| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3325 / 1996 |
| Date | 1996-10-21 |
| Ementa | Concede Prorrogação de Prazo para construção em Área de Terra Objeto de Concessão de Direto Real de Uso objeto da Lei 2.839/92 que, desafeta área em favor da Associação Social Santos Esporte Clube, no Bairro Santa Cruz. |
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N Ps RAL DE OM RE o Mvisão do Documentação é Arquivo LEIA "FLS, Estado do Rio de Janeiro , Lei Municipal Nº 3.30 EMENTA: CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO, EM ÁREA DE TERRAS OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguínte Leí: ; “Artigo 1º — Fíca concedido o prazo de 02 (dois) anos, a contar da vigência des 0 , ta Lei, para que a ASSOCIAÇÃO SOCIAL SANTOS ESPORTE CLUBE DE VOLTA REDONDA, conclua as obras de construção de um Centro de Atividades, na área de terras de propriedade do Município objeto de Concessão! de Direito Real de Uso, deferida atraves da Let Municipal nº 2,839, de 23 de dezembro de 1992, e concretizada atraves do CONTRATO nº 018, firmado em 19 de julho de 1993. Artigo 2º — Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 2.839, de 23/ 12/92, Artigo 3º - Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 21 de ou o de 1996. Mensagem nº 031/96 Autor: Prefeito Municipal kra/.