| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3324 / 1996 |
| Date | 1996-10-21 |
| Ementa | Concede Prorrogação de Prazo para construção em Área de Terra Objeto de Concessão de Direto Real de Uso objeto da Lei 2.839/92 que, desafeta área em favor da Associação Social Santos Esporte Clube, no Bairro Santa Cruz. |
| native_id | 5618 |
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