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norma nº 3324/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3324 / 1996
Date 1996-10-21
EmentaConcede Prorrogação de Prazo para construção em Área de Terra Objeto de Concessão de Direto Real de Uso objeto da Lei 2.839/92 que, desafeta área em favor da Associação Social Santos Esporte Clube, no Bairro Santa Cruz.
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