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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2555/1987

Tipo Decreto
Número / Ano 2555 / 1987
Date 1987-07-20
EmentaTrata do comércio exercido em Traillers e revoga os Decretos nºs.1.476/83, 2.056/85 e 2.433/87 e dá outras providências.
native_id5621

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o
DECRETO NO 2.555
E
ALTERAÇÕES
PASTA EM SEPARADO
o
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
Revogado pola LE é. 2451
dd ZH SE Zé
EMENTA: TRATA DO COMÉRCIO EXERCIDO EM TRAYLLERS E REVOGA
DECRETOS.
— alterações —
DECRETO Nº 2,818 DE 18/ 08 / 1988
Lei Municipal nº 2.541 DE 03/07 / 1990
Lei Municipal nº 2.585 DE o7/ 12 / 1990
Lei Municipal nº 2.652 - DE 02/07 / 199
ei Municipal nº 2,671 DE 17/09 / 1991
Pa
Funcionário
Fis. 02
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
DECRETO noz DE zo /0 [1907
EMENTA: TRATA DO COMÉRCIO EXERCIDO EM TRAYLLERS E REVOGA
DECRETOS.
— alterações —
Lei Municipal nº 2.711 * DE 10 / 12/ 1991
Lei Municipal nº 2.744 DE 14 / 05/ 1991
Decreto nº 4,113 DE 28 / 07/1992
Lei Municipal nº 2.790 DE 28 / 09/ 1992
Lei Municipal nº 2.837 DE 23 / 12/ 1992
to
Funcionário
* JULGADO INCONSTITUCIONAL
Fis. 03
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
DECRETO noz DÊ co / o [1987
EMENTA: TRATA DO COMÉRCIO EXERCIDO EM TRAYLLERS E REVOGA
DECRETOS.
— alterações —
LEI MUNICIPAL NO 2.871 * DE 01/03 / 1993
LEI MUNICIPAL NO 2.882 * DE 19/04. / 1993
'LEI MUNICIPAL NO 2.913 DE 15 / 06 / 1993
LEI MUNICIPAL NO 2.931 DE 13/08 | 1993
LEI MUNICIPAL NO 2.957 * DE 06 / 10 / 1993
Em
Funcionário
* JULGADO INCONSTITUCIONAL
Fis. 04
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BISLIOTECA
DECRETO nosso DE / o [3007
EMENTA: TRATA DO COMÉRCIO EXERCIDO EM TRAYLLERS E REVOGA
DEGETOSL.
— alterações —
LEI MUNICIPAL NO 2.987 * DE 29 /11 /1993
LEI MUNICIPAL NO 2.988 * DE 29 /11 / 1993
LEI MUNICIPAL NO 2.993 * DE 07/11/1993
LEI MUNICIPAL NO 3,025 * DE 08 /03 [1999
LEI MUNICIPAL NO 3.041 * DE 19 /04 / 1994
Funcionário
* JULGADO INCONSTITUCIONAL
Fis. 05
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
DECRETO noz DE zo /o [1987
EMENTA: TRATA DO COMÉRCIO EXERCIDO EM TRAYLLERS E REVOGA
DECRETOS.
— alterações —
LEI MUNICIPAL NO 3.050 * DE 16 /05 /1994 .
LEI MUNICIPAL NO 3.055 * DEZ /05 [1994
LEI MUNICIPAL NO 3.058 * DE 01/06 [1994
LEI MUNICIPAL NO 3.059 * DE os /06 [1994
LEI MUNICIPAL NO 3.060 * DE 08/06/1980
/
Funcionário
* JULGADO INCONSTITUCIONAL
Fis. 06
EAD
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
DECRETO nosso DE zo [0 [190
DECRETOS.
— alterações —
LEI MUNICIPAL NO 3.083 * DE 09 /o8 /1994
LEI MUNICIPAL NO 3.084 * DE 12 /08 /1994
LEI MUNICIPAL NO 3,122 * DE 19 /12 [1994
LEI MUNICIPAL NO q + DEza fo [1995
LEI MUNICIPAL NO 3.143 * DE 03 /03 /1995
La
Funcionário
* JULGADO INCONSTITUCIONAL
Fis. 07
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
DECRETO n.e 2,555 DE o
/ 07 / 1987
TOS.
— alterações —
LEI MUNICIPAL NO 3,155 * DE 27/04 [is
LEI MUNICIPAL NO 3.163 * DE 10/05 [1995
LEI MUNICIPAL NO 3.173 * DE 14/06 [1995
LEI MUNICIPAL NO 3.270 ? DE os /05 /1996
AEI MUNICIPAL NO 3,273 2.0.0 DE 2z3/05 /1996
24
2 —
Funcionário
* JULGADO INCONSTITUCIONAL
? ARGÓIDA INCONSTITUCIONAL IDADE
Fis. 08
os
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
DECRETO n.os DE o /o [1
)
EMENTA: TRATA DO COMÉRCIO EXERCIDO EM TRAYLLERS E REVOGA DECRE
TOS.
Ad
— alterações —
- Lei Municipal n9 3.275 ? DE 28 /05 | 1996
Lei Municipal nº 3.294 ? DE 28 /08 / 1996
Decreto nº 4,113 DE 28/07 / 1992
Decreto nº 4.201 DE 06 | 10 | 1992
DECRETO KO 6.785 (Revoga) DE 12/01 / 19%
fe
Funcionário
? ARGUIDA INCONSTITUCIONAL IDADE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO !
GABINETE DO PREFEITO
Rovogado pela ZZc.. CS
& L2y024 TE
DECRETO Nº 2.555
EMENTA: Trata do comércio exercido em
“trayllers" e revoga os Decre
tos nºs 1.476/83, 2.056/85 e
2.433/87, e dã outras providên
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribui
O) ções que lhe confere o artigo 101 - I da Lei Complementar
Estadual nº 01/75, e
CONSIDERANDO a nécessidade de discipli
nar a atividade comercial exercida em "trayllers" de acordo
com o que dispõem os artigos 322 a 330 da Lei Municipal nº
1.415/76;
CONSIDERANDO a necessidade de assegu
rar, permanentemente, a defesa estética e paisagística da
cidade, de acordo com o artigo 202 do mesmo diploma legal;
. CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade
] de regular os dispositivos legais que tratam do exercício
do comércio éXplorado em "trayllers" em nossa cidade,
DECRETA:
Artigo 1º - A comercialização de artigos comesti
veis em veículos rebocáveis do tipo "trayller" será regula
da por este Decreto, que disciplinarã suas atividades, fixa
rã os pontos e vagas onde poderão instalar-se, estabelecerá
as condições em que serão concedidas as licenças e ditarã
as normas de relacionamento entre o poder concedente e os
concessionários.
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Parágrafo Ónico - A concessão da licença pela Pre
“p
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Dlscio
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
» GABINETE DO PREFEITO
a 2.
feitura Municipal de Volta Redonda serã sempre a título pre
cário, podendo ser cassada a qualquer tempo por ato da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente,
atravês do seu Titular, sem que tal procedimento implique
em qualquer direito a indenização, seja a que título for,
por parte do poder públito.
Artigo 29 - A Prefeitura Municipal de Volta Redon
da poderã, a qualquer momento, a seu exclusivo juizo, alte
rar, modificar ou eliminar um, alguns ou todos os pontos ou
vagas estabelecidos por este Decreto, independentemente de
e qualquer aviso prévio, e sem que qualquer dessas medidas
implique em direito a qualquer indenização por parte da
. Administração.
Artigo 3º - A licença para exploração do comércio
em "trayllers" é pessoal e intransferível, e a cada pessoa
física ou jurídica somente poderá ser deferida uma licença
para ocupar uma única vaga, em qualquer dos pontos.
S 1º - A transferência da vaga, a terceiro, e a
qualquer título, implicará na cassação automática da licen
ça nos termos do Parágrafo Onico do artigo 1º deste Decre
) to.
S 2º - Não se concederã licença a parentes dos
concessionários, sejam consanguíneos ou afins.
s 3º - Além do titular somente poderão trabalhar
no "trayller", o cônjuge, filhos e empregados, de acordo
com a legislação trabalhista em vigor.
Artigo 4º - É indispensável a apresentação do
Certificado de Registro do DETRAN-RJ para a concessão de
licença de que trata este Decreto.
Artigo 5º - Para cada licença concedida pela Pre
feitura Municipal de Volta Redonda serã fornecida ao conces
É PAR
EA COCA DE VOTA PEGOU
são do Documentação O Io
à CEA à
o Pocurrentacão o Arcuivo
i
EL EE Wit
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
TESSTLS 2 3.
sionário uma cópia da planta de localização da respectiva
vaga do "trayller", a qual deverã ser mantida junto com a
documentação da licença, no veículo.
Artigo 6º - A licença para instalação e funciona
mento de "trayllers" aplicam-se as disposições legais esta
belecidas para o comércio eventual e as posturas municipais,
conforme o que dispõem os artigos 323 a 330 da Lei Munici
pal nº 1.415/76, bem como todos os dispositivos da mesma
Lei que tratam do relacionamento entre o Poder Público e os
contribuintes, contidas no Código Administrativo Municipal.
Artigo 7º - A dimensão máxima dos "trayllers",per
mitida pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, é de
6,50m x 2,50m, e a mínima é de 3,00m x 2,50m.
S 1º - A instalação do "trayller”" deverã coinci
dir com o local determinado na planta de lácalização, sendo
vedada a sua alteração sem permissão escrita da PMVR, bem
como a retirada das rodas, e quaisquer modificações em
suas características.
8 29 - A mudança do "trayller", do local autoriza
do de acordo com a planta, implicará na cassação automática
da licença.
Artigo 8º - Compete ao proprietário do "trayller"
assegurar a manutenção da limpeza, das- condições higiênicas
e da conservação geral do veículo.
Parágrafo Ónico - O logradouro público onde esti
ver localizado o "trayller" deverê"ser conservado limpo
pelo licenciado, especialmente quanto à estética, para que
não seja prejudicada a boa aparência do local.
Artigo 99 - As paredes do "trayller" deverao ser
mantidas pintadas em cor branca, com tinta lavável, e con
servadas sem unidade aparente. Wh
N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
sEssass So 4.
Parágrafo Único - Todo “trayller" deverã ser pin
tado duas vezes por ano, inclusive no lado externo, de modo
a garantir o seu aspecto estético e do logradouro público.
Artigo 10 - O piso do "trayller" deverã ser imper
meável e protegido contra a umidade, assim como a cobertura
deverã assegurar proteção contra chuva e insolação.
Artigo 11 - Verificado o mau estado de conserva
ção do "trayller", inclusive internamente, o seu proprietã
rio serã intimado a realizar os reparos necessários, conce
[1 dendo-se prazo para esse fim, e enumerando-se os reparos
a executar.
Parágrafo Único - Não sendo atendida a intimação,
no prazo fixado pela fiscalização, o "trayller” será inter
ditado atê que os reparos sejam executados em prazo determi
nado pela fiscalização. Persistindo a negativa do conces
sionário em cumprir a intimação, a licença serã cassada.
Artigo 12 - Compete à Fiscalização de Lançamentos
da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambien
, te inspecionar as condições higiênicas das instalações e
: equipamentos do "trayller", bem como do seu estado de con
º servação, e de limpeza do logradouro onde estiver instala
do.
Parágrafo Único - De cada inspeção o Agente Fis
cal fará relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou
solicitando providências para sanar as irregularidades por
ventura verificadas.
Artigo 13 - A execução dos serviços de higiêne e
conservação do "trayller" obriga a responsável a providen
CI DE VOL ni |
ção o Arquivo
% ciar que o leito do logradouro público seja mantido em
[e
É perfeito estado de limpeza.
&
g1ã O
5
8
Ss Parágrafo Ônico - O serviço de limpeza do
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a o "trayller”" deverã ser realizado fora do horário de dien
BIS N - A
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Bjo U
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Eira
5.
te, e por processos que reduzam ao mínimo o levantamento de
poeira.
Artigo 14 - Nos passeios e logradouros públicos
ficam proibidos os seguintes atos prejudiciais à estética
e à higiêne públicas:
I - Fazer varredura do interior do “ "trayller"
para o logradouro público.
II - Lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas,
1) envoltórios, papéis, pontas de cigarros, líquidos, impure
zas e objetos em geral, do interior do "trayller” para pas
seios e logradouros públicos.
III - Despejar sobre os logradouros públicos a
âgua de lavagem ou qualquer âgua usada no "trayller",
Artigo 15 - As pessoas que trabalharem no
"trayller" usarão blusas brancas ou azul claro, rigorosamen
te limpas.
Artigo 16 - Cada "trayller" terã obrigatoriamente
1] vasilhame apropriado para a coleta de lixo, que não permita
o acesso de insetos e animais, mantido sempre em condições
higiênicas para a utilização.
Parágrafo Único - Não serã permitido jogar lixo
em outro. local que não seja o coletor apropriado e cabendo
ao concessionárioevitar que tal aconteça.
Artigo 17 - As instalações geradoras de calor eos
focos de combustão devem ficar localizados, preferencialmen
te, em compartimentos afastados dos locais de atendimento
ao público.
Arquivo à
Documentação 0
Artigo 18 - No "trayller" não se permitirá a uti
lização de toldos e o uso de mesas e cadeiras expostas nos
logradouros públicos, sob pena de cassação da licenç Ra
Ny
w-29 CO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
- GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2,555
Sechi AS=SAn 6.
Artigo 19 - Os locais reservados para depositar a
âgua utilizada no "trayller" deverão impossibilitar [o]
acesso, ao seu interior, de elementos que possam poluir ou
contaminar os artigos de consumo, e terão tampa remóvivel pa
ra possibilitar a limpeza e as inspeções da fiscalização mu
nicipal.
Artigo 20 - As instalações e os equipamentos exis
tentes no "trayller" deverão reunir condições suficientes
para proporcionar segurança ao trabalho e à clientela.
0 8 1º - Ao ser verificado pela inspeção fiscal que
o "trayller" oferece risco de segurança, a fiscalização da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente
o interditará e intimarã o proprietário a realizar, no pra
zo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, os reparos necessã
rios.
S 2º - No caso de não serem executados os servi
ços de reparo, no prazo fixado na intimação, a fiscalização
apreenderã o "trayller", não cabendo ao proprietário qual
quer indenização por parte da municipalidade.
1) S 3º - A liberação do "trayller" só se farã após
atendidas as exigências contidas nós artigos 16 e 17 da Lei
nº 1.415/76.
Artigo 21 - Verificando-se qualquer infração às
determinações deste Decreto, será expedida contra o infra
tor intimação para que, no prazo determinado em lei, deixe
de prãticá-la.
ertastteee
Parâgrafo Único - Esgotado o prazo da intimação,
sem que o infrator tenha regularizado a sua situação peran
VELA REL
B
2» co Cocumeniação o Arc!
te o órgão competente, ou persistaina infração, lavrar-se-á..
auto de infração.
Artigo 22 - As multas a serem aplicadas aos infra
tores serão as constantes do Quadro de Multas a e refe
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.556, 7
ú Gay JU
re o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.415/76, de acordo com
o ANEXO II do presente Decreto.
Artigo 23 - A relação discriminativa dos pontos
e vagas em que serã permitida a instalação e funcionamento
dos "trayllers" & a constante do ANEXO I do presente Decre
to.
Artigo 24 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogados os Decretos nºs :./'1.476/83,
2.056/85 e 2.433/87 e demais disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de julho de 1987 - 33º de Fundação da
Cidade.
. TT.
arino Clinger Toledo Netto
Prefeito Municipal
Jp
Ítalo Granato
Secretário Municipal de Governo
Carlhs|/ Roberto Pai
Secretário Municipal de Servigós Públicos e Meio
Ambiente
Ref.Processo nº 3665/86
Br
cumeriação o
são do Do
No2555 | GSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
EONTO
01
02
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04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
13
15
16
mbs.
Passarela da Integração - Conforto
Rua Dois, em frente ao SANDU
Rua Dois, Passagem Superior
Avenida Independência - Passagem Superior
Avenida Independência - Próximo à Rua
23/B
Praça Pandiã Calógeras
Praça Brasil
Rua 162 - Em frente ao Hospital da CSN
Rua Nossa Senhora das Graças - Em frente
à UHG
Rua Paulo Marçal - Próximo ao Pronto So
corro
Entrada Leste da CSN
Avenida Adalberto Nunes - Ponte dos Meta
lúrgicos
Necrotério do Cemitério Municipal
Rua 12 de Outubro - Aterrado
Rodovia Tancredo Neves - Próximo à Gara
gem da Agulhas Negras
Praça nas esquinas das Avenidas Sávio Ga
ma com Cafezal e a Avenida Retiro
TOTAL .ecccccrecerrerer corre ccccescrreess
a
Alterado polo DE ve Leis
mi ea o
DERA Asa
Nº TRAYLLERS
04
01
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01
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Volta Redonda, 20 de julho de 198
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ca as GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO "II" fe
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Cedo
“e. “o
Es Ss
“a ea
Artigo 8º da Lei Municipal nº 1.415/76 “E >
“>
NATUREZA DA INFRAÇÃO 8 DA UFIVRE
Vt - Letra “a” - Artigos 89, 99, 99 Parágra
£o Único, 10, 11, 15, 16,
19 ecra rare acer ers 50
VII - Letra “a” - Artigos 79, 70 Parâgrafo '
Onico, 8º Parágrafo Único,
13, 14, 18 ..cccccuacceros 100
VII" - Letra "g" - Artigos 17, 20, 20 S 1º... 200
IX - Artigos 3º S 3º, S 4º, artigo 5º ..... 50
Volta Redonda, 20 de julho de 14h
Dj;
OO cmd
e. O SUL FLUMINENSE
- 31/07/87
a Redonda .será fornecida ao concessionário ga o responsável a providenciar-que o leito”
“A Po IIS 1 Cro uma cónii da anta de localização da resí -'ío lógradouro “púbLco seja: mantido . em j
E ESTADO! DO RIO DE JANEIRO : poa da a a! qual deverá. - perfeito estado de limpeza.: : NA ZA |
je PREFEFIURA “ &,:/ ser mantida junto com a; documentação da: Poxágrato Único, —..O serviço de, lira 1;
E é MUNICIPAL DE . Do licença, nojveíeulo. 1; lo U 14. * (peza do «trayller» deverá seriréalizado fora * |
. é* VOLTA EEDONDA : Jicenç: do horário de tmraiente, é por processos . |
o... GBBINETE DO PREFEITO, , . .ição: e, funcionamento do trayllers» aplique reduzam ao mínimo o “Svuntamento de
| . o ais Cs reta: “Cêdmiso as disposici legais 'estabelecidas Poeira” .., E ENE,
E =" DECRETO Nº 2555: para” o comércio evenitiial" e 'as: “postura Pião dá — Nos pásséios e logradou-
ES, “mun. cipáis! conforme: 6 que dispõem os ros Públicos ficam proibidos Os * segunies .
| EMENTA: Trata do comércio exercido: artigos: 3283: 330"da, Leis Municipal n” Bios Prefudinints à estética e à higiene pú
4 , , s ºge 1.415/76, bem. como, todos: 9s dispositivos Po E
NE LATE /ES E OO Re OE 2. Pepe “aê da Enadia Lei que tratam dorelacionamen: - TI — Fazer varredura do interior do
| *. ouiras providências; ER to entre o Poder Público é ós contribuintos, ieirayiero para o logradouro público. =
ni O . Prefeito Municipal 'de- Volta Redon- - contidas -no”-Código - Administrativo Muni “to caixas em ol quaisquer resíduos, detri-
da, no uso das atribuições que lhe confere. eipal:.. o, PEC Ie, “eiaçõo E e o, tórios, papeis, pontas do
o artigo 101 — T da Lei Complementar Es-- 1, Artigo, 7 — À dimensão, maxima dos us TN de du os qo Pecas e objetos em
é tadualn:?.01/75, e 0. + a í «trayllers», - permitida pela Prefeitiira Mu. geral, « o voior E: 9, «trayller» para pas
0 '- CONSIDERANDO a áeceséidado de -nicipal- deiVolta' Redónda/'é de 6,20m x e autos públicos. j, 5
d disciplinar 'a as idada” comercial” exercida! ::2550m, “mínima! é -de -3,00m x 2,56m. públi esp iai sobre os logradouros VA
em «trayllers» de acordo com o. que dissorcc;51 A instalação “do recrayller» de- ê o icos ã águi o pu ngém oú qualquer
põem 8 artigós 322 à-330-da Lei Munici --Verá coincidir com q local determinado na , Égua Artigo 1 Craplero. cer
pal.n.2 1.415/76;0 0. Ro “<* — Pplânta de localização, -sêndo vedada a sua lharer Tiigo do de; As pessoas que traba-- ; '
, «" CONSIDERANDO a" nôceâsidade: de. alteração sem permissão a era nf ela OS ler» usarão blusas brancas, |
assegurar, permanentemente, ardefesa es: bém como a-rétirada das r ódas, e quaisquer : ti o 15 Bi “mente limpas. , Ra
tética 'o púlségistica da cidadê, de, acordo ! modificicões" em suas cáraeterisdicas atóriamenão roriçtia «traviler» terá obrt
— com o ártigo 202 do imbeino diploma legal; «1.8 2º;— À ihudarica do ;etrayilers, do Coleta do Lixo. cao me apropriado para a
e: = CONS;DERANDO, fihalments. “é local autorizado de acordo com a planta, de in tos «Ko, que não permita q acesso
«cessidade" de: regulart:ós dispôs ivós- legais implicará, na cassação autemática da 1 condições bi do mis, mantido sempre em
|" Que. tratam do exercicio. do comércio" ex. cença. nie z s ao Do Para a utilização. N
- * :Plorado 'em, efrayilers» em. nossa cidade. | - , Artigo 8º — Comp ce cad Droprietár.o do jogar lixo em outro Iodo Será Mo seja
Ea “DECRETA: eco | do etrayller» assegurar a“ dnuténção. ;da - do jogar lixo em outro local que não seja”.
. : o ão dê limpeza, das condições higiênicas e “da con 9 coletor apropriado e cabendo ao con
em “veiculos: tebocáveis Serv ação geral do veículo. 24,8 sesstnário evitar que tal aconteça.
»será regula daporcestê |. Parágrafo Único — O logradouro pá ec] tigo 17 — As instalações geradores
nará -súas (atividades biico onde estiver localizado o strayller» iene Too e Os focos de combustão devem
vagas dado poderão ines deverá ser conservado limpo pelo-liten ear. | O6; izados, Preferencia'mente, em
12 2/8 Onde PG “3 do, especialmente compartimentos afastados dos locais de
oe fondicçes. em que ad sein ré ; atendimento ao público. Cs ,
t as e ditará, as ido” so.
Q | normas de relacioisimento entro o -poder Artigo 9.º — ão do ale não s per ,
”. / | concedente eos concessionários, . deverão ser mo meses ercadeiras expostas nos logradouros -
| - Parágrafo Único — A concessão da públicos; sob pena de cassação da licença. !
licença pela Prefeitura Municipal de Volta cm umidade aparente: 4 Artigo. 19 — Os locais reservados para ';
| Redonda sérá Sempre àstítulo precário, po f
Parágrafo .Únic lt
| deverá ser pintado duas vezês, por ano, inc
ato. A eretaria, Mu . i clusive nóílado externo, de: modo a aran-
| Públicos e, Meio Ambiente, através do seu o set. asfecto estétic do Logradouro é
| Tixkl-r, sem que tal procedimento implique A É o SO,
; ; “depositar. “água wLizada-no
dendo ser cassada a qualquer tempo por ssibi
«trayller»
sato “di cretaria: Municipal, de Serviços
de consumo e terão
quer direito o Degento O público” vs ; japa remóvivel fra Possibilitar a limpe
m uer direito. a indenização, seja . “ad E s inspe 4 iscalizans.? e .
. a Cacá úlb-forPoi ária do poder público, digo DO eso Piso do, etrabllera de; O AO maDoçõos: Às instalação, Municipal, |
mero E pi »ri'AUPrefeitura Municipal verá ser impermeável e protegido: contrã! a E NAL Stalações e os equi-
* «o Artigo” 2.º -—! 1
vas
Bamen S existentes No «troyller» deverão
reunir “condições suficientes Para propor
Segurança ao trabalho e à c'ientela,
á y s mo a coberturaidever:
de Volta Redonda poderá a qualquer mo umidade, “Proteção contra E inedãi
:+ “mento, saustu: extlusivorjuizo, alterar, ing assegu E y
“dificar ou eliminar um, alguns ou todos os SãO.
PES 4 nos ig 1 Ão ser v ificad
- ETs : i — ificadó/0 meu estado . - eriticado pela inspe-
: abr ig idos” por este 'De- Artigo ii Veri . ar ão” fiscal que o «tr Meo. ]
pontos ou váiris estabeledidos a de conservação do «trayiler», inclusive; Segurança, a fise E as er» oferece risco de
creto, independentemente le qualquer a ternimente, o seu proprietário será intima- hicipál de Som alizeção da Secretaria Mu:
| mt mm teta am q pare PE de Servicos- pa — À
; impÉi ireito a indo do a realizar Os reparos necessários; core “o 65 Srviços-Públicos € Meio Ambien-
didas implique em direito: a qualquer inde A to o Interdii
: : ; 'ará e intimará o propri tári
nes : = z se fim, e enumerando proprietário
nização por; parte da. Administração .(? ! —dendose prazo para es 1 f
|
|
| Sei padependoniement do, qualquer
|
|
no pr no
adido SC OS reparos a execuiar...... di > ReraãO Máximo de 48 (que:
v Artigo 3.º li ra éxplora- lá : NE) N 1:98 Feparos necessários.
A ” a i à BA a
ção do comércio: em. llersy pessoal Parágrafo Único do» at No casó de não ser
em executa- 1
y nan rabrato do” pela "dos Em
|. e intransferível, e.a. cada pessoa. física ou dida a intimação, no pj ido pela .ºS serviços de reparo,
| po e itado— na intimacs “SPO, DO prezo fixado
| jurídica somente poderã ser deferida uma” fiscalização; b «trayller» será interditado pa ERA SÃO, a fiscalização apreenderá q
| licença para ocupar uma única vaga, em até que os reparos sejam executados em u id ». não cabendo ao. proprietário
| qualquer dos pontos v="" c--“-+ - prazo determincdo pela fiscalização . Per am No indén'zação por parte; da muni-
1 : 8 1º — A-transferência da” vaga, a - sistindo a negativa do concessionário fem « Stpahi ade. A pé ça
| terceiro, e a qualquer título, implicará fia > cumprir a intimação, &rLceriça será cas. o tia ane beração do «trayllery só
| cassação-automática ida licença nós termos sada DO ONDAS AREA dashos- Ra Sp lidas as exigências con/i-
à do Parágrafo Único 'doartigo 1» desto 7.4 Artigo 12'— Compete à Fiscalização 2rtigos 16 e 17 da Lei n.º 1.415/76,
Decreto. : : de Lançamentos da Secretaria Municipal :
5 2.º — Não se concederá licença a de Serviços Públicos e Meio Ambiente ins Artigo 21 —>. Verificando se qualquer
prrentes dos concessionários, sejam con* —pecionar as condições ;h.giênicas das instar infração às determinações deste-, Decreto; 7
. sanguíneos ou afins. : ema — ações .e equipamentos do, «trayiler»; -bem- será «expedida contra. o infrator intimação
Cs 3º — Além do titular somente. ; -como do seu estado -de (conservação, e de, ara que, no prazó"determinado em lei,
derão trabalhar no «trayller», n-cônjugo; -- limpeza-dó Icgradouro'onde estiver cinsta- “deixe de Pratice-ta, .
Elhos e empregados, de acordo com a legis lado. .
lação trabalhista em vigor. ab iproo nm Parágrafo ÚnicoN:* De'cadajinspeção S Parágrafo Único — Esgotado o prazo
Artigo 4º —. É indispensável a apre: o Agente Fiscal fará relatório circunstân: da intimação, sem que o infrator tenha re
sentrcão do Certificado de Registrostdos: ado):sugerindo medidas ou solicitândospro- gularizado a sua situação perante o órgão
DETRAN/RJ pwa à concessão de licença as para sanar as irregularidades por- — competente, ou persista na infração, lavrar-
de que trata este Decreto. erificadas «SP erra seá auto de infração.
Artigo 5.º — Para cada licença conce-
dida pela Prefeitura Municipal deziVolta a?
a eim et ema bom trio Eos er ee era em mem
O SUL FLUMINENSE ”
31/07/87
Artigo 22 -— As multas a serem apli
cadas aos infratores, serão as constantes do
Quadro de Multas a que sc refere o artigo
8º da Lei Municipal n.º 1.415/76, de acor
“do com o “ANEXO II do presente Decreto.
Artigo 23.=! A relação, discriminativa
" dos pontos e vagas em que será permitida
“a instalação 4 funcionamento . dos etrayl-
* Jers» É à constante do ANEXO Ido presen
“tê: Decreto? *-
.. Arigo 24 = Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogados ,
03 Decretos n.ºs: 1.476/83, 2:056/85 e
2.433/87 e demais disposições em, contrá-
.rio,
“ Ca - Volta Redonda, 2» de julho de 1987
E de Fundação da Cidade. -
Wo
ET
t
4
MARINO. CLINGER TOLEDO: NETTO
Prefeito Municipal
o o: “ITALO GRANATO
“ Secretário Municipal de Góverno
“CARLOS ROBERTO PAÍVA .
“,: Segretário. “Municipal de Serviços Públicos
ro eli! 6 Meio Ambiente " o
Ref. Processo n.º 3, 665/86 urso , .
ANEXO «I» .
Ponto |. Localização Nº Trayilers . -
Ot Passarela da Integração —
Conforto 104 . .
02 KuajbDo.s, em frente ao Sudu !01 É
« Dois, Passagem Superior 0:
04 Ay: - independência — Passagem Ci
Superior 104
05 Av. Independência ; — Próximo : ;
) “ s+à- Ruá 23/B * a
511003, Praça Pandiá. Calógeras = sa |
» 07. Praça Brasil" er VE. COM |
” “08, «Rua 162 — Em frente ao |
” Hospital da CSN .. à 02;
' lo '09 "Rua Nossa Senhora “das! Graças , '
nto En-fronte à UHG - q
z “30%, Rua: Paulo Marçal — Próximo
impetz 20, Pronto: “Socorro 1'.* “e ig .
“* 11 Entrada Leste da CSN TOS
RA Ay. Adalberto, Nunes. Ponte |
É dôs Metalúrgicos N los ,
PERo al3 “uNeerõtério dô 9! Cemit o USE !
"ty «= Municipal * Ce antd
> BEN Rua 12-de Outubro. mst Arértado “o
15 Rodovia Tancredo, | Neves ota!
- “> Próxiiho à “Gé
Negras - - oe q
as Praça asc esquinas “das Avenidas
Sávio Gama com Cafezal e à ato
; ; Avenida Retiro - Do
-. “= ANEXO «> i
Artigõ/8 da Lei Muniéipol n.º 1415/76
. Naturéza da. Infracão - “Za .da UFIVRE
NºVI Letra «ds — “Artigos 8ºi
*, Parágrafo. “Drico, 19, 11, Bj
1 nã TA cp ONG 50 |
“Letra . ed» — Artigos TS:
.P
Pr)
7º Parágrato “Unico, 84
Único, 13, ld, 18
H4 sroiaVEE — “Letra!
20
, sd.
408 o +50
nda, 20. dê Sulho do toi
EPE
ra « .
(Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 124
SOLICITANTE:. DIRETOR..GERAL.. mm
DOCUMENTO: DECRETOS nºs. 2.54
2.554, 2.555 e 2.556.
RELATÓRIO: Os Decretos n?s. 2.549 e 2.550 declaram de utilida
de pública, para fins de desapropriação as áreas '
que mencionam. Os demais referem-se a atribuição
de gratificação de representação, reformulação do
Conselho Deliberativo do SAAE/VR, Regulamentação '
do Comércio exercido em "trayllers", Concessão de
complemento salarial a servidores, pensionistas e
aposentados.
PARECER : A declaração de utilidade pública,para fins expro
priatórios, estã inserida entre os atos de competen,
cia do Prefeito Municipal e os bens expropriaveis '
“são, em princípio todos, inclusive o direito patri
monial.
No caso especifico destes decretos, o que nos cha-
ma a atenção ê o fato de que o bem declarado e pa
ra cuja desapropriação se desencadeia o processo ,
e a posse de áreas de terra do próprio Município ,
hoje ocupada pelo cidadão cujo nome consta de alu-
didos decretos.
. Ora, a posse é expropriâvel assim como O patrimônio
erigido em função da posse. Ocorre porém, que não!
sabemos e nem os decretos em análise esclarecem,de
1
que forma foi adquirida a posse das areas, posto
que o uso de bens públicos estã sujeito à regula-=—
N
oi TE VELA Ef
Vida 3 Frevo CCE)
me eu fe) tacê a ME
o ITU FLS,
iêsss | ou |
Ca tre
“
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 124
a regulamentação especial.
“Importante, pois, para análise global dos decretos,
tivessemos informações quanto à natureza da posse!
dos imoveis pelos Expropriados.
Quanto aos decretos 2.551, 2.552 e 2.553, tratam !
da atribuição de gratificação de representação a
servidores públicos, matérias que são reguladas via
decreto e são da competência do Prefeito.
O Decreto 2.554, reformula o Conselho Deliberativo
do SAAE/VR e tem fundamento na Deliberação 901/67"
e Leis Municipais 1.519/79 e 2.138/86.
. “O Decreto 2.555, regulamenta o comércio exercido em
« "trayllers”, no Município. À falta de lei especifi
ca para regular a matéria, as normas deste decreto
são validas,
O Decreto 2.556 concede complemento salarial a Ser
vidores, pensionistas e aposentados.
Aumento de vencimentos, concessão de vantagens aos
Servidores são fixados por lei, a teor dos artigos
191 da Constituição do Estado e 87 da Lei Orgânica
dos Municípios.
'
O presente decreto, pois, deve se basear em lei
que o autorizou.
São estas as considerações a respejto dos decretos
acima, que nos foram encaminh dos. . .
Sala da Consultoria, /|julho/1987. —
errar acoes ,
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Procu: 4pr do Legislativo.
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La IRETO [3
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015
ALTERAÇÕES AO DECRETO Nº 2.555
Mm
sê GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.818
EMENTA: Altera o Anexo 1 do Decreto nº
2.555/87 e fixa locais para ins
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atri
buições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica alterado, o Anexo I do. Decreto
nº 2.555/87, acrescentando-se os itens 17 e 18, ao referido
anexo,
“Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de agosto de 1988 - 349 de Fundação da Ci
O dade. e
0 Márino Clinger Toledo Netto
Prefeito Municipal
mbs.
.º!ADO DO RIO DE JANEIRO
wu! PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
a GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nv 2,818
ANEXO TIL
PONTO LOCALIZAÇÃO
01 Passarela da Integração - Conforto
; 02 Rua Dois, em frente ao SANDU
03 Rua Dois, Passagem Superior
04 Av. Independência -- Passagem Superior
O 05 Av. Independência, próximo à Rua 23-B
. 06 Praça Pandiã Calógeras
0 07 Praça Brasil
08 Rua 162, em frente ao Hospital da CSN
09 Rua Nossa Senhora das Graças, em frente
a UHG
10. Rua Paulo Marçal - próximo ao Pronto So
corro
11 Entrada Leste da CSN
12 Av. Adalberto Nunes - Ponte dos Metalúr
gicos
.13 Cemitério Municipal
14 Rodovia Tancredo Neves - próximo à Gara
O 15
17
18
19
20
21
gem Agulhas Negras
Praça nas esquinas das Av. Sávio Gama
com Cafezal e Av. Retiro
Esquina da Rua Vice-Prefeito Wilson de
Souza - Ponte Alta
Rua Coimbra com Rua Tejo - Retiro
Praça Tiradentes - Retiro
Esquina das Ruas 243 e 206 - Conforto
Parque das Ilhas
Av. Independência - Próximo à Rua 23-B
Nº TRAILLERS
04
ol
04
04
01
01
04
02
01
01
07
04
02
01
01
01
01
02
01
01
01
TOTAL .ccecrererconarorcocococcossresenanrceso. 44
Volta Redonda, 18 de agosto de 1988
)
[om HU imita
| “4 Bra
LEI v é
Coy
Ogmara Municipal do Volta Robonda
Estado do Rio de Janalro
Lei MUNICIPAL N.º 2.541.
EMENTA: - ALTERA O ANEXO 1 DO DECRETO Nº 2.555/87 E FIXA
LOCAIS PARA INSTALAÇÃO DE TRAILLERS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
arte 12 - Fica alterado o Anexo 1 do Decreto nº 2.555/87, acrescentando-se os
ítens 22 a 28, ao referido Anexo.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publícação, revogadas
disposições em contrário.
Volta
e
Projeto de Lei nº 012/90
Autort Vereador Amauri Tadeu Tubbs de Souza
lcp.
Na e To ae onibus í ot
q neo” .
Câmara Municipal de Volta Redondao- RF
: er mermar
Divisã ndo 1 Rene
Lei Municipal Nº ivisão do Dorumeai. cio q Arquivo
LEI Ne ias
043
Csus |
ANEXO “T'
PONTO LOCALIZAÇÃO Nº DE TRAILLERS
ol Passarela da Integração - Conforto 04
02 Rua Dois, em frente ao SANDU oi
03 Rus Dois, Passagem Superior 04
04 Ave Independência - Passagem Superior 04
os Ave Independencia, próximo a Rua 23--B ol
06 Praça Pandiá Calógeras ol
07 Preça Brasíl o4 o
0 os Rua 162, em frente ao Hospital da CSN ' 02
“ 09 Rua Nossa Senhora das Graças, em frente a UHG ol
10 Rua Paulo Marçal, proximo ao Pronto Socorro É ol
u Entrada Leste da Usina » o?
12 Av. Adalberto Nunes - Ponte dos Metalurgicos * x -04
13 Cemíterio Munícípal ol
14 Rodovia Tancredo Neves - Proximo a Garagem Tancredo
Neves o1
15 Praça na Esquina das Avenidas Sávio Gama com Cafe
zal a Av. Retiro oi
16 Esquina da Rua Vice-Prefeito Wilson de Souza -Ponte
Alta oi
o 17 Rua Coimbra com Tejo - Retiro oi
18 Praça Tiradentes - Retiro 02
19 Esquinas das Ruas 243 e 206 - Conforto ol
20 Parque das Ilhas - o1
2a Av. Independência -— Proximo a Rua 23-B o
22 Rua Agmar Lopes Correia, 300 A, em frente ao Bloco
09 - Santa Cruz ol
23 Rua Major Aníbal, 180 - em frente ao Bloco 06 Santa
Cruz 01
24 Rua Major Aníbal - Em frente ao nº 300 - Santa Cruz oi
25 Bua João Rodrigues da Sílva - Rodo Final-Santa Cruz oi
26 Av. Ex-Combatentes - Em frente ao Posto de Saude -—
Santa Cruz ol
27 Praça Vígíiliato Peixoto - Bairro Belo Horizonte 01
28 Auto-estrada, em frente a Rodoviária ao lado do pon
to de onibus 01
q
crepe
E Cima MUNICIPAL DE VOLTA REOOREA
. Divisão de Documentação o Alquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Ho de Janeiro
Lei Municipal Nº z.sas
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.541/90 QUE FIXA LO-
CAIS PARA À INSTALAÇÃO DE “TRAILLERS”,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu prowulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Let nº 2.541/90, acrescentando os
Ítens:
PONTO LOCALIZAÇÃO Nº DE TRAILLERS
29 Av. Ex-Combatentes em frente ao nº 417. oi
so Av. Ministro Salgado Filho, em frente
ao nº 420, no Bairro Aero Clube. . o
5) Av. Algenívea Lobo do Freitas, em fren
te à garagem da Viação Sul Fluminense. oi
32 Praça Castelo Branco, sód o Viaduto
Castelo Branco, Via Sergio Braga, Bair
ro Ponte Alta. ol
Ex] Praça situada na confluência da Av.
Dr. Nelson Gonçalves com a Rua 1s1
(Cento e Cinquenta e Um), no Bairro
Laranjal. ol
34 Rua 41-H (Quarenta e Um - H) eo lado
da agência da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos. t oi
35 Um ponto sob a Passarela da Integra-
ção, na Vta Sérgio Braga, Bairro Con-
forto. 01
E Um pento na confluência das Russ Sena
dor Pinheiro Machado, Miguel Couto é
ro Jardim
Art, 2º — Esta Lei entrará
as disposições em
Proj. Lei nº 081/90 “Ol
Autor: . é 1
Ar gp Jara
ebos
em
“e
1)
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Tica alterado o Anexo I do Decreto nº 2,555/87, acrescentando -
Projeto de Lei nº 076/91
Autor: Vereador Luiz Simoes
lep.
Art. 2º - Esta Lei ent
Gore 2.555
CABRA RURICIPA DE OLA RENA
Divisão de Documentação e Arquivo
Omara Municipal de Volta (Redenda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº
-2.651-
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/87, ACRES
CENTANDO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE TRAILLER.
se o item nº 37 com a seguinte redação:
PONTO LOCALIZAÇÃO Nº DE TRAILLER .
37 Av. Sávio Cotta de Almeida Gama, ol
na Praça existente entre a Rua
Para e a Av. das Industrias - "
Bairro Retiro.
em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições eh contrario,
Volta Redonda, 02 de Julho de 1991.
pesca DE VOL RENDA
Da, do do Decumentação & o Arquivo
Oâmara Municipal de olta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº,
EMENTA: ALTERA O ANEXO 1 DO DECRETO 2, 555/87, ACRESCEN
TANDO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE TRAILLER.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte!
Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 2.555/87, acrescen
tando-se item com a seguinte redação:
PONTO LOCALIZAÇÃO Nº DE TRAILLER
a8 Passarela da Integração, ol
saída da Usina Presiden-.
te Vargas - Bairro: Con-.
forto,
E) Artigo 2? - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, [17 de setembro de 1991,
P.L. 098/91
Autor: Vereador Francisco Severino de Al
amps.
Om
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI 1. FLS o
21 | 028 lã
nda
) + CNA METAL DE OA RED +
INCONSTITUCIONAL
Altera o Anexo I do Decreto nº 2.555/87,
acrescentando locais para Íínstalação de
4 : Traillers.
SR te dt a a e a a e me
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº...
| 2.555/87, acrescentando-se os itens nºs 38, 39, 40, 41, 42,43,
44, 45, 46 e 47 com a seguinte redação:
PONTO «| LOCALIZAÇÃO Nº TRAILLER
o k
ç 38 Rua José F.C. Neto esquina 01
33 com a Av. Paulo de Frontin
no Bairro Aterrado.
3 . VETADO
ho Ho
| 40 - Av. Integração, ex-A. Barrei
0, dy ros, ao pé da passarela so
bre a Rede Ferroviária S/A.
41, VETADO
12, “a VETADO
43 a VETADO
| “Ga
| 44 VETADO
= >,
| Ye
uu
=
-"
PR?
Post PEACIPAL DE NCCA REDONDA
fllvisão de Documentação o Arquivo
LED FLS,
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.711
um tm mo q e 0 mm
PONTO
45
Se
46;
4
47
ás
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LOCALIZAÇÃO
Canteiro Central da Via Sér
gio Braga onde se localiza"
o terminal rodoviário urba
no, embaixo ida passarela que
dã acesso à entrada da CSN.
VETADO
VETADO
92.
Nº TRAÍLLER
01
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Volta Redonda, 10 dg dezembro de 1991.
abs ANO
Argt? Wanildo de Carvalho
Prefeito 1
Projeto de Lei nº vez
Autor: Vereador Gibra Vidal
CONSTRUINDO O FUTURO
— me RENT
UCáaaRa gu LD VOLTA REDORA
* Divisão de Documentação o Arquivo
femme
Omara Municipal de CPalta R udenda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº am
EMENTA: ALTERA O ANEXO E DO DECRETO NO 2,555/87, ACRESCENTANDO LOCAIS PARA
INSTALAÇÃO DE TRAILLERS,
BOATE PICO DO ROO DECLTRUDS LC LL OND DEI A TIA ODAS LAR O CA UUU AO U 4 O
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ECEII EIA
ARTIGO 10 - cos
PONTO TN conSA NO TRAILLER
40. Av. dos Trabalhadores (antiga Av. Independência)
próximo ao poste 17 defronte a Passagem Superior -01
492 Rua Madame Curie, próximo à Pronto Clinica, com
frente para a Av. Beira Rio, Bairro Jardim Prima
vera, 01
“3 Av. Independência, ao lado do ponto de ônibus 1o
calizado na referida Avenida, no canteiro que a
separa da Via Sérgio Braga, defronte ao Ed, CBS. oz
ERA Av. Almirante Adalberto, Nunes (Beira Rio) em
frente à Transportadora Transjuta, 01
j 45 Av. Amaral Peixoto, junto ao pilar do Viaduto, -
L que fica entre os nºs 470 e 600 da referida Ave
| º nida. ol
0 47 Na Praça Rotary, na Vila Santa Cecília. 01
, 18 Av, Getúlio Vargas, embaixo da passarela dos Me
01
talúrgitos, próximo ao ponto de ônibus,
ARTIGO 20 - ques
PROJETO DE LEI NO 122/91
AUTOR: Vereador GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL
LLC.
"10" DS. — +
Omara Municipal du olha Redonda
Lei Municipal Nº sa
EMENTA:
A CÂMARA
ARTIGO 19 - Fica alterado o
PONTO
49
50
51
52
53
5k
55
56
Estado do Itio de Janeiro
ALIERA O ANEXO | DO VLCRETO HO 2,555/87 ACRESCENTANDO LOCAIS
CRCA TIS EDU CaS Na ss ea Una esa so Coon nana cr ornna ocaso ves ada nda
HUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO A siGUINTIE LEI:
Anexo 1 do Decreto nº 2,555/87 gerescentando-se 05 Ítens abaixo;
LOCALIZAÇÃO
Av. Getúlio Vargas, esquina com a kua do
Prédio do INSS - Centro,
Av. Sérgio braga, lado direito do nº W20
Bairro Ponte Alta
Próximo uo Clube Umuarama, na Vila Sunta
Cecília
I
Ave Getúlto Vargas, nº 999, subida co Via
duto Nossa Senhora das Graças.
Prença Honte Contelo, entre og Jinirvea Hon
te Castelo « Sussenta, ao lado du Run 6ZA
I
Defronte À TELERS, Ave Beira kio,
!
En! frente à Ipreja São Sebastião, na dve-
nida Sávio Caun, no Bairro Ketito.
I
Rua Madame Curie, próxino à Pronto Clini
ca, com frente para a Av. Belra Riu, Bair
rol Jardim Prémavera,
Ave da Integração, próximo ao Viaduto Hei
tor Leite Franco,
+
Praça Aprígio Cravo, no Bairro Níteroi,
Av. Integração, em frente às futuras -
instalações da FEM, no Aterrados E
|
Em frente ao Ãero Clube, Av. Ministro -
Salgado Filho, no Bairro Áero Clube.
1
Rua 2, cm frente é» Colégio Mhemis de
Almeida, no Bairro Conforto,
HIS /TRATLLER
02
01,
05
tê
OL
2
01
01.
oL
OE
Oamara Municipal de Nolta Redonda
Estado do Rio de Janciro
-— Lei Municipal Nº a
contrário.
LLC,
- autor: “VER: CENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA
Prefeito
Got xap- AO Leco £ 685 Om
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.113
Altera dispositivos do Decreto
nº 2.555 de 20 de julho - de
1.987 e da outras providen
cias.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atri
buições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - O Decreto nº 2.555 de 20/07/87 passa
a vigorar com as seguintes alterações:
I - O Parágrafo Único do artigo 1º passa a vigo
rar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - A concessão de licença pela
Prefeitura Wunicipal de Volta Redonda será sempre a titulo
precário, podendo ser cassada a qualquer tempo por ato da
Secretária Manicipal de Finanças, através de seu titular,
sem que tal procedimento implique em qualquer direito a in
denização, seja a que titulo for, poí parte do poder públi
co."
II- O artigo 3º passa a vigorãr com a seguinte
redação:
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4,111. 02.
,
“art. 30 - A licença para exploração do cômércio
em "traillers”" ê pessoal, facultando-se a sua transferên
cia mediante o cumprimento das exigências legais”.
III- O Parágrafo 1º do artigo 3º passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo 1lº- A transferência de vaga a tercei
ro:.sem autorização da Prefeitura implicará na cassação da.
licença nos termos do Parágrafo OÔnico do artigo 1º deste
Decretom além de sujeitar o infrator às multas previátas
em Lei.
IV- Ficam revogados os Parágrafos 20 e 3º do ar
tigo 3º.
v - O artigo 4º passa a vigorar com à seguinte
redação:
“Art. 40 —- A responsabilidade quanto as obriga
ções legais de propriedade e de licenciamento do
"trailler" junto ao DETRAN-RJ é do titular da licença, não
cabendo ao Município qualquer fiscalização neste sentido”.
vI- O Parágrafo 1º do artigo 7º passa a vigorar
com a seguinte redação:
“parágrafo le - Ainstalação do "trailler" deve
rã coincidir com o local determinado ha planta de locali-.
zação, sendo vedada a sua alteração se permissão escrita
da PMVR, podendo a critério do proprietáyxio serem retira
das as rodas para eventual afixação no t sendo proi
peinitrd
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.113 | 03.
bidas quaisquer outras alterações nas suas caracteristi
cas”,
VEI- O Artigo 12 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 12 - Compete à Divisão de Fiscalização de
Atividades Econômicas e Sociais do Departamento de Fiscali
zação Fazendária da Secretaria Municipal de Finanças, ins
pecionar as condições higiênicas das instalações e equipa
mentos do "trailler", bem como do seu êstado de conserva
ção e de limpeza do logradouro onde estiver instalado”.
VIII- O Parágrafo 10º do artigo 20 passa a vigorar
com a seguinte redação:
" g 1º - Ao ser verificado pela inspeção fiscal
que o "trailler" oferece risco à segurança, a fiscaliza
ção da Divisão de Fiscalização de Atividades Econômicas e
Sociais do Departamento de Fiscalização Fazendária da Se
cretaria Municipal de Finanças o interditará e intimará
o proprietário a realizar, no prazo máximo de 48 (quarenta
e oito) horas, os reparos necessários".
Ixº O artigo 22 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 22 - As multas a serem aplicadas aos infra
tores serao as constantes do artigo 8º
redação dada pela Lei 2.719/91”.
04,
X - O Artigo 23 passa a ter um Parágrafo Ônico
com a seguinte redação:
“Parágrafo Ônico - No caso de colocação - de
"trailler" em terreno particular, não hã exigência da ins
tituíção do ponto por parte do Poder Público".
XI- Fica revogado o anexo II a que se refere o
artigo 22 do Decreto 2.555/87.
XII- O anexo I a que se refere o artigo 23 passa
a denominar-se “Anexo Onico" e com a redação do também
“Anexo Ônico" deste Decreto.
Artigo 29 - Este Decreto entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio,
volta Redondã, 28 de julho de 1992. 380 da Fundação da Ci
dade.
Argtº Wanildo de Carvalho
Pre i
PONTO
01
02
03
04
os
06
07
08
09
10
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12
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20
21
22
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LOCALIZAÇÃO Nº DE
TRAILLERS
Passarela da Integração - Conforto 04
Rua Dois, em frente ao SANDU 02
Rua Dois, passagem Superior 04
Av. Independência - Passagem Superior 04
Av. Independência, próximo a Rua 23-D - 01
Praça Pandiá Calógeras 01.
Praça Brasil 04
Rua 162, em frente ao Rospital da CSN 02
Rua N.S. das Graças, em frente a UHG 01
Rua Paulo Marçal, próximo ao Pronto Socorro 01
Entrada Leste da Usina ' 07
Av. Adalberto Nunes-Ponte dos Metalúrgicos 04
Cemitério Municipal 01
Rodovia Tancredo Neves, próximo a garagem tan
credo Neves 01
Praça na esquina das Avenidas Sávio Gama com
Cafezal e Av. Retiro. . 01
Esquina da Rua Vice-Prefeito Wilson de souza [+
Ponte Alta 01
Rua Coimbra c/Tejo - Retiro ol
Praça Tiradentes - Retiro = 02
Esquinas das ruas 243 e 206%- Conforto 01
01
Parque das Ilhas
Av. Independência - próximo a Rua 23-B 91
Rua Agmar Lopes Correia, 300-A, em fre
Bloco 09 - Santa Cruz 01
DP AN)
DON
miódiadtad
PONTO
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
as
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LOCALIZAÇÃO . Nº DE
TRAILLERS
Rua Major Anibal, 180, em frente ao
Bloco 06 - Santa Cruz. “q
Rua Major Anibal, em frente ao nº 300
Santa Cruz. 01
Rua João Rodrigues da Silva - Rodo fi
nal Santa Cruz. . . 01
Av. Ex-Combatentes, em frente ao Poã
to de Saúde - Santa Cruz. . oi
Praça Vigillato Peixoto - Bairro Be
lo Horizonte. 01
Auto-estrada, em frente a Rodoviária
ao lado do ponto de ônibus. 01
Av. Ex-Combatentes em frente ao ne
417. . 01
Av. Ministro Salgado Filho em frente
“ao nº 420 - Aero Clube. o
Av. Algenivea Lobo de Freitas, em fren
te a garagem da Viação Sul Fluminense 01
Praça Castelo Brânco, sob o Viaduto
Castelo Branco, Via Sérgio Braga-Pon
te Alta. 001
Praça situada na confluência da Av. Dr.
NeXYson Gonçalves com a Rua 151 - Laran
jal. e1
Rua 41-H ao lado da Agência da Empresa
de Correios e Telegráfos.
Passarela da Integração, Via Sérgio
ga Conforic,
02
03.
PONTO LOCALIZAÇÃO Nº DE
TRAILLEES
36 Confluência das ruas Senador Pínheiro Ma
chado, Miguel Couto e Cel. Camilo de
Assis.Pereira - Jardim Amália. 01
37 Av. Sávio Gama na Praça existente entre
a Rua Pará e Av. das ' Indústrias - , Reti
ro. . 01
38 Passarela da Integração saída da Usina
IG. Presidente Vargas - Conforto. . “q
39 Av. dos Trabalhadores (antiga Av. Ibde
pendência) próximo ao poste 17 passagem
Superior. 01
40 Av. Integração, com A. Barreiros, ao
pé da Passarela sobre a Rede Ferroviária . 01
41 Rua Madame Curie, próximo à Pronto cli
nica, com frente para a Av. Beira Rio,
Bairro Jardim Primavera. 01
42 Av. Independência, ao lado do ponto de
ônibus localizado na referida avenida,
no canteiro que a separa da Via Sérgio |
Braga, defronte ao Ed. CBS. 01
43 Av. Almirante Adalberto Nunes ( Beira
Rio) em frente à Transportadora Tralsju
ta. 01
44 Av. Amaral Peixoto, junto ao pilar
sa
Viaduto Wúr fica entre os nºs 470 e
da referida avenida. -
PLAN)
SON
Prefeitura Municipal deVolta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
DEERETO Nº 4.13. 04
PONTO , LOCALIZAÇÃO Nº DE
TRAILLERS
Ms Canteiro Central da Via Sérgio Braga
onde se localiza o terminal Rodoviário
Urbano embaixo da passarela que |. dã
acesso a entrada da CSN. 01
46 Na Praça Rotary - Vila Santa Cecilia 01
47 Av. Getúlio Vargas, embaixo da passa
1] rela do Metalúrgicos, próximo ao
ponto de ônibus. o1
48 S/localização ,
49 Av. Getúlio Vargas, esquina com a rua
do Prédio do INSS - Centro. 02
50 Av. Sérgio Braga, lado direito do Rº
720 - Ponte Alta. 01
51 Próximo ao Clube Umuarama, Vila Santa
Cecilia. 05
52 Av. Getúlio Vargas nº 999, subida do
Viaduto N.S. das Graças. 01
53 Praça Monte Castelo, entre os Bairros
Monte Castelo e Sessenta, ao lado da
1] Rua 62-A, . 01
54 Defronte &à TELERJ, Av. Beira Rio. 02
55 Em frente à Igreja S. Sebastião, - Avi.
Sávió Gama - Retiro. a/
56 Rua Madame Curie, próximo ao Pront
Clínica, com frente para a Av. Beir
Rio - Jardim Primavera. 01
57 Av. da Integração, próximo ao Viaduto
Heitor Leite Franco. ol
p Y tel
740,00,
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4,113
PONTO LOCALIZAÇÃO
58 Praça Aprígio Cravo - Niterói
59 Av. Integração, em frente futuras ins
talações da FEM - Aterrado.
60 Em frente ao Aero Clube, Av. Ministro
1 61
Salgado Filho - Aero Clube.
Rua 2, em frente
Almeida Conforto
Total de Vagas
ao Colégio Themis de
LEIS PONTOS
2.541/90 01 azs
2.585/90 . 29 a 36
2.651/91 37
2.671/91 38
2.711/92 39 a 47
0 não criado e sem localização 48
2.744/92 49 a 61
05.
Nº DE
TRAILLERS
01
02
oq:
al
90
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
eme,
Lei Municipal N.º 2.390
DNTA: ALTERA O ANEXO E DO DECRETO Nº 2.555/87,
Com à RERAÇÃO DADA PELA LEI 9 2.711, DE
e 20/12/91.
A Ciuara Nunicipal de Volta Eodouda aprova e eu caseícro a seguinte Lei:
jÍrdrçi£o 1º = O domo 1 de Bpcrato dO 3.355/07 pasea a vigorar com a cegeia
ft | o mntittaçãor
h , IEEE , o
A | i ' !
h
4
6 1" Canteizo Central da ria sérgio Braga
! ente sa localiza o terntast rodovie-
a Via tinto mia, + fiial “e reisçires
te Alca, sob é Magato ca Caste pen E R
&vanids ade TT pe rima a + pao
Dom
no te de Guides: localizada na referida aa
li e venida, E roi | 4a
"rocarração NO DE TRAILLER
Via Sérgio Braga, defronte so t-
dificio cas. | 1
] Ve
RANA , !
Ros Nossa Senhora de Fótima,pro-
xímo * calçaia, ex frente eo m- .
ro de propriedade do Hospital. 1
&v. Imcas Evangelista 511- Pátio :
de Cinara Municipal. Po ' 1
Avenida Beira nio - Bairro Bito-
Toi defronta a uia. a t
Fica ciihntertao o ponte de us
lex n?;57 localizado aa Av. da Ia:
tegração, prónimo ao Viaduto Beí-
tar Leito Franco para, a Rua Gusta
vo Lire confluência, com á av. Ae!
mars] Peígoto( em frente “o fenco
sn. |; es
Bs área da pa, rea 338, no 8 Bair
o. To Sosgi Besdora, due Graças, tem
) o do como, ponto de referência a . tie
ma Inobt la Eerpe. , 1
Canteiro feio as pistes da Ivest !
de peasíiia, próximo ao a? 9, em |
trente à. Esteja Católica. y 4 o a
Canteiro; em frento ao Hospital Cm |
, em a cer eonstruldo pelo » PemsV.a. 1
| Canteiro entre as pistas sa Rojo
, HI] via Sérgio Braga, prôniuo à passa
|
|| tre espenhori
o É H il. | H j Va em AC DE TA
, dl DURE | ] . | , , Ra de Documenteção à
o | Di RR DR 03
' a a a
q] ci, ti E [casais Rodando |
decidi, Eh ' msi
RT (RR RA ur par Er |
VU Lei Municipal Ra 1.199
poxTO LOCALIZAÇÃO 59 DE TRAILLER
8 Crusmente da Avenids dos Coquel-
[4 1] | tos com Avenida Nova Drasília. , E!
E tua 26 - Praça Hemorial Zonb!
i 82 0 Ave Sos Trabalhedores em fren-
| 4 | toa Rua 254, ao lado do por
É | ENE mt! to de Jolbus. 1
Pag [UW1' tmo lá em frente ao Recritório
po Porto!
Ni El li Central, Pôixo, so posto do
| sa | do, ave falguio Filho, cm Erneti do o
] : mw dinero 420, no Dairro Aero, *
P | Clube h | FL 1
ejoas = iam Aladigato Mdalbereb dane?
“ek ! , , in ea frente;jão nº 398- Beira Ros 1
1 [66 | mm L à Avenído Independência so cantei
ul jd J e N | To que sap ra a Via Sárgio Bre- .
lo DIO UNE pa do Lad dá acplga Caos dê |
RAIOS RR ', ooo Denha CM, nto 1
Cl E Ave Infepéniência as indo ab ijos r
RR a de o pINO, ren à tod |
Vi | a E iostalação 4a tóaítiar astra! e,
| e ditado dh Viatuto ptter de, Leica Pranco * 4
+
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.201
Altera dispositivos do Decreto nº 4113 de |
28/07/92 e dá outras providências.
ad O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de euas atribuições le
gais,
DECRET
Artigo 19 - Pica alterado o anexo ún£co do “
Decreto 4113 de 28/07/92, acrescentendo-se uma vaga ao Ponto nº 38,
que passará «e ter duas vagas.
Artigo 29 - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de outubr
dade.
[CONS IBUMOO Q FuTERO.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janelro
Lei Municipal Nº a
I
|
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 1.474 DE
08-02-83, CRIANDO NOVOS PONTOS DE INSTA
LAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS.,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
! jguinte Lei: ' !
II
0: ! Artigo 19 - Fica acrescido ao Anexo I do Decreto nº 1.474 de
á
I '08 de Fevereiro de 1983, os seguintes pontos “de
] . , '
b instalação e funcionamento de banca de jornais, | re
vistas e bilhetes lotéricos.
Nº Local ' Ponto 'de Referência
| . :
, mn Av. Beira Rio - Bairro Volta Grande Quase esquina da Av.
! ]
do! | a Beira-Rio com a Rua
||| 1.031.
[RR a
1 ! l.
| ' 72; | Rua Mme. Curie - Bairro Vila Mury Em frente ao Super-
mercado Carumbé .
I
Artigo 29 - Esta Lei Entra em vigor na! ta de sua ' publica
| ção, revogadas as disposiçõ em contrário.
ta | ca volta Redonda, 23'de deze bro e 1992.
| ' ' WANILDO DE CARVALH
Projeto de Lei nº 084/92
Autor : Vereador Fuede' Namen Cury
“ FNC/amm/ ' .
Câmara anal de Volta Redonda
: Egádo do Rio de 9 do Rio de Janeiro
E NSTITUCIONAL
Lei ni ENSPRS: e 2.871
emêNiá: airêRa O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/87,
e ACRESCENTANDO LOCAL PARA“INSTALAÇÃO DE
Co PS PRAILLER. og
f . . .
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se
o guinte Lei:
artigo 1º - Fica alterado o anexo 1º do Decreto!
2.555/87, ácrescentando-se os itens, com a seguinte Lei:
PONTO É LOCALIZAÇÃO Nº DE TRAILLER
- . 1
89 Memorial Getulio Vargas, Vila Santa
da Cecília... ' non - 01
: ..
90 Na Praça Brasil, em frente a Fonte
2. e
El Luminosa, Vila Santa Cecilia. 02.
91 Na Rua 558, ao lado do Estádio Rau
54 lino de Oliveira, Bairro N.S, das
Graças. oi
92 Av. Alm. Adalberto Nunes, em Fren-
Es “te à Rua Antônio Vinte, no Retiro. ot
Y
93 Av. Alm. Adalberto Nunes, em fren-
TE te a TELERJ, no Bairro Niteroi. . QUE...
94 d Ave. dos Trabalhadores, sob a passa
, 27 rela centrál da CSN (nova), próxi-g
' - mo ao” “Posto 9 de Abril, pa Víla. 01
95 ” Em frente ao Colegio Municipal Jar
G ' -
97 dim Tiradentes, no Bairro Jardim !
Tiradentes, . oi
96 AQ lado do Colégio Estadual Rio de
A.
: sênta. . É 01
Janeiro, na Rua 62, no Bairro Ses-
o.
PONTO
97
toe
9
cof
99
2
100
03
101
104
102
LOS
103
Log
104
sor
105
L08
106
109
“A MURAL E
invisão ie Documentação « 9 Atquivo
LEI FLS. |
E [5 OD Dod Lousa
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de 9 do Rio do Janeiro .
ANA TONAL
Lei masa
- LOCALIZAÇÃO
Rua 2, junto a Passarela da Pas- o
sagem Superior da CSN, na Vila...
Av. dos Trabalhadores, em frente.
ao Sider Shopping na Vila Santa
Cecília.
Av. Amaral Peixoto, confluência!
com Viaduto Nossa Senhora das
Graças, no Centro.
Rua Bartolomeu Bueno, em frente
ao Brizolão, no Bairro Santo A-
gostinho.
Lado esquerdo do nº 754 da Via !
Sergio Braga, no Bairro Ponte Al
ta.
Canteiro Central entre a Av. In-
dependência e a BR 393, em fren-
te a antiga Casas da Banha na Vi
la Santa Cecilia.
Em frente a Praça projetada en-
tre as Ruas 1030 e 1032 no Lotea
mento Volta Grande IV, no Bairro
Santo Agostinho.
Rua São Sebastião nº 1650, Bairro
Mente Castelo.
Rua Marina Godoy próximo ao 79,
Bairro Voldac.
Rua 558, entre a Imobiliária Her
pe e a rua 535, no Bairro Nossa
Senhora das Graças.
CAT
e
4
E)
Nº DE TRAILLER
01
01
02
+
PONTO
1097
P4:47)
108
“1
109
FADA
110
LE3
111
W7
112
“5
113
blg
114
ur”
115
Us
116
L1G
117
tio
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro.
INCONSTITUCIÓNAL ..
Lei Municipal Nº 2.871
LOCALIZAÇÃO
Rua Ministro Salgado Filho, em
frente ao Aero Clube de Volta!
Redonda, no Bairro Aero Clube.
Em frente ao Colegio Manoel Ma
rinho.
Entrada da Escola de Engenhari
a, Três Poços.
Rua Francisco Otávio, Praça do
ponto de ônibus, Jardim Amália
II.
Estrada Volta Redonda/Pinhei -
ral ao lado do nº 8.810, Estra
da de Pinheiral,
Canteiro em frente ao Banco
Real, Rua Gustavo Lira,Centro,
Praça Brasil em frente a Fonte
Luminosa,Vila Sta. Cecília.
Rua são Sebastiao Alves, Cante
iro em frente ao nº 23(referên
cia: em frente ao Necroterio '
do Santa Margarida), Bairro Ni
terói.
Praça Sebastião Alves, Colégio
Getúlio Vargas, Laranjal.
Memorial Getúlio Vargás, Vila
Santa Cecília.
Praça Aprígio Cravo, Niteroi.
+
Nº DE TRAILLER
4 ta E Bi)
Po Myenivo
Cámara Municipal de Volta Redonda 04
Estado do Rio de 9 do Rio de Janeiro
NGONSTIFUÇIONAL
PONTO “o LOCALIZAÇÃO Nº DE TRAILLER
. 118 - Em frente ao Colégio Manoel Mari $”
did nho, Praça Brasil. Vo 01
119 Na Praça Brasil, em frente a CU-
eLdr ria Diocesana, Vila Santa Cecíli
e.
a. o1
Artigo 2º - esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, Ol de março de 1993,
E)
PRESIDENTE”
Projeto de Lei nº 098/92
Autor: Ver, Lenine Sérgio Lima de Moura
krs.
ias
Arquivo
qua
Divisão de
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estido do Rio do ? do Rio de Janelro
INCONSTITUCIONAL
PorcIpe . 2.882
,
'
esenTao ALÍERA 6 ANEXO 1 DO DECRETO Nº : 2555/87,
É ACRESCENTANDO LOCAL PARA. INSTALAÇÃO DE
Lo. : TRAILLER. oa
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo 1 do Decreto nº 2.555/87, a-
crescentando-se o item com a seguinte Lei:
Ponto Localização “ Nº Trailler
Bairro Niteroi Praça São Paulo o!
ZZ3
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
) revogando as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de abril de 1993.
Vereador
PRESIDENTE
Projeto de Lei Nº 004/93
Autor: Ver. Cláudio Castro de Paula
krs.
CRMARA puseoot PE NEL PEDOROA
Divisão to Desres e coriya
TEL (Us ; ad
23 À DP.
ASS
: . Camara Municipal de Volta Redonda '
Estado do Rio do Janeiro
Lei Municipal Noz 2.913, +
EMENTA: ALTERA O ANEXO 1 DO DECRETO 2. 555/87, ACRES
t : . - CENTANDO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE TRAILLER.
>
+
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova'e eu promulgo a seguin-
te Lei:
O: Artigo 1º - Fica alterado o anexo 1 do Decreto nº 2.555/87, acres- “o
centando-se os itens com a seguinte redação:
PONTO LOCALIZAÇÃO TRAILLER
í 121 Av. Integração, Vila Americana próxi-
' DADA - .
: Lig mo ao portão da Petrobras. oi
122 Rua 165, Laranjal, esquina com a Rua ” ,
das 160. o1
123 Av. dos Trabalhadores s/nº em frente!.
ZA ao antigo Supermercado C.B. Bairro Vi
Santa Cecília. 0i
0 124 Rua Luiz de Camões, na Praça São João ! h
Zr Batista, Bairro São João Batista. o1
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de junho de 1993. .
vereador Mario na e re Cameiro
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 050/93
Autor: Ver. Jose Alexandre Alves
krs/.
Omara Municipal do alta Rodando
Estado'do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º».
Rr
EMENTA:. ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2,555/87,
: "- ACRESCENTANDO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE
TRAILLER.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
guinte Leis: ,
Artigo 1º? - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 2.555/87, acres
centando-se Ítens com a seguinte redação:
PONTO LOCALIZAÇÃO no TRAILLER
125 Rua Francisco Caetano Pereira, es -
Ecs quina com a Rua Cinco, no Bairro "'. 1
Brasilândia. q
126 Av. dos Trabalhadores, sob a Passa-
(23 rela dos Metalúrgicos, proximo ao
ponto de ônibus, lado direito no
sentido Volta Redonda-Barra Mansa, oi
127 Rua 2, em frente ao Colégio Themis!
tão no Conforto. , 01
Artigo 2º - Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 13 de agosto de 1993,
MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 072/93 E
Autor: Ver. Genilson Pereira da Silva
IN Ui) se
Div: são do
Lei
PE tiara DE TOA REDOR
Documontação e Arquivo
Oamara Municipal do Yolta Redonda ,
h
|
Estado do Rio de Janeiro - | .
INCON STITUCION AL,
Lei Municipal N.º 2.957
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/87,
o - ACRESCENTANDO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE
f - - TRAILLER.
t , No 4"
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
te Lei: '
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 2.555/87, acres
centando-se item com a seguinte redação:
PONTO LOCALIZAÇÃO TRAILLER
128 Rua 401, em frente ao nº 283, ” o
23/
no Bairro Santa Tereza. .
-
Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario. .
Volta Redonda, 06 de outubro de 1993,
MÁRIO imo NETO .
PRESIDENTE
Projeto de Lei Nº 113/93..
Autor: Ver. João Elias Auad ,
rs/.
LA Buin
Olvisão de
LEI Nº
Oâmaro Municipal de Yolta Rodenda E
Estado do Rio de Janeiro o
oa
INCONSTITUCIONAL
Lei Municipal N.º 2-987.
EMENTA: ALTERA O ANEXO 1 DO DECRETO Nº 2. 559/87 ,
ACRESCENTANDO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE
D
TRAILLER. ” ;
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu pFomúlgo a seguinte
Lei: “e 4
“Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 2. 555/87, acres -
centando- se os itens com a seguinte redação:
PONTO LOCALIZAÇÃO , TRAILLER o
tes, Praça Dom Bosco, esquina das Ruas João Car
Pé los Filho, com Deodoro da Fonseca, no Bair-
ro Dom Bosco. 01
130 Av. dos Trabalhadores S/Nº anterior ao pon-
(93 ads 1
to de ônibus proximo ao antigo Supermercado |.
CB, no sentido Vila-Conforto. . OQ
131,44 Praça Luther King, Rua 161-B, no Bairro La-
ranjal. 01
132,46 Av. Francisco Caetano Pereira, Brasilândia. 01º
) Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de novembro de 1993.
MÁRIO RIBEIRO CARN ETO
PRESIDENTE
Projeto de Lei Nº 147/93
Autor: Ver. Fuede Namgn Cury
krs/.
mn —
CÂMMRA MUNICIPAL DE HOLA REMLIA
Tel Nº
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Divisão de Documentação e Arquivo
Lei Mu INGONNTERUCIONAL
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/87 |,
ACRESGENTANDO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE
«é TRAILLER.
a
À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu. promulgo a seguinte
. aa 4º
Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº? 2.555/87, acres -
PONTO
133
De
134
EV Á
135
LIS
136
(35
Artigo es - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
Projeto de L-" Nº 148/93.
centando-se item com a seguinte redação:
LOCALIZAÇÃO
Rua 60, ao lado do nº 803 (Raia de Malha
Flamengo), no Bairro Sessenta.
Av. dos Trabalhadores, sob a passarela '
dos Metalúrgicos, próximo ao ponto de !.
ônibus, lado direito no sentido Volta Re
donda-Barra Mansa.
Av. dos Trabalhadores próximo ao ponto !
de ônibus, em frente a Rodoviária Fran -
cisco Torres.
ica da SMO,
Rua Pitágoras, próximo à ent:
Bairro Retiro.
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de novembro de 1993.
MÁRIO RIBEIROSDE SOUZA CARNEIRO NETO
PRESIDENTE
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz.
krs/.
TRAILLER
ol
01
01
01
publicação,
NR ot voa Rtcvnd
Divisão da Once ção é Arquivo
Câmara Mun de DBolta Redonda ,
Estado do Rio de Janeiro
CONSTITUCIONAL
Lei Municipal N.º 2.993
EMENTA: ALRÉRA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/07 ,
ACRESOENTANDO LOCAIS PARA INSTALAÇÃO DE
TRATLLER.
“A camara Muni-ipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
te Lei: ”
) Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 2,555/87, acres
centando-se itens com a seguinte redação:
PONTO LOCALIZAÇÃO “PRAILLER
137 Rua Hermes da Fonseca, em frente ao nº
Lao 710, no Bairro Dom Bosco. - 01
138 Rua Hermes da Fonseca, nº 1000, no Bair
LHE ro Dom Bosco. CL O
139 Rua Washington Luiz, nº 314, no Bairro' .
Pá Dom Bosco. . 01
140 Av. Getúlio Vargas, proximo ao ponto de
443 ônibus sob o Viaduto Nossa Senhora das
Graças, no Centro. 01
141 Av. Amaral Peixoto sob o Viaduto Heitor
“4 Leite Franco, junto ao pilar próximo a
casa comercial "Adega". 01 ”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 1993.
MÁRIO RIBEIRO DE to ne
PRESIDENTE
— Projeto de Lei nº 151/93
* Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
krs/.
pa
Olvisão de Documentação O Arquivo
LEI Nº [6 | |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
IN CONSTITUCIONAL
Lei Municipal Nº 3.025
“ ,
EMENTA: ALTERA O ANEXO 1 DO DECRETO Nº 2.555/
87, ACRESCENTANDO LOCAL PARA INSTALAG
“. ÇÃO DE TRAILLER. o
WO —
A Câmara Municipal de volta Redonda aprova eéu promulgo a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o anexo I do Decreto nº 2.555/87, acres
centando-se item com a seguinte redação:
PONTO LOCALIZAÇÃO TRAILLER
142 Em frente a entrada principal do Aero
<Ss Clube, lado oposto ao clube Av. Min.'
Salgado Filho. = . oi
Artigo 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua públicação,'
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de março de 1994.
MÁRIO RIBEIRO DE EN gruas NETO
PRESIDENTE
Projeto de Lei Nº 181/93.
Autor: Ver. Paulo Cezar Lima Conrado
Krs/.
Lusa Hamoial UE foot taceiih
Divisão de Documentação o Arquivo
CEI Nº ["S
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
INCONSTITUCIONAL
Lei Municipal Nº 3.041
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2,555/87, ACRES
CENTANDO LOCAIS PARA INSTALAÇÃO DE TRAILLERS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte!
Lei:
2
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 2.555/87, acrescen
tando-se ítens com a seguinte redação:
PONTO LOCALIZAÇÃO TRAILLER
143 Praça José Hipólito Filho, situada entre as
Ruas 153, 153-A e 154, no Bairro Laranjal. 01
144 Rua Pitágoras, esquina com a Av. Sávio de
Almeida Gama, ol
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de abril de 1994,
Presidente
P.L. nº 184/93
Autor: Ver. José Ivo de Souza
ampe.
EPA (reto q ELA PEN
Divisão do Documentação à áequio
. LEI Nº "Ss |
et mina atm
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
INCONSTITUCIONAL
Lei Municipal Nº 3050
EMENTA: ALTERA O ANEXO 1 DO DECRETO Nº 2.555/87 ,
ACRESCENTANDO LOCAIS PARA INSTALAÇÃO DE
TRAILLERS. amena
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin-
7] te Lei:
Artigo 1º — Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 2.555/87, acres-
: »
centando ítens com a seguinte redação:
PONTO LOCALIZAÇÃO TRAILLER
145 ” Praça de Esportes Vereador Alípio Jacinto
Pereira, Morrão-Jardim Ponte Alta. o1
146 Av. dos Trabalhadores, ao lado da Passare
la dos Metalúrgicos, esquina com a Rua
21-B - Vila Santa Cecília. 01
147 Rua Eptacio Pessoa, esquina com a Rua Her
mes da Fonseca, no Bairro Dom Bosco, 01
e 148 Av. Lucas Evangelista, ao lado do ponto *
de ônibus, próximo a PMVR. 01
149 Sob o Viaduto Nossã Senhora das Graças,
proximo ao ponto de ônibus, Bairro Aterra
do. 01
Artigo 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, '
revogando-se as disposiçoes em contrario.
Volta Redonda, 16 de maio de 1994.
MÁRIO RIBEIRO D CARNEIRO NETO
s
PRESIDENTE
Projeto de Let nº 008/94
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
krof
CERA futil DE POA RELA
| Divisão de Documentação e Arquivo
FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
INCONSTITUCIONAL
Lei Municipal Nº 3.055
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/87, '
ACRESCENTANDO LOCAIS PARA INSTALAÇÃO DE
TRAILLERS,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte !
Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 2.555/87, acrescen-
tando ítens com a seguinte redação:
PONTO LOCALIZAÇÃO TRAILLER
150 Rua Nossa Senhora das Graças, próximo ao
Hospital São João Batista, no Bairro Co-
lina. oi
151 Esquina da Praça Juarez Antunes, no Bair
ro Vila Santa Cecilia. oi
152 Av. Mínistro Salgado Filho, em frente ao
Aero Clube, ao lado direito do ponto nº
60. oi
Rua 401 proximo ao nº 263, Santa Tereza. [651
Artígo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 27 de maio de 1994.
Projeto de Lei Nº 013/94
tor: Ver. João Elias Auad
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
INCONSTITUCIONAL
Lei Municipal Nº 3.058
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/87, !
ACRESCENTANDO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE
TRAILLER,
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o anexo I do Decreto nº 2,555/87, acres -
centando-se ítem com a seguinte redação:
PONTO LOCALIZAÇÃO TRAILLER
Na Praça Brasil próximo à Cúria Diocesana. 01
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogando-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 01 de junho de 1994,
Projeto de Lei Nº 026/94
Autor: Ver. Paulo César Lima Conrado
rs/.
Câmara Municipal de Velha Redonda
Estado do Rio de Janeiro
AN CON STITUCIONAL
Municipal Nº 3,059
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2,555/87, !
ACRESCENTANDO LOCAIS PARA INSTALAÇÃO DE
TRAILLERS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I do Decreto Nº 2,555/87, acres -
centando-se os seguintes ítens:
PONTO LOCALIZAÇÃO TRAILLER
Av. Dr, Nelson dos Santos Gonçalves, em
frente ao nº 310, Centro. 01
Rua 560, em frente ao nº 212 - Bairro !
Jardim Paraíba. ot
Rua Francisco Caetano Pereira, esquina!
com Rua Cinco, no Bairro Brasilêndia. o1
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogando as disposições em contrário,
Volta Redonda, os de junho de 1994
fbeiro de Souza Carhs lro Neto
PRESIDENTE
ver. Mário
Projeto de Lei Nº 031/94
Autor: Ver. Carlos Sérgio Fumian
ra/.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
INCONSTITUCIONAL
Lei Municipal Nº 3.060
EMINTA: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2,555/87,
ACRESCENTANDO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE
TRAILLER.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o anexo I do Decreto nº 2.555/87, acres -
centando-se Ítens com a seguinte redação:
PONTO LOCALIZAÇÃO TRAILLER
Em frente a entrada da CSN, próximo a
passarela dos metalúrgicos. oi
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de junho de 1994.
7
Ver. Mário Ríbe
PRESIDENTE |,
Projeto de Lei Nº 042/94
Autor: Ver. Paulo Cêsar Lima Conrado
krs/.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
INCONSTITUCIONAL
Lei Municipal Nº 3.082
EMENTA: ALTERA O ANEXO 1 DO DECRETO Nº 2.555/87,
ACRESCENTANDO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE
TRAILLER.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin-
te Lei:
Artigo 1? - Fica alterado o Anexo I do Decreto Nº 2.555/87, acres-
centando-se o seguinte ítem à Lei:
PONTO LOCALIZAÇÃO TRAILLER
Rua 13, em frente ao nº 260 na
Praça. oi
,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 09 de agosto de 1994.
roer SED eo NETO
PRESIDENTE;
Projeto de Leí Nº 045/94
Autor: Ver. Paulo Cesar Lima Conrado
krs/.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
“INCONSTITUCIONAL
Lei Municipal Nº. 3.084
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/87,
ACRESCENTANDO LOCAIS PARA INSTALAÇÃO DE
TRAILLERS.
e a e e ra eee
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu. promulgo a seguin
te Lei:
o Artigo 1? - Fica alterado o Anexo I do decreto Nº 2.555/87, acres
centando-se os seguintes itens a Lei:
PONTO . LOCALIZAÇÃO N , Nº TRAILLER
Av. Amaral Peixoto em frente ao nº
735, ao Supermercado Floresta, Cen-
tro. 0
Rua 23, proximo ao Posto Zero Hora. 01
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrario.
volta Redonda, 12 de agosto de 1994,
e
MÁRIO RIBEIRO erro NETO
PRESIDENTE
Projeto de Lei Nº 044/94 !
Autor: Ver. Carlos Sérgio Fumian
krs/.
: “CR MNA MMA A
pes Divisão de Documentação é pão é Arquivo
FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
INGONSTIEUCIONAL
Je
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2,.555/87, !
ACRESCENTANDO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE UM'
TRAILLER.
/
2
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 6Z.
As.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte!
Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 2.555/87, acrescen
tando-se o seguinte ítem à Lei:
PONTO LOCALIZAÇÃO Nº TRAILLER
Rodovia Sérgio Braga, em frente à Fa-
brica de Cimento Tupi, no Bairro Jar-
dim Belmonte. oi
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de dezembro de 1994
— eae gem arrepio
MÁRIÓ-RIBEIRO D -RO-NEPO
PRESIDENTE -
e
Projeto de Lei Nº 093/94
Autor: Ver. Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima
krs/.
-
-—-
Tesla CAMARA MUNICIPAL DE POL REDONDA
Divisão do Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda -
Estado do Rio de Janeiro
INCONSTITUCIONAL
Lei Municipal Nº 3.141
EMENTA: ALTERA O ANEXO 1 DO DECRETO Nº 2.555/87,
ACRESCENTANDO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE UM
TRAILLER,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin-
te Lei: —
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 2.555/87, acres-
centando-se o seguinte item à Lei:
PONTO LOCALIZAÇÃO Nº TRAILLER
Praça Brasil ao lado do trailler Mata
Fome, Vila Santa Cecilia. . 01
Praça Aprigio Cravo no Bairro Niterói. 01
Artigo 2º - Esta Lei entra:: em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de fevereiro de 1995,
"
male
GIBRALTAR PE K DE OLIVEIRA) VIDAL
RESIDENTE
Projeto de Lei Nº :095/94
Autor: Ver. Fuede Namen Cury
krs/.
a erre
CAMARA MUNICIPAL DE tou a
Divisão do 0 Dosumontaçã o é '
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro.
CONSTITU' CIONAL
Lei Municiha G 3.143
EMENTA: ALTERA O ANEXO 1 DO DECRETO Nº 2.555/87, ACRESCENTANDO
LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE TRAILLER.
A Câmara Municipal de volta Redonda aprova € eu promulgo à seguinte Lei:
y
- Fica alterado o Anexo T do Decreto nº 2.555/87, acrescentando item
Artigo 1º
com a seguinte redação:
PONTO LOCALIZAÇÃO TRAILLER
Final da Rua José Claro da Silva, próximo à quadra de
légio Juarez Antunes, Bairro São Luiz.
esportes do Co ol
-— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Artigo 2º
s em contrário.
disposiçõe
volta Redonda, 03 de março de 1995.
9/20 alte
Gibraltar de oliveila Vidal
Presidente
p.Lei nº 119/94
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
amps
PRAGA mid ee andei
NDA DE Ta
Divisão do Documentação
Fig O
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
INCONSTITUCIONAL
Lei Municipal Nº. 3.155
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/87, ACRESCENTANDO
LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE TRAILLER. . '
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 2.555/87, acrescentando os
seguintes itens à Lei:
PONTO LOCALIZAÇÃO Nº TRAILLER
Rua D. Pedro I - Praça - Ponto final dos 01
ônibus - Ponte Alta
. Rua Scipião - em frente à praça - Retiro ol
h
2 É Artigo 2º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando —
” se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 27 de abril de 1995.
o
Aude
Gibraltar de O Liveida Vidal
Pres
idente
it P.Lei nº 004/95
y Autor: Ver. Paulo Cesar Lima Conrado
4
ta amps.
O
CUM MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
LEI Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
1
ad,
Lei mun ENA ANS AT UCIONAL
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/87, ACRES
CENTANDO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE UM TRAILLER.
A Câmara Hunicipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1º — Fico alterado o Anexo I do Decreto Nº 2.555/87, acrescentando-se *
o seguinte ítem a Lei:
PONTO LOCALIZAÇÃO
Rua Moura Brasil esquina com a Rua
Carlos Chegas - Bairro 207.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
as disposições em contrário.
Volta Rodonda, 10 do maio de 1995.
GIBRALTAR PBBRO DE OLIVEIRA VIDAL
PRESIDENTE
Projeto do Let Nº 005/95
Autor: Ver. Luíz Gonzaga Lula de Oliveira Lima
kra/.
Ne TRAILLER
o
revogando-se
CAMaRA MUMCIPEL DE VOA REONOL
Olvisão de Documen ção 6 Arquivo
mm
| FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
INGONSTITUCIONAL
unicipal Nº 3.173 +
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUES Eº Z&S.
LE
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/87, ACRESCENTANDO
LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE TRAILLER.
» PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
A Camara Municipal aprova e eu promulgo de conformidade com os $$ 19 e 8º do
“ Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
a) Artigo 1º - Fica alterado o Anexo 1 do Decreto nº 2.555/87, acrescentando-se o
Autor: Ver. João Elias Auad
seguinte item à Lei”
PONTO LOCALIZAÇÃO Nº TRAILLER
Av. Nossa Senhora do Amparo, ao lado do Supermerca
do, no Bairro Santa Rita do Zarur.........cccccc. o
- Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se!
as disposições em contrário. tea
Volta Redonda, 14 de junho de 1995.
N Iuu(e
Gibraltar de Oliveira vildal
Presidente
Proj. Lei nº 017/95
amps.
Oumara Municipal de Molta Ponta
Estado do Kio de Janeiro
Lei Municipal Nº sz
EMENTA: ALTERA O ANEXO 1 DO DECRETO Nº 2.9$3/87, ACRESCENTANDO LOCAL PA
RA INSTALAÇÃO DE TRAILLER,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu promulgo a seguinte Let:
. Artigo ຠ— Fica alterado o Anoxo 1 do Decreto nº 2,553/87, acrescentando-se
Ícem com a seguinte rodaçãos
PONTO LOCALIZAÇÃO . TRAILLBR
EVA dos Ex-Combatontes - nº 771
Bairro Santa Crus. . ot
" Aetigo 2º - Esta Lel entra em vigor na-data do sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições cm contrário,
Volta Redonda, 08 de maio do 1996,
Gibraltar MM roque Vidal
Presidente
PeLot nº 102/93
Autor; Ver. João Elias Auad
amps,
Oimara Municipal de Volta Redonda
Estado do kilo de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.»
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/87, ACRESCENTANDO
LOCAIS PARA LUSTALAÇÃO DE TRAILLERES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e éu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 12 - Fica alterado n Anexo | do Decreto nº? 2,559/87, acrescentando *
iteus con à eeguinte redação:
" PONTO LOCALIZAÇÃO . TRAILLER
Rua Osvaldo Cruz - nº 183, na Vila Mury, ol
Av. Lucas Evangelista, em Frente ao ni! 780 -
aAterrado. oL
Ave dos Trabalhadores, en frente à Passarela
dos Metalúrgicos. , 01
Rua Salgado Filho, em fronte à Garagem da
Profeitura, no Bairro Acro Clube. ol
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárto.
Volta Redonda, 23 de mato de 1996.
Vá e
Gibraltar, Hum da Vidal
Presidente
P.Lei nº 103/95
Autor: Ver. Paulo Cesar Lima Conrado
amps.
a
Omara Municipal de Yolta Redonda
Estado do kio dc Janeiro |
Lei Municipal Nº 3.25
EMENTA: ALTERA O ANEXO 1 DO DECRETO Nº 2.535/87, ACRESCERTAN
- DO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE TRAILLER.
DO a a a O
A Câmara Muntctpal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
guinto Lois:
— Artigo 2 «- Fica alterado o Anexo 1 do Decreto nº 2.335/87, a-
erescontando Ítem com à seguínto redação:
PONTO LOCALIZAÇÃO Nº TRAILLER
Praça Racine, no Bairro São João
Batista. o o o1
Artigo 2º - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 30 - Rovogan-se as dlapostções em contrario,
Volta Redonda, 28 de mato de 1996,
«<
Gtbraltar P “ia Olivaira Vidal
residente
P.Lel nº 013/96
Autor: Ver. Wilsenar Máxino Curty.
anps. .
Camara Municipal de Polta ReSonda
Estado do Kilo de Janeiro |
Lei Municipal Nº 3.294
EMENTA: ALTERA O ANEXO 1 DO DECRETO Nº 2.555/87, ACRESCENTAN
- DO LOCAIS PARA INSTALAÇÃO DE TRAILLERES,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
guinte Lei:
“Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 2.555/87,acres
centando itens com a seguinte redação:
PONTO = - LOCALIZAÇÃO Nº TRAILLER
Av. dos Ex-Combatentes, em frente ao
nº 369, no Bairro Santa Cruz. - 01
Av. Sávio Gama, na Praça Mollica, em
frente ao Mollica. . 01
Av. Sávio Gama, ao lado do Mollica. o1
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 28 de agosto de 1996,
Gibralt edro de Oliveira Vidal
Presidente
P.Lei nº 068/95
Autor: Ver. José Ivo de Souza
amps.

open original →