br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3325/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3325 / 1996
Date 1996-10-21
EmentaConcede Prorrogação de Prazo para construção em Área de Terra Objeto de Concessão de Direto Real de Uso objeto da Lei 2.839/92 que, desafeta área em favor da Associação Social Santos Esporte Clube, no Bairro Santa Cruz.
native_id5619

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

N Ps RAL DE OM RE
o Mvisão do Documentação é Arquivo
LEIA "FLS,
Estado do Rio de Janeiro ,
Lei Municipal Nº 3.30
EMENTA: CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO, EM ÁREA
DE TERRAS OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguínte Leí:
; “Artigo 1º — Fíca concedido o prazo de 02 (dois) anos, a contar da vigência des
0 , ta Lei, para que a ASSOCIAÇÃO SOCIAL SANTOS ESPORTE CLUBE DE VOLTA
REDONDA, conclua as obras de construção de um Centro de Atividades,
na área de terras de propriedade do Município objeto de Concessão!
de Direito Real de Uso, deferida atraves da Let Municipal nº 2,839,
de 23 de dezembro de 1992, e concretizada atraves do CONTRATO nº
018, firmado em 19 de julho de 1993.
Artigo 2º — Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 2.839, de 23/
12/92,
Artigo 3º - Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Volta Redonda, 21 de ou o de 1996.
Mensagem nº 031/96
Autor: Prefeito Municipal
kra/.

open original →