| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2006 |
| Date | 2006-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa de Parcelamento incentivado PPI- concedendo incentivo Fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município. |
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o Câmara Municipal de Volta Redonda Divisão de Documentação e Arquivo Lei Municipal nº 4.144 13/01/2006 — sancionada; 26/01/2006 — promulgada. Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Parcela- mento Incentivado — PPI, concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município. — Alterações - Lei Municipal nº 4.156, de 20.03.2006 — sancionada/promulgada; Lei Municipal nº 4.188, de 31.08.2006 — sancionada; Lei Municipal nº 4.189, de 31.08.2006 — promulgada; Lei Municipal nº 4.269, de 25.01.2007 — promulgada; Lei Municipal nº 4.381, de 26.12.2007 — promulgada; Lei Municipal nº 4.583, de 26.03.2009 — sancionada. Funcionário Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Gabincie do Prefeito Em, | de dezembro de 2005. MENSAGEM Nº 033/05 Senhor Presidente: Apraz-me levar ao crivo dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado- PPI concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município. Despiciendo enumerar as vantagens e a importância da Proposição, haja vista que não foge à percepção dos nobres Vereadores que a aprovação do Projeto significa a latente possibilidade não só de beneficiar a receita municipal, mas, também, conceder aos Munícipes contribuintes uma justa e necessária possibilidade de quitar seus débitos de forma que não os sacrifique em suas obrigações e necessidades, motivos pelos quais, certamente os obrigou à inadimplência. E certo, também, que a Proposição propiciará às empresas devedoras um salutar reequilíbrio que as conduzirá a novos empreendimentos e saneamento de seus problemas. Elaboramos o Projeto de forma estritamente técnica, justa e legal de forma a atender os interesses do Município sem onerar o contribuinte. Contando, pois, com a pronta compreensão de V. Exa. e seus dignos Pares para mais esta iniciativa de grande alcance social, confiamos na tramitação da presente matéria. Atenciosamente Gothardo A, Prefeito Municipal Exmº Sr. Paulo César Lima Conrado DD. Presidente CAMARA MUNICIPAL NESTA PGM/afos — 0. 80very, £S q, 00 PPS $ e “mM TRAGALMANDO PARA TODOS Divisão * Corea icçõo 4, Leu. RECEBIDO EMO) ) Er os , sia Vo Eus ai ET ELELRCETETTo Olvisão do Documento FOLIA NEON ção 3 , AE no FLS, - <p Estado do Rio de Janei PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4 qu Gabinete do Prefeito No PROJETO DE LEI MUNICIPAL S. . Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento lo Incentivado - PPI concedendo incentivo fiscal, - remissão e parcelamento de créditos de que é titular o = Município. "a A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI estabelecido na presente Lei e de acordo com os - Artigos 25 e 29 da Lei Municipal que estabeleceu as diretrizes para elaboração da Lei, Orçamentária de 2006. , o. Artigo 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores o. tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2004, relativos a pessoas jurídicas ou físicas, a constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar de que é É titular o Município. Parágrafo Único - O Programa não alcança débitos: I. de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, autarquias e das empresas de economia mista; 0 H. relativos ao Imposto sobre Transmissão - ITBIM; II relativos a fraudes fiscais definidas como crime contra a ordem tributária. Artigo 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação 2. de importâncias já pagas. Artigo 4º - A concessão de incentivo ou remissão de processos já ajuizados não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as despesas judiciais. Artigo 5º - A opção por qualquer dos benefícios previstos nesta Lei implica na renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial. ,. 52) Ab — emma Estado do Rio de Janeiro LEI no FLS. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4 UA Os G | Gabinete do Prefeito há .02 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Parágrafo Único - Nos casos de ação judicial a desistência expressa deverá ser oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Município até 28 de fevereiro de 2006. Artigo 6º - Fazem parte integrante dos débitos dos contribuintes: - dívida corrigida monetariamente; - honorários; - multa; - juros. Parágrafo Único - Considera-se encargos os débitos de honorários, multas ejuros. Artigo 7º - Ficam extintos, por remissão, os débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes da cobrança do IPTU, do ISS, das TAXAS e de Natureza não Tributária, o valor total atualizado, incluindo os encargos, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). : Artigo 8º - A remissão, dentro do valor relacionado no Artigo ?, será concedida automaticamente e independente de requerimento. Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo remanescente de parcelamento ou de reparcelamento, ainda que ajuizados, cujos valores computados todos os encargos, não ultrapassem os relacionados no Artigo 7, serão também remidos automaticamente e independente de requerimento. Artigo 10 - Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em cotas mensais, iguais e sucessivas, conforme tabelas a seguir: TABELA I- PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER EFETUADO EM ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS DATA FINAL DO PAGAMENTO DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS Até 30/06/2006 95% Rare CAMARA HURICIPAL Divisão do Documenta, pa Divisão ds Documentação Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Gabinete do Prefeito .03 PROJETO DE LEI MUNICIPAL TABELA Il - PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120 PARCELAS [ERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS & 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e R$ 500,00 (quinhentos reais) para as pessoas jurídicas. $ 2º - Em janeiro de cada exercício, as parcelas serão atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. : $ 3º - O requerimento para parcelamento deverá ser formalizado até 30 de junho de 2006. $ 4º - Ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será revalidada com multa moratória de 1% (um por cento), ao mês, independente do número de dias de atraso. $ 5º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos critérios estabelecidos nesta Lei para pleno gozo dos benefícios fiscais concedidos, independente de qualquer formalidade administrativa. Artigo 11 - Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam os créditos da Fazenda Pública Municipal: 1 | decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito; Il decorrentes de multa por infração à legislação ambiental; Il. decorrentes de falta de recolhimento de qualquer- obrigação pecuniária; - . a IV. constituídos ou vencidos no exercício de 2005. | CAMARA MONICA DE Tot Rem > Aqui. rn CAMARA MUNCIPA DE VOTA RENORI o Estado do Rio de Janeiro PREFEIVURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Gabinete do Prefeito 4 PROJETO DE LEI MUNICIPAL DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12 - Poderão ser incluídos, no respectivo Programa instituído pelo Artigo 1º, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos ou reparcelamentos em andamento. Artigo 13 - Os débitos incluídos no Programa serão consolidados, tendo por base a data de formalização do pedido de ingresso. Artigo 14 - O contribuinte será excluído do Programa, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 1 inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; H. decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; II. estar em atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) parcelas alternadas. Artigo 15 - A exclusão do contribuinte, do Programa, implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa. mod: Em o Artigo 16 - O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte mediante sua formalização. Artigo 17 - O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário. Artigo 18 - O pagamento em cota única à vista será feito por meio de DAR - Documento de Arrecadação, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda e ensejará a quitação imediata e total do débito. Quando o pagamento for efetuado em até 3 (três) parcelas, sua quitação se dará no pagamento da última parcela. Divisão de Documentação > Árqu, laão do Documo Cir Ne entação ME) 6 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Gabinete do Prefeito Os PROJETO DE LEI MUNICIPAL Artigo 19 - Quando o débito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação, arcando o devedor com os honorários do seu advogado e demais despesas processuais. Artigo 20 - O contribuinte que aderir ao Programa instituído pelo Artigo 1º não poderá, durante o período de 3 (três) anos, receber qualquer benefício. ou incentivo similar que porventura venha a ser estabelecido. Artigo 21 - Durante o exercício fiscal de 2006 o contribuinte já beneficiado no Programa, poderá adequar seus prazos de parcelamento, ajustando-se o valor. Artigo 22 - Os benefícios concedidos por esta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da adesão ao Programa. Artigo 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006. Artigo 24 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 4061, 24 de maio de 2005, e 4097, de 26 de setembro de 2005. Volta Redonda, : elit MURICIPAL DE VOL RED «Bh de» gu G Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CAMARA EESC DE FONT REDONDA Blvlsão do Documentação + Arque LE no 4 Qu PARECER VERBAL COMISSÃO: € ALT col alica e (ectocar RELATOR: Vercador: ASSUNTO: ema mº 033)05 Dra A AU “APROVADO Z +20 TIRA. Diga Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro “Ci Sum mca DE OLA REDONDA. Divisão de Ds bEI yo Documentação x Arquia PARECER VERBAL COMISSÃO: Sur oiço Auesda dl Orca RELATOR: Vereador: ASSUNTO: oyunocym ml odslos Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro DO rr a CÂMARA MUNICIPAL DE Blviaão do Documenta Em PARECER VERBAL COMISSÃO: Duo do Com amy dm RELATOR: Vereador: ASSUNTO: unem me g33los Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ EMENDA MODIFICATIVA 01) gun MINC TE Tam REDOMD) o Documentação % Arqui Pu [HS E ”* Modifica a redação do Artigo 10 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 033/05. “Artigo 10 — Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em cotas mensais, iguais e sucessi- vas, conforme tabelas a seguir: TABELA [- PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER EFETUADO EM ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS º DATA FINAL DO PAGAMENTO DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS Até 30/06/2006 99% TABELA Il - PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120 PARCELAS , . NÚMERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS ; 95%. 4 Em até 120 vezes ku ) Sala Getulio Vargas, 06 de dezembro de 2005. Washinet deu Granato Costa eador Justificativa: A presente proposição vem garantir ao aumentar a eficiência do recebimento, por parte do erário municipal, dos débitos devidos. RECEBIDO EM 06 Jld 05 o mpna PANO Divisão do Expadianto “Er Em. OF tafos jam 2 A Terep romeno entremina Estado do Rio de Janeiro JP CAURI MURICIPAL HE TOLTA REDONDA Dlyisão do Documentação 4 Arqui: PARECER VERBAL COMISSÃO: Lo LITMA: com dito “ YAdece . RELATOR: Vereador: 0 ASSUNTO: omimela 04 à sG o33jos | Câmara Municipal de Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro ereta ie e ee, 3 CAMARA MURCIPAL DE VOLTA REDONDA; Pivisão da Documentação > Arquis Lei no PARECER VERBAL COMISSÃO: danças Es, cola apagar, Sae uv Quem o RELATOR: Vereador: e ASSUNTO: mmencda O4 » MSG. 038/05 03 AV o Kah IS o YZ HA DO o Lo) LL aa Z” de os” Assinatura do Relator Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ COMIRE MUNICIPAL DE MOLA RED! EMENDA MODIFICATIVA O felvisão do Documentação + Arg 02 .” Modifica a redação do Inciso 1, do Parágrafo Único, do Artigo 2º do Projeto de'Lei capeado pela Mensa- - gem nº 033/05. - . Antigo 2º - Parágrafo Único =... sis ciente reeritaateraterariaermeas reter ren restaram rteneees erre rtnenaserereetinreos “] — de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, das autarquias, das empre- sas de economia mista, de empresas concessionárias e/ou prestadoras de serviços públicos e de enti- 0 dades detentoras de título de utilidade pública municipal;” Justificativa: A presente proposição vem garantir q recebimento por parte do erário municipal dos débitos devidos por empresas particulares detentoras de concessões e/ou prestadoras de serviços públicos. RECEBIDO EM 4.42 jJ2s 98, js 16 Divisão de Expediente Gras Von tee Po Re Em salta pos Mn onada Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro e e me “b CAMARA MUNICIPAL Divisão ds Doce A, pen w tu 4 4UU PARECER VERBAL COMISSÃO: Ceniliuicar Guilica e Yértaçor RELATOR: Vereador: 0 ASSUNTO: nem da 033/05 os a MSG ms GRU — SPAM A | APROVA 9 y En 2 “ndo q [/ D Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro à CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA RECORD Olvisão da Documentação 3 Arque. PARECER VERBAL “ita [E 45 [5] COMISSÃO: romeo dr con Sd te Duro RELATOR: Vereador: ASSUNTO: anemia OR à SE. 033/05 SomoL palocAvkjS LoL A = Z Nt LS (0) (ot | DI ZA (2 KM 4 Getúlio Vargas, 28 de /2 de OS” Assinatura do Relator Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ EMENDA MODIFICATIVA o Tr - p OAMARA MOMICIPAL DE VOLTA REDghy -) Divisão da Documentação » fra, | LEI Ao FLS. Gis do |O, * Modifica a redação do “caput” do Artigo 10 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 033/05. “Artigo 10 — Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em cotas mensais, iguais e sucessi- vas, cujo valor total atualizado, aí incluídos os encargos, seja igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cen- to e cinquenta mil reais), conforme tabelas a seguir:” 4 cede o Saia Getulio Vargas, 06 de dezembro de 2005. Justificativa: A presente proposição vem garantir o recebimento por parte do erário municipal dos débitos devidos pelos chamados “grandes devedores”, beneficiando aqueles que estão em débito com o município [1] devido a sua má condição financeira decorrente de baixo faturamento ou percebimento de baixos salários. ncenscenseraarerasos ETIRADO ova RECEBIDO EM PEDEM myoma Jo. Divisão de Expediento Vu oco GAS amprom paliafoS / tm Câmara Municipal de Volta Redonda / RJ t | CAMARA MURICIPAL DE dj Divisão da Decumentaço it i LEI No CG yu EMENDA MODIFICATIVA Nº OQ EMENTA : Emenda Modificativa ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 033/ 05, de 01 de Dezembro de 2005, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que versa sobre o Programa de Parcelamento Incentivado. Artigo 1º: O Inciso IH do Art. 11 passa a ter a seguinte redação: HI — decorrentes de falta da recolhimento de qualquer obrigação não tributária; Sala Getúlio Vargas, 21 de Dez ro de 2005. É Faria Vefeador / PCdoB RECEBIDO EM 2! / 12,95 aa JS S0 Givisão de Exnodionto É ca | ! CA OVA Vetodee, corre Si dafua/0s vm am Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro | CAMARA MURICIPAL OE VOLTA REPOkO; Divisão ds Documentação s Avy. PARECER VERBAL 777, [E 46 g comissão: Coma col Dica + tedoços í RELATOR: Vercador: 4 | assunto: Buda od a MSG o3I05 t ) Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Clara ICIPAL Divisão da Doca Ut Fr PARECER VERBAL COMISSÃO: fAmaucos » cedia 2 meo GM ec Lucamedo RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Ômuinda 0Y a $G. 033/08 So e Co LaloanS. Assinatura do Relator exvesreream sem “CS PROVADO Câmara Municipal de Volha Redonda - BS CAMARA MURICIPAL DE TONA RENE . Ulvisão de Documentação s Ar EMENDA MODIFICATIVA Nº OS EMENTA: Modifica O $ 1.º do Artigo 10 do Projeto de Lei Capeado pela Mensagem de N.º 033/05, do Exm.º Sr. Prefeito Municipal, que versa sobre o Programa de Parcelamento Incentivado. O $ 1.º do Artigo 10 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 033/05, passa a ter a seguinte redação: 8 1.º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta o reais) para as pessoas fisicas e R$ 150,00 (cento e cingiienta reais) para as pessoas jurídicas. Sala Getúlio Vargas, 22 de dezembro de 2005. Niltón Alves de Faria Vereador do PC do B Justificativa: Esta emenda visa, proporcionar maior facilidade de pagamento também para as pessoas jurídicas. Queatul mm D3J2OS jo & 20 Mera Bm. 26 [/2J08 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro ee tt CAMARA RUSICIP - Divisão ds DR am | PARECER VERBAL tai Nº COMISSÃO: Cemiluvcas ia é Qudoesr RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Emenda 05 o MSG p33/0S Id £ Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CABARA HURICIPAL DÊ OLA REDONDA ; Olvisão de Documentação a Arquiv Lei no GNU PARECER VERBAL COMISSÃO: Gumomes, Sipeati Sd 0, Qreomlo RELATOR: Vereador: ASSUNTO: nanda OS a MSG. 033)J05 =) SS VerA dk 8 gás, 2S de 12 de 057 Assinatura do Relator 2557 APROVA essa Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ rt rr : MARA RUSÍCIPAL DE NOLIA deh EMENDA MODIFICATIVA 0b sm ds Documentação » Am Modifica a redação do Inciso Il, do Parágrafo Único.-do Arigo 2º) jo de Lei cápeado pela Mensa- gem nº 033/05. 4) o Artigo 2º = ui iraniana crarrantarrrar ea arr caraca rea e recta cera reaeraeatereara rea treaseeee see eneameerseaseameeneerseremertrerseerss Parágrafo Único =... titres erieeeraeee raiar cametertera enacr arara rear rara sanar arara aire tras carnes arrnaanana = x I — relativos ao Imposto sobre Transmissão — (rem) ao Imposto Sobre Serviços — ISS, cujo valor total atualizado, incluindo encargos, seja superior a R$ 1.000,00 (um mil reais); É Justificativa: A presente proposição vem garantir o recebimento por parte do erário municipal dos débitos relativos ao ISS devido por empresas que, apesar de incorporarem o valor desse tributo nos preços cobra- dos, não 0 repassaram ao município, configurando assim apropriação indébita, delito previsto inclusive no Código Penal. om AIM2OS os Johto Wuue. VAGA, Cgé) mm meme DA À [tes E RIROVADO À 4 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro lia MUNCIPL DE FOLIA Divisão de Documentação 3 A. FLS.9/) REDONOL Arquit Vo se PARECER VERBAL |, /UM COMISSÃO: Seovaubasco ERR Vrlacor RELATOR: Vercador: EDNA NAO E A QAVAVAS? Ú Sala Getúlib Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Cama MUSCIAL DE VOLTA REI Divisão de Documentação s An. E AE ne FL PARECER VERBAL GAUls A * 26 6 COMISSÃO: ER O nAtad duo ati aco Lda Ce (Qucema tmbo N ) RELATOR: Vereador: ) ASSUNTO: mumda DE q MSG 033/99 SomoS RV RA MS. AV Ai A Assinatura do Relator Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ a ChMARA MI no EMENDA ADITIVAN.? 0% | omni de Dremnatagnh do to No! Fica criado o Artigo 22 com a seguinte redação, passando o Artigo 22 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 033/05, a ser o de Artigo” n.º 2, renumerando-se os artigos seguintes: s multas autônomas e fixas, cujos Autos de Infração ou Notificação equivalente tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2004, ajuizadas ou não, serão quitadas com pagamento de 20% (vinte por cento) de seus valores afualizados monetariamente pelo IPCA e sem quaisquer outros encargos, se pagas até 30 de junho de 2006 .” Justificativa: Embora o Projeto de Lei defina no Parágrafo Único do Artigo 6º multa como encargos a serem beneficiados com o programa, não está definida de forma clara a sua aplicação às multas fixas, mas apenas às multas proporcionais, o que deixa de atender, exatamente os casos relativos a pequenas infrações nas áreas de licenciamento, posturas e outras. Yen um esfiafo: Wi ami GW (ei ceia bi mim imita mr AT trt maes LIDO E APROVÁDO BA MOS | ! pao Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: teSblnicar, dúnlião e dodacar RELATOR: Vercador: ASSUNTO: Cmuda TO mam MSG. 033/05 e Sala Getúlio Vargh UA “e de boo! A Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CAMARE MUNCIPAL CE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação 3 Argus. PARECER VERBAL COMISSÃO: fm à discar Su t « QueanedS RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Bmunda 0 q MSG 935/05 SorreS Pa Do) AGA S. o La Assinatura do Relator de 05. Camaro Municipalde Voliu Redonda - RF + CARA URICIPAL DE ROTA RE Divisão, de Documentação s An; O Artigo 15 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 033/05, passa a ter a seguinte redação: “Art. 15— A exclusão do contribuinte do programa, implica na perda dos beneficios desta Lei, em relação ao saldo da divida, acarretando a exigibilidade do saldo devedor com os respectivos acróscimos legais, contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição desses valores em Divida Ativa.” Justificativa: A redação do Artigo 15 do Projeto de Lei não é clara e objetiva quanto ao aspecto interpretativo da Lei, podendo gerar conflitos de entendimento. Sem alterar o objetivo proposto pelo citado artigo, procuramos dar-lhe melhor redação. Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005. ode mm asjtedos meme AA emas q cap rt É LIDO E ALSOVADO 1 Do | Pe | | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro À Câmara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão d : PARECER VERBAL visão do Documentação à Arqu. COMISSÃO: Cos iIima car fa Tiro e Vacocor RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Emuda ag o MSC. 08B/0F 033/05 f o Sala Getúlio ars Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro o ERA BUM DE VOLTA REDOMD | Ulvlsão de Documentação 3 Árqui. COMISSÃO: eos ceu LDO « Dream ds RELATOR: Vereador: O | assunto: Emeda 05 o use o3s/0s Sormes Vora s > NT 2Ide 14 de 05. Assinatura do Relator | COMARA EURCIPAL DE VOA RE Divisão da Documentação XÁ Ud Suprimir os Incisos IH e IV do Artigo 11 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 033/05. Justificativa: O Inciso Ill não identifica adequadamente o seu significado, isto é, enseja dúbia interpretação na aplicação do texto legal. Quanto ao Inciso IV, conflita com a redação do Artigo 2º, que trata de fato gerador no corpo do Projeto de Lei, o que permite, portanto, o benefício da Lei, para vencimentos até janeiro de 2005; e, este Inciso vem, de fato, restringir o benefício proposto pelo Artigo 2º. Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005. Areatr aum 28/12/05 y assa 9a A TO arm Da me mir, HDO E ATROV h “ Q ÁDII po Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro — caderneta nam CâMamA MemCPAL DE VOLTA REDONDA Olvisão de Documentação à Árgua, LE no FLS, | Zrju [33 [6 e comissão: Ceritiiment , jdito « fidaca RELATOR: Vereador: PARECER VERBAL ASSUNTO: emb 09 auto UU m MS 6. 033/05 Sala Getúlio Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro a] fa VIA DE VOLTA REDONDA são cs Documentação + Argu. LE “o mm PARECER VERBAL COMISSÃO: Lamas nã cala $ de C. Duo ulS RELATOR: Vercador: ASSUNTO: Grmmmde 09 aors st Assinatura do Relator Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Som sDm cor Grratrea < fádacor RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Greta 09 Maiara AV Sala Getúlio Vark APROVADO | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro ER DE TOA REDONDA Divisão de Deemontação 3 Árqu.. PARECER VERBAL |Tg] Wo úluu] 56 C| COMISSÃO: dem cacos Sircals MC + Querem dá RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Emenda 09 rd MA Df4oS Assinatura do Relator mr. tr e | APROVADO Em Adunih | [== Camara Municiralde Volta Redonda - RJ d DE VOU REDONDA mm à CuaRa MUMICIPA EMENDA MODIFICATIVA N.º 40] Divisão do Documontação s Árgu. LEI AS FLS. du 22 [lr Ao Parágrafos 1º e 2º do artigo 10 do Projeto de Lei capeado pela “Mensagem 033/05, passam a vigorar com a seguinte redação: “$ 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas o R$ 250,00 (duzentos e cingúenta reais) para as pessoas jurídicas. $ 2º - Em janeiro de cada exercício, as parcelas serão atualizadas pela IPCA”. Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005. (dreda um a8jt2)05 gama PA Cmara Municipal de Vila Redonda - RJ aeee e e ac EMENDA MODIFICATIVA N.º 44 Fim gucra OE VM REM Olvisão da Documentação s O artigo 9º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 033/05, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo remanescente de parcelamento ou de reparcelamentos, ainda que ajuizados, cujos valores, excluídos todos os encargos e também a correção monetária não ultrapassem os relacionados no Artigo 7º, serão também remidos automaticamente e independente de requerimento.” Justificativa: O custo econômico do município para receber uma dívida de impostos no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), incluídos os encargos da dívida, torna- se antieconômico para a Fazenda Pública. Auta um 242105 agua DA LIDO E APROVADO 4 meramente Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 1 SC CUMaRA MURICIPAL DE OTA REDOR Olvisão de Documentação à Arqu.: PARECER VERBAL JAR Nº va COMISSÃO: Consllircor dudutn e fádmcgr ] RELATOR: Vercador: ASSUNTO: Eêmumda 1 a MeG. 033/05 [OZ «7 , Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro TIM GUPA DE CNA ROM Olvisão és Documentação » Arquh, RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Gr da 44 MSC. 033/05 SemoS LalorakiS - Assinatura do Relator recem emma APROVADO — EMENDA MODIFICATIVA N.º 12) GT WUNCEL DE VOLTA REDONDA visão do Documentação » Argus. | tai do FLS, E U 6] No Parágrafo Único do artigo 6º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 033/05, modificar a redação da expressão: “Considera-se” para “Consideram-se”. Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005. Queda um 282/05 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro TAM MARI emma AMA UNCLE om : re de Documentação 4 pi PARECER VERBAL 7 COMISSÃO: Conilliucos fuílica « Raheaco O resoR vereador. ASSUNTO: bunda 12 à :G. ossos r y Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro A TEN E UMCIPAL DE Votr [LOivisão do Doc umentação s rr | COMISSÃO: pa orveos br taSk Sa e. «e Opcao SS RELATOR: Vereador: º ASSUNTO: Emenda 12 A M$G 035/09 ad + SomeS MVPAAMS - Doo Lo (of NA LS o Dos AR, Md ZOO | Do JL às, 28 de 18 de 651 Assinatura do Relator E 18 | Em AS “Am Camara Municipal de Volta Redonda - RJ «Cana g A EMENDA SUPRESSIVAN. 42 [3 io à aa, om MIR nt "eq aa [E Fica suprimido no artigo 1º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 033/05 o seguinte: *.. 6 de acordo com os artigos 25 e 29 da Lei Municipal que estabeleceu as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006." Ficando assim redigido o artigo 1º do Projeto de Lei: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Parcelamento Incentivado — PPI estabelecido na presente Lei.” Justificativa: Não justifica a inclusão de outra Lei, no caso, a Lei que fixou as Diretrizes para a elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2006, no corpo desta Lei. Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005. Queuta um 282105 = LIDO £ ASSOVADO | 30 Câmara Municipal de Volta Redonda Ema dar T UA E: Estado do Rio de Janeiro 4 Visão da PARECER VERBAL comissão: Comimmia! fusuta « yadocor RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Dando t3 MSG. 033/05 | = uu Mova Ny Sala Getúlio Vg Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro e TÂRARA HUMICIPAL DE VOLIA REDONDA Divisão do Documentação 3 Árquisa [HS A PARECER VERBAL k DNS PO AQU COMISSÃO: Ja cucos ; Pd cede LA a Queer amb RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Emenda 13 à MSG o33/0S$ í e Ctoof LA 4 ef DSL ma LS ARO AR, táfio Vargas, 28 de HR de 05 Assinatura do Relator | APROVADO. Em PAR Vad > Camara Municipal de Volta Redonda - R$ EA Ph EMENDA MODIFICATIVA N.º 49' + CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDOKDL CT Divisão do Documentação 3 Arçui.. | tino FLS. . Easy G9lb No artigo 2º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 033/05, alterar a data da "30 de dezembro de 2004”, para "31 de dezembro de 2004”. Justificativa: No calendário civil, o mês de dezembro tem 31 dias e não 30 dias conforme está definido no Projeto de Lei. Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005. esta em 28/12/05 mana Wma à a Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 7777 MUNICIPAL DE Hg no (Qt de Decomeação pi PARECER VERBAL 4 JU “ COMISSÃO: Lora ator Auuatue e « Vaidacoo RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Bm nda 14 o M$e- 033/05 ( - DRA) dou AAA Sala GetúlN vargas, y de du Jul DD) 2004 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CAMARA Divisão do PARECER VERBAL comissão: Gr amcas Suscadu Ga e. 1 RELATOR: Vereador: ASSUNTO: S-mende 47º a MS6. oB2//04 Sor 03 Aa dera vá: ) £3 de LARA Assinatura do Relator APROVADO | Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ EMENDA SUBSTITUTIVA N.º !5 EPE Divisão visão do Dosum Au ez | RE E 6 No Parágrafo Único do artigo 2º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 033/05, substituir a expressão “débitos”, pela expressão “créditos”. - Justificativa: Trata-se de créditos da Fazenda Pública e não débitos da mesma. Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005. RETIRADO TM) fuer em asltelo 5 2.3 id Nate UN o o MOMEP DE TOMO poi - Dvisão de farão 3 Au, EMENDA SUBSTITUTIVAN.º 4% No artigo 7º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 033/05, substituir as palavras “incluindo os encargos” para “excluídos os encargos e correção monetária”. Justificativa: O custo econômico do município para receber uma dívida de impostos no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), incluídos os encargos da dívida, torna- se antieconômico para a Fazenda Pública. Sala Presidente Vargas, 26 de dezembro de 2005. Quest mm 2BJt2/05 mona EEN Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro , Em MUNICIPAL DE VOLTA Ea o do Documentação » PARECER VERBAL COMISSÃO: ComiJhss cer ge nnia 2 Ad Ec RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Bevanda IG a S6. 095)0S DUO HOM INIAM [ APROV Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro ai memem j OMARA MURCIPAL DE VOLTA REDOR Divisão da Documentação » Aregui tre gm puma a hi t PARECER VERBAL A ou Apa A | COMISSÃO: Ant 3 caln o E AR Ducado RELATOR: Vereador: ASSUNTO: Greca 16 a MSC. 033/05 Assinatura do Relator cy “APROVADO Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação REDAÇÃO FINAL A MENSAGEM Nº 033/2005 Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado —- PPI concedendo Incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Parcelamento Incentivado —PP!- estabelecido na presente Lei. Artigo 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, relativos a pessoas jurídicas ou físicas, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar de que é titular o Município. Parágrafo Único — O Programa não alcança débitos: I. de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, das autarquias, das empresas de economia mista de empresas concessionárias e/ou prestadores de serviços públicos e de entidades detentoras de título de utilidade pública municipal. II. relativos ao Imposto sobre Transmissão -ITBIM- e ao imposto Sobre Serviços — ISS, cujo valor total atualizado, incluindo encargos, seja superior a R$ 1.000,00 (Hum mil reais), UI. relativos a fraudes fiscais definidas como crime contra a ordem tributária. Artigo 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. . Artigo 4º - A concessão de incentivo ou remissão de processos já ajuizados não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as despesas judiciais. Artigo 5º - À opção por qualquer dos benefícios previstos nesta Lei implica na renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial. Parágrafo Único — Nos casos de ação judicial a desistência expressa deverá ser oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Município até 28 de fevereiro de 2006. Avenida Lucas Evangelista, nº S11, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070 1 Tel. (24) 3347-1969 fin diem BE Tom RED porto à pç 14G Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Artigo 6º - Fazem parte integrante dos débitos dos contribuintes: - dívida corrigida monetariamente; - honorários; - multa; - juros; Parágrafo Único - Consideram-se encargos os débitos de honorários, multas e juros. Artigo 7º - Ficam extintos por remissão os débitos dos contribuintes de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes da cobrança do IPTU, do ISS, das taxas e de natureza não tributária o valor total atualizado, excluídos os encargos e correção monetária, sejam igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Artigo 8º - A remissão, dentro do valor relacionado no artigo 7º será . ) concedida automaticamente e independente de requerimento. Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo remanescente de parcelamento ou de reparcelamentos ainda que ajuizados, cujos valores, excluídos todos os encargos e também a correção monetária não ultrapassem os relacionados no artigo 7º, serão também remidos automaticamente e independente de requerimento. Artigo 10 — Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em cotas mensais, iguais e sucessivas, conforme tabela a seguir: TABELA | - PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER EFETUADA EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DATA FINAL DO PAGAMENTO DESCONTRO SOBRE OS ENCARGOS Até 30/06/2006 99% “TABELA Il - PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120 PARCELAS NÚMERO DE PARCELAS DESCONTRO SOBRE OS ENCARGOS EM ATÉ 120VEZES 95% $1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas. - 8 2º - Em janeiro de cada exercício as parcelas serão atualizadas pela taxa de juros de longo prazo - TJLP; $3º-0 requerimento para parcelamento deverá ser formalizado até 30 de junho de 2006; Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070 2 Tel. (24) 3347-1969 eme o MUMCAPAL DE FOLTA REnOpiR Ivloão é Documentação & Arg tr qm mantação 9 Arg, | BU nº : o Ai UU AS 6 | Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação & 4º - Ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será revalidada com multa moratória de 1% (um por cento), ao mês independente do número de dias de atraso. $ 5º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos critérios estabelecidos nesta Lei para pleno gozo dos benefícios fiscais concedidos, independente de qualquer formalidade administrativa. Artigo 11 — Os beneficios previstos nesta lei não alcançam os créditos da fazenda pública municipal: | - decorrentes de multa por infração a Legislação de trânsito; Il — decorrente de multa por infração a Legislação ambiental; HI — decorrentes de falta de recolhimento de qualquer obrigação não tributária. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Artigo 12 — Poderão ser incluídos no respectivo programa instituído pelo artigo 1º, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos ou reparcelamentos em andamento. Artigo 13 — Os débitos incluidos no programa serão consolidados, tendo por base a data de formalização do pedido de ingresso; Artigo 14 -O contribuinte será excluído do programa, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: | — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; Il — decretação de falência ou extinção pela liquidação de pessoa jurídica; IH — estar em atraso no pagamento de mais de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas alternadas. Artigo 15 — A exclusão do contribuinte do programa implica na perda dos benefícios desta lei em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo devedor com os respectivos acréscimos legais, contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição desses valores em Dívida Ativa. Artigo 16 — O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte mediante sua formalização. Artigo 17 — O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário. Artigo 18 — O pagamento em cota única à vista será feito por meio de DAR - Documento de Arrecadação, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda e ensejará a quitação imediata e total do débito. Quando o pagamento for efetuado em até 3 (três) parcelas, sua quitação se dará no pagamento da ultima parcela. - Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070 3 Tel. (24) 3347-1969 CAMARA HRENICIPAL BE TOLTA REDOEM . Divinão da Documentação & drqu Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Artigo 19 — Quando o débito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios prevista nesta Lei fica condicionada à desistência da ação, arcando o devedor com os honorários do seu advogado e demais despesas processuais. Artigo 20 — O contribuinte que aderir ao Programa instituído pelo Artigo 1º não poderá, durante o periodo de 3 (três) anos, receber qualquer beneficio ou incentivo similar que porventura venha a ser estabelecido. Artigo 21 — Durante o exercicio fiscal de 2006 o contribuinte já beneficiado no Programa, poderá adequar seus prazos de parcelamento, ajustando-se o valor. Artigo 22 — As multas autônomas e fixas, cujos autos de Infração ou Notificação equivalente tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2004, ajuizadas ou não, serão quitadas com pagamento de 20% (vinte por cento) de seus valores atualizados monetariamente pelo IPCA e sem quaisquer outros encargos, se pagas até 30 de junho de 2006. Artigo 23 - Os beneficios concedidos por esta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da adesão ao Programa. Artigo 24 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006. Artigo 25 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 4061, de 24 de maio de 2005 e 4097, de 26 de setembro de 2005. Volta Redonda, 29 de Dezembro de 2005. A EA Si Presidente Membro Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070 4 Tel. (24) 3347-1969 CURA EUNCIPRE BE VOLTS FEDORA Divisão do Documentação + Arqu. | e câmara Municipal de Volta Redonda — RU presidente Em, 04 de janeiro de 2006. Oficio.nº P- 001/2006. Assunto: Encaminha Projeto de Lei à Sanção Senhor Prefeito, Em cumprimento à legislação em vigor, estamos encaminhando à V. Ex?.. para Sanção o Prejeto de Lei capeado pela Mensagem nº 033/05 aprovada na Sessão Extraordinária. realizada em 29 de dezembro de 2005, conforme discriminado abaixo: o Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 033/05 — Dispõe sabre a criação do Programa de Parcelamento incentivado - PPI concedendo Incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município. Sendo o que se apresenta ao enscjo, renovamos nossos rotestos de estima v apreço. b Y Atenciosamente, E re CAMARA MUNICIPAL TE Viiis huh Divisão de Documentação, ri Was ogion Granato mobo . Exmº. Sr. ué A Ú Gothardo Lopes Netto SAR E DD. Prefeito Municipal no 2 ab ; NE fed ie ah rm Ed o NESTA, t mas. VETO PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO DE LEI e o, VOLTE À CÂMARA 13:01:06 Câmara Municipal de Volta Redonda -— RJ LEI MUNICIPAL Gothardo Lopey Netto Dispõe sobre a criação Fetregrama de Parcelamento Incentivado — PPI concedendo Incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Parcelamento Incentivado -PP!- estabelecido na presente Lei. Artigo 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, relativos à pessoas jurídicas ou físicas, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar de que é titular o Município. Parágrafo Único — O Programa não alcança débitos: IR de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, das autarquias, das empresas de economia mista, de empresas concessionárias e/ou prestadores de serviços públicos e de entidades detentoras de titulo de utilidade pública municipal. H. relativos ao Imposto sobre Transmissão -ITBIM- e ao Imposto Sobre Serviços — ISS, cujo valor total atualizado, incluindo encargos, seja superior a R$ 1.000,00 (Hum mil reais), IH. relativos a fraudes fiscais definidas como crime contra a ordem tributária. Artigo 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. Artigo 4º - A concessão de incentivo ou remissão de processos já ajuizados não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as despesas judiciais. Artigo 5º - A opção por qualquer dos beneficios previstos nesta Lei implica na renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial. Parágrafo Único - Nos casos de ação judicial a desistência expressa deverá ser oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Município até 28 de fevereiro de 2006. MAL MMMICIAL DE VOLTA NEDONDA | | vlvisão do Documentação » Arquic iv fúu [Voo |O “a dl B Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Artigo 6º - Fazem parte integrante dos débitos dos contribuintes: - divida corrigida monetariamente; - honorários; - multa; - juros; Parágrafo Único — Consideram-se encargos os débitos de honorários, multas e juros. Artigo 7º - Ficam extintos por remissão os débitos dos contribuintes de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes da cobrança do IPTU, do ISS, das taxas e de natureza não tributária o valor total atualizado, excluídos os encargos e correção monetária, sejam igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Artigo 8º - A remissão, dentro do valor relacionado no artigo 7º será concedida automaticamente e independente de requerimento. Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo remanescente de parcelamento ou de reparcelamentos ainda que ajuizados, cujos valores, excluídos todos os encargos e também a correção monetária não ultrapassem os relacionados no artigo 7º, serão também remidos automaticamente e independente de requerimento. Artigo 10 — Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em cotas mensais, iguais e sucessivas, conforme tabela a seguir: TABELA | - PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER EFETUADA EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS [7 DATAFINALDO PAGAMENTO | | — DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS | Até 30/06/2006 | 99% TABELA | - PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120 PARCELAS NÚMERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS EM ATÉ 120 VEZES 95% 41º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas. & 2º - Em janeiro de cada exercício as parcelas serão atualizadas pela taxa de juros de longo prazo - TJLP; 8 3º - O requerimento para parcelamento deverá ser formalizado até 30 de junho de 2006; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOADA | ] Í Divisão do Documenta | “ Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ 8 4º - Ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será revalidada com multa moratória de 1% (um por cento), ao mês independente do número de dias de atraso. $ 5º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos critérios estabelecidos nesta Lei para pleno gozo dos benefícios fiscais concedidos, independente de qualquer formalidade administrativa. Artigo 11 — Os benefícios previstos nesta lei não alcançam os créditos da fazenda pública municipal: | - decorrentes de multa por infração à Legislação de trânsito; Il — decorrente de multa por infração à Legislação ambiental; Il — decorrentes de falta de recolhimento de qualquer obrigação não tributária. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Artigo 12 — Poderão ser incluídos no respectivo programa instituído pelo artigo 1º, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos ou reparcelamentos em andamento. Artigo 13 — Os débitos incluídos no programa serão consolidados, tendo por base a data de formalização do pedido de ingresso; Artigo 14 —O contribuinte será excluído do programa, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: | - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; Il — decretação de falência ou extinção pela liquidação de pessoa jurídica; Ni — estar em atraso no pagamento de mais de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas alternadas. Artigo 15 — A exclusão do contribuinte do programa implica na perda dos beneficios desta lei em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo devedor com os respectivos acréscimos legais, contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição desses valores em Divida Ativa. Artigo 16 — O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte mediante sua formalização. Artigo 17 - O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Municipio, sempre que necessário. Artigo 18 — O pagamento em cota única à vista será feito por meio de DAR — Documento de Arrecadação, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda e ensejará a quitação imediata e total do débito. Quando o pagamento for efetuado em até 03 (três) parcelas, sua quitação se dará no pagamento da ultima parcela. É CAMARA gumICiPAL | Vlvisão da Docemata pt Poa tutu [es [O “o e fofo. a E) pr Câmara Municipal de Volta Redonda -— RJ Artigo 19 - Quando o débito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos beneficios prevista nesta Lei fica condicionada à desistência da ação, arcando o devedor com os honorários do seu advogado e demais despesas processuais. Artigo 20 — O contribuinte que aderir ao Programa instituído pelo Artigo 1º não poderá, durante o período de 03 (três) anos, receber qualquer benefício ou incentivo similar que porventura venha a ser estabelecido. Artigo 21 — Durante o exercício fiscal de 2006 o contribuinte já beneficiado no Programa, poderá adequar seus prazos de parcelamento, ajustando-se o valor. Artigo 22 — As multas autônomas e fixas, cujos autos de Infração ou Notificação equivalente tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2004, “ajuizadas ou não, serão quitadas com pagamento de 20% (vinte por cento) de seus valores atualizados monetariamente pelo IPCA e sem quaisquer outros encargos, se pagas até 30 de junho de 2006. Artigo 23 — Os benefícios concedidos por esta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da adesão ao Programa. Artigo 24 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006. Artigo 25 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 4061, de 24 de maio de 2005 e 4097, de 26 de setembro de 2005. Volta Redonda, OM Fa o—— BOMCIPAL DE VOTA Remi Divisão do Docimenta ça, Pr Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 033/2005 Autor: Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO “PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Em, 13 de janeiro de 2006. RAZÕES DO VETO PARCIAL AQ PROJET DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM COBRA MUNIIDRT PE em CAMA MUNICIPAL DE Volta REDOR Senhor Presidente: Piviaão do Documentação 4 Arquis La no ELS, ES, JU Temos em mãos o Projeto de Lei acima referenciado, do Chefe do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado- PPI concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município”. ' O objetivo do PPI é atender a todas as empresas sem distinção, razão pela qual vetamos o inciso I, do parágrafo único, do artigo 2º, do Projeto de Lei supracitado. O Projeto proposto por este Executivo não limitava o ISS. O Projeto aprovado por esse Legislativo limita o ISS em R$ 1.000,00 (mil reais). Com essa limitação ele só irá atender aos débitos até R$ 1.136.819,79 (um milhão, cento e trinta e seis mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), de um total de R$ 250.057.484,58 (duzentos e cinquenta milhões, cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cingiienta e oito centavos). Assim, discriminamos os “devedores”, não atendendo ao objetivo do PPI, que é de dar oportunidade a todos os contribuintes de regularizar os seus débitos, cumprindo o conceito de isonomia (todos somos iguais perante a lei) como preceitua o artigo 5º, da Constituição Federal. Por este motivo, estamos vetando o inciso II, do parágrafo único, do artigo 2º, do Projeto em tela. O Projeto proposto por este Executivo concedia a remissão até R$ 50,00 (cinquenta reais), incluindo os encargos, o que totaliza um valor de R$ 890.496,92 (oitocentos e noventa mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa é dois centavos). Pelo Exmº Sr.: Washington Tadeu Granato Costa DD. Presidente CÂMARA MUNICIPAL SMF/AFOS/afos 1) 1) e e, Câm MUNICIPAL DE VOLTA REDOROA Divisão « da é3 Documentação y Árquis. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ETR El Nº FLS, - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND. 72708 L GABINETE DO PREFEITO 4, Iuu RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Projeto aprovado por essa Casa, a remissão é concedida até R$ 50,00 (cinquenta reais), excluindo os encargos. Isto totaliza um valor de R$ 4.788.563,43 (quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), comprometendo seriamente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esclarecemos, que, quando se estabeleceu o valor incluindo os encargos, levou-se em consideração o custo para o recebimento do débito. O custo operacional fica em tomo de R$ 50,00 (cingienta reais), custo este que será submetido ao Tribunal de Contas. As razões expostas acima justificam o veto aposto ao artigo 7º, do Projeto de Lei em epigrafe. Os artigos 8º e 9º, do dito Projeto de Lei, deverão ser também vetados, em consegiiência do veto aposto ao artigo 7º. Com referência ao artigo 10, do Projeto de Lei, informamos que a Secretaria Municipal de Fazenda procedeu a uma simulação com o pagamento total dos encargos da Divida Ativa, que totalizam R$ 260.582.763,11 (duzentos e sessenta milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e onze centavos). Ficou constatado que, no pagamento à vista, o Município irá deixar de receber R$ 10.423.310,53 (dez milhões, quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e dez reais e cinquenta e três centavos). Na modalidade de pagamento realizado em até 120 vezes, a diferença encontrada é de R$ 39.087.424,46 (trinta e nove milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos). Conforme já foi exposto, a redação atual irá comprometer seriamente as Metas Fiscais. Isto justifica o veto aposto ao “caput” e respectivas tabelas do artigo 10 do Projeto de Lei. Com referência ao artigo 22, do Projeto de Lei, verificamos que a proposição do Executivo era de que as multas devem ter o mesmo tratamento dado ao valor principal do imposto. a) SO VEen, Ra No “a, 905 % aa $ VO PO DA TRABALHANDO PARA TODOS 9 de Ducum já dCPA E ablsão do Docum | 5. Arg lr ESTADO DO RIO DE JANEIRO Lt mo PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONI A4 qu GABINETE DO PREFEITO O benefício proposto no PPI é quanto aos encargos. O valor principal do imposto corrigido não recebe benefício. Não há razão de cobrar somente 20% (vinte por cento) do valor da multa, enquanto que no imposto não se aplica o benefício. Esta é a razão do veto aposto ao - artigo 22. Em razão do exposto, vemo-nos na obrigação de vetar parcialmente o projeto, o que fazemos pelo artigo 60, $ 2º, da Lei Orgânica do Município. Assim, na expectativa de que o veto ora aposto será mantido por essa Casa Legislativa, antecipamos os nossos agradecimentos. Atenciosamente Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal TRAGALHANDO PARA TODOS Lei Municipal nº 4.144 * Parte Sancionada e Publicação “ Divisão de Documentação s Arqui. Estado do Rio de Janeiro R PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A “1 Nº FLS. Gabinete do Prefeito 4 IUU 66 tr LEI MUNICIPAL Nº 4,144 | CÂMARA MUNICIP DE VOLA REDONDA, Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei, + Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI estabelecido na presente Lei. Artigo 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, relativos a pessoas jurídicas ou físicas, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar de que é titular o Município. Parágrafo Único - O Programa não alcança débitos: IL VETADO. IN. VETADO. HI. relativos a fraudes fiscais definidas como crime contra a ordem tributária. Artigo 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. Artigo 4º - A concessão de incentivo ou remissão de processos já ajuizados não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as despesas judiciais. Artigo 5º - A opção por qualquer dos benefícios previstos nesta Lei implica na renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial. Parágrafo Único - Nos casos de ação judicial a desistência expressa deverá - ser oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Município até 28 de fevereiro de 2006. E UMA EUNICE DE MOLA REG . “ l Estado do Rio de Janeiro a do rcmantação 5 Aqu. mm . PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, há "a Gabinete do Prefeito A 4 (“U u 6 E: 6: | LEI MUNICIPAL Nº 4.144 hu [ É6% O d .02 Artigo 6º - Fazem parte integrante dos débitos dos contribuintes: - divida corrigida monetariamente; - honorários; - multa; - juros. Parágrafo Unico - Consideram-se encargos os débitos de honorários, ) multas e juros. Artigo 7º - VETADO. Artigo 8º - VETADO. Artigo 9º - VETADO. Artigo 10 - VETADO. TABELA I -VETADO. TABELA II - VETADO. & 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cingienta reais) para as pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cingiienta reais) para as pessoas jurídicas. $ 2º - Em janeiro de cada exercício, as parcelas serão atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. 8 3º - O requerimento para parcelamento deverá ser formalizado até 30 de Junho de 2006. 8 4º - Ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será revalidada com multa moratória de 1% (um por cento), ao mês, independente do número de dias de atraso. $ 5º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos critérios estabelecidos nesta Lei para pleno gozo dos benefícios fiscais concedidos, -: independente de qualquer formalidade administrativa. CAIO a rt a CÂMARA MUNICIPAL Divisão de visão de Documenta da, dq 1 Cais dtino | 4 sz Estado do Rio de Janeiro 4 [24 o PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ” Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 4.144 .03 Artigo 11 - Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam os créditos da Fazenda Pública Municipal: l decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito; II. decorrentes de multa por infração à legislação ambiental; WI. decorrentes de falta de recolhimento de qualquer obrigação não tributária. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12 - Poderão ser incluídos, no respectivo Programa instituído pelo Artigo 1º, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos ou reparcelamentos em andamento. Artigo 13 - Os débitos incluídos no Programa serão consolidados, tendo por base a data de formalização do pedido de ingresso. Artigo 14 - O contribuinte será excluído do Programa, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; H. decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; HI. estar em atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) parcelas alternadas. Artigo 15 - A exclusão do contribuinte do Programa implica na perda dos benefícios desta Lei em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo devedor, com os respectivos acréscimos legais, contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição desses valores em Divida Ativa. Artigo 16 - O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte mediante sua formalização. lua 7 to da Dream ta, ROM To Nº Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 4.144 4 Artigo 17 - O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário. Artigo 18 - O pagamento em cota única à vista será feito por meio de DAR - Documento de Arrecadação, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, e ensejará a quitação imediata e total do débito. Quando o pagamento for efetuado em até 3 (três) parcelas, sua quitação se dará no pagamento da última parcela. Artigo 19 - Quando o débito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos beneficios prevista nesta Lei fica condicionada à desistência da ação, arcando o devedor com os honorários do seu advogado e demais despesas processuais. Artigo 20 - O contribuinte que aderir ao Programa instituído pelo Artigo 1º não poderá, durante o período de 3 (três) anos, receber qualquer benefício ou incentivo similar que porventura venha a ser estabelecido. Artigo 21 - Durante o exercício fiscal de 2006 o contribuinte já beneficiado no Programa, poderá adequar seus prazos de parcelamento, ajustando-se o valor. Artigo 22 - VETADO. Artigo 23 - Os benefícios concedidos por esta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da adesão ao Programa. Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2006. Artigo 25 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 4061, 24 de maio de 2005, e 4097, de 26 de setembro de 2005. Volta Tl 13 de janeiro de 2006. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 033/2005 Autor: Prefeito Municipal AFOS/afos = E) ig 2 LEI MUNICIPAL Nº 4,144 Dispõe 'sobre a criação do Programa de Parcelamento incentivado - PPI concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanci- ono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI estabelecido na presente Lei. . . Artigó 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, relativos a pessoas jurídicas ou físicas, constituídos ou não, que é titular o Município. Parágrafo Único - O Programa não alcança débitos: |. VETADO. H. VETADO. Il. relativos a fraudes fiscais definidas como cri- me contra a ordem tributária. Artigo 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição Ou compensação de importâncias já pagas. Artigo 4º - A concessão de incentivo ou remissão de pro- ” cessos já ajuizados não dispensa o contribuinte, OU respon- sável tributário, do pagamento de todas as despesas judici- ais. Artigo 5º - A opção por qualquer dos beneficios previstos nesta Lei implica na renúncia ao direito de discutir, admiínis- trativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos be- neficiados, bem como a desistência expressa a pedido já for- mulado am sede administrativa ou judiciat. Par agrato Único - Nos casos de ação jugicial a de- sistência expressa deverá ser oficialmenta vumunica- da à Procuradoria Geral do Município até 28 de feve- reiro de 2008. - , Artigo 6º - Fazem parte integrante dos débitos dos contri- buintes: é a ” - divida corrigida monetariamente; - honorários; - multa; - juros. Parágrafo Único - Consideram-se encargos os: débitos de honorários, multas e juros. - Artigo 7º - VETADO. - Artigo 8º - VETADO. Artigo 94 - VETADO. Artigo 10 - VETADO. “ABELA | -VETADO. TABELA Il - VETADO. - 812-nanhoe :: +ucela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta ses: +: ara as pessoas fisicas e R$ 150,00 (cento e cu. tais) para as pessoas jurídicas. inscritos ou não em Divida Átiva, ajuizados ou a ajuizar de . Clima MORCPAL TE MA DONA “080 $H + 1X ONY eN 889 NNIN OA IVIDIHO OVONO * VANOGA VIIOA aQ Oidio BL so. | 900z ad OuIaNVr aq “8 2º - Em janeiro de cada exercício, as parcelas serão ; atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. $3º- O requerimento para parcelamento deverá ser formalizado até 30 de junho de 2006. 842. Ocorrendo atraso no Pagamento de alguma par- | cela, ela será revatidada com multa moratória de 1% (um por cento), ao mês, independente do número de : dias de atraso. : 852.0 pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos critérios estabelecidos nesta Lei para pleno gozo dos benefícios fiscais concedidos, inde- pendente de qualquer formalidade administrativa. t , Artigo 11 - Os benefícios previstos nesta Lei não alcan- . gam os créditos da Fazenda Pública Municipal: |. decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito; 11. decorrentes de multa por infração à legislação am- biental; . Ill. decorrentes de falta de recolhimento de qualquer obrigação pecuniária. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12 - Poderão ser incluídos, no respectivo Progra- . ma instituído pelo Artigo 1º, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos ou reparcetamentos em andamento. Artigo 13 - Os débitos incluídos no Programa-serão con- solidados, tendo por base a data de formalização do pedido de ingresso. Artigo 14 - O contribuinte será excluido do Programa, sem . notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguin- tes hipóteses: . - 1. inobscrvância de qualquer das exigências estabele- cidas nesta Lei; Il. decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; o HI, estar em atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) parcelas alter- nadas. Artigo 15- A exclusão do contribuinte do Programa impli- ca na perda dos benefícios desta Lei em relação ao saido * da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo devedor, com o os respectivos acréscimos legais, contados à partir da ocor- rência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscri- ção desses valores em Divida Ativa. ! Artigo 16 - O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte mediante sua formalização. : Artigo 17 - O Programa será administrado pela Secreta- ria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Municipio, sempre que necessário. Artigo 18 - O pagamento em cota única à vista será feito por meio de. DAR - Documênto de Arrecadação, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, e ensejará a quitação imediata e total do débito. Quando o pagamento for efetuado ' em até 3 (três) parcelas, sua quitação se derá no pagamento da última parcela. . Artigo 19 - Quando o débito for objeto de ação judicial contra o Municipio, a concessão dos benefícios prevista nes- ta Leifica condicionada à desistência da ação, arcando o de- vedor com os honorários do seu advogado e demais despe- sas processuais. Artigo 20 - O contribuinte que aderir ao Programa institu- ido pelo Artigo 1º não poderá, durante o período de 3 (três) anos, receber qualquer benefício oú incentivo similar que por- ventura venha a ser estabelecido, - Artigo 21 - Durante o exercício fiscal de 2008 0 contribu- inte já beneficiado no Programa, poderá adequar seus pra- zos de parcelamento, ajustando-se o valor. . Artigo 22 - VETADO. - . Artigo 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, surtindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2006. Artigo 24 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 4051, 24 de maio de 2005, e 4097, de 26 de setembro de 2005. . ; . Nolta Redonda, 13 de janeiro de 2006. : GOTHARDO LOPES NETTO Í Prefeito Municipal INDIA OQ Tv , a O O o * 6896N “080 su 9; dio 2140 OyO “ VONOGaA VITOA a O! f.aa.6L 9002 3Q ONI3NV "o Câmara Municipal de Volta Redonda- RJ Presidente | a E A | oo BPI TO CONVOCAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Volta Redenda, Vereador Washington Tadeu Granato Costa, nos termos do Artigo 135 - inciso [ da Resolução nº 1.707/95 — Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores para se reunirem na Câmara Municipal, sito à Av. Lucas Evangelista de Oliveira Franco, nº 511, a partir de 24 de janeiro de 2006 até o dia 31 de janeiro de 2006, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 01. Veto Parcial ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 033/05 — “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado — PPI concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município”. 02. Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 031/05 — “Desafeta áreas públicas localizadas nesta cidade”. Volta Redonda, 19 de janeiro de 2006. Vercador ProyDextrea . HUNCIPAL DE Divisão da Doctmentaçã Pi Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Les Jud 7 t RELATOR: Vereador: N me : sf ASSUNTO: Danos ao Pois de bos: qo nº 033/05 / » Cluara Olyisão A a LE No CRIA Câmara Municipal de Volta Redonda- RJ Presidente Em 24 de janeiro de 2006. Ofício P- nº 009/06 « Assunto: “Rejeição de Veto, comunica” Senhor Prefeito, Em cumprimento à legislação em vigor, comunicamos a V. Ex”, que em sessão extraordinária realizada nesta data, esta Casa houve por bem rejeitar o veto parcial aposto ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 033/05 — Dispõe sobre q criação do Programa de Parcelamento Incentivado — PPI concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município, Renovamos no ensejo. nossos sinceros protestos de elevada consideração. Cordialmglte, q or. t Washington Granat EN Presidente. Gothardo Lopes Netto DD. Prefeito Municipal de Volta Redonda. Nesta Dexrea. 5 . Exmº Sr. . Hj A b dlutd ERA Ef Fecia ReoGE R Divisão de Docimentação » Arqu. | bz 3 ÇÃO | Ei j , Le, ——. ic, ] Lei Municipal nº 4.144 INCONSTITUCIONAL Esso E fo GuDo CO q * Parte Promulgada e Publicação q la Mmga DE VOL REDONDA Divisão do Documentação + Arquie . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MIUNICIPAI. DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.144 Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º-...rrmesseeatstarmeeteaeerereaemeeenrasereeeraraeeraareasarareaercasrena Artigo 2º... e rrenan sera eaeeremar are rcereeeererasreeseeremeneeremeereseerneceeniias Parágrafo Único - I. de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, autarquias e das empresas de economia mista, de empresas concessionárias e/ou prestadores de serviços públicos e de entidades detentoras de título de utilidade pública municipal; H. relativos ao Imposto sobre Transmissão — ITBIM e ao Imposto Sobre Serviços — ISS, cujo valor total atualizado, incluindo encargos, seja superior a R$ 1.000,00(mil reais); JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO TI EM 29 DE GUIUBRO/2007. Artigo 3º =... iris eeeerereo serem reeeamerere centena rmaseaeecta cereneererermemaesa Artigo 42... e rerasemeerareerrerteeereesrtemeatrecrsermemrerserarseranasnesentaa Artigo 5º-. Parágrafo Único -............ cure erseerneemereereeesmmaeeeeeereraereeesaera seres Artigo 6º... ii creasereeaeremeereemeeeaeremrareaeaearieearenererereerenserenaaserana Parágrafo Único - .............. ires ssereeeeermeereeeraserearecaeeceeriereee rea Artigo 7º - Ficam extintos, por remissão, os débitos dos contribuintes, de « + no, m « , natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes da cobrança do q E CAMARA MUNICIPAL OE VOA REDONDA Divisão do Documentação » Arg. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LE! MUNICIPAL Nº 4.144 1. 02 IPTU, do ISS, das taxas e de natureza não tributária, o valor total atualizado, excluídos os encargos e correção monetária, sejam igual ou inferior a R$ 50,00 (cinguenta reais). Artigo 8º - A remissão, dentro do valor relacionado no Artigo 2, será concedida automaticamente e independente de requerimento. Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo remanescente de parcelamento ou de reparcelamentos, ainda que ajuizados, cujos valores, excluídos todos os encargos e também a correção monetária não ultrapassem os relacionados no Artigo 7º, serão também remidos automaticamente e independente de requerimento. Artigo 10 - Os débitos poderão ser pagos. à vista ou parcelados, em cotas mensais, iguais e sucessivas, conforme tabelas a seguir: TABELA 1- PAGAMENTO À VISTA — PODENDO TAMBÉM SER EFETUADO EM ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS DATA FINAL DO PAGAMENTO DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS Até 30/06/2006 99% TABELA II - PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120 PARCELAS NÚMERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS Em até 120 vezes 95% ; Y P”, CÂMERA HURICIPAL DE VOLTA REDE , o Divisão Ee Documentação 3 Arqu. LEI No PAZ . Estado do Rio de Junciro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.144 1.03 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12-...... li irriesimeneesreereenserereeraeasactraa serao reeasenenreneaerererensenrserso Artigo 13-.......... ir reemeestererrereonerereeneonreneerereracara ras re errantes enaransemsensavertanto Artigo 14-.......... rir rremeacieeeeesereerererarerereereercererrereeserencerenarisaarasaasaasenoa Lo iceieaereeerreaeererersecaaare rem necacerarnerceenneaiaaarenaaenasererrarereacancerentaseerenees Do iireeerereeetecaceecanaarerre cer rertermatanareraaaaeeranemeeerascensereenarensersarmarmentos % HE ie itrieerereecererarera acanamearaaaaaerrere nie remseaceereearrasaeerenrarereamenserenenserarças Artigo 15-......... il iirecereerereseaeerereeenrerterearersereaaameaneraccarensemseenenarrersenas Artigo 16 +... sie ereresaeeaeerereensenercemeenear encare rrcaneneasonersaresaarenresenaaves Artigo 17... str rtieererneeeererenercecererrearcenseararaa rear camsersercarsereanaaasanesraasanas Artigo 18- q B Artigo 19 - Artigo 20 - Artigo 21 - Artigo 22 — As multas autônomas e fixas, cujos autos de infração ou notificação equivalente tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2004, ajuizadas ou não, serão quitadas com pagamento de 20%(vinte por cento) de seus valores atualizados monetariamente pelo IPCA e sem quaisquer outros encargos, se pagas até 30 de junho de 2006. Artigo 23 - Artigo 24 - Artigo 25 - Volta ns 26 de janeiro de 2006. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº033/05 Autor: Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº 4.144 “ o Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento | a - Incentivado - PPI concedendo incentivo fiscal, ' “remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município. : A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo !º.. erra eraiosesesvos arenosa = CIMA MUNCIL BE 1. a [a Divisão do Documentaçi +41 1. * de órgãos da ads.:inistração pública direta, das fundações públicas, autarquias e das empresas de economia mista, de empresas concessionárias e/ou prestadotes de serviços públicos e de entidades detentoras de título de utilidade pública municipal; z x H. relativos ao Imposto sobre "Transmissão — ITBIM e ao Imposto Sobre Serviços — ISS, cujo valor total atualizado, incluindo encargos, seja superior a R$ 1.000,00(mil reais); Artigo St... 6 O Parágrafo Único + ........ es ereeseseesserresreeermmer Artigo 6 -...... sn. Parágrafo Único =... cremes remsesreem ramos a: “ vaixa OVÍIAI - 499 N- 0€'0 SH Artigo * - Ficam extintos, por remissão, os débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes da cobrança do h : *VPTU, do ISS, das taxas e de natureza não tributária, o valor total ctualizado, t Te —— | excluídos os encargos e correção monetária, sejam igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Artigo 8º - A remissão, dentro do valor relacionado no Artigo P, será | concedida automaticamente « independente de requerimento. ie Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo | remanescente de paicelamento' ou de reparcelamentos, ainda que ajuizados, cujos, valores, excluídos todos os encargos € também a correção monctária não ultrapassem os . relacionados no Artigo P, serão também remidos automaticamente e independente de . . e | tequerimento. : Artigo 10 - Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em cotas , + mensais, iguais e sucessivas, conforme tabelas a seguir: TABELA I- PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER EFETUADO EM ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS | DATA FINAL DO PAGAMENTO DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS 99%: l TABELA Il - PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120 . - PARCELAS n ' ; ERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS | Em até 120 vezes : . 95% ge... errar ss. emorecedtocoamavasaa | | > PR E PP Artigo 19-.......... Artigo 0- me area Artigo n = As muitas autônomas e fixas, cujos autos de infração ou .. notificação equivalente tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2004, ajuizadas ou : não, serão quitadas com pagamento de 20%(vinte por cento) de seus valores atualizados ! monetariamente pelo [PCA € sem " quaisquer outros encargos, se pagas sté 30 de Junho Artigo 23-........ Gothardo Lopes Nei Prefeito Municipal Divisão do Documantaçã: + Middle a te jo] VISIO OYOUO-. “ valxd O VSIQ3 - 199 N = Ó8'0 SH IX ONV TEA E Câmara Municipal de Volta Redonda AS é Divisão de Documentação E Sh. uivo S q “Representação de Inconstitucionalidade nd] ro o DVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial Ofício SETOE — 1760/06 Rio de Janeiro, em 09 de junho de 2006 Ref.: Representação Por Inconstitucionalidade nº 073/2006 Repte .: Exmo. Sr. Prefeito do Município de Volta Redonda Repdo .: Câmara Municipal de Volta Redonda Legislação.: Lei nº 4144 do ano 2006 do Município de Volta Redonda Senhor Presidente A fim de instruir os autos do processo em epigrafe, solicito a V. Exa. prestar as informações a respeito do pedido de liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 105 “caput” do Regimento Interno deste Tribunal (redação dada pela Resolução nº 05/2005), para o que encaminho a 22 via do processado. : Aproveito O ensejo para apresentar. a. Exa. protestos de 1) Bd estima e consideração. Lisa is A « Dê$embargadora Marianna Peréira Nunes E Relatora / Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda . sf 7535-651-0253 Necalx sam. SI lop L06 -4SLos que a em re ue CÂMARA MUNICIPAL pe CORRFSTC A A certa NSoe -ÍYogos E) femondias «r ne. Goltalo e. Avaliado em — Destinação Final: O Guarda permanente O Amostragem OEliminacem / PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFRES. FOR INCONSTITUCIONALIDADE 73/2006 S00-TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO (Func. MF.) ca Via, Apents) a, DOC J/P/L Ne anexo(s) A REPTE EXMO SR PREFEITO DO MUNICIFIO DE VOLTA REDONDA PROC. MUNIC. : ANTOR OSSIAN M.DE NADER REPDO : CAMBRA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE VOLTA E) REDONDA BNN7I. EANE-RAT ECVSI LEGISL. * LEI Ne 4144 DO AND 226 DO MUNICIFIO DE VOLTA REDONDA - ARTISO & INCISO 1 PARAGRAFO UNICO En) 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PIC Vo ))/ PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PACITAÇÃO gi Procuradoria Geral | EXMº SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIBTJRJ DUNH 2006-138959 02 Jun 13:00:43 JoKQ 0. O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, no “ V uso da prerrogativa que lhe assegura o artigo 162 da Constituição Estadual, vem, na » forma do artigo 104 do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, apresentar REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONLIDADE do Inciso |, do Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.144, de 26 de janeiro de 2006. |-O FATO O Executivo Municipal encaminhou ao Legislativo Projeto de Lei criando o PROGRAMA DE PARCELAMENTO .INCENTIVADO - PPI, prevendo a concessão de incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos dos o. . quais o Município é credor. No Projeto original o parágrafo único do artigo 2º, estabelecia-se: "Artigo 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2004, relativos a pessoas jurídicas ou fiscais, constituídos ou não inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar de que é titular o Município. EA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Procuradoria Geral Parágrafo Unico — O Programa não alcança débitos: | - de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, autarquias e das empresas de economia mista; Ocorre que, o nobre vereador Francisco das Chagas Chaves apresentou emenda ao referido inciso |, dando-lhe a redação: “"!— de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, autarquias e das empresas de economia mista, de empresas concessionárias e/ou prestadores de serviços públicos e de entidades dententoras dé título de utilidade pública municipal;” Aprovada a emenda, insere-se esta no Projeto de Lei que, levado à deliberação plenária é aprovado, transformando-se na Lei nº 4.144/06. Submetida à sanção do Sr. Prefeito, o referido inciso | ..do parágrafo único do artigo 2º é vetado. Primeiro, por violentar o princípio constitucional! da igualdade entre contribuintes. Segundo, por ferir de morte O interesse público, haja vista que, todos os estudos e pesquisas que antecederam o Projeto de Lei, visando melhoria da receita, combalida por “n” ações de repetição de indébito, precatórios. e inadimplência da maior contribuinte do Município — Companhia Siderúrgica Nacional, escorada em equivocada Decisão reconhecendo por progressivo o IPTU que, contrariando o próprio STF, que inadimite confundir aliquotas progressivas com aliquotas diferenciadas (RE nº 229.233 — Al nº 513.740). CS TUTT O nt : be . ESTADO DO RIO DE JANEIRO GAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA «ss Procuradoria Geral Veto rejeitado, promulga-a o Presidente do Legislativo, com a emenda. 2 - Egrégia Corte, sem sombra de dúvidas, o inciso | cuja inconstitucionalidade ora se argúi não padece tão somente desse vício, mas, também do vício de iniciativa, no primeiro caso, dita o artigo 196, !l da Constituição Estadual; “Artigo 196 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios: 11 — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação dos rendimentos, títulos e direitos;” Ora, inarredável que o inciso | do parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.144/06, estabelece tratamento desigual entre contribuintes. Não apresenta o referido inciso, uma razão lógica ou de bom senso que possa sustentar a exclusão do benefício previsto tão somente para os contribuintes que, grosso modo, são a extensão do Poder Público na prestação de seus encargos sociais. A emenda introduzida na Lei, reduz sensivelmente a tão esperada arrecadação da Administração Pública, que visa diminuir em muito a divida ativa do Município, pois tal projeto acontece, após um longo estudo desenvolvido pela Fazenda Municipal em conjunto com a Procuradoria, atendendo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. q [EM - ESTADO DO RIO DE JANEIRO W PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA eg Procuradoria Geral O que pretende o Executivo Municipal é arrecadar os débitos de seus contribuintes, estabelecendo tratamento igual à todos, sem distinção, e possibilitando a negociação e quitação das dívidas antigas com o Fisco Municipal, e claro, reverter tais valores em prol de nossos municipes, pois tal situação, não ocorre em nosso Município há mais de 12 (doze) anos, e isto aumentou bastante nossa dívida ativa, com inúmeros processos de cobrança ajuizados. Posto isto, requer o Representante declare essa Egrégia Corte a inconstitucionalidade do inciso |, do parágrafo único, do artigo 2º da Lei Municipal 4.144 de 26 de janeiro de 2006 - (Lei 4.144, artigo 2º, $ único, |), requerendo, ainda, a concessão LIMINAR suspendendo seus efeitos e vigência, até decisão final da Representação ora oferecida, haja vista o justo temor de que sua aplicação continue a causar grave lesão de difícil reparação ao interesse público, ao Erário em razão da renúncia fiscal que os estudos e pesquisas na elaboração da Lei ensejaram no equilíbrio das contas públicas e das próprias dotações orçamentárias. Volta Redonda, 30 de maio de 2006 ou Gothardo Lopes Netto é Prefeito Municipal Antar Ossian M. de Náder ProcuradorGeral do Município OAB/RJ 31.917 Adilso dO OAB/RJ 73.955 E dese — Dm ola E Esirdo do Rio de daneio | 4. j 4 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.144 Dispõe sc! 2. Téo Program do 0 nto Incentivado - PRI concedendo o fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Municipio. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo 1 ercameeeereseeeces cette creeeeerearerrerrererenemrareacuarenrese censores Artigo 2º - Parágrafo Único»... reatar reereeerereseemaremsereesemeeeseermenreros l. de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, autarquias e das empresas de economia mista, de empresas concessionárias e/ou prestadores de serviços públicos e de entidades detentoras de título de utilidade pública municipal; H. relativos ao Imposto sobre Transmissão — ITBIM e ao Imposto Sobre Serviços — ISS, cujo valor total atualizado, incluindo encargos, seja superior a R$ 1.000,00(mil reais); -. aeee entar tem eretas riram Artigo 3 =... esereeereemeeareeeas eremeaereererenere nro raranaeanseercemeneensersenes Artigo 4º... Parágrafo Único - 4 ti s2 . AMPUIZO GO + lili certueaeacenecrasreaearorracacerooraenanreraasar ementa craranenceenerenenaara Parágrafo Único =... errei maneaataececetaraaecta nene ae neta aaenaeneananarecoenaraenararantera Artigo 7º - Ficam extintos, por remissão, es Cíbitos dos contri , do natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram uté 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes da cobrança do [SME E DE NR REDOR Divisão da Documentação + Arquivo AE ne. [FLS 13 REA nr, commit Dad nro E CRRERA MUNICIP OE TOA REDCAD Divisão do Documentação v Arma. LEI Be FLS. 4 ul W |c | . Estado do Rio de Janeiro a, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.144 ft. 02 IPTU, do ISS, das taxas e de natureza não tributária, o valor total atualizado, excluídos os encargos e correção monrtária. sejam igual ou inferior a R$ 50,00 (cinguenta reais). Artigo 8º - A remissão, dentro do valor relacionado no Artigo ?, será concedida automaticamente e independente de requerimento. Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo remanescente de parcelamento ou de reparcelamentos, ainda que ajuizados, cujos ) valores, excluídos todos os encargos e também a correção monetária não ultrapassem os relacionados no Artigo 7º, serão também remidos automaticamente e independente de requerimento. ad Artigo 10 - Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em cotas mensais, iguais e sucessivas, conforme tabelas a seguir: TABELA 1- PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER EFETUADO EM ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS DATA FINAL DO PAGAMENTO | DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS po. Até 30/06/2006 TABELA Il- PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120 PARCELAS NUMERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS | Em até 120 vezes - 95% 83º. Tr Tr CAMARA BURICIL DE FOLIA REDOAA Divisão do Documentação 4 Arque. Estado do Rio de Janeiro bas Ko FLS. 4 14u| 895 | G CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.144 1.03 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12- Artigo 13- PAS 6.45: D EDP Artigo 16-.... Artigo 17- Artigo 18-......... srta emartarasassaserrerrerteninras Artigo 19. rrremeresemeereereriees Artigo DO +... rr rimeeeremeerreerereeseerimeree crase sereereenntiia Artigo 21-................. Artigo 22 — As multas autônomas e fixas, cujos autos de infração ou notificação equivalente tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2004, ajuizadas ou não, serão quitadas com pagamento de 20%(vinte por cento) de seus valores atualizados monetariamente pelo IPCA e sem quaisquer outros encargos, se pagas até 30 de junho de 2006. Artigo 23 - Artigo DA =... irem Artigo 25-.......... Volta Pesa NAM de 2006. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº033/05 Autor; Prefeito Municipal | CAtURa EP BE Tola REDOhOL Divisão da Documentação s Arqui. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA ao Ê AI No AS , Gabinete do Prefeito ! 4 ty tt fe (- LEI MUNICIPAL Nº 4.144 Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei, Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI estabelecido na presente Lei. Artigo 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, relativos a pessoas jurídicas ou fisicas, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou à ajuizar de que é titular o Município. Parágrafo Único - O Programa não alcança débitos: I VETADO. H. VETADO. E HI. relativos a fraudes fiscais definidas como crime contra a ordem tributária. . Artigo 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. Artigo 4º - A concessão de incentivo ou remissão de processos já ajuizados não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as despesas judiciais. . Artigo 5º - A opção por qualquer dos beneficios previstos nesta Lei implica na renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial. Parágrafo Único - Nos casos de ação judicial a desistência expressa deverá": ser oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Município até 28 de fevereiro de 2006: CiuaRa EENICIEL DE MOLA RESCAN . . . Divisão de Documentação > Árqu. | Estado do Rijo de Janeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA [bh EI &º AS o pos Gabinete do Prefeito 4 / uy uu oxa) ) - LEI MUNICIPAL Nº 4.144 Artigo 6º - Fazem parte integrante dos débitos dos contribuintes: - divida corrigida monetariamente, - honorários; - multa; - juros. Parágrafo Único - Consideram-se encargos os débitos de honorários, multas e juros. Artigo 7º - VETADO. Artigo 8º - VETADO. Artigo 9º - VETADO. Artigo 10 - VETADO. TABELA I -VETADO. TABELA II - VETADO. $ 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para as pessoas jurídicas. $ 2º. Em janeiro de cada exercício, as parcelas serão atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. & 3º - O requerimento para parcelamento deverá ser formalizado até 30 de junho de 2006. . $ 4º - Ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será revalidada com multa moratória de 1% (um por cento), ao mês, independente do número de dias de atraso. g 5º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos critérios estabelecidos nesta Lei para pleno gozo dos benefícios fiscais concedidos, - independente de qualquer formalidade administrativa. Divisão do Documenta: CÂMARA MURICIPAL DE FOLIA REDONDA” ão 3 Aqui. | Rico Au se Iris, (sr 19! Estado do Rio de Janeiro 4 qu Oi PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA > w Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 4.144 Artigo 11 - Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam os créditos da Fazenda Pública Municipal: IB decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito; n. decorrentes de multa por infração à legislação ambiental; IH decorrentes de falta de recolhimento de qualquer ' obrigação não tributária. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12 - Poderão ser incluidos, no respectivo Programa instituído pelo Artigo 1º, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos ou reparcelamentos em andamento. Artigo 13 - Os débitos incluídos no Programa serão consolidados, tendo por base a data de formalização do pedido de ingresso. Artigo 14 - O contribuinte será excluído do Programa, sem notificação . prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 1 inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; Ú. decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa juridica; ll. estar em atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) parcelas alternadas. Artigo 15 - A exclusão do contribuinte do Programa implica na perda dos benefícios desta Lei em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo devedor, com os respectivos acréscimos legais, contados a partir da . ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição desses valores em Divida Ativa. Artigo 16 - O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte mediante sua formalização. . CAMARA ROCA RE Divisão de Docunanta Ri hz! nº FLS Argh, Estado do Rio de Janeiro CLUU ! PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA j Gabincte do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 4.144 .04 Artigo 17 - O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário. “Artigo 18 - O pagamento em cota única à vista será feito por meio de DAR — Documento de Arrecadação, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, e ensejará a quitação imediata e total do débito, Quando o pagamento for efetuado em até 3 (três) parcelas, sua quitação se dará no pagamento da última parcela. Artigo 19 - Quando o débito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios prevista nesta Lei fica condicionada à desistência da ação, arcando o devedor com os honorários do seu advogado e demais despesas processuais. : Artigo 20 - O contribuinte que aderir ao Programa instituído pelo Artigo 1º não poderá, durante o período de 3 (três) anos, receber qualquer benefício ou incentivo similar que porventura venha a ser estabelecido. Artigo 21 - Durante o exercício fiscal de 2006 o contribuinte já beneficiado no Programa, poderá adequar seus prazos de parcelamento, ajustando-se o valor. Artigo 22 - VETADO, 1 Artigo 23 - Os benefícios concedidos por esta Lei serão compensados com O aumento da arrecadação decorrente da adesão ao Programa. Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2006. Artigo 25 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 4061, 24 de maio de 2005, e 4097, de 26 de setembro de 2005. Volta Tal 13 de janeiro de 2006. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 033/2005 Autor: Prefeito Municipal AFOS/afos - 0 GOvep, - a? , 'o E of ". 21º N'z 21 vas " TRAMASMANDO PAES TODOS mae amar rmmr rm enem mermo bba ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça Secretaria do Tribunal Pleno € do Órgão Especial Ofício SETOE — 2274/2006 Rio de Janeiro, em 24 de julho de 2006 Ref.: Representação por Inconstitucionalidade nº 073/2006 Repte .: Exmo. Sr. prefeito do Município de Volta Redonda Repdo .: Câmara Municipal de Volta Redonda Legislação.: Lei Municipal nº 4144/ 2006 — artigo 2º,1 parágrafo único findi Aster ra arte ST Mp o er a e DO d e Senhor Presidente ) Levo ao conhecimento de V. Exa. que em sessão do Órgão Especial realizada em 17 de julho de 2006, foi julgado O processo em epigrafe, constando da respectiva minuta de julgamento O seguinte resultado: “Por unanimidade de votos, concedeu-se à liminar, nos termos do voto da Relatora. Rio, 17/07/2006” (A) Des. Sergio Cavalieri Filho — Presidente .* . ' Aproveito O ensejo para apresentar a V. Exa. protestos de estima e consideração. Sergio Cavalieri Filho Presidente Desembarga ho Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda sf 7535-651-0253 LMULUM = MSGA- 033 toy REDESDO ma0s/08 06) Wémuto 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL Avenida Erasmo Braga, 115 - salas 1003 a 1007 —- Lâmina 1 — Palácio da Justiça — Centro - RJ Ofício SETOE-3261/07 Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2007 Ref.: Representação Por Inconstitucionalidade nº073/2006 Repte : Exmo. Sr. Prefeito do Município de Volta Redonda Repdo : Câmara Municipal de Volta Redonda Legislação: Lei nº 4144 do ano 2006 do Município de Volta Redonda — artigo 2, inciso I, parágrafo único Senhor Presidente . Levo ao conhecimento de V. Exa, que em sessão do Orgão Especial realizada em 29 de outubro de 2007, foi julgado o processo em epígrafe, constando da respectiva minuta de julgamento o seguinte resultado: “Em prosseguimento ao julgamento, o Exmo.Sr. Des. Nagib Slaibi Filho, julgou procedente a representação, no que foi acompanhado pelos demais desembargadores. O resultado final é o seguinte: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar e julgou-se procedente a representação, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 2, inciso 1, parágrafo único da Lei 4144/06,nos termos do voto da E. Relatora . Rio 29/10/2007” (A) Des. J. €. Murta Ribeiro — Presidente. “ . Aproveito O ensejo para apresentar a V. Exa. protestos de estima e consideração. Desembargador J. C. MURTA RIBEIRO y Presidente Ão Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda sf RECEBIDO EM ZA [11 JOY FDA - Divisão do Documentação e Arquivo mudo FUNCIONÁPIN PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ro . GABINETE DO PREFEITO . * Volta Redonda — Sede do Govemo do “antigos 2º , Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, 1 o Po . emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, beiço . da Siderurgia no Brasil. E Jo. o Cha TA DE VELIA FT e . . | Divisão de Documertação o Arquivo |" Í O DECRETO Nº 10.563 Vterado nela, Zed zo. Ea AAA + Glee) BAI, SUA Regulamenta à PROGRAMA DE PARCELAMENTO - INCENTIVADO - PPI, instituído pelas Leis Municipais nºs 4144, de 13 de janeiro de 2006, e 4156, de -20 de março de 2006. | ' “O Prefeito Municipal de Volta Redonda, .no viso das atribuições que lhe conferem o - = man artigo 222, da Lei Municipal nº 1896/1984 — Código Tributário Municipal, reeditada Co . pela Lei Municipal nº 4138/2005, e artigo 428 da Lei Municipal nº 1415/1976 — Código , . Administrativo: Municipal, e na ' CONSIDERANDO : a necessidade de esclarecer e elucidar a aplicação d do , Programa de Parcelamento Incentivado — PPI, para sua fiel execução, e , DECRETA: = DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o . | Artigo ri “O PROGRAMA DE- "PARCELAMENTO INCENTIVADO — PPL, instituído pelas Leis Municipais nºs 4144, de'13 de janeiro de 2006, e 4156, te 20 - de março de 2006, será regido pelas disposições deste Decreto. o o 0 o . Artigo 2º - O ingresso neste Programa dar-se-á por opção do contribuinte, - mediante sua formalização do pedido, por reguêrimento, na Secretaria Municipal de . Fazenda até o prazo previsto nas leis supramencionadas. . $ 1º —'O requerimento referido neste artigo obedecerá ao, modelo anexo, : que faz parte integrante deste Decreto. : $ 2º São legítimos para requerer os benefícios do PPI, os contribuintes ou :seus representantes legais . devidamente autorizados, mediante instrumento. de Procuração. Artigo 3º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2004, relativos às pessoas jurídicas ou físicas, constituídos ou não, inscritos em Divida Ativa ou não, ajuizados ou'a ajuizar, de que é * titular o Município, “o : - . . Tm MBICIAL E VOLTA Tr ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” Divisão do Documuntação 6 Arcuivo . PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | QECRETO o : . SABINETE DO PREFEITO No «02 DECRETO Nº 10.563, . Artigo 4º -- Não serão abrangidos. pelo PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, os débitos relativos: : a Laos órgãos da Administração Pública -Direta, das r Fundações Públicas, das Autarquias e das Empresas de Economia .Mista, snos âmbitos Federal, Estadual - e “o Municipal; » É a H. relativos. ao Imposto sobre Transmissão -ITBIM; II. relativos a fraudes fiscais definidas como crime "contra a o “. ordem tributária. . . - Artigo 5º — Os “benefi cios' previstos seste Decreto não alcançam os ! créditos da Fazenda Pública Municipal: - L' decorrentes de multa por infração à à legislação. de trânsito; IL. “decorrentes de multa por infração à legislação ambiental; WI. decorrentes. de faltá .de recolhimento de “qualquer obrigação não tributária. . ES “os DÉBITOS. Artigo 6º- Fazem parte integrante dos débitos dos contribuintes: - 1 adívida corrígida monetariamente; Il- honorários; e I- multas; , IV- juros. | 81º - Considera-se encargos os débitos de honorários, multas é juros. “82º - Os débitos objeto deste Programa serão “deferidos por cada Departamento da Secretatia Municipal de Fazenda, na forma do pedido; respeitados os requisitos legais. “Tua EE E BE VOLTA RECORDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Divisão ca Eeumentação É] rrartação e Armuivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. DECRETO GABINETE | DO PREFEITO A NA ' No . 03 DECRETO Nº 10.563 DA REVISÃO ADMINISTRATIVA .. 1 -. o . Artigo 7º - O contribuinte que não concordar com os valores dos débitos apresentados pela Administração Municipal, poderá requerer revisão administrativa no .- prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desses valores. Artigo: gº- 13) requerimento será protocolado: na Secretaria Municipal de Fazênda, posteriormente encaminhado ao órgão competente e constará obrigatoriamente: " o o - a. , I- | as razões do pedido claramente expostas; I- os fatos ou direito em que se fundamentou; ! HI- o valor reputado justo;. - . Iv- as provas que deseja produzir. d 8 1º - Na-hipótese do não cumprimento do disposto nos incisos 1 a IV deste artigo, o- Diretor do órgão responsável pela administração dos valores devidos . indeferirá o requerimento sem a apreciação do mérito, notificando o requerente da sua decisão. 82º - A Administração Municipal terá o prazo de 30: (trinta) dias, contados da data do protocolo do Pedido de revisão dos cálculos, para examinar e dar ciência ao contribuinte da: sua decisão. A $3º Não Serão objeto de discussão os créditos definiivameme constituídos na esfera administrativa. . o DA REMISSÃO . Artigo 9º - Ficam extintos, por remissão, Os débitos dos contribuintes para com o município de Volta Redonda, de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ôcorreram até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou | não, cujo valor total atualizado seja igual ou 4 inferior a R$ 50, 00 (cingienta reais). $1º. A remissão de que trata o* «capur” deste artigo, será concedida . automaticamente e independentemente de requerimento. , Chan ERP DE MOLA ROO | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Divisão do |) ocumantação e Armuivo e Arnuivo PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DECRETO Solo . GABINETE DO PREFEITO. IN DECRETO Nº 10.563 “e Fá $ 2º - Os saldos rernanescentes de parcelamentos ou reparcelamentos, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, cujos valores, incluídos todos os encargos e também a correção monetária, não ultrapassem os valores constantes do caput deste artigo, serão também temidos automaticamente e independente de requerimento. e “s 3º - A remissão dos créditos inscritos em Divida Ativa.s será procedida por processo administrativo próprio, do qual deverá constar o número da certidão, o nonie do contribuinte e o valor do-débito remido. Nos demais casos será procedida no - o processo de origem do crédito. . . . DO PAGAMENTO. , é é Artigo 10 - Os débitos alcançados por este PPI poderão ser pagos à vista , ou parcelados, em cotas mensais, iguais e sucessivas. : o o DO PAGAMENTO À VISTA , - Artigo 11 - O valor apurado, devidamente atualizado na forma da legislação pertinente, poderá ser pago à vista ou em até 3 (três) parcelas iguais e | sucessivas, com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor dos encargos, para pagamento até a data de 31 de agosto de 2006. - Parágrafo Único — Para obtenção do pagamento no valor à vista; em até 03 (três) parcelas, o contribuinte deverá requerer o benefício até as datas máximas de 09 de junho de 2006, para pagamento em 03 (três) parcelas; até 07 de julho de 2006, para pagamento em 02 (duas) parcelas e até 21 de agosto de 2006, para Pagamento em 01 (uma) parcela, o DO PAGAMENTO PARCELADO o “Artigo 12 - Fica autorizado o-pagamento dos débitos alcançados por este PPI, devidamente atualizados na forma da legislação pertinente, em até 120 (cento e vinte) parcelas iguais e sucessivas, com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os encargos. o ' Vs ET MUMCIPAL DE VOLTA: ET á . ESTADO DO RIO DE JANEIRO Oivisão do Documentação o Areulvo” -PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “DECRETO - GABINETE DO PREFEITO FLS: Os + DECRETO N' 10.563 | Mo" DISPOSIÇÕESGERAIS . o “Artigo 13- Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50, 00 (cingienta reais) para as pessoas fi fisicas e de R$ 200, 00 (duzentos reais) para as pessoas jurídicas. , o Artigo 14 - Em janeiro de cada exercício, as parcelas serão, atualizadas - “pela Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. | Artigo 15 - A parcela paga ém atraso será revalidada com multa moratória E) o de 1% (um por cento) ao mês, independente do número de dias em atraso... : o “o Artigo 16 - O pagamento à vista será feito através de DAR — Documento de Arrecadação, emitido por órgão competente pela arrecadação do crédito fiscal, da Secretaria Municipal de Fazenda, e ensejará imediata e total quitação do débito; em qualquer outra forma de pagamento. a quitação se dará no ato do pagamento da última . parcela. . ' “ Artigo 17 - Poderão beneficiar-se dos incentivos deste Programa os saldos remanescentes de parcelamentos e/ou os reparcelamentos em andamento, . , atendidos os requisitos legais. - po - Artigo 38 - “Até 31, de dezembro de 2006 podêrá o contribuinte, já - beneficiado no Programa, solicitar adequação do prazo de seu parcelamento, ajustando- seo “valor, respeitando-se os prazos e limites mínimos de parcelas instituídos nos artigos : 11,12 e 13 deste Decreto. à - , ; ) o DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA Artigo 19 - Será excluído do' Programa de Parcelamento, Incentivado — PPI, sem notifi icação prévia, os contribuintes nos casos seguintes: ' . - inobservância de quaisquer exigências estabelecidas: no : PPL regulamentado por este Decreto; . Il - decretação de falência ou extinção pela liquidação da Pessoa Jurídica; . II — estar em atraso no pagamento de mais de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas; - IV -— prestar qualquer tipo de declaração ou documentos L. o falsos para ingressar no PPI, sujeitandors se inclusive às . sanções penais cabíveis. . :, o - ESTADO DO RIO DE JANEIRO “. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DECRETO. GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 10.563 . a Artigo 20 - Os-casos de exclusão do Programa implicam na perda dos - - beneficios do PPI em relação ao saldo da dívida, no caso dos Incisos 1 a III, acarretando a exigibilidade do saldo devedor, devidamente corrigido com os respectivos acréscimos o legais, contados a partir da ocorrência dos- respectivos fatos geradores ea imediata « inscrição em Dívida Ativa, se for o cáso. Parágrafo Único: No, caso de exclusão. do Programa, com base no “ “ disposto no Inciso IV; a dívida deverá ser retornada à situação inicial, prosseguindo o procedimento de 'cobrança previsto na legislação tributária vigente, sendo, devido aos -coftes públicos os abatimentos indevidamente usufruídos. - DISPOSIÇÕES FINAIS “Artigo 2: 0, ) Programa ora instituído será 4 administrado” pela Secretaria * Municipal de Fazenda, ouvida a Procurádoria Geral do Município sempre que- necessário. - . Artigo 22 - Não haverá, em hipótese alguma, a restituição ou compensação das importâncias já pagas. , , Artigo 23 - A opção por qualquer dos benefícios previstos no PPL implica na renúncia ao direito dé discutir administrativamente ou judicialmente questão referente aos débitos beneficiados, bem como-.a desistência expressá a pedido já formulado em sede administrativa ou juflicial. : . Artigo 3 - (0) requerente declarará. no àto do requerimento se possui ou não ações judiciais que versem “sobre os débitos a serem beneficiados por -este Programa. N ; , . Artigo 25 - Os contribuintes que não formalizarem a renúncia de ações. judiciais que versem sobre os débitos a serem beneficiados pelo PPI, na forma e prazo estipulados no $ 1º; do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 4144, terá indeferido seu. requerimento." , too Artigo 2 % - o “contribuinte que aderir à este PPI não poderá, durante o período de 03 (três) anos, receber qualquer -benefício ou incéntivo similar que porventura v venha à ser estabelecido. CAMARA Lucia E tm FT Divisão do Decunartação 6 Arquivo alo + | WRBICIPRL DE Tn RERGUDA Divisão da Documartação o Arnuivo DECRETO . | FLS. é "563 L le 17 E lo - ESTADO DO RIO DE JANEIRO — . PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 10.563 Vo, , o Artigo 27 — Os órgãos da Administração Municipál Direta e Indireta e o Poder Legislativo, ficam obrigados a prestar as informações necessárias, ao fiel “ cumprimento deste PPI, no prazo máximo de 05 (cinco) diás, quando solicitadas pelos Departamentos da Secretaria Municipal de Fazenda, responsáveis pela arrecadação dos créditos fiscais, sujeitando-se às. sanções administrativas previstas na Lei Orgâáfica . Municipal, no caso de inobservância a este preceito. Artigo ; 28 - O pagamento. de qualquer- parcela com 0s incentivos deste, Programa, regulamentado por este -Decreto, caracterizará aceitação dos critérios . legalmente estabelecidos para o pleno gozo dos benefi icios fiscais concedidos independente de qualquer formalidade administrativa. Artigo 29 - Quaisquer casos não previstos neste Regulamento serão - dirimidos pelo Senhor Secretário Municipal de Fazenda, ouvida, caso necessário a Procuradoria- Geral do Município. . . , “Artigo 30-0 Secretário Municipal dé Fazenda fica autorizado a baixar, por meió de Portarias, instruções para a perfeita execução deste Decreto e instituir modelos de documentos a serem utilizados. . - Artigo 31 - Este Decreto entrará em vigor na “data de sua publicação, 'retrôagindo os seus efeitos a contar “de 13/abril/2006, revogadas as disposições em contrário: Palácio 17 de Julho, 13 de abril de 2006." r Got A a, etto o A, Prefeito Mest o os ' - Ref Memorando nº 91/06 — -SMF +. o a . - SMFiapel = ; “AFOS/apel ' , . Vs Na ( )- Registro de Imóveis ou Contrato de Compra e Venda do inóvel; O ()- Procuração; MARE BUMCRAL DE VOLTA REDORDA Divisão da Documentação e Arauivo aos, - pieio * FLS. | ERR a ” a - Estado do Rio de Janeiro - º o PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | a esmo does 08: | RA ASSUNTO: PARCELAMENTO DE DÉBITOS NA FORMA DAS LM. 474 4156/06 , DADOS DO REQUERENTE ' FERE PE lilo iii ERPOPLECE CEE NESEEREN ts Do DDR HENNENA RI till fltiqerer ii] chip III sil Reeves optima aii omega DALLA. Requer a V.Exº.o parcelamento do(s) débito(s) em nóme de : , relativo a . Valor mínimo da parcela R$ 50, TT (cingiienta Reais) para pessoas ficas e R$200, 00 (duzentos . Reais) para pessoas jurídicas. ( ) Pagamento a vista, em — Parcelas - -no mázimo 3 (três) com desconto dê 95% (noventa ecin- co pot cento) sobre os encargos; ( ) Pagamento párcelado em, parcelas — no máximo de 120 (cento e vinte) com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os encargos; ' (o Pagamento a vista de 20% (vinte por. cênto) do vator das multas dutônomas. e fixas até 30 deju-| "o “|nho de 2006. . Declaro estar ciente e de: que a pagamento à vista efou parcelado com os js beneficios previstos nas tabelas 1 elido Art. 10 e Art, 22 da L.M. 4144/06 impórta em confissão da dívida e renuncia irrevogáv ele irretratável do direito a recursos na via administrativa ou judicial. Declaro ainda, estar ciente da necessidade da désistência expressa a pedido(s) já formutado(s) em- sede administrativa ou judicial. - Documentos a serem anexados ao Brocesso é de Parcelamento - (cópias) o a o ( )= Carteira de Identidade e CIC; (J- Contrato Social da Empresa/Firma; ' “lo Possui Ação Judicial contra 0 Moi de Volta Redonda, referentes aos Tributos beheficiadas . , pelo PPI?( *) Sim CIN . NESTES-TERMOS, PEDE sEremiom a Volta Redonda;RJ, . / / Recebios DAR'srnº:. .ÁSSINATURA: Débito automático em conta: Banco no Agência: - “Conta: SE NECESSÁRIO USAR O, VERSO DO REQUERIMENTO Decreto Regulamentador * Decreto nº 10.563 * Decreto nº 10.569 PREFEITURA MUNICIPAL DE” VOLTA REDONDA . A a “GABINETE DO PREFEITO . oro OT "Volta Redonda - «Sede “do! “Govémi . E RR - Povoado de Santo' Antônio; inicialmente, Di rito de Paz, Wo ana “- emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço; . “da Siderurgia no Brasil. : 2, ej Munici BOG/1984 Código Tributário: Minicipal, reeditada. «pela Lei Municipal né 4138/2005, e artigo “8, da Lei Municipal 1 n. 1415/1 97%6- Código ESTADO DO RIO DE: JANEIRO "el oi ÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOTAR REDONDA : GABINETE DO PREFEITO .). + No. fra Prevista no ne oh fo RNA )- PP, ê prazo.de Ss feinco) dias, qua do sólictadas “elos Departamentos da Secretaria Municipal" de: Fazenda- SME, sponsávéis pela grrecadação, dos créditos hi figo iscais. * . o Dos, ” Pet, RE “Artigo EM Este Degreto “entrará:em vigor na: » data de sua publicação, o seus: efeitos a contar de 13/abril/2006, revogadas as. disposições é em ND . Estado do Rio de Janeiro : PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ta: No . ' a + Paco > nã 4 "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. NEN iafticta N ' Na ASSUNTO: PARCELAMENTO DE DÉBITOS NA FORMA DAS L, M. 1:4144/06 E 415606 - . ro DADOS DO REQUERENTE ,. É patos: ; no máximo 3. (rés com- -descoito de 95% noventa o e ein? e [o Dk po parcelado em: * pareetas = no máximo, de 126; (nto e vinte) com n déscônto: de 80% , (oitenta;por: cento) ; sobre os. encargos; - JC): Pagamento a, à, vista de 20% é (vinte por. O) do Valor das múltas autônomas e e fãs até 30 de j Ju : ão 'de 2006. nos no na f U r ! Declaro; estar: ciente: de que: o pagamento a: vista e/ou parcelado: com os benéfícios previstos nas 5 tabelas ' - [e ILdo Art, o e “Art: 22 da; L.M. 4144/06 importa; em gonfissão. da, dívida e renuncia. irrevogável e irretratável do, direito: a) “recursos na via administrativa ou judicial, N Ro “Declaro ainda, estar ciente da necessidade* dá desistência e expressa a pedido Má formatado) em sede no administrativa “ou judicial, ER E Registo, de: 'Imióveis-ou Contato ae Chips e; Venda doi Imóvel; . Contrato Social da: “Empresa(Firma; na . [a = :Brocuração; , 4 7 eo o. ? 2 Possui Ação Judicial contra o Município à de Volta Redonda, referentes aos Tributos beneficiados Jo. pelo, PRRÇ ). Sim o. » Não, “NESTES. TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. t vidio Redonda, RI, O, / Parcelamento de Débitos, o bttp://192.168.10.2//pmvr/requerimento/frm, requerimento2via:php RR Voltar . SE aim i EST ADO! DO RIO DE JANEIRO ' fo Hi? PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTÁ REDONDA E “Aedo SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA TA - Requer av. Exa. o parêlimento do(s) ERRO em nome Edo no , Inscrição Municipal up Do aloe Mínimo 'da arcela R$) 0ô glent reais) para pessoas ficas e R$ 200; 00 (dizentôs seio pará "pes 28 jurídicas, o o a - = 1) Pagamento a vista;em "parcelas - -no máximo 3 (três) com desconto de 05% (aoventãe e cinco por cento) te XY “sobre enicargos; . noto . Naa (1) Pagamento parcelado em. o E pareeas- no máximo de 120, (eeato: e into) com desconto de 80% (oitenta por, - cento) sobre: encargos; ; too . 4: / Pagamento a vista de 20% (vinte por cento do valor das multas a autônomas e fixas até, 30 de e junho de 2006. : Eclaro! estar” ciente de que o Pagamento à vista doa parcelado: com os benefícic ícios 3s prêvistos nas tabelas ” . Te do'Art' 10 e Art. 22 da L.M. 4144/06 importa em confissão da dívida e renuncia irrevogável ecc ““irretratável do direito. a recursos na via administrativa ou judicial. - ” Declaro ainda, « estar ciente da necessidade da desistência expressa a pelido(o já formulado(o em sede administrativa ou judicial. e” Nos casos de Ação Judicial, comunicar oficialmente a desistência à: Procuradoria Geral do Município - ' até adia 8 de e abril de 2 006.: . . REA ro tos à serem anexados ao P) cesso dé Parceiamento- -(ebpias A EN c ( :) —Carteira-de Identidade e CIC; Nus e o n E Ei Registro de Imóveis ou Contrato de Compra e Venda do: Imóvel; , <( ) - Contrato: Sola da Empresa/Firas; PURE Procuração; º . : Va íde Parcelamento de Débitos .: - http://192.168.10.21/pmvrirequerimento/fem requerimento?via.php e » Mantém contrato de prestação de sérviços « ou exeçução de obras com º Município de Volta, Redonda ou- a o - com o Podêr Legislativo? (.)Sim ( )Nãois "o , “e Possui Ação Judicial contra o Município de Volta Redonda, referentes aos Tributos bench ciados peto É o - PRI 2 Sim ' £ 3 Não, ' . nos s “e . NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. A e PRA “Volta! Redonda, Ra £: “006 - sa , “Recej os DAR's nm: o “= 4/512006 16:14 Câmara Municipal de Volta Redonda Divisão de Documentação e Arquivo LEI MUNICIPAL N. s-144 DE 13 01 , 2006 (sancionada) 26, . 01 2006 (promulgada) EMENTA: Dispõe SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO IN- CENTIVADO - PPI CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO. — ALTERAÇÕES — LEI MUNICIPAL Nº 4.156 (sancionada) DE 20 / 03 / 2006 (promulgada) DE 12 04 | 2006 LEI MUNICIPAL Nº 4,188 (sancionada) DE 31 08 / 2006 LEI MUNICIPAL NO 4,189 (promulgada) DE 31 / 08 / 2006 LEI MUNICIPAL Nº 4.269 (promulgada) DE 25 101 /2007 Crea Laura Funcionário Lei Municipal nº 4.156 Alteração a Lei Municipal nº 4.144 CÓPIA! O rininecnad * Parte Promulgada * Parte Sancionada : ! ESTADO DO RIO DE JANEIRO CA BU I - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA = Ê GABINETE DO PREFEITO : . “Revoga e altera a redação de artigos. da Lei Municipa “nº 4144; de: 13: de jai eiro:de 2006. “Artigo pe: - É Municipal nóg144; “de 13/janeiro/2006, passam à ateras seguintes; redações: voe Joc mo NU : a Públicas, das Autarmedas e-das Empresas de Economia Mista; | Artigo 2.0 artigo: EA da Lei Múicipalm nº aiãs, de 1Beiróa006, | passa a ter é a seguinte redação: o Nr E) co : «Artigo 7º. Ficam extintos; por: rêmissão; “os s' débitos dos contribuintes, . [1] no “de niaturoza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorréram até 31'de dezembro: de Vie 2004; inscritos ou não em Dívida "Ativa, ajuizados ou não, - gue; decorrentes ! da v- cobrançã do IPTU, do ISS; das Taxas e de Natureza Não Tributária, “o valor total a atualizado, incluindo os encargos, seja gua ou inferior a R$ 50, 00 fcinguenta reais);. na en “sArtigo 3º- 0. tigo o, da Lei Maia! n nm aaa, dé 13/2006, PRN passa atera seguinte redação: nd Ê , remanescente «de parcelamento ou de Teparcelamento | .ainda gue .ajuizados, cujos q os relacionados no artigo 7º, serão; também remidos. automatiçamente e independente. de requerimento”. vo nas Rr “ a « Os incisos 1 el, do” paságrato único, ido. artigo 2, da: Ler o Deo “Ide órgãos. “das :Administiação. “Pública. Direta, N “das: Fundações” - “Artigo 9º. Os demais” débitos : «dos: contribuintes, :inclusive “O saldo o valores, incluidos todos os encargos e também a correção monetária não ultrapassem CAIA RA x ET TR «Divida do Documentação » te | GT mo T E EE) mi) Divisão do Dock: : EsraDo DO RIO DE JÂNEIRO REFEITURA, MUNICIPAL DE-VOLTA REDOND « GABINETE: DOPREFERO Artigo 4-0" artigo 10 e seus, us parágrafos, : Siineio2006, passa a tera seguinte redação: j 1. “Artigo 10 .Os débitos poderão, sér pagos; aê: vista au prcotados em. is, iguais & sucessivas, conforme tabela a seguir: o o “cólas, mensa "RS'SO, 00. teiníenta reais) a à pessoas fisi Ísicas:e RS. 200,00 (duzentos jéais)p pera às Pessoas jurídicas”. “o So iss : no ESTA 'Neiiumá párcela poderá. ser. inferior $ 2º. Em Janeiro: de cada exercício, as 5 parcelas serão o atualizadas pela : oo ) o : Tan de Io de Logo Pao LP. DR et Ra Da a AS g E o Tegueitemo para c o o prícel E 2006, - Ro - Ocorrendo” atraso: no pagamento: “de alguma parcela! "ela será vali ada. com “multa moratória de 1% (um por. cento) ao mês, 5 independente: do' número, . <=" "ide dias de atraso: oo e o H: o) pagamento de qualquer: párdela aracterizaiá e a " ageitação “dos A, ritérios ntcidos nesta Lei para pleno: gozo dos beneficios fiscais. concedidos, » " independente de qualquer formalidade administrativa. RR . FO MON GE PO 7] | !: Divisão [a] Docemontoção & lets | . “Artigo: 5º -A "Bpção “por qualquer: dos. benéfícios previsto. nesta Lei. . . Cal implica: na “renúncia, ao direiço de .discutir;: iadministrativamente ou judicialmete, o . - - questões referentes aos' débitos beneficiados, bem como à desistência expressa a . pedido, já formulado em sede administrativa ou Judicial. oras o foco , ig pr - Nos casos de ação, judicial a desistência expressa deverá ser . o “ófi elamént camimitâda à à Procuradoria Geral do Município-a até 28 de abril de 2006. - o : E: 2 : Fo) Contribuini que discórdar do valor do, débito, para! a hão perder. PR o lireito dos benefi fcios intituidos por esta Lei; -deverá) requerer, dentro de trinta dias, à vor revisão administrativa, especifi icando « as razões d “pedido, com a fi nalidade. especifi ca. No pára 0 ingresso ao PPL DS Ea, E o 4 o Cat, decisão” aos contribuintes:” ias, comunicando RR -Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua” piblicação, revogados , as disposições em contrário. r E a » “viotã Rec tenda, E de márço de 2006. “Autór: Prefeito Municipal o Smfst' o ' RR TNT 7] E Divisão % Ra attsto E a = $ 6º. Não gozarão o dos! benefi ícios concedidos por sta Lei as: empresas concessionárias : ou permissionárias. do serviço público municipal que sejam, devedoras do'ss, IPTU ou “Quais.” - quer 0 Outros tributos: “ou táxas de competência do município. “g pi Í “ASA empresas. que manteaham e rato de prestação | de serviços ou u de execução: : - de obras «com “or. município: de- “Volta. Redonda; af incluídas '0º Poder, Legislativo, : ; Poder " Executivo; suas Autarquias e Fundações “que: “sejam devedoras: de. APTU,. ISS, ou: quaisquer. - “ a : QUITOS tributos ou taxas não; 'gozarão dos beneti Ícios: concedidos: pela, Lei Municipal n "3144/06. po OR Prata E EAD a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RJ. “ o - t - LEIMUNICIPALN 4.188 o rp reta re em im e mim cas o . o Prorroga o prazo para requerimento do Parcelamento - ao Incéntivado previsto nas Leis Municipais. nº, 4.144 e: 1 Pote o - 4:156 de 2006 e dá outras providências. * - e o A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: = Vo Artigo 1º - Fica prorrogado, até 15 de dezembro de: 2006, o prazo para ' E) , "solicitar o requerimento dos incentivos previstos nas Leis Municipais nº 4.144 e 4.156 de * Va . Artigo. 2º - Os débitos poderão ser pagos à vista, em uma única cota, na : data da formalização do requerimento, sendo emitido o Documento de Arrecadação para pagamento na rede bancária. . . o . , Parágrafo Único: Para pagamento parcelado, O número máximo. de parcelas - será'de 120 (cento e vinte)... vos : o, es Artigo 3º. VETADO . o - artigo 4º- VETADO Artigo 5º Esta lei-entra em vigor a partir de “1º de setembro de 2006, . . Tevogadas as disposições em contrário: « , e PR ' Volta Redonda, 31 de agosto de 2006. : . . | Gothardo Lopes Nétto o . o Prefeito Municipál Mensagem 018/06 Autor: Prefeito Municipal Câmara Municipal de Volta Redonda Ca UNIP DE gia naiiil Olvisão de Documentação & Argu. | LEI MUNICIPAL Nº 4.189 To qo EMENTA: altera o Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.144 de 26 de janeiro de 2006. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.144/06 vigorará até o dia 30 de dezembro de 2006. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 31 de agosto de 2006. Washingt eujGranato Costa régidente Projeto de Lei nº 046/06 Autoria: Mesa Diretora Câmara Municipal de Volta Redonda vlBRia É i Slviaão da LEI MUNICIPAL Nº 4.269 IR 7 No Gaga 139 4T EMENTA: PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO INCENTIVADO PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS 4.144 E 4.156 DE 2006 ALTERADAS PELAS LEIS 4.188 E 4.189 DE 2006. A Câmara Municipal! de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $3 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2007, o prazo para solicitar o requerimento dos incentivos fiscais previstos nas Leis Municipais nº 4.144 e 4.156 de 2006. Artigo 2º - Os débitos poderão ser pagos à vista, em uma única cota, na data da formalização do requerimento, sendo emitido o documento de arrecadação para pagamento na rede bancária. Parágrafo Único - Para pagamento parcelado o número máximo de parcelas será de 120 ( cento e vinte). Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de janeiro de 2007. N “mt + me cmd HURICIPAL DE FOLIA Remo . olvisão de Documentação Agr. para o César Li Presidente Projeto de Lei nº 118/06 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza a em REDOR ms NS smp Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.381 CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI, CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), mediante as condições estabelecidas por esta Lei. ART. 2º - O PPI abrangerá os créditos fiscais cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2006, relativos às pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívidas ativa, ajuizados ou a serem ajuizados, cujo titular seja o Município de Volta Redonda, sendo concedidos incentivos que recairão sobre todos os acréscimos legais que tenham sido computados a titulo de encargos, nos seguintes termos: I- IPTU vencido até 31 de dezembro de 2006: a) Pagamento em uma única parcela com desconto de 99% (noventa e nove por cento) sobre todos os encargos, até 30 de junho de 2008. b) Pagamento em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre todos os encargos. If — todos os demais créditos tributários e não tributários, não enquadrados no inciso I: a) Desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre os encargos, para pagamento em até 12 (doze) parcelas. b) Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os encargos para pagamento de 13 (treze) a 240 (duzentos e quarenta) parcelas sendo: - créditos até R$ 1.000.000,00 (um milhão) em até 120 (cento e vinte) parcelas; - créditos acima de C$ 1.000.000,00 (um milhão) em até 240(duzentos e quarenta) parcelas. $1º - O pagamento referente aos incisos |, item “b” e II, itens “a” e “b” terá seu inicio, no máximo, até ao 15º (décimo quinto) dia da data do requerimento. $2º - Para os fins desta Lei consideram-se encargos, os juros, a multa e os honorários advocatícios, não sendo considerado encargo, a correção monetária do credito até a formalização ou requerimento do PPI. 83º - Em janeiro de cada exercício as parcelas remanescente do parcelamento deverão ser corrigidas e atualizadas pela TJLP (Taxa de juros de Longo Prazo). 84º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), para débitos de pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas. PUBLICAÇÃO NO JORNAL - me SÁ / 12 /200P Close ermproap pr ris dlrisão do Documonis. a JAS gm dll Meo Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ RENRAL À LEI MUNICIPAL Nº 4.381 FL. 02 85º - O requerimento em impresso formal para obtenção dos benefícios concedidos através desta Lei deverão ser apresentadas ou protocolados junto a Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Volta Redonda, até o dia 31 de janeiro de 2008, referentes aos parcelamentos do tributo indicado no inciso I, e, até 29 de fevereiro de 2008, para os demais créditos indicados no inciso II, do artigo 2º. g6º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos termos do parcelamento instituído e autorizado por esta Lei, independente de qualquer formalidade administrativa. 87º - O PPI não alcança os seguintes débitos: I- Referentes à ITBIM — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis; JL - Relativos ou decorrentes de fraudes fiscais definidos como crime contra a ordem tributária; HI - Referentes a multas ou demais infrações de trânsito; KV - Decorrentes de infrações a Legislação Ambiental. 88º - O pagamento em cota única será feito por meio de DAR — Documento de Arrecadação, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, quando o pagamento for efetuado em parcelas, sua quitação se dará com a última. 89º - Ocorrendo o atraso no pagamento de parcela, ela será revalidada com multa moratória de 1% (um por cento), ao mês ou fração. 810 - O contribuinte que aderir ao PPI, objeto desta Lei, não poderá, durante o período de 36 (trinta e seis meses), obter qualquer beneficio ou incentivo similar que venha a ser instituído. ART. 3º - O disposto nesta Lei, não autoriza a restituição ou compensação de importância já paga. ART. 4º - A opção por qualquer dos benefícios previsto nesta Lei implica na renúncia ao direito de discutir, administrativamente ou judicialmente, questões referentes aos débitos incluídos no PPJ, bem como a desistência expressa no respectivo processo, quando existente. Parágrafo Único — Nos casos de ação judicial, a desistência expressa deverá ser oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Município até 31 de janeiro de 2008. ART. 5º - Ficam remetidos os créditos de natureza tributária ou não, cujo fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, que decorrentes da cobrança do JPTU, ISS, e taxas cujo valor total, atualizado até 31 de dezembro de mena mem, ole * da Documamaç deu fas Dae t Gaga Lys del Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4,381 FL. 03 2006, incluindo os encargos e correção monetária, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). 81º - A remissão prevista no caput será concedida automaticamente e independentemente de requerimento . 82º - A concessão de incentivo ou remissão de créditos fiscais já ajuizados, não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as despesas judiciais. $3º-0s demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo remanescente de parcelamento ou reparcelamento ainda que ajuizados, cujos valores, incluídos todos os encargos € também a correção monetária não ultrapassem — os relacionados no caput serão também remitidos automaticamente e independentemente de requerimento. ART. 6º - Poderão ser incluídos no respectivo PPI, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos ou reparcelamentos em tramitação. Parágrafo Único - Fica revogado o disposto no artigo 20 da Lei Municipal 4.144/2006. ART.7º - O contribuinte será excluído do PPI, independente de notificação prévia, nas seguintes condições: I- Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II - Pela decretação de falência ou extinção pela liquidação de pessoa jurídica; HI - Pelo não recolhimento futuro de qualquer das obrigações tributárias municipais inerentes a sua atividade ou propriedade, no exercício de seu vencimento; IV - Quando ocorrer atraso no pagamento de quaisquer parcelas por mais de 120(cento e vinte) dias. ART. 8º - A exclusão do contribuinte do programa implica na perda dos benefícios desta Lei em relação ao saldo da divida, acarretando a exigibilidade do saldo devedor com os seus respectivos acréscimos legais, contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores e a imediata inscrição em dívida ativa. ART . 9º- O programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda. 4 pis cream | dhnisão do Docunvntos Ee | o ——ma ua mari AO No JA Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.381 FL. 04 ART. 10 - As multas autônomas e fixas, cujos autos de infração ou notificação equivalente tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2006 ajuizados ou não, serão quitados com pagamento de 20% (vinte por cento) de seus valores atualizados monetariamente pelo IPCA até dezembro de 2007 e sem quaisquer outros encargos, se pagas até 31 de janeiro de 2008. ART. 11- Os benefícios concedidos por esta Lei serão compensados com O aumento da arrecadação decorrente da adesão ao Programa. ART. 12-0 IPTU relativo ao exercício de 2007, objeto ou não de impugnação administrativa Ou judícial, que não tenha sido pago, poderá ser quitado até 28 de dezembro de 2007, com OS benefícios de cota única, ou seja, pagos em única parcela. g1º- São benefícios: a) O desconto de 10%(dez por cento), previsto para O pagamento em cota única; b) A não incidência de multa e juros moratórios. g 2º - O disposto neste artigo, não autoriza a restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas. ART.133-0 contribuinte que fizer opção ao estabelecido neste PPI deverá solicitar e/ou requerer à baixa da respectiva ação executiva, junto ao Juízo competente, independente de haver ocorrido ou não a citação, na mesma ação. ART. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 15 — Revogam-se às disposições em contrário. Volta Redonda, 26 QU UN de 2007. VN Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 099/07 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza Câmara Municipal de V LEI MUNICIPAL Nº 4.583 EMENTA: DISPÕE SOBRE REINGRESSO AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, INSTITUÍDO PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.144/06, 4.156/06 E 4.381/07. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O contribuinte que aderiu aos Programas de Parcelamento Incentivado, instituídos pelas Leis Municipais nºs 4.144/06, 4.156/06 e 4.381/07 e que foi excluído pelo Inciso III do artigo 14 da Lei Municipal nº 4.144/06 e Inciso IV do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.381/07, poderá reingressar nos referidos programas, observadas as demais condições previstas nas respectivas Leis, exceto o contribuinte. que optou pelo pagamento em parcelas na forma da Tabela 1 do artigo 10 da Lei Municipal nº 4.156/06. Parágrafo Único — O pedido de reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado deverá ser formalizado até 30 de junho de 2009. Artigo 2º - O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações previstas no artigo anterior somente poderá ter o mesmo débito reparcelado, obedecidas às normas previstas na Lei Municipal nº1.896/84. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda... 26 de março de 2009. A tônio Francisco Net * Prefeito Municipal Mensagem nº 003/09 Autor: Prefeito Municipal RS? PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO CMC Volta Redonda - Sede do Governo do antigo Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil. DECRETO Nº 11.358 Regulamenta a Lei Municipal nº 4583, de 26/março/2009, que autoriza o reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado- PPI, instituído pelas Leis Municipais nºs 4144, 4156 e 4381. O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 18, inciso I, letra “a”, e 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, e CONSIDERANDO a necessidade de se esclarecer e definir o reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado- PPI, autorizado pela Lei Municipal nº 4583, de 26/março/2009, DECRETA: Artigo 1º - O reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado- PPI, editado pelas Leis Municipais nºs 4144, 4156 e 4381, na forma da Lei Municipal nº 4583, dar-se-á por opção do contribuinte, mediante formalização de seu pedido no Departamento em que inicialmente originou o parcelamento. Parágrafo Único — A solicitação de reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado- PPI deverá ser formalizada até 30 de junho de 2009. Artigo 2º - Será dada sequência na emissão das parcelas, atualizadas na forma prevista nas Leis acima mencionadas, prevalecendo o Termo de Acordo anteriormente assinado, nos casos em que for constatada a interrupção na ordem sequencial do pagamento. Parágrafo Único - A efetivação do reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado- PPI fica vinculada ao pagamento da parcela, no prazo de até iZiei 11/05/2063 GIROS ERIK pr ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 11.358 “02 30 (trinta) dias, contados da solicitação, ocasião em que receberá o Documento de Arrecadação para pagamento da mesma, Artigo 3º - Nos casos de parcelamentos interrompidos, com parcelas alternadas em aberto, será emitido o'saldo remanescente, devidamente atualizado, dividido em um número de parcelas não superior àquelas anteriormente não quitadas. Parágrafo Único - A efetivação do reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado- PPI fica vinculada ao pagamento da 1º parcela no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação para assinatura do Termo de Acordo. Artigo 4º - Serão adotadas as mesmas normas dispostas no artigo anterior quando a solicitação for efetivada por pessoa diferente da anteriormente identificada. Artigo 5º - O contribuinte que foi excluído do Programa de Parcelamento Incentivado- PPI e reparcelou o saldo remanescente, na forma da Lei Municipal nº 1896/84, poderá optar por reingressar no Programa. Neste caso, serão aplicados os descontos anteriormente obtidos sobre o atual saldo, aplicando-se as normas previstas no parágrafo único, do artigo 3º. Artigo 6º - Os contribuintes que deixarem de cumprir com as obrigações do parcelamento deferido pelo Programa de Parcelamento Incentivado- PPI estarão sujeitos às normas dispostas na Lei Municipal nº 1896/84. Artigo 7º - O Secretário Municipal de Fazenda estabelecerá normas, por meio de Portaria, para os casos não previstos neste Decreto. Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 27/março/2009, revogadas as disposições em contrário. Palácio 17 de Julho, 5 de maio de 2009. (AA tônio Francisco Neto Prefeito Municipal DA-SMF/AFOS/afos Consulta Processual por Número CONSULTA PROCESSUAL - NÚMERO - 22 INSTÂNCIA Somente a publicação no D.O, ofi Página | de 2 q eco As informações aqui contidas não produzem efeitos legais. iza despachos e decisões e estabelece prazos. Processo Nº 2006.007.00073 T3/R93 - QUI 17 ABR 2008 17:32:35 - Segunda Instância - TJ Tipo Órgão Julgador Relator Repdo Repte Legislação Origem i REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE : ORGAO ESPECIAL : DES. LEILA MARIANO : CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA 1 EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA 2 LET Nr 4144 DO ANO 2006 DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - ARTIGO 2 INCISO 1 PARAGRAFO UNICO 3 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Histórico da digitação dos personagens Fase atual Número do Movimento Data Certidao SESSAO DE JULGAMENTO Data da sessao Decisao Classificaçao Des. Presidente Des. Presentes Existe Decla. de Voto Existe Voto Vencido CONCLUSAO AO RELATOR Data da Remessa Data da Devolucao Despacho PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO Data da Publicacao Folhas/D.O Data inicio do prazo. INTEIRO TEOR : CERTIDAO :39 : 07/02/2008 : CERTIFICO QUE NAO HOUVE INTERPOSICAO DE RECURSO CONTRA O(A) V. ACORDAO/DECISAO. : 29/10/2007 : ” EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO, O EXMO. SR. DES.NAGIB StAIBI FILHO JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTACAO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DEMAIS DESEMBARGADORES. O RESULTADO FINAL E O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTACAO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2., INCISO 1, PARAGRAFO UNICO DA LEI 4144/06, NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA, RIO, 29/10/07." (A) DES. ).C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE. : Outras , : DES. J. €. MURTA RIBEIRO : DES. CELSO GUEDES DES. SYLVIO CAPANEMA DES. MARIANNA PEREIRA NUNES DES. VALERIA MARON DES. SALIM JOSE CHALUB DES. AZEVEDO PINTO DES. GAMALIEL Q, DE SOUZA DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ DES. MANOEL ALBERTO DES. SERGIO DE SOUZA VERANI DES. NAMETALA MACHADO JORGE DES. JOSE MOTA FILHO DES. NILZA BITAR DES. LEILA MARIANO DES. PAULO GUSTAVO HORTA DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA DES. PAULO CESAR SALOMAO DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER DES. NAGIB SLAIBI : Neo : Nao : 01/06/2007 : 22/06/2007 : COM O RELATORIO, PECO DIA PARA JULGAMENTO. : 03/12/2007 : 00/00 : 04/12/2007 SESSÃO DE JULGAMENTO: 29/10/2007 http://www. 1). rj.gov.br/seriptsAweblink mgw?MGWLPN=DIGITAL | A&LAB=CONxWEB&PGM=W... 17/4/2008 Consulta Processual por Número Página 2 de 2 íntegra do Acórdão Para visualizar a integra do acórdão será necessário o programa ACROBAT READER, Caso não o tenha instalado em seu computador, faça o download gratuito clicando no ícone abaixo. Acubaf [A Pondar http://www tir] .gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=DIGITALIA&LAB=CONxWEB&PGM=W... 17/4/2008 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 073/2006 REPRESENTANTE : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA REPRESENTADO : CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RELATORA: DES. LEILA MARIANO ACÓRDÃO Representação de | Inconstitucionalidade. Inciso |, do parágrafo único, do art. 2º da Lei Municipal de Volta Redonda nº 4.144, de 26 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado- PPI, concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Municipio. Emenda legislativa que desrespeita o disposto nos art. 196, Il da Constituição Estadual. Extensão da declaração a todo o inciso | do art. 2º retro referido. Procedência da Representação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação de Inconstitucionalidade nº 073/2006 em que é representante o PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA e representado a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em, por unanimidade, julgar procedente a representação e deciarar a inconstitucionalidade do dispositivo de lei impugnado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007. Des. LEILA MARIANO Relatora Representação de Inconstitucionalidade nº 073/2006 Orgão Especial - Rel. Des. Leila Mariano 1 ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE Nº 073/2006 RELATÓRIO O Prefeito do Municipio de Volta Redonda propôs Representação de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra parte do inciso |, do parágrafo Único, do art. 2º, da Lei Municipal nº 4.144, de 26 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado- PPI, concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município, por violação de dispositivos da Constituição Estadual. Sustenta o representante que emenda de iniciativa do Vereador Francisco Chagas Chaves, adicionou ao dispositivo impugnado, que excluia do Programa somente os órgãos da administração pública direta e indireta, as empresas concessionárias e/ou prestadores de serviços públicos e de entidades detentoras de titulo de utilidade pública municipal. Encaminhado o projeto de lei a autógrafo do Chefe do Executivo Municipal, o dispositivo supramencionado foi parcialmente vetado. Posteriormente submetido o veto à apreciação da Casa Legislativa, foi o mesmo derrubado, sendo promulgada a legislação na forma que havia sido aprovada. Aduz o Prefeito Municipal que a norma, tal como consta, estabelece tratamento desigual entre contribuintes, ofendendo o art. 196, 1 da Constituição do Estado, bem como o interesse público, por contrariar todos os estudos realizados previamente à apresentação do projeto de lei. O Exmº, Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda ao prestar suas informações (fts.18/23) alega, em preliminar, a inépcia da Representação, por não apresentar fundamentos de justifiquem a inconstitucionalidade do dispositivo em comento, limitando-se a mencionar as supostas violações a disposições constitucionais, sem contudo estabelecer o nexo causal da inconstitucionalidade. Traz à colação jurisprudência neste sentido. No mérito, alega inexistência de vício de iniciativa, estando a emenda em consonância com o disposto nos arts. 7º e 112 da Constituição Estadual. Ressalta que a alegada ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal não é passível de ataque por via de Representação de Inconstitucionalidade, conforme o art. 162 da Carta de Leis do Estado do Rio de Janeiro. Representação de Inconstitucionalidade nº 073/2006 Orgão Especial — Rel, Des. Leila Mariano 2 O presente processo foi incluído em pauta do dia 17/07/2006, para apreciação do pedido de concessão de liminar, o qual foi deferido por unanimidade. Conforme certidão de fls. 45, o Procurador Geral do Estado, regularmente citado, não se manifestou. O Ministério Público Estadual não acolheu a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pelo do Poder Legislativo Municipal, considerando que o Representante indicou adequadamente relação entre o texto legal impugnado e sua colisão com o texto constitucional. Reconhece que o dispositivo legal objeto da Representação, ao excluir do Programa de Parcelamento Incentivado as empresas concessionárias e/ou prestadores de serviços públicos e de entidades detentoras de título de utilidade pública municipal, estabeleceu distinção entre contribuintes, contrariando o art. 196, |I da Constituição Estadual. Ao final opina pelo acolhimento da representação com a declaração de inconstitucionalidade do inciso |, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal nº 4.144, de 26 de janeiro de 2006, por afronta à disposição constitucional retromencionada. É o Relatório. voto O Prefeito Municipal de Volta Redonda encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei que dispunha sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município. A redação originária de seu art. 2º caput e parágrafo único, inciso | era o seguinte: “An, 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2004, relativos a pessoas turídicas ou fiscais, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, de que é titular o Municipio. Parágrafo único: O Programa não alcança débitos: | de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, autarquias e das empresas de economia mista; A emenda aditiva ao inciso | apresentada pelo Vereador Francisco das Chagas Chaves assim disponha: “- de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, autarquias e das empresas de economia mista, de empresas concessionárias efou prestadoras de serviços públicos e de entidades detentoras de título de utilidade pública municipal” Representação de Inconstitucionalidade nº 073/2006 Orgão Especial - Rel, Des. Leila Mariano 3 Como se viu do Relatório o referido inciso foi aprovado com o aditamento mencionado e, em que pese o veto do Exmo. Prefeito, com sua superação pela Câmara Municipal, veio a ser promulgado. O representante, depois de destacar que a emenda legislativa fere o princípio da Constituição Estadual de igualdade do tratamento entre contribuintes (art. 196,11), afirma: “A emenda introduzida na Lei reduz sensivelmente a tão esperada arrecadação da Administração Pública, que visa diminuir em muito a divida ativa do Município, pois tal projeto acontece após um longo estudo desenvolvido pela Fazenda Municipal em conjunto com a Procuradoria, atendendo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O que pretende o Executivo Municipal é arrecadar os débitos de seus contribuintes, estabelecendo tratamento igual a todos, sem distinção, e possibilitando a negociação e quitação das dividas antigas com o Poder Municipal, e claro, reverter tais vatores em prol dos nossos municipes, pois tal situação não ocorre em nosso Município há mais de doze anos, e isto aumentou bastante nossa divida ativa, com inúmeros processos de cobrança ajuizados." O texto, tal como aprovado, ofende o inciso Il do art. 196 do CPC, ferindo o princípio da igualdade de tratamento entre contribuintes, um dos fundamentos do regime da livre empresa. A insurgência do Poder Executivo com o aditamento feito pelo Legislativo tem foco na possibilidade de o contribuinte de maior inadimplência do Município a Companhia Siderúrgica Nacional, vir a obter benefícios fiscais acessíveis a outras entidades econômicas e/ou associativas. Nem o representante, nem os Procuradores da Justiça e do Estado referem-se à discriminação na parte referente à concessão do beneficio às pessoas jurídicas privadas delegatárias e/ou prestadoras de serviços públicos, as quais foram, também, excluídas do parcelamento, embora mereçam ter tratamento idêntico a todos os integrantes do mercado. Por outro lado, também a representação não reclama da limitação que se fez às entidades de utilidade pública com títulos federal ou estatal, as quais podem continuar a se beneficiar do parcelamento, destacando que a lei não pode diferenciar entre brasileiros (art. 19 da Constituição). A lei não se refere somente a impostos, dos quais são imunes as pessoas jurídicas de direito público, mas também a taxas municipais, razão pela qual devem ser beneficiadas também as entidades federais, estaduais e municipais e respectivos órgãos da administração pública direta, fundações, autarquias e empresas públicas e de economia mista. Representação de Inconstitucionalidade nº 073/2006 Orgão Especial — Rel. Des. Leila Mariano 4 O voto, assim, é no sentido de acolher a representação reconhecendo a inconstitucionalidade não só da parte impugnada, decorrente da emenda legislativa, mas de todo o mencionado inciso 1, por ferir o princípio de igualdade de tratamento tributário, bem como o princípio de que os entes públicos federativos não podem distinguir entre si. À respeito convém destacar julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 356/97 do Município de Macapá: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º, TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Atlegação improcedente. O fato de serem determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada. 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Beneficio fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proibe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1655/AP, Ret. Min. Maurício Corrêa, julgamento: 03/03/2004) Nestes termos, presentes os pressupostos de admissibilidade conheço da presente Representação para, no mérito, julgá-la procedente, ampliando de ofício o alcance da inconstitucionalidade que deve alcançar, com efeitos ex tunc, todo o inciso | do art. 2º da Lei nº 4144/06. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007. Des. LEILA MARIANO Relatora Representação de Inconstitucionalidade nº 073/2006 Orgão Especial — Rel. Des. Leila Mariano 5 000000000000000000000000000000000000 00000000) 00 04 Chrare Municipal do Volta Redonda Léia Lelé e Costa Chefe da DDA - Mat.: 042 PF Lei Municipal nº 4,144 * Parte Sancionada * Parte Promulgada Cltaura Wlunicipa! de Volta Redonda Léia Lelé e Costa Chefe do DDA - Mat.: 042 e2º né) CO OLOCLCOCCCCOCOLO COCO COLOCO CCO CC CCC COCO Ode SO ( ) Hh / Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA co É hr Mo FLS. | Gabinete do Prefeito A, 4 4 U f-. E (- LEI MUNICIPAL Nº 4,144 Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei, + Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI estabelecido na presente Lei. Artigo 2º - O Programa abrange os créditos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, relativos a pessoas jurídicas ou físicas, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar de que é titular o Município. Parágrafo Único - O Programa não alcança débitos: 1. VETADO. II. : VETADO. IH. relativos a fraudes fiscais definidas como crime contra a ordem tributária. Artigo 3º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. Artigo 4º - A concessão de incentivo ou remissão de processos já ajuizados não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as despesas judiciais. Artigo 5º A opção por qualquer dos benefícios previstos nesta Lei implica na renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial, Parágrafo Único - Nos casos de ação judicial a desistência expressa deverá - ser oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Município até 28 de fevereiro de 2006. CAMARA ELMCIPEL EE VOLTA REDOR | Divisão do Dacumentação 3 Árqui. COCO OICOCCCLOCOLCCOCOCOCCOC COCO CCC COLO sOCO COLT x, =, ( c Da Estado do Rio de Janeiro 02 Artigo 6º - Fazem parte integrante dos débitos dos contribuintes: - dívida corrigida monetariamente; - honorários; - muita; - juros. Parágrafo Unico - Consideram-se encargos os débitos de honorários, multas e juros. Artigo 7º - VETADO. Artigo 8º - VETADO. Artigo 9º - VETADO. Artigo 10 - VETADO. TABELA I -VETADO. TABELA II - VETADO. & 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cingiienta reais) para as pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cingienta reais) para as pessoas jurídicas. 8 2º - Em janeiro de cada exercício, as parcelas serão atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. $ 3º - O requerimento para parcelamento deverá ser formalizado até 30 de junho de 2006. 8 4º - Ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será revalidada .com multa moratória de 1% (um por cento), ao mês, independente do número de dias de atraso. $ 5º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos critérios estabelecidos nesta Lei para pleno gozo dos benefícios fiscais concedidos, independente de qualquer formalidade administrativa. ela EuiciPaL DE FOLIA RESCAN) Divisão do Documentação » Áreu. . PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, [a FL Gabinete do Prefeito 2 ! / [7] u S 6% 6: Í LEI MUNICIPAL Nº 4.144 uau [Pod [Cr] : ' e " CO0C000000C000000902000000006C0C0000000C0CLLCCCC0004 é e a “a VT Me FLS. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Gabincie do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 4.144 03 Artigo 11 - Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam os créditos da Fazenda Pública Municipal: 1. decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito; N. decorrentes de multa por infração à legislação ambiental; IH. decorrentes de falta de recolhimento de qualquer , obrigação não tributária. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12 - Poderão ser incluídos, no respectivo Programa instituído pelo Artigo 1º, eventuais saldos remanescentes de Pareelamentos ou reparcelamentos em andamento. - Artigo 13 - Os débitos incluídos no Programa serão consolidados, tendo por base a data de formalização do pedido de ingresso. Artigo 14 - O contribuinte será excluído do Programa, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; IH. decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; HI. estar em atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) parcelas alternadas. Artigo 15 - A exclusão do contribuinte do Programa implica na perda dos benefícios desta Lei em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo devedor, com os respectivos acréscimos legais, contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradorcs, e a imediata inscrição desses valores em Divida Ativa. Artigo 16 - O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte mediante sua formalização. “. aqui A Ds cer CEARA MUSICAL DE rol Dlyloão do Documentação pit va “a, Ccecc0« C0000000000)000000006090000000000000000000000 E ( ( an =. E Divisão do Docuna dei no TA UAUU Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 4.144 04 Artigo 17 - O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Municipio, sempre que necessário. Artigo 18 - O pagamento em cota única à vista será feito por meio de DAR — Documento de Arrecadação, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, e ensejará a quitação imediata e total do débito. Quando o pagamento for efetuado em até 3 (três) parcelas, sua quitação se dará no pagamento da última parcela. Artigo 19 - Quando o débito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios prevista nesta Lei fica condicionada à desistência da ação, arcando o devedor com os honorários do seu advogado e demais despesas processuais. : Artigo 20 - O contribuinte que aderir ao Programa instituído pelo Artigo 1º não poderá, durante o período de 3 (três) anos, receber qualquer benefício ou incentivo similar que porventura venha a ser estabelecido. Artigo 21 - Durante o exercício fiscal de 2006 o contribuinte já beneficiado no Programa, poderá adequar seus prazos de parcelamento, ajustando-se o valor. Artigo 22 - VETADO. Artigo 23 - Os benefícios concedidos por esta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da adesão ao Programa. Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2006. Artigo 25 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 4061, 24 de maio de 2005, e 4097, de 26 de setembro de 2005. Volta tl 13 de Janeiro de 2006. N Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 033/2005 Autor: Prefeito Municipal AFOS/afos lua EUR GE VOLTA nteção y Arg Sa MUSEO OE VOLTA REDONDA Diviato da Divlago és Documentação > Arquivo | é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.144 Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento incentivado - PPI concedendo incentivo fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município. , A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo 1-..rererereracameererasa areas aaraet teamo rarearartarerrasaraaeaarerratsa t Artigo 22... ricerca erre carrereearre arrasar raras arena rrerareaa : Parágrafo Único... sieremerermmeneeriaeeeeerrereeeeaererteererertenaaserrmeasereaa E Ê de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas, autarquias e das empresas de economia mista, de empresas concessionárias e/ou prestadores de serviços públicos e de entidades detentoras de título de utilidade pública municipal; IN. relativos ao Imposto sobre Transmissão — ITBIM e ao Imposto Sobre Serviços — ISS, cujo valor totat atualizado, incluindo encargos, seja superior a R$ 1.000,00(mil reais); Artigo 3º- ri irrieerrreereneemee ineeerraecoearamarta ea iraarasarecaranarirmerrereraçes Artigo 4º - Artigo 5º - Parágrafo Único -.......... ii rsrsr eres re reresereeranarerams Artigo 7º - Ficam extintos, por remissão, os débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes da cobrança do 0000000000 000000 á 0000000000 000 00 CO COCO CLCCOLOCCOCOCOCCCCLOCC00 * - N = CADA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO Divisão do Documentação » Ara. | . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.144 1.02 IPTU, do ISS, das taxas e de natureza não tributária, o valor total atualizado, excluídos os encargos e correção monetária, sejam igual ou inferior a R$ 50,00 (cingienta reais). Artigo 8º - A remissão, dentro do valor relacionado no Artigo 7º, será concedida automaticamente e independente de requerimento. Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo remanescente de parcelamento ou de reparcelamentos, ainda que ajuizados, cujos valores, excluídos todos os encargos e também a correção monetária não ultrapassem os relacionados no Artigo 7º, serão também remidos automaticamente e independente de requerimento. Artigo 10 - Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em cotas mensais, iguais e sucessivas, conforme tabelas a seguir: TABELA 1 - PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER EFETUADO EM ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS DATA FINAL DO PAGAMENTO DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS Até 30/06/2006 99% TABELA II - PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120 PARCELAS NUMERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS Em até 120 vezes 95% É 1 DOC OCO LO VOC COCO CO COLOCO COCO COCO COCO UC 000 - CUMARA MUMCIAL DE rot REDOME Divisão ds Documentação 3 Ay pt, . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.144 ft. 03 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS PA 94352008 VD Artigo 13-.... rr eereecee ee caaereaacacerrerarererererereeresaasarasaras Artigo 14 -......... ss rrerreieareee morar rrrinaacrceererreeecemeareerereaaareeresseseareres Artigo 15-... Artigo 16 -......... ir reserermerreeeasersanereraeraestcaasriereree tre reseereere ae rererrararenas Artigo 17 - Jtmeameareearaenoserreresammenceneertenteraarammameraasarenaarsrrrammaastarerrrmenesemserasammess Artigo 18-........ errei prreeeeaeneereareeectrareeecereneeveremrertaaasenvaresrenenesoa Artigo 19... iene cererererereareaeaersriacaeneaasaraaae tia rarerreererrnererarertanes Artigo 20 - Artigo 21 - Artigo 22 — As multas autônomas e fixas, cujos autos de infração ou notificação equivalente tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2004, ajuizadas ou não, serão quitadas com pagamento de 20%(vinte por cento) de seus vatores atualizados monetariamente pelo IPCA e sem quaisquer outros encargos, se pagas até 30 de junho de 2006. : Artigo 23 -...rrereaerrreceeeeenrerearerireaaareearaaaaa sacra rarararareasereres Artigo 24 - Artigo 25 - Volta aa 26 de janeiro de 2006. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº033/05 Autor: Prefeito Municipal NO o) + “+ [eo] fe Lg [au c [ou] Es VS Q E Sb é que a os 3 SE 2 So E e an) Ss fat o o % ven Om : ESTADO DO RIO DE JANÉRRO * : ” PREFEITURA “MUNICIPAL DE-VOLTA REDONDA ' - GABINETE DO PREFEITO . : RA artigo 102 Os débitos fgderão;s sér. pagos, â: vista « ou “parcelados, « em. : tas. ens is; iguais e sucesgivas, conforme tabelas a segui: : Pare PAGAMENTO A VISTA = : PODENDO. TAMBÉM SER. EFETUAÇÕ EM a crATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS a . Nenhuma: parcela: poderá ser ess as fisi Ísicas- e R$. 200, 00 (dugentos reais) pera as pessoas juridica”. PN as oa dr . 8: - Ógorrendo | atrasó: no pagamento de' alguma parcela, ela. será - RA di e o com mula moratória de 1 1% (um por cento) ao mês, independente: do número, . o ADO DO RIO DE JANEIRO - ia “ PREFEITURA MUNICIPAL DE. VOLTA REDONDA "GABINETE DO ) PREFEITOS, de “órgãos, da “Administração, Pública Direta, “Públicas, das futarquaso e das Fireresas de Economia Mista tis SRA nos, rtião 7; - Ficam extintos; “por. remissã ; os: idébitos, dos contribuintes, O de! natureza;! butária ou-não, cujos: fatos geradores: ocorrérair até 31 'de; dezembro de ' 2004; j tão: em Divida “Ativa, ajuizados” ou: n ' "secobfançã, do” IPTU, "do. ISS, das Taxas & de Natureza . . - Jatualizado, incluindo os encargos, seja (gua! ou inferior a RS “e 98, da Lei Muni EN . 5» contribilnte a emariescente: de “parcelamento. “ou.de Teparcelamnto” “ainda que “ajuizádos * cujos É : valorês, ineluid odos os encargos e tambéma correção monetária não ultrapassem os os relacionados r no artigo, 7º;-serão; dambém- remidos' automaticamente + e independente. o “de: querim tor. a na x “ “ESTADO DO RIO DE JANEIRO! , 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE-VOLTA 'REDO NDA G C0000000000000000000000000000000000000000 00000004 pn" 1 “ t Artigo 1º-.... Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 4 e , + "LEI MUNICIPAL Nº 4.156 EMENTA: REVOGA E ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4144, DE 13 DE JANEIRO DE 2006. . , A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 Ie e 8º do Artigo 60 E da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: A “ Artigo 2º- “ Artigo3º = ns n eterna esses ts iai Artigo 4º - O artigo 10 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 4144, de 13faneiro/2006, passam ao tera seguinte redação: ' «Artigo 10- $1º- 82 so 85º- $ 6º - Não gozarão dos benefícios concedidos por esta Lei as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público municipal que sejam devedoras do ISS, IPTU ou quais- quer outros tributos ou taxas de competência do município. .s 7º - As empresas que mantenham contrato de prestação de serviços ou de execução- de obras com” o município de Volta Redonda, aí incluídas o Poder Legislativo, Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações que sejam devedoras de IPTU, ISS ou quaisquer "” outros tributos ou taxas não gozarão dos benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 4144/06. »o Pá . “o j " = Ya (o Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ , A LEI MUNICIPAL Nº 4.156 o 1.02: Artigo 5º =... rr erereeicerieeeconeeceenseserraarenefeneencercereanieeerenerearaserrenaseraaseraneereraseneeseneare “Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições * em contrário. É a no : Volta Redonda, I2lde abril de 2006. - Washingt ranato Costa ço . Mensagem nº 002/06 . . . Vo Autor: Prefeito Municipal RR . RAR o , 1 N f Decretos Regulamentadores * Decreto nº 10.563 * Decreto nº 10.569 viado - Sede, do; Give do” - Povoado | de Santo, Antônio; inicialmente Dis “Ta MUNICIPAL T Tm Tm Divisão da Documo ontacãa .0. Arquivo A emenpamamar memmm “Regulaménta fo] PROGRAMA, DE: “PARCELAMENTO. . INGENTIVADO = “PRI, instituído” pes Leis Manica Mm CONSIDERANDO : à nec so de, Elireçoé e, lucia a. aplicação, do de Artigo 1é UR o: PROGRAMAIDE: PARCELAMENTO, INCENTIVADO - PPL, instituído pelas Leis Municipais nºs 4144, de 13 ide j janeiro. de. 2006, e 4156, de 20 * . de março de 2006, será rá regido pelas disposições deste Decreto: . ; OE opção do: contribui ie) doati na Secretaria: Municipal é de: , 2 O ingresso ) neste Programa, da formalização“ do, pedido, por; fequerimieno, 1 F azenda. até q Prazo” previsto nas leis supramericionadas. . ). . te - x 4 - . 8 12+0. requerimento refêrido neste amigo. obideceiá a ao, modelo anexos — São legis para requerer. os benéfi ícios, do PP, os contribuintes Vo! . cônstituídos ou não, inscritos em Divida. Ativa ou: não, ajuizados ou a ajuizar, “e "que é é “titular o: Município, NE : “ . . «ESTADO DO RIO DE JANEIRO - : - PREFEITURA MUNICIPAL DE-VOLTA REDONDA É | SABINETE DO PREFEITO, - - decorrente (de multa por infração à à isa de trânsito; . “decorrentes de-multa porinfração à Tegisiação ambiental; os mi decorrentes, “de - falta -de “Tecolhimento de “aualquer Obrigação não tributária: : 1 TE. tiohorários; H-: multas; me amem : ns NOLIA REBORDA. : * ESTADO DO RIO DE JANEIRO tação o Arquivo PREFEITURA, MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | CO one GABINETE, DO PREFEITO. À ' R$ ' , apresentados pela Alministração Minie poderá: requerer revisão. o- administrativa: à do. prazo de 30 (trinta). dias, contados da data da ciência desses valores. a. E . - Artigo: Po 50. requerimento será prtotoado na Secretaria Municipal de. | Fazenda. “posteriormente encaminhado órgão, - competente e. constará obrigatoriamente: . o ' . Vos o 'Te.as razões dê pedido claramente expostas; - E H- “os'fatos ou direito em que se: fundamentou; ot . “- o: valor reputado justo; Eder to , na , e. av. as provas que, deseja, produzir. deste ârtigo, Jo-Diretor, do. | órgão “Tesponsável pela “administração! dos valóres. devidos NC “indeferirá o requerimento sem a apreciação, do mérito, notificando o Tequerente das sua s, di data do prótocolo do pedido de; revisão o dós, sflculos, para, examinar e dar” “ciência ao contribuinte da: sua decisão. am som o: município “de Volta Redonda, de natureza” tributária ou não, cujos fatos geradores ôcorreram até 31 de dezembro de 2004; inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou. :não, quio valor, total atualizado seja igual: ou inferior a R$ 50, 00 (cinquenta reais). Ai remisção de: que 'trata o caput”, deste artigo), será concedida RD dependentemeiite: de requerimento: DAE der ao NR SEIA DE OLA REODOA - 2 “ESTADO DO RIO DE JANEIRO: .. 1) Divisão-da fº tação 6, Arquivo” DECRETO FLS. Ss º No ' - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA-REDONDA . “GABINETE DO PREFEITO . Nr proa o E “or” pa: inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados' out não “cujos valores, incluídos todos. os. encargos e/ também «a correção monetária, não. “ultrapassem os valores constantes! do caput deste artigo, serão também ' “temidos. automaticamente e * independente de o requerimento. — nos oo Ve “inscritos. em “Divida “Ativa. será- procedida: o or. “processo administrativo próprio; “do: o qu deverá, “constar o número, da certidão, o 0. “nome: do: contribuinte e o valor do: débito remido: Nos demais casos. será procedida no . processo de é origem do crédito. . tie legislação: pertinente, poderá « ser- pagó ã vista ou- em até: 3. (três) parcélas. iguais e o E . sucessivas, com, “desconto de 95%: (noventa e cinco por, cento) sobre o valor dos- encargos, para pagamento até a data de 3 de agosto de 2006. - . Va o . pot R o no = s Parágrafo. Único - -Para obtenção do: pagamento no “valor à à vista, em até ts = O(rês) parcelas, o contribuinte” 'deverá requerer, o benefício áté'as datas máximas dê D9 an, o “ de junho de'2006, para pagamento em-03 (três) parcelas; até 07. de julho de, 2006, para .pagamento em 02. (duas) parcelas e até 21" de agosto de 2006; para pagamento em oi (uma) parcela. rs RE 0. : . ol. PPÉ- devidamente at alizados na forma da legislação, aa até. 120- (cento e. | “vinte) parcelas à iguais: e sucessivas, com, desconto. de 80% (oitenta por cento) sobre- "os encargos. o Voa 4 [a HUNICIPEL- DE TT Fm Divisão da Bocumer “” ESTADO DO RIO DE JANEIRO“ ção 0 Arcuivo” «PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, o GABINETE DO PREFEITO. Coe . . . Artigo 3- Nenhúma márcel poderá s ser inferior a “R$ 50, 00 (ciiquênta a “rêais) para, as. pessoas fi físicas e de R$ 200, 00 (duzentos: raio) para as pessoas jurídicas. ra ERA s- 1 Artigo 14- Em) janeiro: de cada exercício,: 28 parcelas serão atualizadas pá Taxa fe J Juros de Longo Prazo — LP. a 3 v ! . NR Ju A o : “artigo 15: A paiceia p paga' em “atraso será, revalidada com multa moratória de, Dur por cento) ao mês, independente do número dei dias em atraso. Cio “x Artigo 16-0 pagamento à vista será feito através de DAR- : Documento q ERR “de Airecad ção, emitido por órgão competente pela arrecadação do crédito. fiscal, da id ct Secretaria Municipal de Fazenda, e ensejará imediata. e total. quitação do débito; em e. - qualquer outra forma de pagamento. a quitação, se dará no'ato do pagamento da última . , - - Parcela. “ Artigo, 17 . Poderão beneficiar-se «dos' incentivos deste. Plograma os . saldos remanescentes de: parcelamentos : lou os reparcelamentós em andamento, . . atendidos « os requisitos legais. o : “Artigo 18. “Até. 31; de dezembro de: 2006 podêrá o cóntribuinte;” já cs ; beneficiado no Programa, solicitar adequação do prazo de seu parcelamento, ajustando. to vse o valor, respeitando-se os Prazos e limites mínimos de parcelas instituídos nos artigos o NIE Is e 13 deste Decreto. DA EXCLUSÃO] DO PROGRAMA. Pis e ON a Red! e s) - Artigo: 19 será excluído, do Progrâmia “de: Parcelamento, Inceniivado. — a “PRE, sem notificação prévia, 08 contribuintes nos casos seguintes: os vi NR - - e - inobservância de quaisquer exigências estabelecidas: no ” PPI, regulamentado. por este Decreto; 1 Ji o : o Bi —-decretação. de falência, ou q extinção peja!liquidação da Pessoa Jurídica; os : fo “II — estar em atraso no pagamento de mais de 03 (us) o parcelas: consecutivas. ou 05 (cinco) alternadas; o “ IV prestar qualquer- tipo, de declaração ou documentos falsos: para ingressar .no PPI, - “sujeitando- se inclusive às sanções penais cabíveis. . - . n TT Td a E CATE OT RA q ESTADO DO RIÓ DE E JANÉIRO Divisão rda Degumprs “Arnulvo | PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA FEDONOA "DECRETO. esa GABINETE: DO PREFEITO: a exigibilidade do saldo devedor, devidamente: corrigido com. os “respectivos acréscimos ss ” legais, “contados a partir da” ocorrência dos: respectivos, fatos geradores. 8 a imeídiata inscrição em Dívida Ativa, se for o cãso., N, . “ : procedimento de: Ceobrança previsto na Tegislação tributária .vigênte, sendo, devido, aos o cofres públicos os abatimentos indevidamente usuftuídos, o . - “referente aos- “débitos encficiados, bem: comio- a desistência expressa a peido já formulado em sede administrativa ou ou jutiia “débitos a serem end E pelo: :PPÍ, .na formaé prazo. ' o nº 4144, “terá indeferido seu. Cs período: de 03 o EM Tech qualquer. rbengfi ício - porventura veiiha é aser estabelecido. - E e "a , N . ” “A CAMARA ICIPAL CE NCLTA -REBONDA “Divisão do Deo rtação o Arsuiva . a rentes : ESTADO DO RIO DE JANEIRO “PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.) DECRETO .J FLS: DF. GABINETE DO PREFEITO -*. * ; | Mo, “o 2 o o : ns a N DA 7,-,Os órgãos da /Administração Municipal Diréta e Indireta e'o icam: obrigados à -prestar as informações” necessárias . ao fiel. » No prazo máximo de 05“(cincg) dias, quando Solicitadas pelos 1 retaria Municipal de Fazenda, responsáveis pela arrecadação dos - créditos fiscais, sujeitando-se às -sanções administrativas previstas na Lei Orgânica . “- «-, Municipal, no caso de inobservância a este preceito. Do , : É " Artigo '28:- O pagamento, de qualquer. parcela com .gs incentivos deste . regulamentado” por “este - Decreto, “caracterizará aceitação dos, critérios : Jegalmente estabelecidos. para o pleno. gozo" dos benefícios "fiscais concedidos - “independente de qualquer formalidade administrativa.” : “a NR = ; Artigo 29 - Quaisquer “casos! não-:previstos neste Regulamento serão, dirimidos pelo. Senhor Secretário Municipal de” Fazenda; ouvida, caso necessário a : Procuradoria: Geral do Município. - Dur ta E oo , Artigo 30 - O. Secretário, Municipal-dé Fazenda fica autorizado abaixar, do to Portarias, instruções para: a. perfeita: execução deste Decreto e instituir os , odelos de documentos à serem utilizados. 0 oro na «Súa publicação,, 6, revogadas as disposições em. ns Goihardô. Lopes Netto: | oa . Prefeito Municipal ;. Es RNA " º o o a , o ' a do:nº.91/06-- SMF. e. E é a + o o OA pci “BE MOLA REDOR | . Estado do Rio de Janeiro» Pedi ” Divisão da Documentação: e Areuivo | PREFEITURA MUNICIPAL'DE VOLTA REDONDA. IDECRETO - FLS. 7 , SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA: a . e | ARSTASNTREA eli Tipo eomMppidto, tp ppt ep tdo : ER HH MNFZERERRRSODNNERA, [Re às) para pessoas s jurídicas. o - C. > Pagamento a vista, em, À CE garegs --no másimo 3 qnd com desconto. de 95% vento e ?ein- e co por cento) sobre os encargos; AC) Pagamento párcelado em, parcelas — no: máximo de 120 (cento e vinte) e com descónto de 8% Vu (oitenta, por cento): “sobre os encargos; | . “o o IC 3, Fagamento a vista de. 20% (vinte por cênto) do, valor” dás. multas autônomas. e fixas. até 30 dej ju-. “Inho de 2006.:7.. 0: No RT a a . e! . claro estar ciente “de! que 0 pagamento. à vista: ejou Parcelado. com os benefígios previstos nas “tabelas fl. "Art. 10 € Art, 22 da. L. M. 4144/06 importa. em confissão da dívida e e renuncia irrevogávi el e irretratável ; di reito a recursos na via administrativa ou judicial,” r º . > Declaro ainda, estar ciente “da necessidade da désistência expressa a pedido(oj já formutado(s) emsege : administrativa ou judicial. - ' Documentos a serem anexados ao Processo de Parcelamento” (cópias) "=: NE nc ço - )- Registra. de Imóveis ou Contrato de Compra £ Venda do tin o Na X J- Contrato, Social da EmpresalFirma; ' - a ( 2 Feres o - - PREFEITURA MUNICIPAL: E VOLTA) REDONDA, ss “ . GABINETE, DO PREFEITO Pos º o, oita' Redonda, - "Sede * “do ovérni; do: " antigo oyoado: de Santo: Antônio; - inicialmente, Distrito de Paz, emancipada aôs 17 dias do mês de; Julho de 1954, berço; “da: Siderurgia no Brasil, : : acrescenta ; o * inciso A ao: “artigo 4º, o , o“ É = “e 0, parágrafo único, ao, igo;5º, e dá. nova: ada o R o (o artigo” 27 .do' Decreto nº 10563 d -13/abril/2006... 7 ESTADODORIODEJANERO Did et . PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA. REDONDA : Ng. GABINETE DO PREFEITO |, y “Poder, Legisltivo ção de autarquias “ E “no; Miinicípio - -de Volta Redonda, que sejam "devedoras. “de, créditos . aput” - deste, aríigo, “as multas autônomas. er “fixas. us y Autos “de “Infração ou Vo “= Notifi icação. equivalente tenham sido: emitidos até 3) ezembro/2004, “ajuizadas. ou não, "apesar. de obrigação vião tributária, poderão ser. quitadas” com pagamento de 20% . o. is por. «cénto)* de seus. valores - atualizados monetariamênte pelo IPCÁ e sem . ta quaisquer outros, encargôs, em: uma única parcela; se pagas até SOuihor2006 Pont É VN , ECA a tieecase ' Requer aV VEx. o o parcelamento do(s) débito(s) ei em nome de: + - | co por cento): sobre os' encargos; ao o o “| E aosamento a, a, vista de 20%. (vinte. por, cento) do valor das multas autônomas e fi ixas até % dej ju- Meo. Estadó do Rio de Janeiro. | “ ASSUNTO: PARCELAMENTO DE DÉBITOS NA FORMA DAS L. M. 4144/06 E 4156/06 DADOS DO REQUERENTE ,. TITO ErEITO EO EEE NORRRARERRDNaaa fr ate ORDANRANANGANaA Gana Cau ana a a a RO [GAOaODaRaEaE AA Dad AA oaacondaUand as o per LLMii It mea HO ", relativo à imo. da: Pardo R$ SO, 00. aa Rei pa Reais; para «pessoas: jurídicas. le ' E): Pagamento avista, em e “o parcelis: Ru máximo 3 1) om desconto de 95% Croventã e cin- ' est e Ísicas: e RETO; 00: (Queentos, ' Cc. y: Pagamento- parcelado | em- parcelas - no: máximo de 1; (ento e vinte) com ndésconto de 80% (oitenta-por: cento) sobre os encargos; .. |nhorde 2006. . : : a . , do direito a recursos na via administrativa ou judicial, quer - Declaro ainda, estar ciente da necessidade da desistência” espresõa a pedido(s) já foremuiado(o) em n sede aministrativa “ou judicial. . mede spr "o DR Voces Documentos a Serem. anexados ao Processo de Parcelamento - (cópias) Da Cc 3- Carteira de Identidade e CIC; Cas rg a € > - Registro, de-Imóveis ou Contrato: de” Copos e eNênda do. Imóvel; no ()- " Contrato Social da- “Empresa/Firima; | e Co : Procuração; » e ERA no o “ los o | EaD + . “e Possui Ação Judicial contra o Municipio de Volta Redonda, referentes aos Tributos beneficiados , Pelo, PPI( »º Sim “ (Não, “NESTES. TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. t co Vela Redonda, 1, AGE AA RP o. : PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA", a : ES o + SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA "1,0 o ao RF Declaro” estar: ciente.de que: o! pagamento à:vista, “lou parcelado com 'os benêfici ícios previstos: nas tábelas | Je IF do Art. 10 e Art, 22 dá L.M.:.4144/06 importa, em confissão da, dívida e renuncia. drrevogável e irretratável Ee “Iscção M Manié pal, “cento) sobre encargos; . “irretratável do direito/a recursos na via administrativa “ou judicial. 5 Coroa do o administrativa” ou judicial. E = «.-)='Carteira de Identidade e CIC;. * Rotis A http 92.168.1 0.21/pmvr/requerimento/frm requerimento? via. php . PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. j) ” SECRETÁRIA MUNICIPAL DE Ro ne t "DADOS O REQUERENTE a o Valor Minimo da plo RS5o) oo nalena irei para pesjcs fisicas e R$ 200; 00 (lscents rei) para ; | Pessoas ps uílics: a. Parcelas no o máximo 3 (o com à desconto de 95% (noventá é e cinco O por cento coro , RE x a vê) E iai a E pacái- -no o máximo de 120 (cento e vinte) o com desconto de g0% (oitenta: por) . nt aa "Pagamento parcel 1 2 Pagamento a vista de 20% ie por cen do valor das isa autônomas e fas até, 30 de junho de' 2006 eclaro estar: “ciente de. que o Pâgamento ã vista elou parcelado eom ós benefi ios, previstos nas tabelas Ie If do/Art.10 é Art, 22: daL. M. 4144/06 importa, em 'confissão- da dívida e renuncia irrevogável e “+ 4 M . Declaro ainda, é estar. ciente da necessidade da desistência expressa: a peltáoo já fofmetado(o em sede .. - Nos casos de Ação Judicial, comunicar of eialmente a 8 desistênio à Procuradoria Geral do Município ' . r até adia 28 de abril de 2. 006. Ne . Documentos à serem anexados ao Processo dé Parlamento: (o ) 09)- Registro de Imóveis ou Contrato de Coinpra e Venda do Imóvei; o. = u o E a” ) — Contrato. Social da EmpresaíFirma; els : Procuração; ae 4/5/2006 16:12! º ; com 6 0 Pode segislativo? () Sim ( ) Não; : Y - e Possui Ação Judicial contra o Município de Volta Redonda, referentes àos Tributos beneficiados pelo : TRC ) Sim : € ") Não. í “4/5/2006 16:14