valores constantes do
caput deste artigo, serão também temidos automaticamente e independente de
requerimento. e
“s 3º - A remissão dos créditos inscritos em Divida Ativa.s será procedida
por processo administrativo próprio, do qual deverá constar o número da certidão, o
nonie do contribuinte e o valor do-débito remido. Nos demais casos será procedida no -
o processo de origem do crédito. . . .
DO PAGAMENTO.
, é é Artigo 10 - Os débitos alcançados por este PPI poderão ser pagos à vista ,
ou parcelados, em cotas mensais, iguais e sucessivas. : o o
DO PAGAMENTO À VISTA
, - Artigo 11 - O valor apurado, devidamente atualizado na forma da
legislação pertinente, poderá ser pago à vista ou em até 3 (três) parcelas iguais e |
sucessivas, com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor dos
encargos, para pagamento até a data de 31 de agosto de 2006. -
Parágrafo Único — Para obtenção do pagamento no valor à vista; em até
03 (três) parcelas, o contribuinte deverá requerer o benefício até as datas máximas de 09
de junho de 2006, para pagamento em 03 (três) parcelas; até 07 de julho de 2006, para
pagamento em 02 (duas) parcelas e até 21 de agosto de 2006, para Pagamento em 01
(uma) parcela, o
DO PAGAMENTO PARCELADO o
“Artigo 12 - Fica autorizado o-pagamento dos débitos alcançados por este
PPI, devidamente atualizados na forma da legislação pertinente, em até 120 (cento e
vinte) parcelas iguais e sucessivas, com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os
encargos. o ' Vs
ET MUMCIPAL DE VOLTA: ET
á . ESTADO DO RIO DE JANEIRO Oivisão do Documentação o Areulvo”
-PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “DECRETO -
GABINETE DO PREFEITO FLS:
Os
+ DECRETO N' 10.563 |
Mo" DISPOSIÇÕESGERAIS .
o “Artigo 13- Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50, 00 (cingienta
reais) para as pessoas fi fisicas e de R$ 200, 00 (duzentos reais) para as pessoas jurídicas.
,
o Artigo 14 - Em janeiro de cada exercício, as parcelas serão, atualizadas
- “pela Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP.
| Artigo 15 - A parcela paga ém atraso será revalidada com multa moratória
E) o de 1% (um por cento) ao mês, independente do número de dias em atraso... : o
“o Artigo 16 - O pagamento à vista será feito através de DAR — Documento
de Arrecadação, emitido por órgão competente pela arrecadação do crédito fiscal, da
Secretaria Municipal de Fazenda, e ensejará imediata e total quitação do débito; em
qualquer outra forma de pagamento. a quitação se dará no ato do pagamento da última .
parcela. .
'
“ Artigo 17 - Poderão beneficiar-se dos incentivos deste Programa os
saldos remanescentes de parcelamentos e/ou os reparcelamentos em andamento, .
, atendidos os requisitos legais. - po
- Artigo 38 - “Até 31, de dezembro de 2006 podêrá o contribuinte, já -
beneficiado no Programa, solicitar adequação do prazo de seu parcelamento, ajustando-
seo “valor, respeitando-se os prazos e limites mínimos de parcelas instituídos nos artigos :
11,12 e 13 deste Decreto.
à - , ;
) o
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Artigo 19 - Será excluído do' Programa de Parcelamento, Incentivado —
PPI, sem notifi icação prévia, os contribuintes nos casos seguintes:
' . - inobservância de quaisquer exigências estabelecidas: no
: PPL regulamentado por este Decreto; .
Il - decretação de falência ou extinção pela liquidação da
Pessoa Jurídica; .
II — estar em atraso no pagamento de mais de 03 (três)
parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas;
- IV -— prestar qualquer tipo de declaração ou documentos
L. o falsos para ingressar no PPI, sujeitandors se inclusive às
. sanções penais cabíveis. .
:, o
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DECRETO.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.563 .
a
Artigo 20 - Os-casos de exclusão do Programa implicam na perda dos -
- beneficios do PPI em relação ao saldo da dívida, no caso dos Incisos 1 a III, acarretando
a exigibilidade do saldo devedor, devidamente corrigido com os respectivos acréscimos
o legais, contados a partir da ocorrência dos- respectivos fatos geradores ea imediata «
inscrição em Dívida Ativa, se for o cáso.
Parágrafo Único: No, caso de exclusão. do Programa, com base no “
“ disposto no Inciso IV; a dívida deverá ser retornada à situação inicial, prosseguindo o
procedimento de 'cobrança previsto na legislação tributária vigente, sendo, devido aos
-coftes públicos os abatimentos indevidamente usufruídos.
- DISPOSIÇÕES FINAIS
“Artigo 2: 0, ) Programa ora instituído será 4 administrado” pela Secretaria
* Municipal de Fazenda, ouvida a Procurádoria Geral do Município sempre que-
necessário. -
. Artigo 22 - Não haverá, em hipótese alguma, a restituição ou
compensação das importâncias já pagas. , ,
Artigo 23 - A opção por qualquer dos benefícios previstos no PPL
implica na renúncia ao direito dé discutir administrativamente ou judicialmente questão
referente aos débitos beneficiados, bem como-.a desistência expressá a pedido já
formulado em sede administrativa ou juflicial. : .
Artigo 3 - (0) requerente declarará. no àto do requerimento se possui ou
não ações judiciais que versem “sobre os débitos a serem beneficiados por -este
Programa. N ; ,
. Artigo 25 - Os contribuintes que não formalizarem a renúncia de ações.
judiciais que versem sobre os débitos a serem beneficiados pelo PPI, na forma e prazo
estipulados no $ 1º; do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 4144, terá indeferido seu.
requerimento." ,
too Artigo 2 % - o “contribuinte que aderir à este PPI não poderá, durante o
período de 03 (três) anos, receber qualquer -benefício ou incéntivo similar que
porventura v venha à ser estabelecido.
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Divisão do Decunartação 6 Arquivo
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Divisão da Documartação o Arnuivo
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
GABINETE DO PREFEITO -
DECRETO Nº 10.563 Vo, , o
Artigo 27 — Os órgãos da Administração Municipál Direta e Indireta e o
Poder Legislativo, ficam obrigados a prestar as informações necessárias, ao fiel
“ cumprimento deste PPI, no prazo máximo de 05 (cinco) diás, quando solicitadas pelos
Departamentos da Secretaria Municipal de Fazenda, responsáveis pela arrecadação dos
créditos fiscais, sujeitando-se às. sanções administrativas previstas na Lei Orgâáfica .
Municipal, no caso de inobservância a este preceito.
Artigo ; 28 - O pagamento. de qualquer- parcela com 0s incentivos deste,
Programa, regulamentado por este -Decreto, caracterizará aceitação dos critérios .
legalmente estabelecidos para o pleno gozo dos benefi icios fiscais concedidos
independente de qualquer formalidade administrativa.
Artigo 29 - Quaisquer casos não previstos neste Regulamento serão -
dirimidos pelo Senhor Secretário Municipal de Fazenda, ouvida, caso necessário a
Procuradoria- Geral do Município. . .
, “Artigo 30-0 Secretário Municipal dé Fazenda fica autorizado a baixar,
por meió de Portarias, instruções para a perfeita execução deste Decreto e instituir
modelos de documentos a serem utilizados. .
- Artigo 31 - Este Decreto entrará em vigor na “data de sua publicação,
'retrôagindo os seus efeitos a contar “de 13/abril/2006, revogadas as disposições em
contrário:
Palácio 17 de Julho, 13 de abril de 2006."
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Got A a, etto o A,
Prefeito Mest
o os '
- Ref Memorando nº 91/06 — -SMF +. o a .
- SMFiapel = ;
“AFOS/apel ' , . Vs
Na ( )- Registro de Imóveis ou Contrato de Compra e Venda do inóvel;
O ()- Procuração;
MARE BUMCRAL DE VOLTA REDORDA
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- Estado do Rio de Janeiro - º o
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
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ASSUNTO: PARCELAMENTO DE DÉBITOS NA FORMA DAS LM. 474 4156/06
, DADOS DO REQUERENTE '
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Requer a V.Exº.o parcelamento do(s) débito(s) em nóme de :
, relativo a
. Valor mínimo da parcela R$ 50, TT (cingiienta Reais) para pessoas ficas e R$200, 00 (duzentos
. Reais) para pessoas jurídicas.
( ) Pagamento a vista, em — Parcelas - -no mázimo 3 (três) com desconto dê 95% (noventa ecin-
co pot cento) sobre os encargos;
( ) Pagamento párcelado em, parcelas — no máximo de 120 (cento e vinte) com desconto de 80%
(oitenta por cento) sobre os encargos; '
(o Pagamento a vista de 20% (vinte por. cênto) do vator das multas dutônomas. e fixas até 30 deju-| "o
“|nho de 2006.
. Declaro estar ciente e de: que a pagamento à vista efou parcelado com os js beneficios previstos nas tabelas 1
elido Art. 10 e Art, 22 da L.M. 4144/06 impórta em confissão da dívida e renuncia irrevogáv ele irretratável
do direito a recursos na via administrativa ou judicial.
Declaro ainda, estar ciente da necessidade da désistência expressa a pedido(s) já formutado(s) em- sede
administrativa ou judicial. -
Documentos a serem anexados ao Brocesso é de Parcelamento - (cópias) o a o
( )= Carteira de Identidade e CIC;
(J- Contrato Social da Empresa/Firma; '
“lo Possui Ação Judicial contra 0 Moi de Volta Redonda, referentes aos Tributos beheficiadas .
, pelo PPI?( *) Sim CIN .
NESTES-TERMOS, PEDE sEremiom
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Volta Redonda;RJ, . / /
Recebios DAR'srnº:.
.ÁSSINATURA:
Débito automático em conta: Banco no Agência: - “Conta:
SE NECESSÁRIO USAR O, VERSO DO REQUERIMENTO
Decreto Regulamentador
* Decreto nº 10.563
* Decreto nº 10.569
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“- emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço; .
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«pela Lei Municipal né 4138/2005, e artigo “8, da Lei Municipal 1 n. 1415/1 97%6- Código
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(1) Pagamento parcelado em. o E pareeas- no máximo de 120, (eeato: e into) com desconto de 80% (oitenta por,
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. 4: / Pagamento a vista de 20% (vinte por cento do valor das multas a autônomas e fixas até, 30 de e junho de 2006.
: Eclaro! estar” ciente de que o Pagamento à vista doa parcelado: com os benefícic ícios 3s prêvistos nas tabelas ”
. Te do'Art' 10 e Art. 22 da L.M. 4144/06 importa em confissão da dívida e renuncia irrevogável ecc
““irretratável do direito. a recursos na via administrativa ou judicial.
- ” Declaro ainda, « estar ciente da necessidade da desistência expressa a pelido(o já formulado(o em sede
administrativa ou judicial.
e” Nos casos de Ação Judicial, comunicar oficialmente a desistência à: Procuradoria Geral do Município -
' até adia 8 de e abril de 2 006.: . . REA ro
tos à serem anexados ao P) cesso dé Parceiamento- -(ebpias A EN c
( :) —Carteira-de Identidade e CIC; Nus e o n
E Ei Registro de Imóveis ou Contrato de Compra e Venda do: Imóvel; ,
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Procuração; º . : Va
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- http://192.168.10.21/pmvrirequerimento/fem requerimento?via.php
e » Mantém contrato de prestação de sérviços « ou exeçução de obras com º Município de Volta, Redonda ou- a o
- com o Podêr Legislativo? (.)Sim ( )Nãois "o ,
“e Possui Ação Judicial contra o Município de Volta Redonda, referentes aos Tributos bench ciados peto É o
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NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. A e PRA
“Volta! Redonda, Ra £: “006 - sa
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL N. s-144 DE 13 01 , 2006 (sancionada)
26, . 01 2006 (promulgada)
EMENTA: Dispõe SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO IN-
CENTIVADO - PPI CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO E
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO.
— ALTERAÇÕES —
LEI MUNICIPAL Nº 4.156 (sancionada) DE 20 / 03 / 2006
(promulgada) DE 12 04 | 2006
LEI MUNICIPAL Nº 4,188 (sancionada) DE 31 08 / 2006
LEI MUNICIPAL NO 4,189 (promulgada) DE 31 / 08 / 2006
LEI MUNICIPAL Nº 4.269 (promulgada) DE 25 101 /2007
Crea Laura
Funcionário
Lei Municipal nº 4.156
Alteração a Lei Municipal nº 4.144
CÓPIA!
O rininecnad
* Parte Promulgada
* Parte Sancionada
: ! ESTADO DO RIO DE JANEIRO CA BU I
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA = Ê
GABINETE DO PREFEITO : .
“Revoga e altera a redação de artigos. da Lei Municipa
“nº 4144; de: 13: de jai eiro:de 2006.
“Artigo pe: -
É Municipal nóg144; “de 13/janeiro/2006, passam à ateras seguintes; redações:
voe
Joc mo NU : a Públicas, das Autarmedas e-das Empresas de Economia Mista;
| Artigo 2.0 artigo: EA da Lei Múicipalm nº aiãs, de 1Beiróa006, |
passa a ter é a seguinte redação: o Nr
E)
co : «Artigo 7º. Ficam extintos; por: rêmissão; “os s' débitos dos contribuintes,
. [1] no “de niaturoza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorréram até 31'de dezembro: de
Vie 2004; inscritos ou não em Dívida "Ativa, ajuizados ou não, - gue; decorrentes ! da
v- cobrançã do IPTU, do ISS; das Taxas e de Natureza Não Tributária, “o valor total
a atualizado, incluindo os encargos, seja gua ou inferior a R$ 50, 00 fcinguenta reais);.
na en “sArtigo 3º- 0. tigo o, da Lei Maia! n nm aaa, dé 13/2006,
PRN passa atera seguinte redação: nd Ê ,
remanescente «de parcelamento ou de Teparcelamento | .ainda gue .ajuizados, cujos
q os relacionados no artigo 7º, serão; também remidos. automatiçamente e independente.
de requerimento”. vo nas Rr “ a
« Os incisos 1 el, do” paságrato único, ido. artigo 2, da: Ler
o Deo “Ide órgãos. “das :Administiação. “Pública. Direta, N “das: Fundações” -
“Artigo 9º. Os demais” débitos : «dos: contribuintes, :inclusive “O saldo o
valores, incluidos todos os encargos e também a correção monetária não ultrapassem
CAIA RA x ET TR
«Divida do Documentação » te
| GT mo T E EE) mi)
Divisão do Dock:
: EsraDo DO RIO DE JÂNEIRO
REFEITURA, MUNICIPAL DE-VOLTA REDOND
« GABINETE: DOPREFERO
Artigo 4-0" artigo 10 e seus, us parágrafos, :
Siineio2006, passa a tera seguinte redação: j
1. “Artigo 10 .Os débitos poderão, sér pagos; aê: vista au prcotados em.
is, iguais & sucessivas, conforme tabela a seguir: o o
“cólas, mensa
"RS'SO, 00. teiníenta reais)
a à pessoas fisi Ísicas:e RS. 200,00 (duzentos jéais)p pera às Pessoas jurídicas”. “o
So
iss : no ESTA 'Neiiumá párcela poderá. ser. inferior
$ 2º. Em Janeiro: de cada exercício, as 5 parcelas serão o atualizadas pela : oo ) o
: Tan de Io de Logo Pao LP. DR et Ra Da a AS
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“Autór: Prefeito Municipal o
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
= Vo Artigo 1º - Fica prorrogado, até 15 de dezembro de: 2006, o prazo para
' E) , "solicitar o requerimento dos incentivos previstos nas Leis Municipais nº 4.144 e 4.156 de *
Va . Artigo. 2º - Os débitos poderão ser pagos à vista, em uma única cota, na
: data da formalização do requerimento, sendo emitido o Documento de Arrecadação para
pagamento na rede bancária. . . o
. , Parágrafo Único: Para pagamento parcelado, O número máximo. de parcelas
- será'de 120 (cento e vinte)... vos : o, es
Artigo 3º. VETADO .
o - artigo 4º- VETADO
Artigo 5º Esta lei-entra em vigor a partir de “1º de setembro de 2006, .
. Tevogadas as disposições em contrário:
« ,
e PR ' Volta Redonda, 31 de agosto de 2006.
: . . | Gothardo Lopes Nétto
o . o Prefeito Municipál
Mensagem 018/06
Autor: Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Volta Redonda
Ca UNIP DE gia naiiil
Olvisão de Documentação & Argu. |
LEI MUNICIPAL Nº 4.189 To qo
EMENTA: altera o Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.144 de 26 de
janeiro de 2006.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.144/06 vigorará até o dia 30
de dezembro de 2006.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 31 de agosto de 2006.
Washingt eujGranato Costa
régidente
Projeto de Lei nº 046/06
Autoria: Mesa Diretora
Câmara Municipal de Volta Redonda
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LEI MUNICIPAL Nº 4.269 IR 7 No
Gaga 139 4T
EMENTA: PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DO
PARCELAMENTO INCENTIVADO PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS
4.144 E 4.156 DE 2006 ALTERADAS PELAS LEIS 4.188 E 4.189 DE
2006.
A Câmara Municipal! de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $3 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2007, o prazo para
solicitar o requerimento dos incentivos fiscais previstos nas Leis
Municipais nº 4.144 e 4.156 de 2006.
Artigo 2º - Os débitos poderão ser pagos à vista, em uma única cota, na
data da formalização do requerimento, sendo emitido o
documento de arrecadação para pagamento na rede bancária.
Parágrafo Único - Para pagamento parcelado o número máximo de
parcelas será de 120 ( cento e vinte).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007,
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de janeiro de 2007.
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olvisão de Documentação Agr.
para
o César Li
Presidente
Projeto de Lei nº 118/06
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
a em REDOR
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.381
CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI, CONCEDENDO
INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É
TITULAR O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Parcelamento
Incentivado (PPI), mediante as condições estabelecidas por esta Lei.
ART. 2º - O PPI abrangerá os créditos fiscais cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de
dezembro de 2006, relativos às pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não
em dívidas ativa, ajuizados ou a serem ajuizados, cujo titular seja o Município de Volta
Redonda, sendo concedidos incentivos que recairão sobre todos os acréscimos legais que tenham
sido computados a titulo de encargos, nos seguintes termos:
I- IPTU vencido até 31 de dezembro de 2006:
a) Pagamento em uma única parcela com desconto de 99% (noventa e nove por cento) sobre todos
os encargos, até 30 de junho de 2008.
b) Pagamento em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre
todos os encargos.
If — todos os demais créditos tributários e não tributários, não enquadrados no inciso I:
a) Desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre os encargos, para pagamento em até 12
(doze) parcelas.
b) Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os encargos para pagamento de 13 (treze) a 240
(duzentos e quarenta) parcelas sendo:
- créditos até R$ 1.000.000,00 (um milhão) em até 120 (cento e vinte) parcelas;
- créditos acima de C$ 1.000.000,00 (um milhão) em até 240(duzentos e quarenta) parcelas.
$1º - O pagamento referente aos incisos |, item “b” e II, itens “a” e “b” terá seu inicio, no
máximo, até ao 15º (décimo quinto) dia da data do requerimento.
$2º - Para os fins desta Lei consideram-se encargos, os juros, a multa e os honorários advocatícios,
não sendo considerado encargo, a correção monetária do credito até a formalização ou
requerimento do PPI.
83º - Em janeiro de cada exercício as parcelas remanescente do parcelamento deverão ser
corrigidas e atualizadas pela TJLP (Taxa de juros de Longo Prazo).
84º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), para débitos de pessoas
físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
PUBLICAÇÃO NO JORNAL -
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
RENRAL À
LEI MUNICIPAL Nº 4.381 FL. 02
85º - O requerimento em impresso formal para obtenção dos benefícios concedidos através desta
Lei deverão ser apresentadas ou protocolados junto a Secretaria Municipal de Fazenda do
Município de Volta Redonda, até o dia 31 de janeiro de 2008, referentes aos parcelamentos do
tributo indicado no inciso I, e, até 29 de fevereiro de 2008, para os demais créditos indicados no
inciso II, do artigo 2º.
g6º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos termos do parcelamento
instituído e autorizado por esta Lei, independente de qualquer formalidade administrativa.
87º - O PPI não alcança os seguintes débitos:
I- Referentes à ITBIM — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
JL - Relativos ou decorrentes de fraudes fiscais definidos como crime contra a ordem tributária;
HI - Referentes a multas ou demais infrações de trânsito;
KV - Decorrentes de infrações a Legislação Ambiental.
88º - O pagamento em cota única será feito por meio de DAR — Documento de Arrecadação,
fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, quando o pagamento for efetuado em parcelas, sua
quitação se dará com a última.
89º - Ocorrendo o atraso no pagamento de parcela, ela será revalidada com multa moratória de 1%
(um por cento), ao mês ou fração.
810 - O contribuinte que aderir ao PPI, objeto desta Lei, não poderá, durante o período de 36 (trinta
e seis meses), obter qualquer beneficio ou incentivo similar que venha a ser instituído.
ART. 3º - O disposto nesta Lei, não autoriza a restituição ou compensação de importância já paga.
ART. 4º - A opção por qualquer dos benefícios previsto nesta Lei implica na renúncia ao direito
de discutir, administrativamente ou judicialmente, questões referentes aos débitos incluídos no PPJ,
bem como a desistência expressa no respectivo processo, quando existente.
Parágrafo Único — Nos casos de ação judicial, a desistência expressa deverá ser oficialmente
comunicada à Procuradoria Geral do Município até 31 de janeiro de 2008.
ART. 5º - Ficam remetidos os créditos de natureza tributária ou não, cujo fatos geradores
ocorreram até 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, que
decorrentes da cobrança do JPTU, ISS, e taxas cujo valor total, atualizado até 31 de dezembro de
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4,381 FL. 03
2006, incluindo os encargos e correção monetária, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais).
81º - A remissão prevista no caput será concedida automaticamente e independentemente de
requerimento .
82º - A concessão de incentivo ou remissão de créditos fiscais já ajuizados, não dispensa o
contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as despesas judiciais.
$3º-0s demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo remanescente de parcelamento ou
reparcelamento ainda que ajuizados, cujos valores, incluídos todos os encargos € também a
correção monetária não ultrapassem — os relacionados no caput serão também remitidos
automaticamente e independentemente de requerimento.
ART. 6º - Poderão ser incluídos no respectivo PPI, eventuais saldos remanescentes de
parcelamentos ou reparcelamentos em tramitação.
Parágrafo Único - Fica revogado o disposto no artigo 20 da Lei Municipal 4.144/2006.
ART.7º - O contribuinte será excluído do PPI, independente de notificação prévia, nas seguintes
condições:
I- Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - Pela decretação de falência ou extinção pela liquidação de pessoa jurídica;
HI - Pelo não recolhimento futuro de qualquer das obrigações tributárias municipais inerentes a sua
atividade ou propriedade, no exercício de seu vencimento;
IV - Quando ocorrer atraso no pagamento de quaisquer parcelas por mais de 120(cento e vinte) dias.
ART. 8º - A exclusão do contribuinte do programa implica na perda dos benefícios desta Lei em
relação ao saldo da divida, acarretando a exigibilidade do saldo devedor com os seus respectivos
acréscimos legais, contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores e a imediata
inscrição em dívida ativa.
ART . 9º- O programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.381 FL. 04
ART. 10 - As multas autônomas e fixas, cujos autos de infração ou notificação equivalente tenham
sido emitidos até 31 de dezembro de 2006 ajuizados ou não, serão quitados com pagamento de
20% (vinte por cento) de seus valores atualizados monetariamente pelo IPCA até dezembro de 2007 e
sem quaisquer outros encargos, se pagas até 31 de janeiro de 2008.
ART. 11- Os benefícios concedidos por esta Lei serão compensados com O aumento da arrecadação
decorrente da adesão ao Programa.
ART. 12-0 IPTU relativo ao exercício de 2007, objeto ou não de impugnação administrativa Ou
judícial, que não tenha sido pago, poderá ser quitado até 28 de dezembro de 2007, com OS benefícios
de cota única, ou seja, pagos em única parcela.
g1º- São benefícios:
a) O desconto de 10%(dez por cento), previsto para O pagamento em cota única;
b) A não incidência de multa e juros moratórios.
g 2º - O disposto neste artigo, não autoriza a restituição ou compensação de quaisquer importâncias já
pagas.
ART.133-0 contribuinte que fizer opção ao estabelecido neste PPI deverá solicitar e/ou requerer à
baixa da respectiva ação executiva, junto ao Juízo competente, independente de haver ocorrido ou não
a citação, na mesma ação.
ART. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 15 — Revogam-se às disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 QU UN de 2007.
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Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 099/07
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
Câmara Municipal de V
LEI MUNICIPAL Nº
4.583
EMENTA: DISPÕE SOBRE REINGRESSO AOS PROGRAMAS DE
PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, INSTITUÍDO
PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.144/06, 4.156/06 E
4.381/07.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O contribuinte que aderiu aos Programas de Parcelamento
Incentivado, instituídos pelas Leis Municipais nºs 4.144/06,
4.156/06 e 4.381/07 e que foi excluído pelo Inciso III do artigo 14
da Lei Municipal nº 4.144/06 e Inciso IV do artigo 7º da Lei
Municipal nº 4.381/07, poderá reingressar nos referidos programas,
observadas as demais condições previstas nas respectivas Leis,
exceto o contribuinte. que optou pelo pagamento em parcelas na
forma da Tabela 1 do artigo 10 da Lei Municipal nº 4.156/06.
Parágrafo Único — O pedido de reingresso no Programa de
Parcelamento Incentivado deverá ser formalizado até 30 de junho
de 2009.
Artigo 2º - O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações previstas no
artigo anterior somente poderá ter o mesmo débito reparcelado,
obedecidas às normas previstas na Lei Municipal nº1.896/84.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Volta Redonda... 26 de março de 2009.
A tônio Francisco Net
* Prefeito Municipal
Mensagem nº 003/09
Autor: Prefeito Municipal
RS?
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
CMC
Volta Redonda - Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 11.358
Regulamenta a Lei Municipal nº 4583, de
26/março/2009, que autoriza o reingresso no
Programa de Parcelamento Incentivado- PPI,
instituído pelas Leis Municipais nºs 4144, 4156 e
4381.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe conferem os
artigos 18, inciso I, letra “a”, e 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Volta
Redonda, e
CONSIDERANDO a necessidade de se esclarecer e definir o reingresso
no Programa de Parcelamento Incentivado- PPI, autorizado pela Lei Municipal nº 4583,
de 26/março/2009,
DECRETA:
Artigo 1º - O reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado- PPI,
editado pelas Leis Municipais nºs 4144, 4156 e 4381, na forma da Lei Municipal nº
4583, dar-se-á por opção do contribuinte, mediante formalização de seu pedido no
Departamento em que inicialmente originou o parcelamento.
Parágrafo Único — A solicitação de reingresso no Programa de
Parcelamento Incentivado- PPI deverá ser formalizada até 30 de junho de 2009.
Artigo 2º - Será dada sequência na emissão das parcelas, atualizadas na
forma prevista nas Leis acima mencionadas, prevalecendo o Termo de Acordo
anteriormente assinado, nos casos em que for constatada a interrupção na ordem
sequencial do pagamento.
Parágrafo Único - A efetivação do reingresso no Programa de
Parcelamento Incentivado- PPI fica vinculada ao pagamento da parcela, no prazo de até
iZiei 11/05/2063 GIROS ERIK
pr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11.358
“02
30 (trinta) dias, contados da solicitação, ocasião em que receberá o Documento de
Arrecadação para pagamento da mesma,
Artigo 3º - Nos casos de parcelamentos interrompidos, com parcelas
alternadas em aberto, será emitido o'saldo remanescente, devidamente atualizado,
dividido em um número de parcelas não superior àquelas anteriormente não quitadas.
Parágrafo Único - A efetivação do reingresso no Programa de
Parcelamento Incentivado- PPI fica vinculada ao pagamento da 1º parcela no prazo de
até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação para assinatura do
Termo de Acordo.
Artigo 4º - Serão adotadas as mesmas normas dispostas no artigo anterior
quando a solicitação for efetivada por pessoa diferente da anteriormente identificada.
Artigo 5º - O contribuinte que foi excluído do Programa de Parcelamento
Incentivado- PPI e reparcelou o saldo remanescente, na forma da Lei Municipal nº
1896/84, poderá optar por reingressar no Programa. Neste caso, serão aplicados os
descontos anteriormente obtidos sobre o atual saldo, aplicando-se as normas previstas
no parágrafo único, do artigo 3º.
Artigo 6º - Os contribuintes que deixarem de cumprir com as obrigações
do parcelamento deferido pelo Programa de Parcelamento Incentivado- PPI estarão
sujeitos às normas dispostas na Lei Municipal nº 1896/84.
Artigo 7º - O Secretário Municipal de Fazenda estabelecerá normas, por
meio de Portaria, para os casos não previstos neste Decreto.
Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a contar de 27/março/2009, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio 17 de Julho, 5 de maio de 2009.
(AA
tônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
DA-SMF/AFOS/afos
Consulta Processual por Número
CONSULTA PROCESSUAL - NÚMERO - 22 INSTÂNCIA
Somente a publicação no D.O, ofi
Página | de 2
q
eco
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
iza despachos e decisões e estabelece prazos.
Processo Nº 2006.007.00073
T3/R93 - QUI 17 ABR 2008 17:32:35 - Segunda Instância - TJ
Tipo
Órgão Julgador
Relator
Repdo
Repte
Legislação
Origem
i REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE
: ORGAO ESPECIAL
: DES. LEILA MARIANO
: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
1 EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
2 LET Nr 4144 DO ANO 2006 DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - ARTIGO 2 INCISO 1
PARAGRAFO UNICO
3 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
Histórico da digitação dos personagens
Fase atual
Número do Movimento
Data
Certidao
SESSAO DE JULGAMENTO
Data da sessao
Decisao
Classificaçao
Des. Presidente
Des. Presentes
Existe Decla. de Voto
Existe Voto Vencido
CONCLUSAO AO RELATOR
Data da Remessa
Data da Devolucao
Despacho
PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO
Data da Publicacao
Folhas/D.O
Data inicio do prazo.
INTEIRO TEOR
: CERTIDAO
:39
: 07/02/2008
: CERTIFICO QUE NAO HOUVE INTERPOSICAO DE RECURSO CONTRA O(A) V.
ACORDAO/DECISAO.
: 29/10/2007
: ” EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO, O EXMO. SR. DES.NAGIB StAIBI FILHO
JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTACAO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DEMAIS
DESEMBARGADORES. O RESULTADO FINAL E O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTACAO,
DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2., INCISO 1, PARAGRAFO
UNICO DA LEI 4144/06, NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA, RIO, 29/10/07." (A)
DES. ).C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.
: Outras ,
: DES. J. €. MURTA RIBEIRO
: DES. CELSO GUEDES
DES. SYLVIO CAPANEMA
DES. MARIANNA PEREIRA NUNES
DES. VALERIA MARON
DES. SALIM JOSE CHALUB
DES. AZEVEDO PINTO
DES. GAMALIEL Q, DE SOUZA
DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ
DES. MANOEL ALBERTO
DES. SERGIO DE SOUZA VERANI
DES. NAMETALA MACHADO JORGE
DES. JOSE MOTA FILHO
DES. NILZA BITAR
DES. LEILA MARIANO
DES. PAULO GUSTAVO HORTA
DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA
DES. PAULO CESAR SALOMAO
DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER
DES. NAGIB SLAIBI
: Neo
: Nao
: 01/06/2007
: 22/06/2007
: COM O RELATORIO, PECO DIA PARA JULGAMENTO.
: 03/12/2007
: 00/00
: 04/12/2007
SESSÃO DE JULGAMENTO: 29/10/2007
http://www. 1). rj.gov.br/seriptsAweblink mgw?MGWLPN=DIGITAL | A&LAB=CONxWEB&PGM=W... 17/4/2008
Consulta Processual por Número Página 2 de 2
íntegra do Acórdão
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Acubaf
[A Pondar
http://www tir] .gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=DIGITALIA&LAB=CONxWEB&PGM=W... 17/4/2008
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 073/2006
REPRESENTANTE : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
REPRESENTADO : CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
RELATORA: DES. LEILA MARIANO
ACÓRDÃO
Representação de | Inconstitucionalidade.
Inciso |, do parágrafo único, do art. 2º da Lei
Municipal de Volta Redonda nº 4.144, de 26 de
janeiro de 2006, que dispõe sobre a criação do
Programa de Parcelamento Incentivado- PPI,
concedendo incentivo fiscal, remissão e
parcelamento de créditos de que é titular o
Municipio. Emenda legislativa que desrespeita
o disposto nos art. 196, Il da Constituição
Estadual. Extensão da declaração a todo o
inciso | do art. 2º retro referido.
Procedência da Representação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Representação de Inconstitucionalidade nº 073/2006 em que é
representante o PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA e
representado a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em, por unanimidade,
julgar procedente a representação e deciarar a inconstitucionalidade do
dispositivo de lei impugnado, nos termos do voto da Desembargadora
Relatora.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.
Des. LEILA MARIANO
Relatora
Representação de Inconstitucionalidade nº 073/2006
Orgão Especial - Rel. Des. Leila Mariano
1
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE Nº 073/2006
RELATÓRIO
O Prefeito do Municipio de Volta Redonda propôs
Representação de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra parte do
inciso |, do parágrafo Único, do art. 2º, da Lei Municipal nº 4.144, de 26 de
janeiro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento
Incentivado- PPI, concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de
créditos de que é titular o Município, por violação de dispositivos da
Constituição Estadual.
Sustenta o representante que emenda de iniciativa do
Vereador Francisco Chagas Chaves, adicionou ao dispositivo impugnado, que
excluia do Programa somente os órgãos da administração pública direta e
indireta, as empresas concessionárias e/ou prestadores de serviços públicos e
de entidades detentoras de titulo de utilidade pública municipal. Encaminhado o
projeto de lei a autógrafo do Chefe do Executivo Municipal, o dispositivo
supramencionado foi parcialmente vetado. Posteriormente submetido o veto à
apreciação da Casa Legislativa, foi o mesmo derrubado, sendo promulgada a
legislação na forma que havia sido aprovada.
Aduz o Prefeito Municipal que a norma, tal como consta,
estabelece tratamento desigual entre contribuintes, ofendendo o art. 196, 1 da
Constituição do Estado, bem como o interesse público, por contrariar todos os
estudos realizados previamente à apresentação do projeto de lei.
O Exmº, Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda
ao prestar suas informações (fts.18/23) alega, em preliminar, a inépcia da
Representação, por não apresentar fundamentos de justifiquem a
inconstitucionalidade do dispositivo em comento, limitando-se a mencionar as
supostas violações a disposições constitucionais, sem contudo estabelecer o
nexo causal da inconstitucionalidade. Traz à colação jurisprudência neste
sentido.
No mérito, alega inexistência de vício de iniciativa, estando
a emenda em consonância com o disposto nos arts. 7º e 112 da Constituição
Estadual. Ressalta que a alegada ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal não
é passível de ataque por via de Representação de Inconstitucionalidade,
conforme o art. 162 da Carta de Leis do Estado do Rio de Janeiro.
Representação de Inconstitucionalidade nº 073/2006
Orgão Especial — Rel, Des. Leila Mariano
2
O presente processo foi incluído em pauta do dia
17/07/2006, para apreciação do pedido de concessão de liminar, o qual foi
deferido por unanimidade.
Conforme certidão de fls. 45, o Procurador Geral do Estado,
regularmente citado, não se manifestou.
O Ministério Público Estadual não acolheu a preliminar de
inépcia da inicial, suscitada pelo do Poder Legislativo Municipal, considerando
que o Representante indicou adequadamente relação entre o texto legal
impugnado e sua colisão com o texto constitucional. Reconhece que o
dispositivo legal objeto da Representação, ao excluir do Programa de
Parcelamento Incentivado as empresas concessionárias e/ou prestadores de
serviços públicos e de entidades detentoras de título de utilidade pública
municipal, estabeleceu distinção entre contribuintes, contrariando o art. 196, |I
da Constituição Estadual. Ao final opina pelo acolhimento da representação
com a declaração de inconstitucionalidade do inciso |, do parágrafo único, do
art. 2º, da Lei Municipal nº 4.144, de 26 de janeiro de 2006, por afronta à
disposição constitucional retromencionada.
É o Relatório.
voto
O Prefeito Municipal de Volta Redonda encaminhou à
Câmara Municipal Projeto de Lei que dispunha sobre a criação do Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI, concedendo incentivo fiscal, remissão e
parcelamento de créditos de que é titular o Município.
A redação originária de seu art. 2º caput e parágrafo único,
inciso | era o seguinte:
“An, 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2004, relativos a pessoas
turídicas ou fiscais, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa,
ajuizados ou a ajuizar, de que é titular o Municipio.
Parágrafo único: O Programa não alcança débitos:
| de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas,
autarquias e das empresas de economia mista;
A emenda aditiva ao inciso | apresentada pelo Vereador
Francisco das Chagas Chaves assim disponha:
“- de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas,
autarquias e das empresas de economia mista, de empresas
concessionárias efou prestadoras de serviços públicos e de
entidades detentoras de título de utilidade pública municipal”
Representação de Inconstitucionalidade nº 073/2006
Orgão Especial - Rel, Des. Leila Mariano
3
Como se viu do Relatório o referido inciso foi aprovado com
o aditamento mencionado e, em que pese o veto do Exmo. Prefeito, com sua
superação pela Câmara Municipal, veio a ser promulgado.
O representante, depois de destacar que a emenda
legislativa fere o princípio da Constituição Estadual de igualdade do tratamento
entre contribuintes (art. 196,11), afirma:
“A emenda introduzida na Lei reduz sensivelmente a tão esperada
arrecadação da Administração Pública, que visa diminuir em muito a
divida ativa do Município, pois tal projeto acontece após um longo estudo
desenvolvido pela Fazenda Municipal em conjunto com a Procuradoria,
atendendo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O que
pretende o Executivo Municipal é arrecadar os débitos de seus
contribuintes, estabelecendo tratamento igual a todos, sem distinção, e
possibilitando a negociação e quitação das dividas antigas com o Poder
Municipal, e claro, reverter tais vatores em prol dos nossos municipes,
pois tal situação não ocorre em nosso Município há mais de doze anos, e
isto aumentou bastante nossa divida ativa, com inúmeros processos de
cobrança ajuizados."
O texto, tal como aprovado, ofende o inciso Il do art. 196 do
CPC, ferindo o princípio da igualdade de tratamento entre contribuintes, um dos
fundamentos do regime da livre empresa.
A insurgência do Poder Executivo com o aditamento feito
pelo Legislativo tem foco na possibilidade de o contribuinte de maior
inadimplência do Município a Companhia Siderúrgica Nacional, vir a obter
benefícios fiscais acessíveis a outras entidades econômicas e/ou associativas.
Nem o representante, nem os Procuradores da Justiça e do
Estado referem-se à discriminação na parte referente à concessão do beneficio
às pessoas jurídicas privadas delegatárias e/ou prestadoras de serviços
públicos, as quais foram, também, excluídas do parcelamento, embora
mereçam ter tratamento idêntico a todos os integrantes do mercado.
Por outro lado, também a representação não reclama da
limitação que se fez às entidades de utilidade pública com títulos federal ou
estatal, as quais podem continuar a se beneficiar do parcelamento, destacando
que a lei não pode diferenciar entre brasileiros (art. 19 da Constituição).
A lei não se refere somente a impostos, dos quais são
imunes as pessoas jurídicas de direito público, mas também a taxas
municipais, razão pela qual devem ser beneficiadas também as entidades
federais, estaduais e municipais e respectivos órgãos da administração pública
direta, fundações, autarquias e empresas públicas e de economia mista.
Representação de Inconstitucionalidade nº 073/2006
Orgão Especial — Rel. Des. Leila Mariano
4
O voto, assim, é no sentido de acolher a representação
reconhecendo a inconstitucionalidade não só da parte impugnada, decorrente
da emenda legislativa, mas de todo o mencionado inciso 1, por ferir o princípio
de igualdade de tratamento tributário, bem como o princípio de que os entes
públicos federativos não podem distinguir entre si.
À respeito convém destacar julgamento pelo STF da Ação
Direta de Inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 356/97 do
Município de Macapá:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
356/97, ARTIGOS 1º E 2º, TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO
TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO
MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA.
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.
POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS
ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A
CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE
ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Norma de efeitos
concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de
inconstitucionalidade. Atlegação improcedente. O fato de serem
determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que
se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos
concretos. Preliminar rejeitada. 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de
multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência
dos Estados e à do Distrito Federal. Beneficio fiscal concedido
exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares
do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal
outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o
Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores e para conceder
isenção, mas, ao mesmo tempo, proibe o tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica.
Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de
associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1655/AP, Ret. Min.
Maurício Corrêa, julgamento: 03/03/2004)
Nestes termos, presentes os pressupostos de
admissibilidade conheço da presente Representação para, no mérito, julgá-la
procedente, ampliando de ofício o alcance da inconstitucionalidade que deve
alcançar, com efeitos ex tunc, todo o inciso | do art. 2º da Lei nº 4144/06.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.
Des. LEILA MARIANO
Relatora
Representação de Inconstitucionalidade nº 073/2006
Orgão Especial — Rel. Des. Leila Mariano
5
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* Parte Sancionada
* Parte Promulgada
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Léia Lelé e Costa
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LEI MUNICIPAL Nº 4,144
Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento
Incentivado - PPI concedendo incentivo fiscal,
remissão e parcelamento de créditos de que é titular o
Município.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei,
+
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI estabelecido na presente Lei.
Artigo 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, relativos a pessoas jurídicas ou físicas,
constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar de que é
titular o Município.
Parágrafo Único - O Programa não alcança débitos:
1. VETADO.
II. : VETADO.
IH. relativos a fraudes fiscais definidas
como crime contra a ordem tributária.
Artigo 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias já pagas.
Artigo 4º - A concessão de incentivo ou remissão de processos já ajuizados
não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as
despesas judiciais.
Artigo 5º A opção por qualquer dos benefícios previstos nesta Lei implica
na renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes
aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em
sede administrativa ou judicial,
Parágrafo Único - Nos casos de ação judicial a desistência expressa deverá -
ser oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Município até 28 de fevereiro de
2006.
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02
Artigo 6º - Fazem parte integrante dos débitos dos contribuintes:
- dívida corrigida monetariamente;
- honorários;
- muita;
- juros.
Parágrafo Unico - Consideram-se encargos os débitos de honorários,
multas e juros.
Artigo 7º - VETADO.
Artigo 8º - VETADO.
Artigo 9º - VETADO.
Artigo 10 - VETADO.
TABELA I -VETADO.
TABELA II - VETADO.
& 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cingiienta reais) para
as pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cingienta reais) para as pessoas jurídicas.
8 2º - Em janeiro de cada exercício, as parcelas serão atualizadas pela Taxa
de Juros de Longo Prazo - TJLP.
$ 3º - O requerimento para parcelamento deverá ser formalizado até 30 de
junho de 2006.
8 4º - Ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será
revalidada .com multa moratória de 1% (um por cento), ao mês, independente do
número de dias de atraso.
$ 5º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos
critérios estabelecidos nesta Lei para pleno gozo dos benefícios fiscais concedidos,
independente de qualquer formalidade administrativa.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabincie do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 4.144
03
Artigo 11 - Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam os créditos da
Fazenda Pública Municipal:
1. decorrentes de multa por infração à legislação de
trânsito;
N. decorrentes de multa por infração à legislação ambiental;
IH. decorrentes de falta de recolhimento de qualquer
, obrigação não tributária.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12 - Poderão ser incluídos, no respectivo Programa instituído pelo
Artigo 1º, eventuais saldos remanescentes de Pareelamentos ou reparcelamentos em
andamento. -
Artigo 13 - Os débitos incluídos no Programa serão consolidados, tendo
por base a data de formalização do pedido de ingresso.
Artigo 14 - O contribuinte será excluído do Programa, sem notificação
prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas
nesta Lei;
IH. decretação de falência ou extinção pela liquidação da
pessoa jurídica;
HI. estar em atraso no pagamento de mais de 3 (três)
parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) parcelas
alternadas.
Artigo 15 - A exclusão do contribuinte do Programa implica na perda dos
benefícios desta Lei em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do
saldo devedor, com os respectivos acréscimos legais, contados a partir da ocorrência
dos respectivos fatos geradorcs, e a imediata inscrição desses valores em Divida Ativa.
Artigo 16 - O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte
mediante sua formalização.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 4.144
04
Artigo 17 - O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Municipio, sempre que necessário.
Artigo 18 - O pagamento em cota única à vista será feito por meio de
DAR — Documento de Arrecadação, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, e
ensejará a quitação imediata e total do débito. Quando o pagamento for efetuado em até
3 (três) parcelas, sua quitação se dará no pagamento da última parcela.
Artigo 19 - Quando o débito for objeto de ação judicial contra o
Município, a concessão dos benefícios prevista nesta Lei fica condicionada à desistência
da ação, arcando o devedor com os honorários do seu advogado e demais despesas
processuais. :
Artigo 20 - O contribuinte que aderir ao Programa instituído pelo Artigo
1º não poderá, durante o período de 3 (três) anos, receber qualquer benefício ou
incentivo similar que porventura venha a ser estabelecido.
Artigo 21 - Durante o exercício fiscal de 2006 o contribuinte já
beneficiado no Programa, poderá adequar seus prazos de parcelamento, ajustando-se o
valor.
Artigo 22 - VETADO.
Artigo 23 - Os benefícios concedidos por esta Lei serão compensados com
o aumento da arrecadação decorrente da adesão ao Programa.
Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2006.
Artigo 25 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nºs 4061, 24 de maio de 2005, e 4097, de 26 de setembro de 2005.
Volta tl 13 de Janeiro de 2006.
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Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 033/2005
Autor: Prefeito Municipal
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Diviato da Divlago és Documentação > Arquivo |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.144
Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento
incentivado - PPI concedendo incentivo fiscal,
remissão e parcelamento de créditos de que é titular o
Município. ,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1-..rererereracameererasa areas aaraet teamo rarearartarerrasaraaeaarerratsa
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Artigo 22... ricerca erre carrereearre arrasar raras arena rrerareaa :
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Ê de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, autarquias e
das empresas de economia mista, de empresas concessionárias e/ou prestadores
de serviços públicos e de entidades detentoras de título de utilidade pública
municipal;
IN. relativos ao Imposto sobre Transmissão — ITBIM e ao Imposto Sobre Serviços —
ISS, cujo valor totat atualizado, incluindo encargos, seja superior a R$
1.000,00(mil reais);
Artigo 3º- ri irrieerrreereneemee ineeerraecoearamarta ea iraarasarecaranarirmerrereraçes
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Parágrafo Único -.......... ii rsrsr eres re reresereeranarerams
Artigo 7º - Ficam extintos, por remissão, os débitos dos contribuintes, de
natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2004,
inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes da cobrança do
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.144 1.02
IPTU, do ISS, das taxas e de natureza não tributária, o valor total atualizado,
excluídos os encargos e correção monetária, sejam igual ou inferior a R$ 50,00
(cingienta reais).
Artigo 8º - A remissão, dentro do valor relacionado no Artigo 7º, será
concedida automaticamente e independente de requerimento.
Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo
remanescente de parcelamento ou de reparcelamentos, ainda que ajuizados, cujos
valores, excluídos todos os encargos e também a correção monetária não ultrapassem os
relacionados no Artigo 7º, serão também remidos automaticamente e independente de
requerimento.
Artigo 10 - Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em cotas
mensais, iguais e sucessivas, conforme tabelas a seguir:
TABELA 1 - PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER
EFETUADO EM ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS
DATA FINAL DO PAGAMENTO DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
Até 30/06/2006 99%
TABELA II - PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120
PARCELAS
NUMERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
Em até 120 vezes 95%
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.144 ft. 03
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PA 94352008 VD
Artigo 13-.... rr eereecee ee caaereaacacerrerarererererereeresaasarasaras
Artigo 14 -......... ss rrerreieareee morar rrrinaacrceererreeecemeareerereaaareeresseseareres
Artigo 15-...
Artigo 16 -......... ir reserermerreeeasersanereraeraestcaasriereree tre reseereere ae rererrararenas
Artigo 17 - Jtmeameareearaenoserreresammenceneertenteraarammameraasarenaarsrrrammaastarerrrmenesemserasammess
Artigo 18-........ errei prreeeeaeneereareeectrareeecereneeveremrertaaasenvaresrenenesoa
Artigo 19... iene cererererereareaeaersriacaeneaasaraaae tia rarerreererrnererarertanes
Artigo 20 -
Artigo 21 -
Artigo 22 — As multas autônomas e fixas, cujos autos de infração ou
notificação equivalente tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2004, ajuizadas ou
não, serão quitadas com pagamento de 20%(vinte por cento) de seus vatores atualizados
monetariamente pelo IPCA e sem quaisquer outros encargos, se pagas até 30 de junho
de 2006. :
Artigo 23 -...rrereaerrreceeeeenrerearerireaaareearaaaaa sacra rarararareasereres
Artigo 24 -
Artigo 25 -
Volta aa 26 de janeiro de 2006.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº033/05
Autor: Prefeito Municipal
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Artigo 1º-....
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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"LEI MUNICIPAL Nº 4.156
EMENTA: REVOGA E ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4144,
DE 13 DE JANEIRO DE 2006. .
,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 Ie e 8º do Artigo 60
E da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
A
“ Artigo 2º-
“ Artigo3º = ns n eterna esses ts iai
Artigo 4º - O artigo 10 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 4144, de 13faneiro/2006, passam ao
tera seguinte redação: '
«Artigo 10-
$1º-
82
so
85º-
$ 6º - Não gozarão dos benefícios concedidos por esta Lei as empresas concessionárias
ou permissionárias do serviço público municipal que sejam devedoras do ISS, IPTU ou quais-
quer outros tributos ou taxas de competência do município.
.s 7º - As empresas que mantenham contrato de prestação de serviços ou de execução-
de obras com” o município de Volta Redonda, aí incluídas o Poder Legislativo, Poder
Executivo, suas Autarquias e Fundações que sejam devedoras de IPTU, ISS ou quaisquer "”
outros tributos ou taxas não gozarão dos benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 4144/06. »o
Pá . “o
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(o Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
, A LEI MUNICIPAL Nº 4.156 o 1.02:
Artigo 5º =... rr erereeicerieeeconeeceenseserraarenefeneencercereanieeerenerearaserrenaseraaseraneereraseneeseneare
“Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições * em
contrário. É a no :
Volta Redonda, I2lde abril de 2006. -
Washingt ranato Costa
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. Mensagem nº 002/06 . . . Vo
Autor: Prefeito Municipal RR . RAR
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Decretos Regulamentadores
* Decreto nº 10.563
* Decreto nº 10.569
viado - Sede, do; Give do”
- Povoado | de Santo, Antônio; inicialmente Dis
“Ta MUNICIPAL T Tm Tm
Divisão da Documo ontacãa .0. Arquivo
A emenpamamar memmm
“Regulaménta fo] PROGRAMA, DE: “PARCELAMENTO. .
INGENTIVADO = “PRI, instituído” pes Leis Manica Mm
CONSIDERANDO : à nec
so de, Elireçoé e, lucia a. aplicação, do de
Artigo 1é UR o: PROGRAMAIDE: PARCELAMENTO, INCENTIVADO -
PPL, instituído pelas Leis Municipais nºs 4144, de 13 ide j janeiro. de. 2006, e 4156, de 20 *
. de março de 2006, será rá regido pelas disposições deste Decreto: .
; OE opção do: contribui ie) doati
na Secretaria: Municipal é de: ,
2 O ingresso ) neste Programa, da
formalização“ do, pedido, por; fequerimieno, 1
F azenda. até q Prazo” previsto nas leis supramericionadas.
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. 8 12+0. requerimento refêrido neste amigo. obideceiá a ao, modelo anexos
— São legis para requerer. os benéfi ícios, do PP, os contribuintes Vo!
. cônstituídos ou não, inscritos em Divida. Ativa ou: não, ajuizados ou a ajuizar, “e "que é é
“titular o: Município, NE : “ .
. «ESTADO DO RIO DE JANEIRO - :
- PREFEITURA MUNICIPAL DE-VOLTA REDONDA
É | SABINETE DO PREFEITO, -
- decorrente (de multa por infração à à isa de trânsito; .
“decorrentes de-multa porinfração à Tegisiação ambiental; os
mi decorrentes, “de - falta -de “Tecolhimento de “aualquer
Obrigação não tributária: :
1 TE. tiohorários;
H-: multas;
me amem
: ns NOLIA REBORDA.
: * ESTADO DO RIO DE JANEIRO tação o Arquivo
PREFEITURA, MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | CO one
GABINETE, DO PREFEITO. À
'
R$ '
, apresentados pela Alministração Minie poderá: requerer revisão. o- administrativa: à do.
prazo de 30 (trinta). dias, contados da data da ciência desses valores. a. E
. - Artigo: Po 50. requerimento será prtotoado na Secretaria Municipal de.
| Fazenda. “posteriormente encaminhado órgão, - competente e. constará
obrigatoriamente: . o ' . Vos o
'Te.as razões dê pedido claramente expostas; - E
H- “os'fatos ou direito em que se: fundamentou; ot
. “- o: valor reputado justo; Eder to , na ,
e. av. as provas que, deseja, produzir.
deste ârtigo, Jo-Diretor, do. | órgão “Tesponsável pela “administração! dos valóres. devidos NC
“indeferirá o requerimento sem a apreciação, do mérito, notificando o Tequerente das sua
s, di data do prótocolo do pedido de; revisão o dós, sflculos, para, examinar e dar”
“ciência ao contribuinte da: sua decisão.
am
som o: município “de Volta Redonda, de natureza” tributária ou não, cujos fatos geradores
ôcorreram até 31 de dezembro de 2004; inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou.
:não, quio valor, total atualizado seja igual: ou inferior a R$ 50, 00 (cinquenta reais).
Ai remisção de: que 'trata o caput”, deste artigo), será concedida RD
dependentemeiite: de requerimento: DAE der
ao NR SEIA DE OLA REODOA
- 2 “ESTADO DO RIO DE JANEIRO: .. 1) Divisão-da fº tação 6, Arquivo”
DECRETO FLS. Ss º
No '
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA-REDONDA
. “GABINETE DO PREFEITO . Nr
proa o
E “or”
pa:
inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados' out não “cujos valores, incluídos todos. os.
encargos e/ também «a correção monetária, não. “ultrapassem os valores constantes! do
caput deste artigo, serão também ' “temidos. automaticamente e * independente de o
requerimento. — nos oo
Ve
“inscritos. em “Divida “Ativa. será- procedida: o
or. “processo administrativo próprio; “do: o qu deverá, “constar o número, da certidão, o 0.
“nome: do: contribuinte e o valor do: débito remido: Nos demais casos. será procedida no
. processo de é origem do crédito. . tie
legislação: pertinente, poderá « ser- pagó ã vista ou- em até: 3. (três) parcélas. iguais e o E
. sucessivas, com, “desconto de 95%: (noventa e cinco por, cento) sobre o valor dos-
encargos, para pagamento até a data de 3 de agosto de 2006. - . Va
o . pot R
o no
= s Parágrafo. Único - -Para obtenção do: pagamento no “valor à à vista, em até ts
= O(rês) parcelas, o contribuinte” 'deverá requerer, o benefício áté'as datas máximas dê D9 an, o
“ de junho de'2006, para pagamento em-03 (três) parcelas; até 07. de julho de, 2006, para
.pagamento em 02. (duas) parcelas e até 21" de agosto de 2006; para pagamento em oi
(uma) parcela. rs RE 0. : . ol.
PPÉ- devidamente at alizados na forma da legislação, aa até. 120- (cento e. |
“vinte) parcelas à iguais: e sucessivas, com, desconto. de 80% (oitenta por cento) sobre- "os
encargos. o Voa
4
[a HUNICIPEL- DE TT Fm
Divisão da Bocumer
“” ESTADO DO RIO DE JANEIRO“ ção 0 Arcuivo”
«PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
o GABINETE DO PREFEITO. Coe
. . . Artigo 3- Nenhúma márcel poderá s ser inferior a “R$ 50, 00 (ciiquênta a
“rêais) para, as. pessoas fi físicas e de R$ 200, 00 (duzentos: raio) para as pessoas jurídicas. ra
ERA
s- 1
Artigo 14- Em) janeiro: de cada exercício,: 28 parcelas serão atualizadas
pá Taxa fe J Juros de Longo Prazo — LP. a
3 v ! . NR Ju A
o : “artigo 15: A paiceia p paga' em “atraso será, revalidada com multa moratória
de, Dur por cento) ao mês, independente do número dei dias em atraso. Cio
“x Artigo 16-0 pagamento à vista será feito através de DAR- : Documento q
ERR “de Airecad ção, emitido por órgão competente pela arrecadação do crédito. fiscal, da
id ct Secretaria Municipal de Fazenda, e ensejará imediata. e total. quitação do débito; em
e. - qualquer outra forma de pagamento. a quitação, se dará no'ato do pagamento da última .
, - - Parcela.
“ Artigo, 17 . Poderão beneficiar-se «dos' incentivos deste. Plograma os
. saldos remanescentes de: parcelamentos : lou os reparcelamentós em andamento, .
. atendidos « os requisitos legais. o :
“Artigo 18. “Até. 31; de dezembro de: 2006 podêrá o cóntribuinte;” já cs
; beneficiado no Programa, solicitar adequação do prazo de seu parcelamento, ajustando. to
vse o valor, respeitando-se os Prazos e limites mínimos de parcelas instituídos nos artigos o
NIE Is e 13 deste Decreto.
DA EXCLUSÃO] DO PROGRAMA. Pis e ON a
Red! e s)
- Artigo: 19 será excluído, do Progrâmia “de: Parcelamento, Inceniivado. — a
“PRE, sem notificação prévia, 08 contribuintes nos casos seguintes: os
vi
NR - -
e - inobservância de quaisquer exigências estabelecidas: no
” PPI, regulamentado. por este Decreto; 1 Ji o : o
Bi —-decretação. de falência, ou q extinção peja!liquidação da
Pessoa Jurídica; os : fo
“II — estar em atraso no pagamento de mais de 03 (us) o
parcelas: consecutivas. ou 05 (cinco) alternadas; o
“ IV prestar qualquer- tipo, de declaração ou documentos
falsos: para ingressar .no PPI, - “sujeitando- se inclusive às
sanções penais cabíveis. . - .
n
TT Td
a E CATE OT RA
q ESTADO DO RIÓ DE E JANÉIRO Divisão rda Degumprs “Arnulvo
| PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA FEDONOA "DECRETO. esa
GABINETE: DO PREFEITO:
a exigibilidade do saldo devedor, devidamente: corrigido com. os “respectivos acréscimos ss
” legais, “contados a partir da” ocorrência dos: respectivos, fatos geradores. 8 a imeídiata
inscrição em Dívida Ativa, se for o cãso.,
N, . “
: procedimento de: Ceobrança previsto na Tegislação tributária .vigênte, sendo, devido, aos o
cofres públicos os abatimentos indevidamente usuftuídos, o . -
“referente aos- “débitos encficiados, bem: comio- a desistência expressa a peido já
formulado em sede administrativa ou ou jutiia
“débitos a serem end E pelo: :PPÍ, .na formaé prazo. ' o
nº 4144, “terá indeferido seu. Cs
período: de 03 o EM Tech qualquer. rbengfi ício
- porventura veiiha é aser estabelecido. -
E e "a , N . ”
“A CAMARA ICIPAL CE NCLTA -REBONDA
“Divisão do Deo rtação o Arsuiva
. a rentes
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.) DECRETO .J FLS: DF.
GABINETE DO PREFEITO -*. * ; | Mo, “o 2
o o : ns a N
DA
7,-,Os órgãos da /Administração Municipal Diréta e Indireta e'o
icam: obrigados à -prestar as informações” necessárias . ao fiel.
» No prazo máximo de 05“(cincg) dias, quando Solicitadas pelos
1 retaria Municipal de Fazenda, responsáveis pela arrecadação dos -
créditos fiscais, sujeitando-se às
-sanções administrativas previstas na Lei Orgânica .
“- «-, Municipal, no caso de inobservância a este preceito. Do , : É
" Artigo '28:- O pagamento, de qualquer. parcela com .gs incentivos deste .
regulamentado” por “este - Decreto, “caracterizará aceitação dos, critérios :
Jegalmente estabelecidos. para o pleno. gozo" dos benefícios "fiscais concedidos -
“independente de qualquer formalidade administrativa.” :
“a
NR = ; Artigo 29 - Quaisquer “casos! não-:previstos neste Regulamento serão,
dirimidos pelo. Senhor Secretário Municipal de” Fazenda; ouvida, caso necessário a :
Procuradoria: Geral do Município. - Dur ta E oo ,
Artigo 30 - O. Secretário, Municipal-dé Fazenda fica autorizado abaixar, do to
Portarias, instruções para: a. perfeita: execução deste Decreto e instituir os ,
odelos de documentos à serem utilizados. 0 oro
na «Súa publicação,,
6, revogadas as disposições em.
ns
Goihardô. Lopes Netto: | oa
. Prefeito Municipal ;. Es
RNA " º o o a , o ' a
do:nº.91/06-- SMF. e. E
é
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+ o o OA pci “BE MOLA REDOR |
. Estado do Rio de Janeiro» Pedi ” Divisão da Documentação: e Areuivo |
PREFEITURA MUNICIPAL'DE VOLTA REDONDA. IDECRETO - FLS. 7 ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA: a . e
| ARSTASNTREA
eli Tipo eomMppidto,
tp ppt ep tdo
: ER HH MNFZERERRRSODNNERA,
[Re às) para pessoas s jurídicas. o -
C. > Pagamento a vista, em, À CE garegs --no másimo 3 qnd com desconto. de 95% vento e ?ein-
e co por cento) sobre os encargos;
AC) Pagamento párcelado em, parcelas — no: máximo de 120 (cento e vinte) e com descónto de 8%
Vu (oitenta, por cento): “sobre os encargos; | . “o o
IC 3, Fagamento a vista de. 20% (vinte por cênto) do, valor” dás. multas autônomas. e fixas. até 30 dej ju-.
“Inho de 2006.:7.. 0: No RT a a . e!
. claro estar ciente “de! que 0 pagamento. à vista: ejou Parcelado. com os benefígios previstos nas “tabelas fl.
"Art. 10 € Art, 22 da. L. M. 4144/06 importa. em confissão da dívida e e renuncia irrevogávi el e irretratável ;
di reito a recursos na via administrativa ou judicial,” r º .
> Declaro ainda, estar ciente “da necessidade da désistência expressa a pedido(oj já formutado(s) emsege
: administrativa ou judicial. -
' Documentos a serem anexados ao Processo de Parcelamento” (cópias) "=: NE nc ço
-
)- Registra. de Imóveis ou Contrato de Compra £ Venda do tin o Na
X J- Contrato, Social da EmpresalFirma; ' - a
( 2 Feres o -
- PREFEITURA MUNICIPAL: E VOLTA) REDONDA, ss “
. GABINETE, DO PREFEITO Pos º
o,
oita' Redonda, - "Sede * “do ovérni; do: " antigo
oyoado: de Santo: Antônio; - inicialmente, Distrito de Paz,
emancipada aôs 17 dias do mês de; Julho de 1954, berço;
“da: Siderurgia no Brasil, :
: acrescenta ; o * inciso A ao: “artigo 4º, o , o“ É
= “e 0, parágrafo único, ao, igo;5º, e dá. nova: ada o
R o (o artigo” 27 .do' Decreto nº 10563 d -13/abril/2006...
7 ESTADODORIODEJANERO Did et
. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA. REDONDA :
Ng. GABINETE DO PREFEITO |,
y “Poder, Legisltivo ção de autarquias “ E
“no; Miinicípio - -de Volta Redonda, que sejam "devedoras. “de, créditos .
aput” - deste, aríigo, “as multas autônomas. er “fixas. us y Autos “de “Infração ou Vo
“= Notifi icação. equivalente tenham sido: emitidos até 3) ezembro/2004, “ajuizadas. ou não,
"apesar. de obrigação vião tributária, poderão ser. quitadas” com pagamento de 20% . o.
is por. «cénto)* de seus. valores - atualizados monetariamênte pelo IPCÁ e sem . ta
quaisquer outros, encargôs, em: uma única parcela; se pagas até SOuihor2006 Pont É
VN
,
ECA a
tieecase
' Requer aV VEx. o o parcelamento do(s) débito(s) ei em nome de: +
- | co por cento): sobre os' encargos; ao o o
“| E aosamento a, a, vista de 20%. (vinte. por, cento) do valor das multas autônomas e fi ixas até % dej ju-
Meo. Estadó do Rio de Janeiro. |
“ ASSUNTO: PARCELAMENTO DE DÉBITOS NA FORMA DAS L. M. 4144/06 E 4156/06
DADOS DO REQUERENTE ,.
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E): Pagamento avista, em e “o parcelis: Ru máximo 3 1) om desconto de 95% Croventã e cin- '
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(oitenta-por: cento) sobre os encargos; ..
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do direito a recursos na via administrativa ou judicial, quer
- Declaro ainda, estar ciente da necessidade da desistência” espresõa a pedido(s) já foremuiado(o) em n sede
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Documentos a Serem. anexados ao Processo de Parcelamento - (cópias) Da
Cc 3- Carteira de Identidade e CIC; Cas rg a
€ > - Registro, de-Imóveis ou Contrato: de” Copos e eNênda do. Imóvel; no
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Co : Procuração; » e ERA no o “ los o | EaD + .
“e Possui Ação Judicial contra o Municipio de Volta Redonda, referentes aos Tributos beneficiados
, Pelo, PPI( »º Sim “ (Não,
“NESTES. TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. t
co Vela Redonda, 1, AGE AA RP o.
: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA", a : ES o
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RF Declaro” estar: ciente.de que: o! pagamento à:vista, “lou parcelado com 'os benêfici ícios previstos: nas tábelas |
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Ee “Iscção M Manié pal,
“cento) sobre encargos;
. “irretratável do direito/a recursos na via administrativa “ou judicial. 5 Coroa do
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«.-)='Carteira de Identidade e CIC;. * Rotis
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. j)
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"DADOS O REQUERENTE a o
Valor Minimo da plo RS5o) oo nalena irei para pesjcs fisicas e R$ 200; 00 (lscents rei) para ;
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Parcelas no o máximo 3 (o com à desconto de 95% (noventá é e cinco O por cento coro ,
RE x a vê) E
iai a E pacái- -no o máximo de 120 (cento e vinte) o com desconto de g0% (oitenta: por) . nt
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1 2 Pagamento a vista de 20% ie por cen do valor das isa autônomas e fas até, 30 de junho de' 2006
eclaro estar: “ciente de. que o Pâgamento ã vista elou parcelado eom ós benefi ios, previstos nas tabelas
Ie If do/Art.10 é Art, 22: daL. M. 4144/06 importa, em 'confissão- da dívida e renuncia irrevogável e
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Declaro ainda, é estar. ciente da necessidade da desistência expressa: a peltáoo já fofmetado(o em sede ..
- Nos casos de Ação Judicial, comunicar of eialmente a 8 desistênio à Procuradoria Geral do Município ' . r
até adia 28 de abril de 2. 006. Ne .
Documentos à serem anexados ao Processo dé Parlamento: (o )
09)- Registro de Imóveis ou Contrato de Coinpra e Venda do Imóvei; o. = u o E a”
) — Contrato. Social da EmpresaíFirma; els
: Procuração; ae
4/5/2006 16:12!
º ; com 6 0 Pode segislativo? () Sim ( ) Não; :
Y - e Possui Ação Judicial contra o Município de Volta Redonda, referentes àos Tributos beneficiados pelo :
TRC ) Sim : € ") Não. í
“4/5/2006 16:14

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